alienacao fiduciaria limites
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas, juros e comissão de permanência. Inviabilidade. Discussão de temas que extrapolam os limites desta lide. Necessidade o ajuizamento de ação própria para seu questionamento ou, deduzida como matéria de defesa, em ação de cobrança. Ação procedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Perda do objeto. Não ocorrência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Extra concursalidade. Objeto da garantia. Limites. Avalistas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Motocicleta. Inadimplência. Direito do credor fiduciário à restituição do bem. Admissibilidade. Discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais ultrapassa os limites da ação de busca e apreensão. Objeto de ação própria ou reconvenção. Reconhecimento. Preliminar acolhida e nula a sentença.

4 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Contrato não sujeito aos limites da Lei da usura ou do revogado CF/88, art. 192, § 3º. Demonstração de que a taxa adotada estava muito acima da praticada pelo mercado. Ausência. Abusividade não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Mora do devedor devidamente caracterizada. Contrato de mútuo com pacto acessório de alienação fiduciária. Cobrança de juros contratuais devidamente conhecidos pelo devedor no ato em que adere ao contrato. Inexistência de abusividade. Instituições financeiros que não estão submissas aos limites estabelecidos pela da Lei de Usura. Consolidação do domínio e posse direta em favor da credora. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

7 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiro. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedente. Extra concursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária que se limita ao valor do bem dado em garantia. Restabelecimento das cláusulas contratuais declaradas nulas.

1 - Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018. Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/4/2021. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Existência de cláusula de alienação fiduciária. Contrato aderido pelo contratante, de forma livre e consciente, inexistentes vícios de consentimento. Cobrança de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura, conforme firmado na avença e daqueles também previstos e não destoantes da média do mercado. Possibilidade. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Decisão de improcedência do pedido revisional mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como para que a Ré se abstenha de inscrever os nomes dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, pois o contrato foi estabelecido com alienação fiduciária. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso não provido

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas. Necessidade de exclusão de juros, multa e comissão de permanência. Ação de depósito não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais. Discussão que extrapola os limites desta lide. Sentença que determinou a restituição do bem ou seu equivalente em dinheiro em vinte e quatro horas, sem cominação de prisão. Manutenção. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de suspensão de processo administrativo de consolidação de propriedade de imóvel em contrato de alienação fiduciária. Insurgência do autor, devedor fiduciário, contra a r. sentença de improcedência. Preliminar de prescrição quinquenal que não comporta acolhimento. Contagem do prazo prescricional que se inicia somente na data do vencimento da última parcela prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, in casu, 18/09/2048. Alegação de que o procedimento extrajudicial discutido nos autos estaria eivado de vícios, na medida em que a codevedora fiduciária (esposa do apelante), não teria sido válida e regularmente intimada para purgar a mora. Irresignação impróspera. Ofício extrajudicial que promoveu a notificação da codevedora, na pessoa de seu procurador e cônjuge, ora autor, em estrita observância ao quanto previsto na cláusula 19.3 do contrato celebrado entre as partes. Referida cláusula que não se revela abusiva. Certidão emitida por Oficial de Registro que goza de fé pública. Incontroverso, na hipótese dos autos, o inadimplemento contratual. Devedores fiduciários que, regularmente notificados, não purgaram a mora até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor. Inexistência de mácula capaz de conduzir à anulação do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do imóvel ao apelado, credor fiduciário. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso. Não há notícias nos autos acerca da situação do imóvel sub judice, sobretudo se já fora ou não arrematado. Sentença de improcedência mantida, cumprindo apenas observar que os devedores fiduciários teriam direito à purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, celebrado em 18/09/2015, portanto, antes da entrada em vigor da lei 13.465/2017, - que realizou alterações nas disposições da Lei 9.514/1997 -, de modo que caberia a purgação da mora pelos devedores fiduciantes até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, conforme interpretação conjunta dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 e 34 do Decreto-lei 70/66. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Competência interna. Não conhecimento. Ação relativa ação de contrato de alienação judiciária em que se discute garantia, não inserido nos limites de competência desta Câmara. Matéria de competência da Subseção III de Direito Privado - Art. 5º, III-3, Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

13 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência.

