730 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula 730/STF. Aplicação ao presente caso. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, CF alcança as entidades fechadas de previdência privada quando elas são unicamente mantidas com contribuições do próprio empregador (patrocinador), mesmo que destinadas a custear e a viabilizar a distribuição de benefícios consistentes em complementações de aposentadoria ou concessão de outras prestações em favor dos empregados participantes do plano. Incidência da Súmula 730/STF. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Imunidade. Previdência Privada. 3. Aplicação da Súmula 730/STF. Precedentes de ambas as Turmas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Seguridade social. Direito tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Inexistência de contribuição dos empregados. Aplicação da Súmula 730/STF. Acórdão recorrido publicado 09/01/2008.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 730 desta Corte. ... (Continua)

4 - STF Ação Rescisória. Tributário. Imunidade. Conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Súmula 730/STF. Ausência de requisitos de rescindibilidade. Improcedência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 9º. CTN, art. 14. CPC/2015, art. 966, V.

I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e seus dependentes, contemplando, portanto, categoria específica. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à Súmula 730/STF 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula ordinária. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I, «l. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à Súmula 730/STF 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula jurisprudencial ordinária. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I, «l. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Entidade fechada de previdência privada. Súmula 730/STF. Controvérsia a respeito da existência de contribuições dos beneficiários/participantes para a formação do patrimônio da entidade. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Entidade fechada de previdência privada. Extensão da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Possibilidade. Reconhecida a ausência de contribuição por parte dos beneficiários. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 730/STF. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

10 - STF Seguridade social. Agravo interno no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Autônomos. Lei complementar 84/1996. Constitucionalidade. Entidade fechada de previdência privada. Pleito de imunidade. Controvérsia a respeito da existência de contribuição dos participantes. Valores pagos a profissionais de saúde prestadores de serviços. Controvérsia quanto à ocorrência do fato gerador do tributo. Interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 730/STF, Súmula 636/STF, Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. CF/88, art. 195, I, a. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

11 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 730/STF. Imunidade tributária subjetiva. Não adequação a requisitos do CTN. Pessoa física ou jurídica. Incidência de ICMS sobre importação.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

12 - STF Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Não caracterização. Descabimento da ação rescisória.

«1. Não se pode considerar violada literal disposição de lei, para os fins do CPC/1973, art. 485, V, por acórdão que decidiu a matéria de direito nos termos de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, objeto da Súmula 730/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Execução. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constata-se que os CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, tidos por violados, não possuem comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - 2TACSP Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91, art. 128 e lei 8.213/91, art. 130. (Indica decisão do STF).

Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 128 e Lei 8.213/1991, art. 130.... (Continua)

15 - STF Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Citação. Necessidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«O entendimento do STF é no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, são regidos exclusivamente pela sistemática do art. 100 e §§ da CF/88.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c CTN, art. 14, que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Não-Aplicação do rito processual do CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.

1 - A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Exame de lei local (Súmula 280/STF). Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Nova citação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Inexistência.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Afronta aos arts. 402, 403, 730, 733 e 734 do Código Civil. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF . Ausência de prequestionamento. Verbete 282 da Súmula/STF. Danos moral e material. Caracterização. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Execução provisória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 100, § 1º, com a redação dada pela emenda constitucional 30/2000.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... (Continua)

21 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

22 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

23 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, CPC/1973, art. 730. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo CPC (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 355 Constitucional. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União. Prosseguimento da execução mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1693.112/MG).

«Tema 355/STF - a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
Tese jurídica fixada:a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S/A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 730, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Limitação administrativa. Decreto 730/1993 e Resolução 278/01 do conama. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANESPA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EQUIVALÊNCIA À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À SUPOSTA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . SÚMULA 297/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Execução de título judicial. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Pessoa jurídica de direito privado não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

30 - STJ Desapropriação indireta. Pagamento do quantum indenizatório. Fato novo inexistente. Decisão recorrida ratificada. Violação dos CPC, art. 730 e CPC, art. 731. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 730 e CPC, art. 731, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Município deixou de ingressar com Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 475-I, e 730 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. por ausência de repercussão geral da matéria « diferenças salariais - política de grades «, em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao art. 730 CPC, de 1973 tese jurídica não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada nos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPC/1973, contida no Lei 8.213/1991, art. 128. ... (Continua)

35 - STJ Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPCl, contida no Lei 8.213/1991, art. 128. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Violação do CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento. Improvimento.

