cpc 2015 improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Improbidade administrativa. Violação a 1Lei 4.657/1942, art. 6º. Violação ao princípio tempus regit actum. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento.

«1. O acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, impõe a constatação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 ausentes na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Publicação do acórdão recorrido antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Improbidade administrativa. Violação do art. 10 da lia. Ausência. Dolo demonstrado. Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC. CPC/2015

«1. No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... (Continua)

5 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 47 e art. 3º da Lei de improbidade administrativa. Não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Improbidade da administração. Configuração. Sentença de primeiro grau restabelecida.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação ao fundamento de que a condenação por improbidade administrativa se afigurava desproporcional, considerando que o dano havia reparado pela via administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspeição de magistrado, réu em outra ação de improbidade. Contexto diverso. Requisitos do CPC/1973, art. 135. Ausência.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa consistente em desvio de verbas públicas municipais e utilização irregular de combustíveis adquiridos pelo município. Contra decisão monocrática foi interposto Agravo de Instrumento e, nesses autos, Exceção de Suspeição contra Juiz Substituto de Segundo Grau. Afirma-se que o Juiz é réu em Ação de Improbidade Administrativa e, portanto, suspeito para julgar demandas dessa natureza por deficit de imparcialidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ato de improbidade administrativa. Ausência de comprovação. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou ausência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau. Precedentes. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.

«Recurso de André Luiz Dantas Ferreira: ... (Continua)

17 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade. Inicial. Rejeição. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Responsabilidade solidária até a instrução do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Tema submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«O tema foi julgado por recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-c, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa «não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Fase inaugural. Princípio in dubio pro societate. Indícios de atos de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015 art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Improbidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Fase de recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa referente a hipotéticas irregularidades no loteamento denominado Alphaville Bauru. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de configuração de improbidade administrativa por ato de natureza consultiva. Entendimento do STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não configurada.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a qual foi oposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, bem como o ressarcimento do erário e honorários a serem revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público, sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007. Segundo a petição inicial, os primeiros réus se utilizavam da empresa Nova Rio para o fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. ... (Continua)

24 - TRF1 Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência de atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo não provido. CPC/2015, art. 107.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz, constatando a inexistência de ajuste entre os advogados dos requeridos, permite a retirada dos autos do cartório pelo prazo máximo de seis horas para extração de cópias, nos termos do CPC/2015, art. 107, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do elemento subjetivo da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou ausência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, CPC. Intempestividade.

«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. ... (Continua)

28 - TJSP (Monocrática) Ação civil pública sobre improbidade administrativa. Improcedência. Requerimento de danos morais. Alegação de responsabilidade direta e pessoal do representante do MP. Descabimento. Inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. CPC/2015, art. 181.

«Na hipótese, não há prova de dolo ou má fé do representante do Ministério Público. O ajuizamento de ação civil pública está dentre as funções institucionais do Ministério Público e seu representante não extrapolou os limites legais do exercício do direito de ação. O inquérito civil foi instaurado após noticiada pela Presidência da Câmara a rejeição das contas do Executivo no exercício de 1997. Colhidos elementos suficientes, foi ajuizada ação civil pública. A improcedência do pedido por si só não implica dever de indenizar, mesmo que tenha causado preocupações e desgostos para o réu.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão acerca da alegação de prescrição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Provimento do recurso.

«1. Se o agente, a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa - absolvido pela sentença, mas condenado pelo acórdão - , alega, em embargos de declaração, a incidência da prescrição da ação, impunha-se o enfrentamento do tema pelo tribunal ordinário, por se tratar de elemento de ordem material suficiente, se fundado, para não autorizar a sua condenação, e mesmo viabilizar eventual acesso do réu aos recursos excepcionais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação civil pública de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa. Ato doloso de improbidade administrativa. Dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 21/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 19/02/2018); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 21/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 19/02/2018); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar inominada proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu o pedido liminar para «determinar a indisponibilidade de bens imóveis e veículos registrados em nome dos requeridos, em razão da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, consistentes no «superfaturamento na compra de pneus pelo Município de Santiago do Sul. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, II a VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade.

«1. É firme o entendimento no sentido de que, «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 47(disposição legal ou relação jurídica unitária). REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 19/04/2011. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1391045/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1337081/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 21/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1142169/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 1118315/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 19/02/2018); AgInt no AREsp 1081447/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 9 e CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. O juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão do autor de ofício, indeferindo a inicial. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso interposto, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Foram opostos embargos de declarações, os quais foram rejeitados. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Improbidade administrativa. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Caracterização ou não dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria. Inexistência de desproporcionalidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Ervália. Sustenta-se, em síntese, que se verificaram diversas irregularidades na prestação de contas feitas pelo réu, então prefeito municipal, ao final do exercício financeiro de 2010. Dentre estas, somam-se as inconsistências na prestação de contas do valor fornecido pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ervália para a aquisição de equipamentos denominados «Postos de Triagem e para a realização de curso de capacitação de profissionais da área de saúde. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido 2. É inegável que o particular sujeita-se à Lei de Improbidade Administrativa, porém, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente Min. Sérgio Kukina, «a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público (REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014.) (grifo nosso) ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissões verificadas. Recurso especial provido, divergindo do relator.

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721/BA.

«A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 26.2.201 ao apreciar o Recurso Especial 1.366.721/BA, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no CF/88, art. 37, § 4º, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 309/STF. Improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Discussão sobre a possibilidade de contratação de determinados serviços, com dispensa de licitação. Consequências. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 4º. CF/88, art. 37, caput, XXI, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 13. Lei 8.666/1993, art. 25. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão geral substituída para julgamento pelo RE 656.558).

«Tema 309/STF - Alcance das sanções impostas pela CF/88, art. 37, § 4º aos condenados por improbidade administrativa.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 4º, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.»... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Transferência de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Rejeição da petição inicial. Ato de improbidade não verificado na origem. Hipótese prevista no art. 17, § 8º, da Lei de improbidade. Possibilidade. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento da matéria de fatos e provas dos autos. Súmula 07/STJ.

«1. Cuida-se de recurso especial no qual se postula violação ao CPC/1973, art. 535 por alegada omissão, bem como violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e aos arts. 15, 16, 28, 110 e 113 do Decreto 52.795/63, 193 do CTN, 91, § 3º, e 93, XIII, da Lei 9.472/97, 10, VIII, e 11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Discussão quanto a ponto inalterado da sentença. Não cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A apelação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foi parcialmente provida, para condenar o recorrente ao pagamento de multa civil, fixada em 50 vezes o valor do último subsídio, percebido como Prefeito Municipal, bem como majorou a pena de suspensão dos direitos políticos para cinco anos. ... (Continua)