citacao herdeiros monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NO LUGAR DO PRIMEIRO REQUERIDO FALECIDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INVENTÁRIO, EMBORA EXISTAM BENS, PORTANTO OS HERDEIROS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, DO CPC. HERDEIROS RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DE SUA HERANÇA (ART. 1.997, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

2 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Incapacidade de ser parte. Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão. Recurso desprovido.

1 - Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do CPC/2015, art. 329, I. ... (Continua)

3 - TJSP Ação anulatória. Renúncia à herança. Inventário extrajudicial. Nulidade reconhecida em outro feito. Trânsito em julgado da sentença, entretanto, não verificado. Inocorrência de coisa julgada. Ademais, ainda que invalidada a escritura e a partilha realizada, remanesce o interesse na declaração do direito do autor de aceitar a herança cabente ao herdeiro, seu devedor. Extinção não meritória afastada. Causa madura. Art. 1.013, par. 3º, I, do CPC. Autor que é credor trabalhista do herdeiro renunciante. Hipótese em que não foram encontrados bens do renunciante para garantia do pagamento da dívida. Renúncia à herança que prejudicou o credor. Ineficácia da renúncia em face do autor reconhecida, autorizando-se a aceitação por este dos direitos hereditários do renunciante, devolvendo o remanescente aos demais herdeiros. CCB, art. 1.813. Sentença revista. Recurso provido

4 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, reconheceu o recebimento de imóvel pela donatária Lucila (herdeira) como adiantamento à legítima, atribuindo ao bem o valor de R$ 150.000,00, acrescido de atualização monetária a partir da data de subscrição do contrato, bem como determinando a retificação do plano de partilha - Inocorrência de preclusão - Irrelevância de prévia análise da matéria pelo juízo singular - Legitimidade da rediscussão do plano de partilha pelos herdeiros até a homologação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abertura da sucessão que se deu na vigência da atual legislação processual, somado ao fato do bem ainda integrar o patrimônio da donatária - Valor do imóvel levado à colação que deve ser aquele atribuído ao tempo da abertura da sucessão, CPC, art. 639 - Precedente do STJ - Recurso não provido, com determinação

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do agravante. Insurgência.

6 - TJSP Direito Processual Civil. Ação monitória. Reconhecimento de prescrição. Extinção de ofício. Ausência de citação válida no prazo prescricional. Não aplicação das Súmulas 106 do STJ. Ausência de honorários sucumbenciais. Recurso não conhecido, com declaração da prescrição de ofício.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DEVOLVIDO, NOTICIADO O FALECIMENTO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, TITULAR DA EMPRESA CODEVEDORA, UNIPESSOAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO PELO JUÍZO - PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS E PENHORA QUE VIERAM SENDO ACOLHIDOS - PERCEBIDA A IRREGULARIDADE, CONCEDEU-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO E, SOBREVINDO PLEITO DE ALONGAMENTO, HOUVE O SENTENCIAMENTO - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 313, § 2º QUE É CLARO QUANTO À NECESSIDADE DE SE CONCEDER PRAZO DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS) MESES PARA QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES - CONSIDERANDO O CASO CONCRETO, OPORTUNO O DEFERIMENTO DO LAPSO MÍNIMO, A SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação monitória proposta em 12.08.2013, julgada procedente para constituir o título executivo judicial - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade interposta pela fiadora foi rejeitada, autorizando expedição de MLE - RECURSO DA AGRAVANTE (FIADORA) objetivando o reconhecimento de nulidade de citação e acolhimento da prova emprestada produzida no juízo da 26ª Vara Cível, especialmente quanto a comprovação do correto endereço para citação - Vício do ato citatório da fiadora, recebida por terceiros, porquanto à época não residia nos endereços diligenciados - Ausência de elementos concretos que permitam a presunção de que a destinatária realmente tomou conhecimento da ação ajuizada - Nulidade da citação e dos atos subsequentes - Determinação à reabertura de prazo para oferecimento de embargos monitórios - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO com escopo de anular a citação, afastando-se a prova emprestada por tratar-se de situação envolvendo contrato diverso... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de Arbitramento de Aluguéis cc. Indenização. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgência da Autora e do Réu. Ilegitimidade da Autora para postular em nome próprio, na qualidade de testamenteira nomeada pela genitora falecida. Testamenteira e demais herdeiros que podem representar o espólio na defesa do patrimônio contra terceiros e não para pleitear em nome próprio. Aplicação do princípio da saisine. Marco inicial da contagem dos aluguéis. Data da citação, momento em que o Réu foi constituído em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Juros e correção monetária fixados segundo a taxa SELIC, que deve ser simples, sem acrescer outra forma de correção monetária. Precedentes do E.STJ fixado em tema repetitivo. Interpretação do CCB, art. 406. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR COERDEIROS CONTRA HERDEIRA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação para aplicar somente a taxa SELIC, em substituição aos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pela exequente, com incidência dos juros a partir da citação - Insurgência dos exequentes - Alegação de que deve ser aplicada a Tabela Prática do TJSP, com juros desde cada desembolso indevido/não comprovado - Descabimento - Aplicação do entendimento de que a taxa de juros do art. 406 do CC é a Taxa SELIC - Juros de mora que são contados da citação - Art. 405 do CC e precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.

12 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contratos bancários. Inadimplemento. Falecimento do devedor. Ação proposta em face dos herdeiros. Citação regular. Decurso do prazo sem apresentação de defesa. Revelia. Sentença de procedência. Prazo peremptório que não é atingido pela suspensão para tratativa de acordo. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Plano de saúde. Interesse de agir verificado. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Negativa de cobertura ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico de pág. 43. Autor com quadro de estenose subglótica e que necessitava realizar cirurgia, após traqueostomia, em razão de internação prolongada. Necessidade não refutada pela Ré. Demora na avaliação e liberação que só pode ser imputada à Apelante. Autorização que só veio após o deferimento da liminar. Aplicação do CDC. Indevida negativa de cobertura. Situação que não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

15 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Acidente de trânsito com vítima fatal - Ação de cobrança da indenização securitária movida pela companheira - União estável demonstrada - Inexistência de outros herdeiros - Legitimidade para receber a indenização - Correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de empréstimo bancário. Sentença de procedência, constituindo em título executivo judicial os documentos apresentados pela Cooperativa. Apelo da embargante. Sem razão. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC, art. 248, § 4º. Ordenamento jurídico permitindo que o aviso de recebimento seja assinado por terceiros no caso de condomínio edilício. Avisos de recebimento em nome da recorrente assinados pelo recebedor sem qualquer recusa. Não obstante, constata-se a existência de citação por edital realizada no presente feito. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSC Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do quantum a ser restituído. Consectários legais. Correção monetária pelo inpc a partir do desembolso de cada parcela. Incidência da taxa selic a partir da citação, que inclui os juros e a atualização monetária.

«Naqueles casos em que os juros moratórios não são convencionados e em que não há legislação específica a impor índice diverso (CCB/2002, art. 406 - CÓDIGO CIVIL), «(...) considerando que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, passa ela a incidir a partir da citação, sendo a correção monetária anterior àquela data calculada com base no INPC (Apelação Cível 2010.085997-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/03/2011). ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular do perfil «@andradebl no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de obrigação de fazer, E DE PROCEDÊNCIA, quanto ao pedido de indenização por danos morais, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso) - Juros moratórios que incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que sobre o valor da indenização incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária desde a sentenç... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Empréstimo bancário realizado por outrem. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 STJ. Indenização por danos morais mantida nos R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) originalmente fixados. Relação contratual. Juros de mora. Incidência desde a citação. Correção monetária. Contagem a partir do arbitramento. Parcial provimento do recurso. Decisão unânime.

«As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Manutenção do valor da condenação da Instituição Financeira referente a indenização por danos morais fixada no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva e nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável da seguradora. Juros moratórios fluem a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 STJ).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação ocorrida nos autos conexos 1025442-47.2020.8.26.0002, uma vez que foram ajuizados anteriormente. Inconformismo de parte a parte. ... (Continua)

21 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade caracterizada, por configurar verdadeiro repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Inteligência dos arts. 46, 51, XII e 54 do CDC. Devolução dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos que é de rigor. Correção monetária desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

22 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DAS HERDEIRAS EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -

Agravante que defende a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória - Desacolhimento - Lei tributária estadual que autoriza decisão judicial para a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Justa causa não configurada - Inventário instaurado após cerca de três meses do falecimento pela herdeira Mara, nomeada inventariante - Posterior inércia da então inventariante Mara, ensejando que o processo ficasse sem andamento por cerca de dois anos - Agravante que, apesar de não exercer a inventariança, deveria ter instaurado o incidente de remoção com maior presteza - Necessidade de posteriores diligências para localização do bem que não justifica o afastamento das penalidades fiscais, dada a desídia constatada - Momento do pagamento do ITCMD que não se confunde com a imposição de prazo para finalização do inventário pela legislação tributária estadual - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP acerca da incidência das sanções moratórias em caso de decurso do prazo de 180 dias sem justo motivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contribuição ao SENAI - Sentença de procedência - Apelação da ré. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - Considerando-se as peculiaridades do caso dos autos, é de se reconhecer válida a citação, pelo correio, na ação monitória, da parte ré pessoa jurídica, uma vez que a correspondência foi entregue no endereço residencial do sócio da pessoa jurídica citanda e pela pessoa que ali se encontrava, que possuía o mesmo patronímico do sócio e era familiar dele, como admitido no presente recurso, porque a jurisprudência do Eg. STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, em caso como o dos autos, em que a alegação de nulidade é lastreada genérica alegação de que o sócio não recebeu a carta, sem indicação de fato concreto do qual se pudesse inferir que dela (carta) não teve ciência - Rejeitada a arguição de nulidade de citação da parte agravante pessoa jurídica efetivada pelo correio no endereço residencial do sócio, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

26 - TJSP SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO ESPÓLIO DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO RECEBIMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER SUSCITADA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A seguradora alega ilegitimidade ativa quanto à pretensão ao recebimento da indenização total prevista no contrato de seguro de vida, pois nulo se apresenta o acordo extrajudicial na parte em que a convivente renunciou ao respectivo direito à indenização securitária. Não há evidência de vício, pois a prova constante dos autos permite identificar que todos os herdeiros assinaram o instrumento respectivo. Portanto, é inequívoco o direito dos autores ao recebimento do valor integral da indenização prevista no contrato. 2. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". No caso, o contrato estabeleceu o valor de R$ 16.000,00 na época da celebração, valor esse que deve ser atualizado a partir de então. 3. Quanto aos juros de mora, tratando-se de relação contratual, a sua incidência ocorre a partir da data da citação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Apontamento no serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente protesto indevido em nome da pessoa jurídica. Fato que pode prejudicar em muito sua imagem e tolher até o próprio exercício profissional, dadas as naturais limitações que tal conhecimento, perante terceiros. Quantia arbitrada na sentença em dez mil reais, que se mostra aquém do devido. Majoração para vinte mil reais, observados os princípios da proporcionalidade e da moderação. Correção monetária fixada a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Juros legais a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para estes fins.

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Tentativas malogradas de citação dos réus. Requerimento de intimação do advogado dos réus em demandas diversas para compulsoriamente prestar informações acerca de endereço para citação. Dever de colaboração com o judiciário (CPC, art. 339). Terceiro estranho à lide. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. O dever de colaboração com o Judiciário, previsto no CPC/1973, art. 339, alcança a todos que participem a qualquer título do processo, ou seja, aos que, de alguma maneira, estejam vinculados a fatos relacionados ao descobrimento da verdade no processo específico, chamados aos autos com o intuito de influenciar na decisão judicial. Embora não abranja apenas as partes, autor e réu, mas todo aquele que participe do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, ou seja, partes em sentido lato, bem como testemunhas, peritos, intérpretes e advogados, não pode alcançar terceiros completamente estranhos à lide. Numa democracia, a imposição legal restritiva de liberdade não pode ser ilimitada, genérica, a ponto de afetar, reduzindo ou esvaziando, o próprio conteúdo da garantia constitucional. ... (Continua)

29 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DIGITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SITES FRAUDULENTOS- OBRIGAÇÃO DE MONITORAR NOVOS DOMÍNIOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Criação de «websites por terceiros com o intuito de utilizar do nome e marca da agravada para aplicar golpes - Decisões de primeiro grau determinando o deferimento da tutela de urgência com a finalidade de exclusão dos sites fraudulentos, além de providenciar os dados cadastrais dos terceiros que vêm se utilizando da criação de sites para aplicação de golpes - Tutela de urgência que determinou a abstenção da agravante de novas contratações de domínios - Requisitos da tutela de urgência presentes- Possibilidade de pedido de dados cadastrais, a teor do art. 22 da Lei do Marco Civil da Internet - Necessidade de indicação de todos os URLs que eventualmente violem o seu direito - Redução de astreintes, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Relação de consumo caracterizada - Autor que teve seu celular furtado e conta corrente invadida por terceiros - Fato comunicado com presteza ao banco - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva do réu, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança do banco réu - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistente prova de que o autor tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu - Inexigibilidade dos débitos impugnados - Devolução da quantia indevidamente subtraída da conta bancária do autor por falha do sistema de segurança do banco - Correção monetária do evento danoso e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 considerando que o autor foi privado de usufruir parcialmente seu benefício previdenciário, bem como que não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em terminais eletrônicos e transferências bancárias - Suposta caracterização de pagamentos de empréstimos - Controvérsia sobre a natureza dos negócios firmados entre pai e filha - Formulação de requerimento de produção de prova documental - Imposição de saneamento do feito cognitivo - Necessidade de quebra de sigilo - Irregularidade do julgamento antecipado da questão incidental - Falta de oportunidade à instrução de exibição de informações confidenciais - Concreto prejuízo adjetivo - Desprezo imotivado de dilação capaz de influenciar a convicção - Constituição de defeito insanável - Desrespeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios às alegações - Cerceamento de defesa - Prejudicada análise de pretensão subsidiária - Efeito integrativo - Consignação expressa sobre termo final da correção monetária até à data do óbito do genitor em agosto de 2.020 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não montados, sob pena de abandono. Negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Insistência na indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Mesmo que reprovável o inadimplemento da requerida, impossível deixar de reconhecer que faltou à autora atitude mais proativa na busca por possíveis terceiros que pudessem ter montado o móvel entregue de modo que não mitigado o próprio dano não se pode usar genérica argumentação de desvio produtivo ou perda de tempo útil como forma de justificar danos morais não caracterizados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

34 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Investimentos. Pedido feito por herdeiros à Corretora de Valores ré, para a transferência de ações pertencentes a genitora dos autores, falecida no dia 08 de agosto de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só dos autores, que visam à reforma parcial da sentença, apenas para alterar a data base de cotação das ações a serem devolvidas para 05 de setembro de 2022, ou para que a ré seja condenada ao pagamento de perdas e danos no montante de R$ 18.993,00, com correção monetária a contar de setembro de 2022. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

35 - TJPE Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

«1. As empresas que ostentam a condição de parceiras, na qualidade de fornecedoras de bens/serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos que causarem a terceiros. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO.

Apuração de saldo credor em favor do autor. Insurgência do réu. Alegação de que as cédulas de crédito bancário garantidas eram de renovação automática e os lançamentos de encargos, tarifas e IOF não se limitaram aos seus respectivos vencimentos. Ausência de documentos suficientes para instruir a prestação de contas no tocante à legalidade da totalidade das cobranças mediante demonstração de que relativas a valores contratados em todas as Cédulas de Crédito Bancários emitidas no período. Necessidade de instruir a prestação de contas com documentos justificativos, com previsão tanto no CPC, art. 917 de 1973, vigente no início no feito (atual CPC/2015, art. 551). No tocante à incidência do de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), contudo, é de se considerar que a exigência é admitida e justificada por se tratar imposto, com imposição legal. Cobrança que não decorre de opção contratual, mas de imposição legal do imposto, criado pela Lei 8.894/1994 e regulamentado pelo Decreto 6.306/2007, que incide, nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 1º, I, a), sobre o montante disponibilizado ao tomador. Igual se dá em relação ao pleito relacionado à CPMF por tratar-se de tributo instituído em favor da União, criado pela Lei 9.311 de 24/10/1996, com incidência decorrente de imposição legal que, portanto, não decorre de opção contratual. Em relação às demais taxas e tarifas, é necessária a expressa previsão contratual para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Tarifas relativas a serviços prestados para pessoas jurídicas que, embora não tenha sido padronizada, podem ser cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente. Precedentes do E. STJ. Tarifas incidentes sobre movimentações realizadas por iniciativa do correntista, envolvendo transferências bancárias e pagamentos diversos realizados a terceiros. Cabimento. Transações decorrentes da vontade do autor, mediante senha pessoal, sem qualquer interferência por parte da instituição financeira. Ausência de impugnação fundamentada do autor no tocante à validade dos lançamentos sob o título de transferências bancárias e pagamentos diversos realizados a terceiros, seja por eventual existência de fraude ou pagamento não realizado. Ausência de documentos justificativos pela instituição financeira que não isenta o autor das tarifas inerentes a tais serviços, pois a cobrança dessas taxas e tarifas é inerente a qualquer contrato de conta corrente, sendo, portanto, legítima. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Alegação de que o termo inicial da correção monetária deve ser o desembolso dos valores indevidamente descontados e os juros devem incidir a partir da citação. Prejudicada a irresignação do autor quanto à concessão de. justiça gratuita. Comprovação do recolhimento do valor do preparo recursal, que afasta a presunção de hipossuficiência. Juros. Contados desde a citação (CCB, art. 405). Correção monetária. Incidência desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verifica o montante eventualmente devido. Precedentes do E. STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legalidade das cobranças relativas ao IOF e CPMF e das taxas e tarifas sobre movimentações realizadas por iniciativa da autora, transferências bancárias e pagamentos diversos relacionados a terceiros. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para fixar o termo da inicial dos juros de mora na data da citação... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação de cobrança proposta em face da companhia brasileira de meios de pagamento-visanet, por venda realizada pela apelante e não paga. Sentença de improcedência.

«Nos termos do contrato de «afiliaçào de estabelecimento ao sistema visanet, a apelada se comprometeu a avaliar e controlar a concessão de crédito a terceiros. A apelada não se exime de responsabilidade diante da concessão de autorização para a operação. Convém destacar a manifestação do E. Desembargador antônio saldanha palheiro no julgamento da apelação cível 2006.001.12796, ao afirmar que: «(...) o comerciante não dispõe assim de ingerência nos moldes de utilização dos cartões e meios para garantir sua eficiência, não podendo ser responsabilizada pelo defeito de seu serviço. Se a administradora não responder sequer pela segurança operacional da utilização dos cartões por ela emitidos, qual será sua responsabilidade? Dentre suas atribuições, inclui-se logicamente a criação das salvaguardas para obstar, ou ao menos dificultar as falsificações dos cartões, e não transferir tal ônus ao comerciante, que efetivamente não é remunerado e não ostenta condições técnicas para tal atividade. Quem tem o lucro e a gerência exclusiva da atividade responde pelos prejuízos que dela decorreram. (...). Recurso conhecido para dar parcial provimento para reforma da sentença para procedência dos pedidos para condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.791,00, com incidência de juros de mora de 1% e correção monetária a partir da citação, condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato c/c danos materiais e morais. Bancário. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Ilegalidade do negócio jurídico comprovada por perícia. Assinatura falsa no contrato de empréstimo. Mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada pelos danos gerados por terceiros no âmbito de suas operações. Inteligência dos CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Repetição do indébito configurada por inobservância à boa-fé objetiva conforme entendimento do STJ. Minoração dos valores fixados a título de danos morais para a adequação ao caso em concreto, mas mantida a correção monetária desde citação, por ser relação jurídica que decorre de responsabilidade civil contratual. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

39 - TJSP Denúncia. Recebimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 29. Apropriação ou desvio de rendas públicas. Prefeito Municipal em conluio com terceiros que, supostamente, cometeram irregularidades em licitação para favorecer empresa. Denúncia apta. Máculas no certame que, mesmo que não determinem sua ilegalidade, servem como indícios do desvio de valores. Exordial apta a garantir o contraditório e a ampla defesa. Conduta devidamente tipificada. Demais argumentos que demandam análise meritória e devem se submeter à dilação probatória. Denúncia recebida.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Desfazimento do negócio. Devolução do veículo. Concordância de ambas as partes. Inexistência de culpa. Pretensão à restituição do valor pago como entrada. Negativa da vendedora. Alegação de enriquecimento ilícito. Controvérsia acerca da natureza jurídica do pagamento inicial. Hipótese de adiantamento do preço e não de arras. Proposta de devolução de parte do preço pela própria vendedora. Imposição da restituição do valor devido. Incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. Inviabilidade, todavia, do ressarcimento dos gastos com manutenção e reparo do veículo. Desembolso efetuado por terceiros. Serviços relacionados à manutenção de veículo adquirido com dez anos de uso. Compensação das perdas e danos pleiteada pelas corrés. Descabimento, em face da inexistência de reconvenção. Ação de ressarcimento parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

41 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência na origem - Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Ausência de comprovação de qualquer contratação - Instituição financeira que apenas trouxe aos autos gravação sem data, que o autor negou ser sua voz - Restituição de valores que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Redução da verba honorária para R$ 1.000,00, dada a singeleza da demanda - Recurso provido, em parte, para esse fim, nos termos da fundamentação... (Continua)

43 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade de assinatura apurada em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da colegialidade. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. «Quantum indenizatório mantido. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Todavia, ante a proibição da reformatio in pejus, ficam mantidos desde a citação. Sentença mantida. Recursos não providos, com majoração dos honorários de sucumbência

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após multiplas reclamações do autor. Protocolos não impugnados. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau".

45 - TJPE Apelação cível. Preliminar de inépcia do pleito indenizatório. Rejeitada. Mérito. Ação declaratória de inexistênica de emissão de títulos extrajudiciais. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Preliminar de inépcia do pedido de indenização por danos morais. O pedido inicial, como manifestações de vontades, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual, razão pela qual, inobstante a lei processual imponha que o mesmo seja certo e determinado, não obsta que seja formulado de modo genérico. Assim sendo, nada impede que a parte, ao ajuizar a ação, formule pedido de danos morais sem definição exata do quantum que pretende auferir. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados bancários sigilosos da vítima - Terceiros se passaram por funcionários do apelante, indicaram a existência de contrato de crédito consignável e tinham ciência do depósito efetuado na conta do apelado através de saque do cartão - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independentemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - Ressarcimento em dobro - Ausência de pedido formulado na exordial - Sentença extra petita - Restituição que deverá ser efetuada de maneira simples, atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Valor arbitrado em sentença em R$ 2.500,00 que não comporta redução - Correção monetária a contar deste arbitramento pela Tabela Prática TJSP (Súmula 362 do c. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ( art. 405 do CC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento da multa. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização das provas postuladas pelas partes, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fato a ser provado documentalmente. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora, falecida, que foi vítima de clonagem de cartão fornecido pelo Banco. Saques efetuados por terceiros, não reconhecidos pelo representante do espólio da autora. Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que os saques foram feitos pela autora/correntista, pois estava internada, e apenas ela tinha conhecimento de sua senha pessoal. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Artigos 6º, V, e 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato que acarretou a presunção dos prejuízos sofridos pelo autor, representante da falecida, pois necessitava da quantia depositada para sustento de sua família. Dever de indenizar reconhecido, fixado o valor da indenização no equivalente a 03 (três) vezes o valor dos saques, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data dessa decisão. Pedido de indenização por lucros cessantes repelido porque não comprovados. Recurso provido, em parte.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM USO DA SENHA PELO AUTOR.

Responsabilidade objetiva DO BANCO por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). DADOS SIGILOSOS QUE FORAM OBTIDOS POR FRAUDADORES. FALHA NA SEGURANÇA. Condenação do réu a restituir AO autor os valores referentes às transações fraudulentas. Dano moral configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 10.000,00. APELO DO AUTOR. CONDUTA DO BANCO RÉU não CONSTITUI VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. APELO DO BANCO RÉU. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de uma das herdeiras contra decisão que reconheceu o adiantamento de legítima e determinou que o valor seja atualizado monetariamente mediante a aplicação do IGP-M. Parcial acolhimento. Ocorrência de adiantamento de legítima considerando que a própria agravante declarou este fato em documento por si assinado. Atualização monetária do montante devida para fins de colação. Art. 2.004 do CC e jurisprudência do E. STJ. Índice. Ausência de qualquer disposição contratual ou norma que determine a apuração do montante a partir do IGP-M. Aplicação dos índices que constam da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça que é de rigor. Decisão reformada em parte. ... (Continua)