tutela urgencia alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição da medida em fase recursal com a pretensão de afastar o efeito suspensivo conferido à apelação interposta pela parte contrária em ação cautelar inominada e ação de reparação de dano - Inviabilidade de apreciação do mérito do apelo - Presença do requisito do risco de dano decorrente da ordem de imediato pagamento de alta quantia integral - Ainda que se atribua caráter alimentar à condenação por lucros cessantes, a ordem foi de pagamento em parcela única de monta considerável, cabendo a cautela com prévia apreciação do apelo pelo risco de ordem de pagamento imediato e integral antes da análise das circunstâncias nos autos principais - Denegação da medida... (Continua)

2 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu o pleito. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à recorrente a manutenção da vigência do plano de saúde contratado pelo autor - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Autor que demanda acompanhamento médico semanal, posto que diagnosticado com transtorno de espectro autista (CID10: F84.0) - Necessidade de dilação probatória a fim de apreciação da medida pretendida pela recorrente - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de usucapião - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É, ADEMAIS, EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de reintegração de posse - Deferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de desmembramento - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Potencial irreversibilidade da medida - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de indenização - Pedido de bloqueio de quantia - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de imissão na posse - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Potencial irreversibilidade da medida - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação obrigação de fazer c/c indenização - Pedido de suspensão da cobrança - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Pedido de suspensão da cobrança - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de saúde - Decisão que denegou a tutela de urgência, negando a realização da cirurgia pretendida em sede inicial - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato - Plano de saúde - Rescisão - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Possibilidade de concessão, em parte, apenas, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor - Cabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade do regular desenvolvimento do processo, respeitando-se o devido contraditório - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de bloqueio de registro imobiliário - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido.

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Obrigações - Decisão que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência, a fim de que a requerida removesse trechos que veicularam o produto da autora em matéria jornalística - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos essenciais estabelecidos no CPC, art. 300. Ausência de urgência. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão da cobrança da tarifa denominada «poluidora fator k - Tutela de caráter provisório e reversível - Admissibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, o agravado afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de entrega de coisa com pedido de tutela provisória de urgência «inaudita altera pars e ressarcimento de danos materiais e morais, fundada em compra e venda de bem móvel, consistente em veículo novo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência para o fim de determinar a entrega do veículo objeto do negócio jurídico, em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão da negativação do nome do autor por força de cheque sem fundos que ele afirma desconhecer - Hipótese em que pende dúvida acerca desse cheque, pois autor afirma não ter conta corrente com o Banco réu - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de reintegração de posse e tutela inibitória - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Apropriação de créditos via siscred. Decisão favorável do tribunal de justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Existência de periculum in mora inverso. Impossibilidade de prejuízo ao recurso especial da parte ex adversa.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars objetivando a autorização da apropriação de créditos via SISCRED. Em decisão monocrática, definiu-se a não instauração da competência do STJ para analisar pedidos de tutela de urgência. Em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para indeferir liminarmente o pedido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Ausência de urgência. Nomeação de curadora provisória ao agravado em 2022. Reprovação de contas em janeiro de 2024. Demanda ajuizada em agosto. Ademais, o deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão das cobranças de valores nas faturas de cartão de crédito pela não prestação de serviços - Deferimento - Admissibilidade - Autora comprova a não entrega do portão basculante adquirido dos corréus - Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas nas faturas de cartão de crédito que pode ser deferida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

27 - TJSP GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para inclusão de recém-nascida como dependente do genitor - Observância do princípio da prioridade absoluta da infante - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais para o deferimento da medida - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão - Matéria preclusa - Inteligência do CPC, art. 507 - Matéria não conhecida.... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de Extinção de condomínio - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais para o arbitramento dos aluguéis pretendidos sobre o imóvel comum - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Audiência de conciliação que pode ser realizada a critério do juízo, a par da análise do caso concreto, ainda que a parte tenha requerido a não realização - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. É IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS PASSADOS ENTRE AS PARTES. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de urgência. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

32 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário da autora - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, a agravada afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo na conta corrente da autora - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pelo autor - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção do autor na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso provido em parte.... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pela autora - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção da autora na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso provido em parte.... (Continua)

37 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pela autora - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção da autora na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso provido em parte.... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora - Concessão - Inadmissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Autora agravada nega a contratação - Juntada aos autos, pela ré, de contrato por ela firmado, assinado eletronicamente, com fotografia da autora («selfie) e de sua documentação, sem impugnação específica - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do contrato - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pelo autor - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção do autor na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso provido em parte.... (Continua)

40 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pela autora - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção da autora na posse do v veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso provido em parte.... (Continua)

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de cartão de crédito consignado (RMC) no benefício previdenciário do autor - Concessão - Inadmissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Juntada aos autos, pelo Banco réu, de contrato firmado pelo autor e comprovação de que, o autor, utilizou o cartão em diversas compras cotidianas - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do contrato - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Pressupostos da tutela de urgência

«2. A estreita via do Recurso Especial não comporta o exame dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência concedidas pela primeira instância, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013).... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

44 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos referentes a seguro intitulado «Sebraseg - Clube De Benefícios no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Serasa Limpa Nome - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa e determinou a suspensão da ação nos termos da decisão do C. Órgão Especial proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Insurgência recursal restrita ao indeferimento da tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que não há risco de dano irreparável a direito da recorrente, pois não foi demonstrada a publicidade do apontamento ou a sua aptidão a causar abalo de crédito - Exegese do CPC, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo pessoal - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA-

Mútuo - Empréstimo consignado - Limitação da somatória de todos os descontos em folha de pagamento do mutuário a 35% dos seus ganhos líquidos mensais - Admissibilidade - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial é inverossímil - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Hipótese em que as razões recursais aludem a uma suposta impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sem qualquer justificativa ou prova específicas de tal situação - Manutenção da decisão recorrida que deferiu a tutela provisória à autora agravada com previsão de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. BAIXA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS PASSADOS ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo agravante. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre os litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC) e suspensão dos descontos - Indeferimento - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 quanto ao pedido de cancelamento do cartão - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Hipótese, porém, que o cancelamento do cartão consignado não exime a autora do pagamento do débito - Tutela de urgência concedida em parte apenas para o cancelamento do cartão - Mantidos os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Admissibilidade - Hipótese em que o contrato é posterior à Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, não se admitindo mais a purga da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Autores que comprovaram a tentativa de pagamento do débito vencido antes da consolidação da propriedade - Possíveis problemas sistêmicos do corréu Banco Itaú para a realização do pagamento estornado - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida - Recurso desprovido... (Continua)