1 - Em sendo a questão relativa à violação do CPC, art. 730, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)

37 - STF Prisão preventiva para fins extradicionais. Extraditando submetido a investigação penal pela suposta prática do «crime de terrorismo. Controvérsia doutrinária existente em torno da definição e da tipificação penal dos atos de terrorismo no ordenamento positivo Brasileiro. Indefinição, no plano internacional, do conceito de terrorismo para efeito de sua prevenção e repressão. Convenção interamericana contra o terrorismo (2002). O repúdio ao terrorismo e a rejeição da exceção de delinquência política. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ext 855/chile, rel. Min. Celso de mello). O postulado da tipicidade (ou da dupla incriminação) como um dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de extradição (e, também, à decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais). Postulação deduzida por estado estrangeiro que não observa requisitos impostos pelo tratado bilateral de extradição celebrado com o Brasil. «pacta sunt servanda. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais insuscetível de acolhimento, por estar insuficientemente instruído. Necessidade de diligências complementares. Determinação do relator para que a instrução documental fosse complementada. Imprescindibilidade dos elementos faltantes (descrição dos fatos imputados, indicação do tempo e local de sua suposta ocorrência, identificação do órgão judiciário competente para o processo e julgamento do ilícito penal e cópia das normas concernentes ao regime jurídico da prescrição penal no estado requerente). Notificação formal da missão diplomática do estado requerente. Não atendimento dessa determinação judicial. Descumprimento de obrigação jurídico-. Processual que incumbe, exclusivamente, ao estado requerente. Precedentes. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais não conhecido. Processo julgado extinto.

38 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Precatório complementar. Juros de mora. CPC, art. 730. Invocação genérica. Ausência de comando apto a infirmar os fundamentos da decisão colegiada. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sus. Negativa de vigência de dispositivos legais. Art. 2º e 730 do CPC/1973. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

40 - STF Recurso Extraordinário. Penhora. RFFSA. Extinta. Repercussão geral reconhecida. Tema 355/STF. Mérito. Julgamento. 2. Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sucessão posterior pela União. 4. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 100, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 173. ADCT da CF/88, art. 97. CPC, art. 730 e CPC, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Ag. de Inst. 1812.687/MG).

«Tema 355/STF - É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Precatório complementar. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 730 e 794, I, do CPC. Dispositivos com comando genérico. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conab. Empresa pública exploradora de atividade econômica. Impossibilidade de extensão das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Turma do STF, quando do julgamento do AgR-RE 713.731/DF, em que figurava, como parte recorrente, a CONAB, firmou o entendimento de que a ela não seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, em virtude da sua natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial em embargos à execução. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Execução proposta após cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade na execução contra a Fazenda Pública. Obrigatoriedade da instauração do processo de execução. CPC, art. 730 e CPC art. 731. Regime constitucional dos precatórios. Art. 100 e parágrafos da CF/88.

1 - Apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial em embargos à execução. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Execução proposta após cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade na execução contra a Fazenda Pública. Obrigatoriedade da instauração do processo de execução. CPC, art. 730 e CPC art. 731. Regime constitucional dos precatórios. Art. 100 e parágrafos da CF/88.

1 - Apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial em embargos à execução. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Execução proposta após cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade na execução contra a Fazenda Pública. Obrigatoriedade da instauração do processo de execução. CPC, art. 730 e CPC art. 731. Regime constitucional dos precatórios. Art. 100 e parágrafos da CF/88.

1 - Apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial em embargos à execução. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Execução proposta após cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade na execução contra a Fazenda Pública. Obrigatoriedade da instauração do processo de execução. CPC, art. 730 e CPC art. 731. Regime constitucional dos precatórios. Art. 100 e parágrafos da CF/88.

1 - Apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial em embargos à execução. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Execução proposta após cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade na execução contra a Fazenda Pública. Obrigatoriedade da instauração do processo de execução. CPC, art. 730 e CPC art. 731. Regime constitucional dos precatórios. Art. 100 e parágrafos da CF/88.

1 - Apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes.... (Continua)

48 - TRT2 Execução. EBCT. Penhora. Impenhorabilidade dos seus bens reconhecida pelo STF. Execução nos moldes da Fazenda Pública. Admissibilidade. Decreto-lei 509/69, art. 12. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«A OJ 87/TST-SDI-I, entende que a execução é direta quando a entidade pública explora atividade econômica. esse entendimento atual do TST deverá ser revisto ante os julgamentos recentes do STF, os quais entendem que o Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, portanto, os bens da executada são impenhoráveis, justificando-se, assim, a execução nos moldes da Fazenda Pública. Acolhe-se o agravo de petição da executada.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 730, II. Incidência da Súmula 282/STF.

«I. Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

50 - STJ Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«A Emenda Constitucional 30/2000 deu nova redação ao § 1º do CF/88, art. 100 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)