1 - STJ Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em conflito com a jurisprudência do STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.
A dmitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques). Precedentes. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios. Termo a quo. Momento do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - Está consolidada a orientação deste Tribunal Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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4 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso especial provido.
1 - Em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a vítima, como ocorre no roubo, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, não obstante o ínfimo valor da coisa subtraída. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.
1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Questão atrelada à matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Redirecionamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmitido ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 282 e 356, ambas do STF.
1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2.Confissão extrajudicial reconhecida pelo magistrado sentenciante. Compensação parcial da agravante da reincidência (por duas vezes) com a atenuante da confissão espontânea. 3.Agravo regimental não conhecido, mas, na esteira do parecer ministerial, de ofício, compensa-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando, assim, a pena do agravante. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão. Atenuante. Formação do convencimento. Utilização. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (Súmula 545/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provido.
1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Paradigmas do STJ proferidos em tema de recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A irresignação do Estado do Maranhão não prospera. Isto, porque predomina no âmbito do STJ a tese de que o acórdão proferido em tema de recurso ordinário em mandado de segurança não se presta como paradigma para fins de comprovação de divergência com acórdão prolatado em recurso especial, tendo em vista a diferença do âmbito de cognição entre referidos recursos.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Ação indenizatória. Dano ambiental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial
1 - Ação coletiva de indenização por danos morais.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro de marca. Acórdão que se baseia em premissas fáticas diversas daquelas suscitadas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - A inversã o do julgado para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária a respeito do direito do uso exclusivo da marca pela recorrida, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441/STJ.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens do recorrido. Atos de constrição judicial. Adjudicação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
1 - A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação. ... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Dúvidas quanto à participação do recorrente. Absolvição sumária descartada. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias descartaram a hipótese de absolvição sumária do recorrente por existir dúvida razoável sobre a sua participação no delito de homicídio qualificado tentado de que cuida a presente ação penal. Assim, de fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor.... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor.... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor.... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - O Recurso Especial não foi conhecido porque «incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (fl. 404, e/STJ). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/7/2015; AgRg no AREsp 692.476/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 01/6/2015. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Cabimento de recurso no tribunal de origem. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não-Conhecido.
1 - A CF/88 atribui competência ao STJ, em seu art. 105, III, para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais, o que exige o exaurimento das vias recursais na instância ordinária, sob pena de incidência da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... ()
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35 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente da aeronáutica. Pensão especial. Lei 5.315/67, art. 1º. Não-Comprovação. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, que comprovou sua participação na Campanha da Itália ou que tenha sido tripulante de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Inteligência do Lei 5.315/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Precedentes do STJ.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inadimplemento contratual de produtos derivados do petróleo. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.
1 - Ação de inadimplemento contratual de produtos derivados do petróleo. ... ()
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37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.
1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial. Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de condenação. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático probatório carreado aos autos, providência vedada conforme a Súmula 7 da Súmula deste STJ.... ()
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39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de Recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. 647.073, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/7/2015; AgRg no AREsp. 692.476, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 01/6/2015. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução imobiliária. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
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42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de Recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/7/2015; AgRg no AREsp 692.476/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 01/6/2015. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Extinção. Abusividade durante o tratamento médico de doença grave. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Peculiaridades do caso concreto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando se reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, cuja conclusão resulta da análise das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - No caso, alterar o termo inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para fixá-lo na data de 13/1/2006, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível recurso especial manejado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal local. Incidência do óbice da Súmula 281/STF.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível recurso especial manejado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal local. Incidência do óbice da Súmula 281/STF.... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Crime da Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 606/STJ. STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que o delito da Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Este entendimento foi materializado na Súmula 606/STJ: «não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto na Lei 9.472/97, art. 183 «.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