14 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor. Meio hábil. Reconhecimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lei de Registros Públicos e a Lei 8935/1994 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade da notificação alcançada. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação na vara de origem.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Discussão acerca da abusividade da cobrança de juros, pratica de anatocismo e cumulação de comissão de permanência com juros de mora. Impossibilidade. Questões que não podem ser discutidas nos estreitos limites da ação de depósito. Determinação para que os requeridos/apelantes restituam o bem ao autor ou seu equivalente em dinheiro em 24 horas. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Pleito do devedor, fiduciante, para reunião de processos, à consideração de conexão de causas (ajuizou ação revisional, discutindo limites da dívida contratual). Comando para que o réu esclareça a situação do veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 77, 772, 773 e 7744, do CPC. Recurso do réu. Parcial provimento.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos limites legais. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Feder al, nos termos da CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III.» (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 24/4/2014). ... (Continua)

18 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«Se a lei autoriza o proprietário fiduciário ou credor a vender coisa a terceiros independentemente de avaliação prévia (Decreto-lei 911/69, art. 2º), não há como exigi-la, porque a interpretação possível da lei tem um limite: onde a norma legal diz sim, o Juiz está inibido de dizer não.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 660/STF. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 660/STF - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, pelo devedor fiduciante.... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor. Caracterização como meio hábil para a comprovação da mora. Caso, ademais, em que a Lei de Registros Públicos e a Lei 8935/1994 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade da notificação alcançada. Inadimplemento constatado. Mora do devedor fiduciante demonstrada. Preliminar rejeitada. Ação julgada procedente, consolidada nas mãos do autor a propriedade de plena e exclusiva do bem. Recurso desprovido.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento da devedora fiduciante. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Aplicabilidade. Tema 1.095 dos recursos repetitivos. Taxa de ocupação. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação destinada à avaliação do imóvel alienado pela agravante ao agravado em garantia fiduciária segundo os limites determinados por provimento jurisdicional prévio da Colenda 38ª Câmara de Direito Privado. Decisão recorrida que indefere pedido de tutela provisória de urgência à agravante por não vislumbrar probabilidade de seu direito à suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de propriedade consolidada com o agravado. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a venda da coisa deve seguir os padrões determinados previamente e que o edital publicado para a comercialização do imóvel não observou os critérios preestabelecidos. Acolhimento. Agravado que divulgou edital de venda do imóvel segundo valor de avaliação do bem sem considerar os critérios contratuais reconhecidos previamente. Leilão que deve ser obstado até que o credor fiduciário cumpra a determinação judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Frustração da tentativa de cumprimento da liminar no endereço previsto no contrato. Pedido de pesquisa de novos endereços quanto à ré. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Infojud, Sisbajud e Renajud. Insurgência da autora. Pertinência no tocante aos dois primeiros cadastros. Ré que teria mudado de endereço, sem informar o novo paradeiro. Razoabilidade da pesquisa de endereço, a fim de efetivar a liminar e a citação. Suficiência da medida. Falta de utilidade prática, tendo em vista o fim almejado, diverso da localização de veículos em nome da ré, no tocante à pesquisa junto ao Renajud. Decisão de Primeiro Grau reformada em tais limites. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

25 - TJSC Apelação cível. Revisão de contrato. Financiamento de veículo em alienação fiduciária. Admissibilidade. Recurso do autor. Agravo retido. Impossibilidade de conhecimento. Recurso utilizado em razão da inadmissão da apelação cível. Utilização de via imprópria. Recurso não conhecido. Recurso da financeira ré. Juros de mora e multa contratual nos limites dos pleitos recursais. Ausência de interesse recursal. Pleitos não conhecidos. Sentença ultra petita. Análise de pedidos sem solicitação. Comissão de permanência, cláusula-mandato e iof. Anulação de parte da sentença que abordou encargos sem que existissem pedido na inicial. Pleito recursal prejudicado.

«Tese - Inexiste ilegalidade na cobrança das tarifas administrativas de abertura de crédito e de emissão de carnê, desde que expressamente previstas em contrato firmado até a data de 30/04/2008. ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Tema 660/STF. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 5º, XXVI, LIV e LV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 467. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 660/STF - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, pelo devedor fiduciante.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Alegação de que no plano de credores houve a inclusão indevida de crédito fiduciário. Competência do juízo recuperacional para apreciar e decidir sobre a natureza do crédito no processo de soerguimento. Discussão que extrapola os limites deste incidente processual. Matéria pendente de apreciação, em sede de agravo de instrumento, perante a corte estadual. Inconformismo do suscitante.

«1. Nos termos da disposição normativa contida no Lei 11.101/2005, art. 49, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Garantia prestada por terceiro. Alienação fiduciária. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.

«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada em virtude de alienação fiduciária de veículo - Executada falecida antes do ajuizamento da demanda - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Apelação - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Falecimento da mutuária antes do ajuizamento da ação - Contratação de seguro prestamista com fins de garantia do saldo devedor em caso de morte - Impossibilidade de exigir do espólio ou dos herdeiros do de cujus as parcelas do financiamento, cujo inadimplemento ocorreu após o óbito da segurada - Débito que deve ser adimplido pela seguradora responsável, nos limites da apólice - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004. Antecipação dos efeitos da tutela. Verossimilhança da alegação. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas ao Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... (Continua)

33 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência.  ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial, decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade que se limita à penhora do imóvel, tendo em vista que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos aquisitivos, tal como pleiteado pelo agravante - Recurso provido... (Continua)

36 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Suficiência da entrega na sede da pessoa jurídica. Hermenêutica. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.

«... A prova da mora se faz com a notificação expedida pela credora e recebida pelo devedor, sendo suficiente a entrega e o recebimento da notificação na sede da pessoa jurídica, visto que a lei não vai ao ponto de exigir a assinatura do representante legal da devedora, já que a mora decorre «ex re. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º não conflita com a regra constitucional segundo a qual 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal' (CF/88, art. 5º, LIV), porquanto o bem apreendido, objeto de contrato de alienação fiduciária, não pertence ao devedor fiduciário, enquanto não quitado o débito, figurando este como mero possuidor do bem na condição de depositário. Não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o Decreto-Lei 911/1969 na parte que limita a matéria da contestação ao pagamento do débito ou ao cumprimento das obrigações contratuais, tendo em vista perseguir a ação a recuperação do bem em garantia, não impedindo, destarte, a defesa dos direitos do devedor através de outra via, com todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Juíza Vanessa Verdolim Andrade).... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.

38 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veículo, pedido este que não constara da petição inicial. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial. Apelo prejudicado.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A extra concursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários. ... (Continua)

40 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Limite de 40%. CDC. Inaplicabilidade. Orientação da 2ª Seção. Ressalva do ponto de vista pessoal.

«A 2ª Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do CDC não afastaram a limitação de 40% do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, de que trata o § 1º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial improvido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".

Ocorrência. Sentença que abordou tema não ventilado na pretensão inicial (cobrança da tarifa de registro de contrato). Anulação parcial da decisão de primeiro grau para limitar a apreciação ao pedido inicial, respeitados os limites do apelo. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Procedência. Insurgência. Alegação de que o bem foi furtado, o que afasta o cabimento da ação de depósito, restando ao credor apenas ação de cobrança. Desacolhimento. Furto que tão somente exclui a obrigação de restituir o bem, sem, contudo, retirar a responsabilidade pelo débito contratual. Prosseguimento nos prórpios autos até o limite do valor da coisa. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade à instituição financeira há mais de 05 anos. Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos apelantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência.  ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial provido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Aquisição, pelo autor, de direitos acerca de veículo com anotação de alienação fiduciária em garantia. Financiamento totalmente quitado, como incontroverso nos autos, não obstante ainda não providenciada a baixa do gravame. Banco que deu prosseguimento a demanda de busca e apreensão que havia sido intentada, anteriormente ao pagamento final, em face da devedora fiduciante primitiva. Falta de qualquer notícia, nos autos próprios, acerca da extinção da dívida e da perda do interesse superveniente no prosseguimento dos atos de apreensão. Liminar cumprida, afinal, mais de um ano depois da liquidação do financiamento, com alienação extrajudicial do veículo, imediatamente na sequência. Prejuízo inequívoco ao autor, cessionário dos direitos, independentemente da falta de relação jurídica para com o banco. Situação em que, simplesmente, não havia motivo para o prosseguimento e consumação da apreensão. Dano moral caracterizado no caso concreto. Cenário que extrapola o mero aborrecimento, a justificar reparação a título extrapatrimonial. Valor arbitrado, da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), excessivo, ainda que inferior ao postulado. Falta, entretanto, de insurgência recursal do réu a respeito. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada, nos limites do objeto recursal. Apelação do réu e recurso adesivo do autor desprovidos

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Alienação fiduciária de imóvel. Sistema financeiro imobiliário. Lei 9.514/97. Reintegração de posse. Notificação por edital. Nulidade. Ausência de tentativa de localização do devedor fiduciante. Consolidação propriedade. Não ocorrência.

«1. Invalidade da notificação por edital realizada sem prévia tentativa de localização do devedor, no procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Arguição de nulidade de garantia fiduciária de bem imóvel. Não limitação da garantia aos contratos de financiamento imobiliário. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, apesar de a alienação fiduciária de imóveis ter sido introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso, especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.