semoventes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos de terceiro. Negócio simulado de semoventes. Embargos de terceiro. Semoventes. Negócio simulado. Prevalência. Impossibilidade frente ao credor

«- Em autos de ação de embargos de terceiro, a improcedência do pedido é de rigor, quando o gado constrito, cuja propriedade o embargante invoca em seu benefício, revela simulação dos envolvidos com propósito de inibir a atuação de credores.... (Continua)

2 - TJMG Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação

«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJMG Morte de animais. Ração contaminada. Lucros cessantes. Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c lucros cessantes. Preliminares. Incompetência do juízo julgada e acolhida. Turma recursal prejudicada. Legitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contaminação de ração. Botulismo bovino. Morte dos semoventes. Lucros cessantes devidos. Expectativa de vida dos semoventes. Reembolso de despesas processuais. Recurso parcialmente provido

«- Resta prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a Turma Recursal do Juizado Especial reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTES.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Correta dosimetria de penas, considerando a prática do delito durante repouso noturno e a idade da vítima. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES -

Ação de cobrança - Pretensão do autor de averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis de propriedade dos réus - lndeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão que deve subsistir - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

6 - TJSP SEMOVENTES -

Ação de busca e apreensão - Animais adquiridos durante convivência entre as partes - Tutela de urgência - Indeferimento - Insurgência do autor - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Elementos contrários à alegada hipossuficiência econômico-financeira - Decisão mantida. - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança fundada na compra e venda de semoventes. Apelação desacompanhada de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

8 - TJSP Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus e «jura novit cúria. Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Depositário. Imposição coercitiva ao devedor. Impossibilidade. Provimento da Corregedoria que deixa de fora de alçada do depositário oficial imóveis e semoventes. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 666, II. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Não vulnera o CPC/1973, art. 666 provimento de corregedoria que deixa fora da alçada do depositário oficial o depósito de semovente e de imóveis, pelas dificuldades e transtorno que ocasionam ao Estado. Ônus que não pode ser imposto, coercitivamente, ao devedor.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Arts. 2º, 24, IV, da Lei 8.666/1993 e 20 da Lei complementar 76/93. Ausência de prequestionamento. Despesas com transporte de móveis e semoventes.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Semoventes. Alegação do embargante de ser proprietário dos animais penhorados. Demonstração nesse sentido. Ausência. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS Família. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas.

«Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão após a separação fática do casal. 4. As dívidas somente comportam partilha quando ficam cabalmente comprovadas e desde que tenham sido contraídas na constância do casamento.... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Semoventes. Inadimplemento contratual não comprovado pelo apelante. Cumprimento de suas obrigações contratuais também não demonstrado. Procedência parcial da ação de obrigação de fazer c.c. cobrança bem determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Operação semoventes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Principal incentivador e beneficiário dos furtos de gado. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Operação semoventes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Principal incentivador e beneficiário dos furtos de gado. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto de semoventes e associação criminosa. Inquérito policial. Expediente investigativo pré- processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Risco de reiteração criminosa. Ordem denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO DO MESMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTADO AO OUTRO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO DO MESMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTADO AO OUTRO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ e STF - AGRAVO IMPROVIDO.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Semoventes apreendidos em procedimento criminal. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No entender do agravante, a caracterização do preço vil decorreu da desatualização do valor, devido ao lapso de tempo transcorrido entre a avaliação e a realização do leilão. Todavia, segundo o Tribunal de origem, a demora deveu-se a medidas adotadas pela própria parte, não podendo, agora, querer anular leilão por algo que deu causa. ... (Continua)

20 - TJRJ Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Ação monitória. Pretendida formação de título executivo judicial de obrigação de entregar coisas móveis corpóreas e semoventes. Matéria enquadrada na competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação de semoventes. Inépcia da denúncia não configurada. Aplicação retroativa da Lei 13.330/2016. Possibilidade.

1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no CPP, art. 41 e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Dúvida. Ação declaratória com preceito condenatório. Contrato de concessão comercial de venda de automóveis e peças. Matéria cingida a negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes (alínea «c do artigo 2º, III, da Resolução nº: 194/04 do Órgão Especial ). Dúvida procedente, fixada a competência da 28ª Câmara de Direito Privado.

24 - TJSP Competência. Ação declaratória. Pretensão de regularização da rescisão do contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços realizado entre as partes. Ação que pertence à categoria das que versam sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes. Competência da Seção de Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência para a alienação dos semoventes indeferida. Irresignação da autora. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o risco eminente de morte dos semoventes. Discussão sobre a propriedade dos semoventes que deve ser analisada em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Venda por um dos herdeiros dos bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio sem alvará judicial. Receio de dissipação dos bens. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 855.

«... Em que pese o entendimento do ilustre Juiz a quo, o recurso merece ser provido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SORGO EM GRÃOS - AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS E SEMOVENTES - EXECUÇÃO -

Negócio jurídico versando sobre coisas móveis - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes do Eg.Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

28 - TJSP Inventário. Decisão que determinou o depósito judicial do produto da venda de gado. Inconformismo. Acolhimento. Determinação que não se justifica, nem com amparo no poder geral de cautela, pois se trata de herdeiros maiores e capazes, e todos concordaram com a venda dos semoventes. Lei processual que não obriga o inventariante a depositar os valores auferidos com a alienação dos bens do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de imóveis e semoventes (cabeças de gado) - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações movidas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento - Agravo desprovido.

30 - TJSP Receptação de semoventes e Supressão e alteração de marca em animais - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e dolosas - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Apelos desprovidos

31 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ - AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS E SEMOVENTES - EXECUÇÃO -

Negócio jurídico versando sobre coisas móveis - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de semoventes. Tutela de urgência. Falta dos requisitos legais. Súmula 735/STF. Pedido de suspensão da medida constritiva. Indeferimento. Ausência de prova do domínio ou posse exercida sobre os animais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DOIS FURTOS QUALIFICADOS DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃO, QUALIFICADOS, AINDA, PELO CONCURSO DE AGENTES, UM DELES QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO ART. 212, DO CÓD. DE PROC. PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

34 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

«- O CPC/2015, art. 635 determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias corridos em cartório, a respeito do laudo de avaliação; porém, eventual nulidade resta sanada quando a parte se manifesta nos autos principais, nos quais já constava o laudo de avaliação, sendo certo que, não havendo formalidade determinada por lei e tendo sido sanada de outro modo, não há como se falar em alegação de nulidade por ausência de intimação. ... (Continua)

35 - TJSP Monitória. Embargos. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Preço que não teria sido pago pelo adquirente ao vendedor. Alegação de pagamento realizado diretamente à leiloeira. Ausência, todavia, de prova de quitação do preço ajustado para aquisição dos semoventes. Pedido de denunciação da lide à Central de Leilões indeferido por ocasião da prolação de despacho saneador, sem notícia de interposição de recurso pelo embargante. Preclusão evidenciada. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretensão inicial acolhida. Recurso desprovido.

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES (NOVILHAS). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE DO RÉU PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE CELEBROU O NEGÓCIO COM O AUTOR. LEGITIMIDADE QUE NÃO É AFASTADA EM RAZÃO DA EMISSÃO DE CHEQUE PELA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Apelação não provida... (Continua)

37 - TJSP Competência - Ação de reintegração de posse de coisa móvel corpórea (veículo) c/c indenização - Matéria que se insere na competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução TJ 623/2013 («Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes) - Precedentes do E. Grupo Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

38 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Cabimento. Venda, por um dos herdeiros, de bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio, sem alvará judicial ou qualquer prestação de contas. Receio de dissipação dos bens. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar que visa resguardar o direito dos herdeiros com a fixação da existência dos bens a serem partilhados futuramente, garantindo, ainda, que os mesmos não desapareçam. Recurso provido para deferir a liminar requerida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Bens semoventes (cabeças de gada Leiteiro) - Executado que alega impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V, por ser pequeno produtor rural que tira seu sustento da atividade de produção de leite e que se insurge contra o depósito dos semoventes penhorados em poder do exequente - Inexistência de impenhorabilidade - Ausência de pagamento voluntário da dívida - Valores e bens anteriormente penhorados que não foram suficientes para a satisfação do débito - Ordem de penhora do CPC, art. 835 observada - Inexistência de demonstração de prejuízo à subsistência do executado ou inviabilidade de sua atividade laborativa com a penhora efetivada, inclusive porque não houve nenhuma comprovação de que o rebanho que possui se resume aos semoventes penhorados ou que essa é a única atividade por ele desempenhada - Depositário, outrossim, que é responsável pela conservação e manutenção dos bens penhorados, com as despesas que tal acarreta, de modo que correta a decisão agravada que indeferiu o pedido para que o exequente restituísse os frutos advindos dos semoventes e prestasse contas semanalmente - Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória. ICMS. Transferência de rebanho de animais, insumos e maquinários entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, áreas localizadas em Chapadão do Sul/MS e Monte Aprazível/SP. Inexistência de fato gerador no que toca à simples transferência dos semoventes e maquinários de uma propriedade para outra, ainda que em Estados diversos da Federação. Irrelevância de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória. ICMS. Transferência de rebanho de animais, insumos e maquinários entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, áreas localizadas em Chapadão do Sul/MS e Monte Aprazível/SP. Inexistência de fato gerador no que toca à simples transferência dos semoventes e maquinários de uma propriedade para outra, ainda que em Estados diversos da Federação. Irrelevância de onde se situam os estabelecimentos, se na mesma cidade ou em Estados distintos da Federação. Entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 1.255.885 (Tema 1.099) e da ADC 49 e pelo E. STJ, na Súmula 166. Precedentes. Nulidade da sentença afastada. A sentença não está condicionada a evento futuro e incerto, mas à data fixada pelo STF. Há correlação entre o pedido e o decidido, sendo apenas fixado que a inexigibilidade do tributo inicia-se no exercício financeiro de 2024. Sentença de parcial procedência do pedido mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Semoventes apreendidos dentro de unidade de conservação federal. Indícios de proveniência ilícita. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

42 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Cabeças de gado. Ação de cobrança. Desfazimento do negócio. Acervo probatório que revela a quantidade efetivamente negociada entre as partes e o valor pago. Cumpre anotar que a prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus da prova não superado pelos réus, em relação a uma parcela rebanho. Obrigação do adquirente de pagar o valor equivalente aos animais que não foram devolvidos ao alienante, a ser apurado em liquidação. Recursos desprovidos.

43 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça integral. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de dar coisa certa. Compra de semoventes bovinos. Pagamento. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para que a gratuidade de justiça seja concedida integralmente, deve ser devidamente demonstrada a sua impossibilidade de arcar com a totalidade dos encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência. Compra e venda de semoventes mediante pagamento com cheques pós-datados, que foram devolvidos sem provisão de fundos. Irresignação contra decisão que deferiu o arresto cautelar e remoção dos bovinos negociados pelas partes, ou, não sendo localizados os bovinos do autor, outros equivalentes com a marca dos réus. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 e elementos apresentados nos autos que indicam o descumprimento das obrigações por parte dos demandados, bem como o alto número de demandas em face dos réus em demandas similares. Alegação de que os semoventes em posse dos agravantes são todos impenhoráveis, por se tratar de garantia dada em cédula rural, não comporta acolhimento, em razão da ausência de comprovação de que os semoventes são os mesmos animais dados em garantia na cédula hipotecária rural. Ausência de comprovação de que os bovinos dos autores não estão mais na posse dos réus. Justificativa insubsistente, pois se trata de arresto de bens determinado pelo juízo singular. Garantia para o resultado útil do processo, no caso de procedência da ação, evitando-se a dilapidação patrimonial. Semoventes que, se encontrados para o arresto, serão guardados e conservados com depositário fiel. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a penhora dos semoventes e dos direitos possessórios da executada. Insurgência da exequente. Cabimento. Há possibilidade de penhora de direitos possessórios, nos termos do art. 835, XIII do CPC, pois, além do conteúdo econômico, os bens e semoventes indicados integram o patrimônio da Agravada. Precedente do STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E VENDA DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO -DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.

«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação que versa sobre cobrança de empréstimo entre particulares, ou seja, trata-se de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel corpórea. Aplicação concreta da Resolução 623/2013. Competência das Câmaras de Direito Privado III, quais sejam, 25ª a 36ª Câmaras desta Colenda Corte. Competência para o julgamento das ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes (art. 5º, III.14, da referida Resolução). Prevalência do entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada