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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho Nacional de Cinema. CONCINE. Vídeocassete. Apreensão. Res. 136/87.

«As atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitos aos controles de cinematografia, pelo CONCINE. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete, postas no mercado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Conselho Nacional de Cinema. Concine. Videocassete. Apreensão. Res. 136/87.

«As atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitas aos controles de cinematografia, pelo CONCINE. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete, postas no mercado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Conselho Nacional de Cinema - CONCINE. Videocassete. Apreensão. Res. 136/87.

«As atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitas aos controles de cinematografia, pelo CONCINE. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete, postas no mercado. (REsp. 75.539, 1ª T. DJ 04/03/96).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas videocassete pelo Concine. Previsão legal. Decreto 93.881/1986. Ilegalidade.

«1. Inexistindo lei que preveja a sanção, é ilegal a intervenção do CONCINE, apreendendo fita videocassete, respaldada em decreto (Decreto 93.881/86) ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Concine. Multa prevista em resolução. Ilegalidade. Dissídio não comprovado.

«1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Concine. Atividades cinematográficas. Auto de infração. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ. Recurso não-admitido.

«1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como tese jurídica contrastante, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/1986, art. 1º e Decreto 93.881/1986, art. 2º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas de vídeo, que não possuíam selo de identificação. Possibilidade. Res. 136/86 do CONCINE. Precedentes do STJ.

«É iterativa a compreensão pretoriana admitindo como lícita a apreensão de fita de videocassete sem o selo de identificação.... (Continua)

10 - TRF1 Mandado de segurança. Alegada ilegalidade de Resoluções do CONCINE, e atos administrativos decorrentes, com respeito à fiscalização e selos de controle em fitas de videocassete. Legislação sobre cinematografia aplicável tanto a filmes, como a videotapes e videocassetes. Legalidade reconhecida. Segurança denegada. Lei 6.281/1975, art. 2º e Lei 6.281/1975, art. 9º, II, c/c, Lei 6.281/1975, art. 11. Decreto 93.881/86, art. 2º.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Conselho nacional de petróleo. Aplicação de multa com suporte na Resolução 11/78. Ilegalidade. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - 2TACSP Reintegração de posse. Despacho concessivo de liminar. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que concede a medida liminar, em ação de reintegração de posse, não precisa ser amplamente fundamentado, restando suficiente a justificativa, ainda que deforma concisa, de que presentes os requisitos legais para a concessão vestibular.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução. Mudança de regime prisional. Remédio processual impróprio. Tratamento médico hospitalar. Deferimento.

«O «habeas corpus é um instrumento de dignidade constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder. Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada concerne à pedido de mudança de regime prisional. Evidenciado estado de saúde periclitante, diante de atestados médicos, concede-se direito ao tratamento médico hospitalar do preso, consoante o disposto no art. 14, § 2º c/c Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, ambos. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Bens pertencentes aos representantes legais da empresa executada. Indeferimento. Necessidade de prévia localização frustrada e desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.

«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu, a transmissão «causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, «in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (CTN, art. 106). Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (CTN, art. 111, III), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do CTN, art. 106.... (Continua)

16 - TJSP apelação criminal defensiva. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça no âmbito doméstico. Parcial provimento. Materialidades delitivas e autoria comprovadas. As condutas são típicas. Dolo demonstrado. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas nos patamares mínimos. Na segunda fase, incidem as atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea. As sanções, porém, não se alteram, seja porque, no que concerne ao delito de ameaça, a agravante do CP, art. 61, II, «f (crime cometido com prevalência das relações domésticas) é compensada com as circunstâncias atenuantes ora reconhecidas, seja porque, quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, não se pode conduzir a pena aquém do mínimo previsto em lei (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. Pelo concurso material, bem reconhecido, totalizou-se quatro (4) meses de detenção. Regime aberto bem fixado. Inviável a substituição da carcerária por pena restritiva de direitos, tampouco se concede o «sursis". Delitos praticados em contexto abrangido pela Lei Maria da Penha (Súmula 588/STJ). Recurso livre, com recomendação

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Medidas executivas atípicas. Observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Falta de demonstração do exaurimento de medidas menos gravosas ao executado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Recebimento de indenização por férias não gozadas por necessidade do serviço público. Inaplicação das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de alteração do estado de fato por evento superveniente, extintivo da obrigação. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de modificação da situação fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria homologados. Erro de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária. Preclusão. Restituição de valores pagos em excesso. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se « no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/3/2022). ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST).

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento não constatado. Writ não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime falimentar. Irretroatividade da Lei 11.101/2005. Falência decretada em 14/2/2007. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não verificação. Fundamentação concisa. Legalidade. Precedentes. 5. Prescrição. Lapso não implementado. 6. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Juízo universal da falência. 7. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

24 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Decisão que a concede. Recurso. Cabimento da apelação criminal. Lei 9.099/95, art. 89.

«Da decisão que concede suspensão condicional do processo cabe recurso de apelação.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Indícios de autoria demonstrados. Superveniência de decisão de pronúncia. 3. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Carência de fundamentação. Não verificação. Motivação concisa. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

27 - TJMG Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.

«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que concede gratificação de férias (1/3 da remuneração) a servidores inativos. Vantagem pecuniária irrazoável e destituída de causa. Liminar deferida.

