Operador de busca: Palavras combinadas
«1. O agravo regimental é recurso cabível apenas de decisão singular de relator. ... ()
«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... ()
«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
2 - Agravo regimental improvido.... ()
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. ... ()
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... ()
«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 282/STF. ... ()
«1 - O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta ofensa aos Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 154, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 797. Assim, nesta via estreita, o desrespeito às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... ()
«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não houve o enfrentamento das questões da decadência, prescrição, alíquota do IRPF, multa ou juros de mora, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados (arts. 150, § 4º, 156, 173, 151 e 174 do CTN; 3º da Lei 11.052/2004; e 63 da Lei 9.430/1996) . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. ... ()
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... ()
«Agravo regimental desprovido.... ()
«1. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
«1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
1 - Acerca da incompetência do juízo e da correlata tese de violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer se interpuseram Aclaratórios para tal fim. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... ()
«1. Os arts. 273, § 3º, 461, §§ 3º, 4º e 6º, do CPC/1973 e Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos pela Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
«... Primeiramente, em relação aos artigos do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência total de prequestionamento da matéria. Olvidou-se o recorrente, inclusive, de opor os indispensáveis embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Merece aplicação, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Min. Castro Filho).... ()
1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
I - A questão acerca da impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, não foi expressamente objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco ventilada nos Embargos de Declaração, opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... ()
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
«1. Desprovido o recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), 284 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 356 («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... ()
«1. Uma vez conhecido e desprovido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, legitimado a atuar nesta Corte, a pretensão do Ministério Público Federal voltada contra a mesma decisão que inadmitiu o recurso especial e alicerçada sob os mesmos fundamentos fica prejudicada. Precedente: AgRg no REsp. 1.384.970/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/9/2014. ... ()
I - O art. 255 do RISTJ determina expressamente que, quando se trata de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, é indispensável que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão recorrida, o cotejo analítico mostrando a similitude das situações, sob pena de não conhecimento do recurso, não sendo suficientes meras transcrições de ementas.... ()
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe à Caixa Econômica Federal efetuar a cobrança e exigir os créditos referentes ao FGTS, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. ... ()
«1. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
«1. Impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
«1. Trânsito do extraordinário obstaculizado pela jurisprudência desta Suprema Corte, cristalizada na Súmula 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
«Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.... ()
«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
«1 - Se a matéria apresentada pela agravante não foi debatida na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, torna-se patente a ausência de prequestionamento atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
«1 - Se a matéria não é debatida de forma específica na origem e não há a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, torna-se patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
«Impossível o acesso ao recurso especial, se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem, quando apreciou a apelação, nem teve a parte o cuidado de opor os necessários declaratórios. Incidentes, assim, os verbetes 282 e 356/STF. Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que sobre ela tenha o Tribunal local se manifestado, como percebido na espécie, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.... ()
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
