representante consular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estado estrangeiro. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de reparação. Representação em juízo. Representante consular. Ilegitimidade. Legitimidade do chefe da missão diplomática. Precedentes do STJ. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 3º, «a e «c. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena - Relação consular), art. 5º.

«Consoante entendimento do STJ, somente os chefes de missão diplomática detêm legitimidade para as demandas em que os interesses do país a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça brasileira, limitando-se os representantes consulares às atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Estado estrangeiro. Representação em juízo. Atribuição do Chefe de Missão Diplomática. Ilegitimidade para a causa do representante consular.

«- Apenas os Chefes de Missão Diplomática possuem legitimidade para as causas em que os interesses do País a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça do Estado onde servem, limitando-se os representantes consulares a atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo. Precedente.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel alugado. Exercício de missão consular. Convenção de viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

4 - TRT18 Procuração. Pessoa jurídica. Ausência de identificação do representante legal. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, na procuração firmada em nome de pessoa jurídica deve constar sua identificação e a de seu representante legal. Ausentes tais requisitos, o ato não se reveste de validade, o que acarreta o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação e por se encontrar deserto.... (Continua)

5 - TST A) recurso de revista da reclamada frs s.a.. Agro avícola industrial. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica. Súmula 456/TST.

«Tratando-se de procuração outorgada por pessoa jurídica, tanto esta quanto o seu representante legal devem ser identificados, devendo constar do instrumento, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que, na procuração de fl. 1013 do PJe, firmada em 01/11/2013, não consta a identificação do representante legal, constando apenas uma rubrica ao final, em desacordo com a Súmula 456/TST. Irregular, portanto, a representação processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Processual civil. Depoimento pessoal por procurador. Poderes para confissão. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a produção de prova oral para depoimento pessoal do representante legal da agravante. CPC/1973, art. 349. CPC/2015, art. 390.

«Conquanto tenha sido determinado depoimento pessoal do representante legal da agravante, cumpre observar que a doutrina não reconhece no ato processual efetivo depoimento pessoal. Isto porque a pessoa física do representante legal que não é parte e, por isso, não poderia ser sujeito do depoimento pessoal se desvincula da sociedade. O representante legal é ouvido apenas para que seja possibilitada eventual confissão. ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Renovatória de locação. Insurgência contra inclusão na lide de empresa locatária. Desacolhimento. Ausência de irregularidade na inclusão fora do prazo regulado pelo art. 51, § 5º, da Lei 8245/91, se na ação intentada já fazia constar da petição inicial, o representante legal de tal empresa. Argüição de decadência rejeitada.

8 - TRT4 Relação de emprego. Inexistência. Consultor de vendas. Consórcio. Reclamada que se desincumbiu do ônus de demonstrar o caráter autônomo do trabalho. Plena liberdade para organização de tarefas e horários. Ausência de subordinação. Atuação como representante comercial. Ausência de controle de horário ou obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atuação paralela como empresário. No comércio de frutas. Que reforça a autonomia.

9 - TRT2 Bens do sócio responsabilidade patrimonial. Pessoa física, proprietária de um ônibus, representante legal da empresa executada que atua no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, e que possui relação de parentesco com os sócios, sendo incontroverso tratar-se do pai de um deles. Circunstâncias que evidenciam que a pessoa do agravante, apesar de não constar formalmente no quadro societário da executada, confunde-se com a dos detentores do capital social, e foi, portanto, beneficiário da força de trabalho disponibilizada pelo empregado, devendo responder pelas obrigações trabalhistas que a pessoa jurídica deixou de cumprir.

10 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Atribuição dos crimes à recorrente, tendo em conta a posição dela na empresa favorecida pela fraude do certame licitatório (administradora). Existência de documento assinado por outro representante legal, que sequer consta como acusado. Demonstração do ajuste prévio da recorrente com os corréus. Ausência. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Impedimentos ao exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento em relação à acusada que se impõe.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AUTOR QUE SE QUALIFICOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR, NÃO NECESSITANDO DOS PRÉSTIMOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESIDE EM CONDOMÍNIO DE MÉDIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AUTOR QUE SE QUALIFICOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR, NÃO NECESSITANDO DOS PRÉSTIMOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESIDE EM CONDOMÍNIO DE MÉDIO PADRÃO, CONFORME SE CONSTATA ATRAVÉS DE SIMPLES CONSULTA PELO GOOGLE MAPS - APRESENTOU DECLARAÇÕES DE RENDA NOS ANOS ANTERIORES, RECEBENDO INCLUSIVE RESTITUIÇÃO, NÃO AS TENDO TRAZIDO AOS AUTOS POR MOTIVOS QUE NÃO ESCLARECEU - ATUAL FUNÇÃO COM RECEBIMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS - ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, AFASTAM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE, EM PRIMEIRO GRAU, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DEVENDO ESTA INTEGRAR AS CUSTAS RELATIVAS AO RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

13 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Obrigação de fazer. Dever da administradora de cartão de crédito de fazer constar das condições gerais do contrato o nome de seu representante legal, qualificação do consumidor, a data do ato e um espaço para sua assinatura. Inocorrência. Indicação do endereço da instituição financeira na fatura mensal enviada ao consumidor. Desnecessidade. Conhecimento prévio das condições gerais do contrato antes mesmo de efetuar a proposta de adesão, sob penas de violação do CDC, art. 46 e de ausência de força das cláusulas eventualmente questionadas sobre o usuário do cartão. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Sobrestamento prejudicado. Rito de mandado de segurança. Lei 1.533/51. Notificação da autoridade coatora. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após decisão final. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O rito do mandado de segurança à época (Lei 1.533/51) previa a notificação inicial da autoridade coatora - no caso, Ministro das Relações Exteriores - para prestar informações e, a seguir, após ouvido o Ministério Público, a prolação de sentença, da qual terá ciência a digna autoridade impetrada. Nessa fase inicial do procedimento, dispensava-se a presença do representante judicial da União. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre os empreendimentos comerciais administrados pela empresa executada e por outra a título de ampliação da constrição. Pedido indeferido. Descabimento. Reconhecimento, nos autos da execução, que o contrato implicou em fraude à execução. Penhora dos aluguéis dos boxes ou lojas destes empreendimentos, também já determinada nos autos da execução, que não restou cumprida regularmente pelos locatários, apesar de intimados a respeito, por constar que estariam sendo pressionados para não cumprirem a determinação judicial. Admissibilidade desta nova çonstrição requerida pelo exequente, por visar também à implementação da penhora dos aluguéis, nos termos do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, mediante a nomeação de administrador judicial que deverá apresentar a forma de administração e esquema de pagamento, respeitando os contratos de locação já existentes e firmando outros, se necessário, como representante da empresa executada. Alegações da executada que afiguram-se insuficientes para obstar o deferimento desta nova constrição. Penhora determinada. Recurso do exequente provido para esse fim.

16 - TJSP Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da representante da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto ou de roubo tentado - Impossibilidade - Grave ameaça e violência bem comprovada - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça, ainda que o agente não atinja sua finalidade, como in casu - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que negou a prática de grave ameaça e luta corporal - Confissão qualificada, acertadamente não reconhecida - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso improvido.

17 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Caminhonete atolada em orla marítima aberta ao tráfego de veículos. Danos materiais com referencias à participação de helicóptero da Marinha, motociclistas, jipe e trator, em «concheiro no litoral gaúcho. Alegação de exclusão da cobertura. Sinistro decorrente de atolamento em areia fofa e demora na comunicação do evento danoso. Afirmativa de exclusão de responsabilidade da seguradora por furto de partes do automóvel imobilizado. Desacolhimento. Passagem onde ocorrido o atolamento considerada via terrestre e de circulação. Declarações da Prefeitura local e da Secretaria da Justiça e Segurança da mesma cidade, guias da Revista Quatro Rodas e de Rio Grande. Fotografia de inúmeros carros estacionados na orla marítima, local do sinistro. Representante da empresa segurada caminhou 30 km do local do atoleiro, em busca de socorro para remoção de seu automotor, daí a demora da comunicação. Imposição do pagamento do valor de mercado da caminhonete sinistrada, sendo necessária a entrega do salvado para a seguradora apelante. Ausência de impugnação válida sobre o valor do automóvel, obtido a partir de consulta à concessionárias do ramo. Ação parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido.

18 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para aquela câmara legislativa. Inadimplemento por parte da câmara municipal. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o município é representante legal da câmara municipal. Não apresentação de provas que justifiquem o não cabimento. CPC/1973, art. 333, II. Impossibilidade de retirar a exigibilidade do título extrajudicial baseado apenas em alegações. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, que, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob o número 531-20.20177.8.17.0530, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município e determinou o prosseguimento da execução do título executivo extrajudicial em favor da apelada no valor de R$ 4.962,75 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). ... (Continua)

19 - STF Publicidade. Forma. Recurso. Desprovimento.

«A notícia da decisão proferida há de ser veiculada com observância da forma legal, devendo constar da publicação o nome do representante da parte.... (Continua)

20 - TJSP Representação. Demanda intentada por espólio. Procuração ao advogado outorgada pela inventariante. Menção à pessoa do inventariante, ao invés de ela constar como representando o espólio. Mera irregularidade, de resto suprida por instrumento posterior.

21 - TRT2 Relação de emprego. Agente político. Estado estrangeiro. Cônsul honorário nomeado pelo Estado Italiano exerce «munus público. Não detém atribuições de empregado na forma do CLT, art. 3º. Considerações da Silvia Regina Pondé Galvão Devonald sobre o tema.

«... Denota-se, portanto que o autor exercia carreira de estado, não se confundindo com relação de trabalho, pois cumpria os misteres determinados pelo Estado Italiano em cargo de carreira diplomática. Não socorre o autor a ausência da ré na audiência, nem se pode aplicar a pena de revelia e confissão, uma vez, que no caso em tela existe, efetivamente, imunidade de jurisdição do Estado Italiano. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º, passando a prever que: « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita, exceto quando na inicial consta a informação expressa de que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído não poderia « ser determinante como limite máximo do crédito exequendo e sequer deve configurar renúncia de valores, uma vez que tal fator se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda «. Dessa forma, merece reforma acórdão regional que entendeu que a apuração do quanto devido deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Determinação às Clinicas requeridas não credenciadas para abstenção de solicitação do login e senha dos beneficiários e realizar pedido de reembolso em nome deles e para que exijam a presença de representante legal ou de pessoas por ele indicadas durante os atendimentos de consulta e terapias - Suspeita de reembolso assistido que é prática sem amparo na Lei 9.656/1998 - Não há, em análise superficial característica das tutelas provisórias, qualquer equívoco em cominar multa por eventual prática fraudulenta ou em exigir a presença de representante legal ou de pessoas por ele indicadas durante os atendimentos, uma vez que as terapias aplicadas não se equiparam a meras aulas ministradas em estabelecimentos de ensino, onde normalmente as crianças ficam sob a responsabilidade de professores, coordenadores pedagógicos, gestores e funcionários - Benefícios ao tratamento pela participação dos pais ou pessoas próximas aos menores portadores de TEA nas terapias - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Intimação. Litisconsortes. Publicação dos atos pela imprensa. Interpretação do CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão «e outros, desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (art. 236, § 1º); vale dizer, da publicação devem constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE DELE PASSASSE A CONSTAR SOMENTE OS ESPÓLIOS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DO SUCESSOR DE QUE DEVERIA CONTINUAR A FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO COEXECUTADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO. PATRIMÔNIO QUE CARACTERIZA O ESPÓLIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO SUCESSOR COMO EXECUTADO, CONFORME ART. 1.792 DO CC.

Em execução de caução dada em contrato de locação, com precisa indicação do imóvel dado em garantia, o sucessor passa a figurar no polo passivo na condição de representante do espólio, conforme CPC, art. 110. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula rural. Inocuidade da discussão de sua cumulação com outros encargos, uma vez não constar contratação nem cobrança. Circunstância em que os juros remuneratórios para o período de inadimplência tampouco configuram cobrança de tal encargo, devendo, porém, o cômputo dos juros moratórios ser feito acrescendo-se à taxa dos juros remuneratórios e não de forma isolada, não representando, sua cumulação com multa, abusividade, já que expressamente pactuada e reduzida sentença. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Intimação. Advogado. Validade da intimação quando, embora tenha sido omitido o nome de um dos litisconsortes, da publicação na imprensa constou o nome do cabecel, seguido da expressão «e outro, além do nome do advogado que o representava. Precedente Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A Corte Especial traçou orientação no sentido de que «considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão 'e outros', desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte, cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (CPC, art. 236, § 1º), vale dizer, da publicação deve constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.(EResp 38.827/RS).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Extinção consensual de contrato de representação comercial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária objetivando a inexigibilidade dos valores retidos a título de IRPJ incidentes sobre as verbas indenizatórias recebidas em virtude da rescisão do contrato de representação comercial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Extinção sem apreciação do mérito. Falta de prova de regular representação processual da autora.

«1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, por falta de prova de que a autora estava representada regularmente em juízo. ... (Continua)

32 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ausência justificada por meio de atestado médico.

«A revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato atribuída à demandada (microempresa) revela-se indevida, em virtude da juntada de atestado médico válido, dando conta da necessidade de a representante da empresa permanecer, na data da audiência, em repouso domiciliar. Portanto, justificada a ausência da reclamada ao ato. A circunstância de não constar o CID no aludido documento não se mostra capaz de afastar o registro ali contido. Se havia orientação médica para que a empresária permanecesse em casa, de repouso, resta clara a sua impossibilidade de locomoção, nos moldes da Súmula 122/TST. Arguição acolhida para, declarando a nulidade do processo, determinar o retorno dos autos à Origem para o seu regular processamento. [...]... (Continua)

33 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta. Informações prestadas pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Sócio oculto. Não caracterização.

«Embora o «Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) seja um importante instrumento disponível no âmbito desta Especializada para encontrar bens capazes de satisfazer os créditos trabalhistas executados, por informar a existência de relacionamento entre as instituições financeiras e seus correntistas ou representantes legais de seus correntistas, eventual demonstração de vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e outra empresa estranha aos autos somente faz presumir a hipótese de confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto ou de fato, que pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu nos presentes autos, porquanto demonstrado pelos demais elementos nos autos que a representação bancária decorria de relação empregatícia, sem evidências de fraude neste particular.... (Continua)

34 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Juros de mora e multa.

«O MM. Juízo a quo entendeu que, por não constar do comando exequendo (fl. 1308) a transferência, para a reclamada, da responsabilidade pelo pagamento da multa e dos juros incidentes sobre o INSS (cota do empregado), deve prevalecer o cálculo pericial na parte em que apurou juros e multa ao exequente. Nenhum reparo merece esse entendimento, já que os juros de mora e a correção monetária incide sobre o valor atualizado do crédito trabalhista sobre o qual incide a contribuição previdenciária em prol do INSS, que é credor das contribuições sociais devidas tanto pelo empregador como pelo empregado-segurado, não havendo lei que autorize isenção fiscal do obreiro quanto a tanto, pouco importando se a responsabilidade pela mora solvendi tenha sido do empregador, porque a dívida é de natureza tributária e o empregador age neste caso como representante do segundo devedor.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Julgamento. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Sustentação oral, deste, como parte. Admissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Sra. Ministra-Presidente, também entendo que, em uma interpretação tão liberal quanto possível, se deve dar ensejo ao Ministério Público Estadual fazer a sustentação oral, porque, na realidade, ele é o autor da ação civil pública em questão e não me consta que o Ministério Público Federal tenha encampado essa ação para substituir o Ministério Público Estadual. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Crime de usura. Nulidade. Suspeição de membro do Ministério Público local. Não ocorrência. Revisão probatória. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - O CPP, art. 258 obsta ao membro do Ministério Público oficiar em processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, estendendo-lhe, no que for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes dos arts. 252 e 254 da mesma lei processual. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Exclusão da sócia-Cotista do polo passivo da execução fiscal. Demonstração cabal de que ela não exerceu comando ou gerência na empresa à época dos fatos ensejadores do redirecionamento. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, admitindo-se, ainda, o acolhimento dos aclaratórios quando a decisão se embasar em premissa fática equivocada ou em erro material, tal qual ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º, passando a prever que: « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . 2. No caso dos autos, não obstante a reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

39 - TRT3 Revelia. Preposto que chega com pequeno atraso e antes de assinado o termo. Não configuração.

«Somente pode ser considerado revel a parte que desidiosamente deixa de praticar atos de defesa em tempo oportuno. O presente caso envolve pequeno atraso do representante legal da empresa, porém com a presença do respectivo advogado. Confeccionado o termo de audiência, entretanto antes da assinatura do mesmo, adentra ao recinto o preposto. A julgadora originária fez tudo constar do termo de audiência, com ampla fidelidade aos fatos e permitindo escorreito reexame da matéria. Eis os fatos da causa. O procedimento da parte revela nítido ânimo de defesa, bem como respeito ao órgão julgador e ao seu ex adverso, o que enseja a aplicação de tratamento jurídico-processual compatível com a boa-fé da parte. Esta não teve intenção de se fugir à sua responsabilidade, se ausentando deliberadamente. Em sendo assim, afigura-se como razoável a tolerância da magistrada a qua, que prosseguiu com a instrução válida do feito, em ato processual referendado pela instância revisora.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

1. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.

«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da decisão regional, o atestado médico foi produzido com antecedência de quatro dias à data de realização da audiência, tempo hábil para que fosse providenciada a substituição do representante da reclamada. O atestado médico apresentado sequer revela haver eventual incapacidade de locomoção da preposta no exato dia da audiência. Sendo assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por eventual divergência jurisprudencial, em razão do óbice contido no CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

42 - STJ Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos. O sigilo do procedimento e o direito genérico de obter informações do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). Considerações sobre o tema. CPP, art. 20. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«... Em relação à apontada ofensa ao art. 7º, XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados, tem-se que, de acordo com o CPP, art. 20, pode ser decretado, pela autoridade competente, «o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Ou seja, existindo a prevalência do interesse público sobre o privado, há que se manter o segredo das informações. Nesse sentido, precisas as considerações de Fernando Capez, «in «Curso de Processo Penal, fls. 68/69: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). O direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º, XXXIII, da CF, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado, como salienta o próprio texto normativo. O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos de inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realizações dos atos procedimentais (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII a XV, e § 1º - Estatuto da OAB). Não é demais afirmar, ainda, que o sigilo no inquérito deverá ser observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se, assim, seu estado de inocência. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

43 - TST Danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Honorários advocatícios. Espólio do reclamante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa especializada em extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que atuou na constituição e liderança do grupo criminoso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a lista dos filiados e a autorização expressa deles somente são necessárias para ajuizamento de ação ordinária quando a associação atua como representante dos filiados (CF/88, art. 5º, XXI). (RE 573.232/SC, em repercussão geral, e Súmula 629/STF). ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS E PEDIDOS COM VALORES ESTIMADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO CLT, art. 840. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática deve ser provido o agravo para viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS E PEDIDOS COM VALORES ESTIMADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO CLT, art. 840. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º, passando a prever que: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Convém ressaltar que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim é que esta Corte possui diversos precedentes no sentido de que, quando a petição inicial contiver pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . 2. Todavia, o TST tem admitido as hipóteses em que o reclamante afirme expressamente tratar-se de indicação estimada de valores, para definição do rito e alçada. Consoante salientou o Exmo. Ministro Cláudio Brandão, «frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no CLT, art. 840, § 1º, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso (RR-728-08.2019.5.12.0037, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/12/2021). 3. No caso dos autos, não obstante a reclamante tenha estabelecido na petição inicial, em sua maior parte, pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, fez constar, na causa de pedir, que o valor atribuído aos pedidos concernentes às diferenças salariais e às diferenças de FGTS seria estimado, requerendo a apuração do crédito em fase de liquidação. Para tais pedidos, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, merecendo o recurso ser provido nesse particular. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

47 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Hipóteses de cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Limites. CF/88, art. 129, III e IX. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A função institucional do Ministério Público, de promover ação civil publica em defesa do patrimônio público, prevista no CF/88, art. 129, III, deve ser interpretada em harmonia com a norma do inciso IX do mesmo artigo, que veda a esse órgão assumir a condição de representante judicial ou de consultor jurídica das pessoas de direito público. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Pessoa jurídica estrangeira citada no endereço de pessoa jurídica Brasileira do mesmo grupo econômico. Inexistência de relação de filial, agência ou sucursal. Funcionário que ressalva não ter poderes para receber citação. Ato judicial inválido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 23/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/02/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF. ATO REPUTADO COATOR QUE INDEFERE PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIO APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 524. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS . AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mandado de segurança impetrado em 2/6/2021 pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ DF em face de decisão que indeferiu o processamento da execução sob o regime de precatórios e RPV. II. Alegação de que o ato coator foi proferido em desalinho com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Medida Cautelar na ADPF 524, na qual fixado o entendimento de que o METRÔ-DF consiste em sociedade de economia mista que desempenha serviço público essencial no transporte público de passageiros em regime de exclusividade, circunstância que obsta a adoção de medidas de execução direta, sujeitando-se, portanto, ao regime de precatórios . III. Segurança concedida pelo TRT da 10ª Região. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo. IV. Em consulta aos autos do processo matriz, constata-se que, em 2/10/2021, o juízo natural da execução homologou os cálculos de liquidação e determinou a expedição de requisição de precatório ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. V. Em 25/10/2021, o exequente manifestou concordância quanto às ordens de pagamento expedidas. VI. Por conseguinte, em 24/11/2021, a Presidência do TRT da 10ª Região acolheu expressamente a tese da impetrante quanto à execução sob o regime de precatório a partir da decisão proferida pelo STF na ADPF 524 e determinou a expedição de ofício requisitório ao representante legal da executada para a adoção de providências quanto à abertura de crédito no orçamento do Distrito Federal bastante ao pagamento do precatório no exercício de 2023. VII. Considerando que nenhum dos atos judiciais ora narrados faz referência a cumprimento da decisão proferida pelo TRT da 10ª Região neste mandado de segurança, o ato reputado coator não mais subsiste ante a superveniência de decisões no processo matriz que acolheram a tese da impetrante e determinaram a execução por meio de precatório com a anuência da parte exequente. VIII. Dessarte, o pronunciamento judicial almejado neste mandado de segurança perdeu seu objeto, porquanto não mais se constata o binômio necessidade-utilidade que outrora atalhara o interesse de agir, condição da ação cuja ausência importa na extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, com a conseguinte denegação da segurança, consoante exata dicção da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. IX. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, denegando a segurança.

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravante. Deficiência no instrumento de mandato. Peça obrigatória. Intimação para regularização da representação processual. Descabimento

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante, devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia ( CPC/1973, art. 525), sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)