«A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção concretizadora da cláusula do «substantive due process of law, como insuperável limitação ao poder normativo do Estado. Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.... (Continua)

29 - TRT2 Prova testemunhal. Não comparecimento da testemunha. Adiamento da audiência. Cerceamento de defesa. Prova do convite. CLT, art. 825, parágrafo único.

«Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (CLT, art. 825, parágrafo único). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Ameaça e lesões corporais. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJPE Habeas corpus. Estupro. Flagrante não homologado, nem convertido em prisão preventiva. Custódia. Legalidade não analisada. Liberdade provisória. Pleito pendente de exame há mais de cem dias. Réu portador de doença mental preso por quatro meses sem Decreto prisional. Nítida ofensa ao CPP, art. 310. Coação ilegal evidente. Ordem concedida ex-officio.

«1. Tendo a juíza primeva atuado nos autos em duas ocasiões, não se concebe que, quase quatro meses depois de autuado em flagrante, o réu, sabidamente portador de doença mental, continue preso apenas por força do APFD - ato meramente administrativo, sem qualquer decisão judicial acerca da legalidade da custódia ou exame do pleito de liberdade provisória formulado há mais de cem dias. ... (Continua)

32 - STF «Habeas corpus. Denúncia. Possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Delitos praticados por policiais. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 129, I e 144.

«5. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por deficiência na fundamentação. Desacolhimento. Decisão concisa não é nula, sendo admitida em nosso ordenamento jurídico. Decisão suficientemente fundamentada. CF/88, art. 93, IX e, ainda que concisa, tem amparo legal no CPC/1973, art. 165. Preliminar de nulidade afastada.

35 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Licitação mediante convite. Irregularidade administrativa.

«Em se tratando de licitação mediante «convite, embora a sua inobservância configure irregularidade administrativa, não há que se falar em crime de responsabilidade, eis que, como se sabe, o inc. XI, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, incrimina tão-somente a aquisição de bens ou a realização de serviços e obras sem concorrência ou tomada de preços.... (Continua)

36 - 2TACSP Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao CPC/1973, art. 165. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. «In casu, o magistrado externou suficiente motivação ao assinalar que deferia a liminar, porque presentes os requisitos legais para a sua concessão. Certamente valeu-se da demonstração inequívoca trazida na exordial para firmar seu convencimento. ... (Juiz Arthur Marques).... (Continua)

37 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha ausente à audiência. Prova escrita de que foi convidada. Apresentação de comprovação escrita do convite. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 825 e CLT, art. 852-H, § 3º.

«Inexiste previsão legal para exigir da parte a apresentação de comprovação escrita do convite formulado à testemunha para depor em Juízo, sob pena de, em não comparecendo ou justificando a ausência, não poder requerer a redesignação da sessão para sua oitiva. Mesmo o CLT, art. 852-H, § 3º, restrito ao procedimento sumaríssimo, ao condicionar o deferimento da intimação de testemunha ausente à comprovação de seu convite, não faz menção à prova escrita, tampouco o CLT, art. 825, em seu parágrafo único, estabelece a necessidade dessa prova, prevendo, ao contrário, a possibilidade de intimação da testemunha que não comparecer, até mesmo sem provocação da parte.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.

«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires. Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Pena futura. Usuário. Necessidade de exame aprofundado de prova. Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício. Negado provimento.

1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Recebimento da denúncia. Motivação concisa. Distinguishing. Paradigmas sem efeito erga omnes. Várias teses defensivas. Análise do essencial ao deslinde da controvérsia. Preventiva. Mera reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Inépcia da petição inicial reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Tema 411/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva o fornecimento de medicamentos de forma ininterrupta, enquanto perdurar o tratamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido para que o Estado continue fornecendo o medicamento à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Estelionato tentado. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Carência de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento

45 - TRT2 Vale-transporte. Renúncia. Moradia distante do trabalho. Fraude caracterizada. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º e 468.

«... O princípio da razoabilidade a que alude AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ funciona como importante regra de interpretação no campo do Direito do Trabalho. Não se concebe, porque fere a razoabilidade, que um trabalhador pobre formule no ato da admissão, declaração na qual, mesmo constando expressamente que residia na Rua do Chá, no campo relativo à opção, consigne «não opto pela utilização do vale transporte e via de conseqüência dispense o empregador do fornecimento do subsídio legal destinado a cobrir pesadas despesas de transporte. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, embora de forma concisa.... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Celeridade da ação mandamental. Súmula 622/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar. A celeridade do rito do «writ não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. (Súmula 622/STF).... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha). Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). Execução locatícia. Transcorrido lapso temporal razoável (desde outubro/2022), nada obsta a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha) pretendida pela agravante, pois pode ter havido alteração da situação fática desde a última diligência intentada. Precedentes. Decisão reformada, deferido o requerimento de penhora online (teimosinha). Agravo de instrumento provido.

49 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo inferior a uma hora. Consequência. Deferimento apenas do período faltante. CLT, art. 71, § 4º.

«A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral. Fere o senso de justiça o deferimento de uma hora inteira se o intervalo é concedido de forma parcial, eis que não podem ser tratados da mesma maneira o empregador que concede quinze minutos de intervalo e aquele que não concede intervalo algum. (Inteligência do § 4º do CLT, art. 71).... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Suprimento de outorga - Cessão de direito para aquisição de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (determinação para que se continue a emissão de boletos em nome dos agravados, sob pena de multa) - Incontroverso que desde 2015 os agravados quitam os boletos - Razoável que essa relação continue até o julgamento de mérito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso