agravo alvara judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Alvará judicial. Levantamento de valores depositados em conta bancária pelo servidor falecido. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de interesse-adequação. Citação do estado e iapep. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais e do imposto de transmissão causa mortis. Anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo, bem como determinou a emenda da petição inicial para a abertura do arrolamento de bens. Insurgência da autora. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL

Indeferimento de pedido de alvará judicial para representação de «de cujus em reclamação trabalhista. Falecida sem filhos ou cônjuge, com ascendentes já falecidos. Pretensão de expedição de alvará para regularizar a representação dos irmãos sucessores em reclamação trabalhista promovida pela falecida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda à inicial. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel e saldo bancário com valor que supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Precedentes do Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do procedimento ao rito do inventário/arrolamento. O CPC, art. 666 dispensa o inventário ou o arrolamento para pagamento aos herdeiros dos valores descritos no Decreto 6.858/80. A jurisprudência, por outro lado, mitiga a restrição das hipóteses elencadas no CPC, art. 666 para autorizar a expedição de alvará judicial em determinadas situações. No caso dos autos, pede-se a expedição do alvará para transferência da titularidade de uma motocicleta de pequeno valor ao único herdeiro do falecido. Desnecessidade de ajuizamento do inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a partilhar, tampouco interesses de incapazes. Entendimento da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão do pedido de alvará para ação de inventário - Desnecessidade - Autora que afirma ter adquirido veículo de pequeno valor de seu irmão, antes do falecimento - Certidão de óbito que informa que o «de cujus não deixou bens ou testamento, possuindo uma única filha - Alegação de que a filha não demonstra interesse em ajuizar o inventário, tampouco em regularizar a situação do veículo - Possibilidade de ajuizamento do pedido de alvará judicial, nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, observada a necessidade de citação da herdeira, nos termos do CPC, art. 721 - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO -

Em processo de inventário ou de alvará judicial, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor - Caso em que o imóvel não tem liquidez imediata, pois serve de moradia - Veículo de baixo valor - Parte representada pela Defensoria Pública - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de transferência do veículo de propriedade da falecida para sua única herdeira. Decisão que determinou a conversão do pedido para arrolamento sumário. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º. Inviabilidade da expedição de singelo alvará. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para conversão da ação ao procedimento de inventário ou arrolamento, tendo em vista que o objeto da ação a ser inventariado não se encontra previsto na Lei do Alvará. Insurgência. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais do rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas a situação do caso em tela. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de levantamento do saldo existente em conta bancária de titularidade do falecido. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão do pedido para abertura de inventário ou arrolamento. Decisão acertada. Decreto 85.845/81, art. 1º que se refere a verbas salariais contemporâneas ao falecimento do servidor público, destinadas à subsistência do beneficiário. Valor que se pretende levantar que corresponde a quinquênios pagos pela Fazenda Pública em razão do ajuizamento de ação coletiva. Crédito de natureza indenizatória. Inviabilidade da expedição de singelo alvará judicial. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à massa falida, prosseguindo-se com o seu leilão - Posterior ingresso do recorrente, apresentando-se como novo adquirente do bem, solicitando a suspensão da Leilão - Inadmissibilidade - Não obstante a situação pessoal narrada, há juntada de pagamento de poucas parcelas da dívida, que é incontroversa e de longa data, desde o início de sua posse, bem como não foi apresentada proposta específica de parcelamento e nem demonstrada a possibilidade de sua quitação - Revogação da liminar recursal parcial - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento. Desnecessidade. Pedido de transferência de veículo, que é único bem deixado. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Aplicação extensiva da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666 - Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do estorno de boleto do INSS. Não acolhimento. Pedido de alvará judicial tem como finalidade tão somente possibilitar o recebimento de valores já disponíveis em nome do falecido (Lei 6.858/90, art. 1º). Havendo controvérsia entre os herdeiros e o INSS a respeito da exigibilidade do pagamento de boleto, a questão deverá ser discutida em ação própria a ser ajuizada em face da autarquia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao «de cujus, bem como ½ avos de um veículo, perfazendo modesto valor - Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade dos valores objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens (o que sequer é o caso dos autos) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80.

Caso em exame  ... (Continua)

22 - TJSP Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que determinou o bloqueio do veículo objeto dos autos de origem - Insurgência - Acolhimento - Bem móvel alienado antes do pedido de expedição de alvará - Determinação de depósito da quota-parte do menor no feito de origem e bloqueio do bem móvel - Providência que não se amolda à realidade enfrentada pelos requerentes - Utilização do valor do bem alienado para sustento da família após o falecimento do genitor - Inteligência do art. 1.689, II, do CC - Presunção de boa-fé daqueles a quem conferido o poder familiar - Parecer da douta PGJ bem fundamentado - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência da recorrente curadora e mãe do também recorrente filho interditado contra decisão que condicionou à expedição de alvará de transferência de veículo de propriedade do interditado ao depósito do valor da venda em conta judicial dos autos de interdição. Veículo alienado adquirido às expensas da própria genitora curadora e registrado em nome do interditado por razões ligadas a isenção tributária em favor do incapaz. Não se vislumbra risco de dilapidação patrimonial com a mantença dos valores da alienação do veículo em conta corrente da genitora recorrente. Produto da venda do veículo que favorece ao recorrente interditado com o que a determinação de depósito judicial se mostra mais prejudicial do que benéfica ao interditado. No entanto, o dever de prestar constas não é afastado, devendo ser feito mensalmente pela agravante genitora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «LADEIRA MIRANDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de alvará - Inconformismo do requerente - Acolhimento - No caso dos autos, a compra e venda do imóvel (apartamento e vaga de garagem) ocorreu em 21/12/2012, muito antes do pedido de recuperação judicial da vendedora LADEIRA MIRANDA, que se deu em 30/08/2016. Diante disso, mesmo que o financiamento bancário se encontre totalmente quitado, pois o prazo de amortização da dívida pactuado foi de 210 meses, é certo que o bem há muito tempo já não pertence à agravada, razão pela qual deve ser levantada a indisponibilidade dos bens constante das matrículas 117.536 e 117.628 do CRI de Taubaté - Com tal providência, será então possível o registro do «INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS, celebrado com o Banco Itaú - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para manifestação da parte autora sobre o interesse de agir. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO -

Decisão agravada que determinou a avaliação de veículo para posteriormente apreciar o pedido de expedição de alvará para venda do bem - Cabimento - Das três avaliações trazidas aos autos, pelos recorrentes, nenhuma aponta, exatamente, ter tomado em consideração características do veículo avaliado, como motorização, ser a álcool ou a gasolina, modelo, para então justificar a razão dos montantes apresentados e nenhum dos avaliadores afastou a possibilidade de recuperação do veículo, que no mercado é tido como raridade. ... (Continua)

29 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Inventário Findo - Partilha homologada e expedido o formal - Uma vez julgada a partilha deixa de existir o espólio - Impossibilidade da expedição de alvará em nome do falecido para venda de imóvel já partilhado aos herdeiros, não sendo caso de se dar cumprimento a obrigação do espólio, cabendo aos interessados ou sucessores recorrerem à via própria para a regularização do bem em seus nomes e procederem à sua venda - Recurso desprovid... (Continua)

30 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão determinou a emenda da petição inicial para adequação do pedido para arrolamento ou inventário, sob o fundamento de que a quantia deixada pela falecida supera em muito o valor permitido pela Lei 6.858/80. Valor do veículo e da quantia deixada pelo de cujus supera o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determinou o aditamento para Inventário/Arrolamento. Inconformismo dos autores. Não cabimento. Limite indicado na Lei 6.858/80, art. 2º, que é de 500 OTNs. Parâmetro objetivo, o qual não admite flexibilização. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento sumário. Descabimento. Herdeiros maiores, todos concordantes acerca da divisão do patrimônio. Mitigação do disposto CPC, art. 666. Prevalecimento dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Recurso provido, para autorizar o processamento do feito como alvará judicial, com observação

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRAI. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pedido de licenciamento do veículo vendido em vida. Ausentes os requisitos autorizadores. Veículo vendido em 2013, sem regularização. Necessidade de aprofundamento cognitivo. Risco ao perecimento do direito não demonstrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Justiça gratuita indeferida a um dos herdeiros - Em se tratando de sucessão hereditária, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Jurisprudência desta Corte - Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas. ... (Continua)

37 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário pertencente ao herdeiro menor, depositado em conta judicial - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente situação excepcional a autorizar o levantamento pretendido - Valor que constitui patrimônio do incapaz e que não se destina ao custeio de despesas corriqueiras - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento de valores de aposentadoria da de cujus e determinou reserva do montante para pagamento parcial do débito cobrado por terceira interessada em ação de execução. Inconformismo. Desacolhimento. Impenhorabilidade de aposentadoria não configurada. Proventos de aposentadoria que perdem o caráter alimentar diante da morte do executado. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alvará judicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de alvará judicial.... (Continua)

40 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando à suspensão de hasta pública de imóvel. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu a movimentação bancária pelo diretor financeiro recém eleito. Sindicato representante da categoria de trabalhadores. Eleições sindicais. Iniciativa privada. Competência da Justiça do Trabalho para dirimir e julgar a causa. Inteligência da CF/88, art. 114, III. Decisão anulada por incompetência absoluta. Remessa dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual ausente, por ora, informações concretas com relação ao efetivo saldo bancário deixado pelo falecido, o que denota sua hipossuficiência a autorizar a concessão da benesse. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará judicial - Decisão indeferindo o benefício da justiça gratuita ao requerente.

47 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Determinação para conversão da ação ao rito do inventário ou arrolamento - Demanda envolvendo o interesse de herdeiro incapaz - Patrimônio deixado pelo de cujus composto por um veiculo de pequeno valor - Necessidade de adequação do rito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Alienação de bens. Alvará judicial. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE APLICAÇÃO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Decisão de a inscrição de multa por descumprimento de ordem judicial na dívida ativa estadual. Irresignação da autora. Pretensão de levantamento da multa como medida cominatória, nos termos do CPC, art. 537. Multa aplicada no caso com base no CPC, art. 77. Reversão à Fazenda Estadual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Expedição de ofícios para localizar numerário e bens de titularidade dos falecidos. Impossibilidade diante da incompatibilidade entre os pedidos, considerando as pessoas que irão partilhar os bens, em razão do intervalo de tempo entre os óbitos noticiados nos autos e a presença de vários herdeiros já falecidos. Pretensão que, da forma como proposta, enseja risco de confusão na partilha, além de causar obstáculos ao adequado andamento do processo e prejuízo à duração razoável e à celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)