provas cobranca bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em contra corrente. Relação de consumo evidenciada. Ausência da demonstração da existência do crédito apontado na petição inicial. Insuficiência da apresentação do contrato e dos extratos do saldo devedor. Prova unilateral do autor. Possibilidade de se acolher o pedido pelo valor apurado pela instituição bancaria como devido. Caso em que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano, uma vez que não foram previamente informados ao cliente. Necessidade, ademais, de exclusão da cobrança de comissão de permanência, multa e a exigência de juros sobre juros. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Autor conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e que é legal a cobrança da tarifa bancária, a de cadastro - tópicos que fizeram coisa julgada - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Não há comprovação da prestação de serviços - Cobranças indevidas - Contratação de seguro - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Sentença mantida - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução é a simples prevista na sentença - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Tarifas bancárias. Ausência de juntada de contrato. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Tendo o Acórdão reconhecido que não houve a juntada de contrato, não há como acolher a pretensão do banco recorrente no tocante à cobrança das taxas e tarifas bancárias, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar arguida pela autora de cerceamento do direito de produzir prova, pela falta de perícia contábil - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a realização de perícia - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Tarifa bancária. Cobrança indevida. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Petição inicial. Inépcia. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a petição inicial não se afiguraria inepta, porquanto o contrato foi realizado por meio eletrônico, mediante a utilização de senha pessoal, tendo a instituição bancária comprovado a operação por meio de extratos e planilhas de cálculo. Alterar o entendimento firmado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Renegociação de dívida. Capitalização de juros. Pacutação do encargo. Ausência de abusividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros.... (Continua)

8 - TRT2 Pagamento pagamento de bônus. Simulação, mediante contrato de mútuo. Fraude. Prova. Ônus do reclamante. Ausência de demonstração. Improcedência do pedido de pagamento do bônus. Do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973,

«o ônus de provar que, efetivamente, os valores por ele recebidos por força de empréstimo bancário travestiriam, na realidade, pagamento de bônus pelos serviços prestados às reclamadas. O autor não apresentou prova hábil a comprovar a veracidade de suas alegações e, ainda, não existe evidência de vício na contratação dos empréstimos bancários, pelo que não se pode declarar a inexigibilidade da cobrança de tais parcelas pela instituição bancária. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo bancário. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contratos bancários c/c indenização por danos materiais e morais. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegado vício na formação do contrato. Inocorrência. Ausência de provas a demonstrar cobrança abusiva. Revelia. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Cobrança. Contrato bancário. Ausência. Provas. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz ( CPC/1973, art. 131) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.» (AgInt no AREsp. 817.045, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016.). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP

Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança da tarifa de registro de contrato - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Recurso interposto pelo autor impugnando as demais tarifas bancárias - Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Inexistência de comprovação de que a tarifa cobrada destoasse, em muito, da média do mercado - Abusividade não configurada - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Seguro prestamista - Falta de prova de que o demandante optou pela respectiva contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Cobrança incabível - De rigor a restituição de forma simples - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJAC Apelação. Embargos à execução. Contrato bancário. Impugnação à gratuidade judiciária. Preclusão. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação quanto a esse ponto. Preliminar parcialmente acolhida. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Julgamento da lide na forma do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Crédito obtido para fomento da atividade empresarial. Pessoa jurídica e avalista. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Comissão de permanência prevista contratualmente. Cobrança isolada. Recurso adesivo não conhecido. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 100.

«1. A instituição bancária apresentou contestação na qual deixou de impugnar a gratuidade judiciária, havendo, por isso, a preclusão consumativa desta faculdade processual, nos termos do CPC/2015, art. 100, caput. Desse modo, é vedado ao Banco do Brasil, agora na segunda instância, tentar reabrir a discussão dessa matéria, porquanto a oportunidade de impugnar a gratuidade judiciária já passou, vale dizer, deveria ter feito isto na contestação (CPC/2015, art. 337, XIII). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com revisional de contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadimissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança cumulada com revisional de contrato bancário. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.

I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença.

20 - TJSP Prescrição. Decisão agravada que não tratou da matéria. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Conta corrente bancária. Conta inativa, mas não encerrada. Ajuizamento de declaratória para inexigibilidade de tarifas mensais, cumulada com indenização de dano moral. Alegação de lançamentos de débitos indevidos, pois a conta não é movimentada. Serviço bancário, todavia, disponível ao correntista. Omissão do correntista em regularizar a situação, não encerrando formalmente a conta. Cobrança de tarifa contratualmente prevista. Inocorrência de dano moral. Ausência de apresentação de qualquer prova para embasar o alegado direito do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - Sentença de procedência parcial - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Inicial instruída com a prova de existência da relação jurídica e da existência das transferências bancárias e a respectiva movimentação - Documentos suficientes ao ajuizamento da demanda - PRESCRIÇÃO TRIENAL - Termo de acordo extrajudicial - Novação - Prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º) - Inocorrência - Prescrição afastada - MÉRITO - Provas (CPC, art. 373, I e II) - Existência de provas do efetivo pagamento dos valores cobrados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança. Cessão fiduciária. Deduplicatas em garantia de cédula de crédito bancário e cédula de crédito à exportação. Regularidade da cobrança. Ausente a litigância maliciosa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, assentou que as duplicatas, cujos valores são exigíveis, foram regularmente emitidas, que não há abuso na cobrança, e, ainda, ausente a litigância maliciosa alegada. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Revisional. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem). Insurgência genérica de abusividade da cobrança das referidas tarifas bancárias. Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução 3518/25007, alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Incontroverso inadimplemento derivado de relação jurídica condominial. Dívida quitada pelo credor hipotecário, que atua regressivamente, contra os apelantes, cobrando-lhes os valores devidos, durante a ocupação e uso do imóvel. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia solucionada no âmbito de provas documentais. Desnecessidade de perícia contábil. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes, decorrente do inadimplemento de contrato bancário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As alegações de impossibilidade de revisão dos juros com base no CDC e legalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios não foram objeto do recurso especial, constituindo, assim, inovação recursal, inviável em agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alegou vício de consentimento, abusividade na cobrança de juros capitalizados, patamares de juros superiores à média do mercado, e irregularidade na cobrança de tarifas como «avaliação, «abertura de crédito e «seguro". ... (Continua)

32 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes incluía a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, e seguro prestamista), que o autor alegou serem indevidas, pleiteando a restituição dos valores cobrados. A sentença de primeira instância declarou nulas algumas dessas cobranças e determinou a devolução ou compensação dos valores, além da extinção do processo com resolução de mérito. Ambas as partes recorreram: o autor, questionando a legalidade de outras tarifas; e a ré, defendendo a validade de todas as cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista; (ii) analisar a validade das tarifas bancárias, especificamente a de registro de contrato e a de avaliação do bem; (iii) determinar se houve venda casada quanto ao seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista é considerado lícito, pois o autor optou por contratá-lo de forma voluntária e em instrumento apartado, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento do STJ sobre o Tema 972. 2) A tarifa de cadastro é válida, pois, conforme a Súmula 566/STJ, sua cobrança é permitida no início da relação contratual bancária, inexistindo prova nos autos que as partes tenham tido relacionamento anterior. 3) A tarifa de registro de contrato também é considerada válida, uma vez que foi comprovada a efetiva prestação do serviço. 4) A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois a ré não apresentou provas suficientes de que o serviço foi efetivamente prestado. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Sucessivos contratos de empréstimo com liberação em conta corrente. Devedora que alega falta de provas das contratações. Fato que não altera o dever de restituir o capital, ainda mais depois de os recursos terem sido incorporados ao fluxo de caixa da empresa. Cobrança procedente. Recurso provido.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Oposição de embargos. Alegação de cobrança de encargos indevidos. Demonstração da verossimilhança do excesso alegado. Ausência. Inexistência, ademais, de elementos mínimos a ensejar a produção de provas ou a confirmar o alegado. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto bancário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Roubo de celular seguido de transações bancárias não reconhecidas. Boletim de ocorrência e contestação administrativa realizados logo após a ocorrência dos fatos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária (Súmula 479/STJ). Ausência de provas da autoria das operações. Fraude constatada. Falha na prestação de serviços bancários. Indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais inocorrentes. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Prova. Produção. Imprescindibilidade. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Matéria que não é exclusivamente de direito. Alegação de cobrança pelo banco-réu de taxas de juros não pactuadas e de forma capitalizada. Impossibilidade de análise das questões na forma do CPC/1973, art. 515, § 3ºpor faltar matéria fática nos autos. Retomada do curso do processo no 1º grau, com a produção das provas reclamadas. Necessidade. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não demonstração da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de pactuação expressa, esta incidirá com base na taxa média do mercado. ... (Continua)

40 - TJSP Voto 1010894-15

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Evolução do débito. Demonstrativo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a cédula de crédito bancário é título executivo, apto a instruir a ação de cobrança ou de execução, ainda que o débito tenha origem em contrato de abertura de crédito, porém, a inicial deverá vir acompanhada também de demonstrativo da evolução da dívida. ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores em dobro e pedido de indenização por danos morais. Cobrança de Tarifa denominada «TARIFA BANCÁRIA B. EXPRESSO 1". Ação julgada procedente em parte. Ônus da prova que incumbia ao réu por força do II, do CPC/2015, art. 373 e CDC. Ilegalidade e irregularidade das cobranças. DANOS MORAIS. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da parte autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo hígido. Revisão. Legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada. Existência de pacto de capitalização de juros. Comissão de permanência. Constituição em mora. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Faculdade do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Reexame de contrato e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Capitalização. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - tarifa de cadastro devida - legitimidade da cobrança de tarifa de registro - prova da efetiva prestação de serviços - abusividade da tarifa de seguro e avaliação reconhecida - juros reflexos - cobranças consideradas ilegítimas que integraram o valor das parcelas pré-fixadas do mútuo - incidência de juros remuneratórios já calculados e integrados às parcelas - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios decorrente de contrato bancário de mútuo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Fiança. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusões no sentido da legitimidade passiva do recorrente, adequação da petição inicial e desnecessidade de produção de prova pericial fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade pela dívida cobrada pela casa bancária. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual ou na decisão monocrática proferida por este julgador, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de desrespeito ao CPC/2015, art. 1.022. Tais julgados dirimiram as controvérsias a eles submetidas com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de comprovação da condição de miserabilidade. Embargos à execução. Produção de provas. Revisão do julgado. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxas bancárias. Cobrança. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Comissão de permanência. Acórdão fundado em reexame do contrato e de provas. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. ... (Continua)