debito indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 salários mínimos.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Necessidade de prova somente do fato gerador do dano.

«Quanto «ao dano moral não há falar em prova, deve-se, sim, comprovar «o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimas que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova. Indevida a suspensão do fornecimento de energia com apoio em suposto débito pretérito, calculado unilateralmente pela concessionária. Débito indevido. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Ementa: Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia razoável para a compensação do dano narrado pela parte - Presença de situação de relativa gravidade que justificam a majoração da verba - Recurso provido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Necessidade de prova somente do fato gerador do dano. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quanto «ao dano moral não há falar em prova, deve-se, sim, comprovar «o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimas que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

10 - TJSP Contrato bancário - Débito indevido em cartão de crédito - Contratação não comprovada - Inexigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Danos morais mantidos - Valor da indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENANDO EM R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. - RECURSO QUE INSISTE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

12 - STJ Recurso especial. Conta bancária. Débito indevido. Evento danoso constatado nas instâncias ordinárias. Revisão em sede do especial que implica em vedado reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A responsabilidade do banco pelo evento danoso foi constatada nas instâncias ordinárias mediante o detido exame das provas dos autos. Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame de provas, vedado a teor da Súmula 07/STJ.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Banco. Conta bancária. Consumidor. Débito indevido. Evento danoso constatado nas instâncias ordinárias. Revisão em sede do especial que implica em vedado reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A responsabilidade do banco pelo evento danoso foi constatada nas instâncias ordinárias mediante o detido exame das provas dos autos. Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame de provas, vedado a teor da Súmula 07/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Indenizatória (dano moral) e obrigação de fazer. Bloqueio de conta corrente e desconto (débito) indevido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Lançamento de débito indevido na fatura de cartão de crédito da autora. Sentença que condenou a corré, ora recorrente, e a instituição bancária a solidariamente devolverem à requerente o valor (R$ 1.020,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Lançamento de débito indevido na fatura de cartão de crédito da autora. Sentença que condenou a corré, ora recorrente, e a instituição bancária a solidariamente devolverem à requerente o valor (R$ 1.020,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração de lançamento de valor indevido. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Solicitação de inscrição de débito indevido em órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado antes do apontamento. Dano moral existente. Majoração do montante fixado. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. 

17 - TJSP BANCO - Ação indenizatória com cumulação de repetição de indébito - Parte autora amparada pelo estatuto do idoso - Prioridade na tramitação - Autora alega ter sido vítima de fraude - Débito indevido - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 - Termo inicial da correção monetária e juros de mora fixado em consonância com o entendimento do STJ - Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Súmula de 297 do E. STJ. Alegação de débito indevido de R$ 200,00 na conta corrente da autora, com base em título de capitalização. Ausência de prova da legitimidade do débito. Ônus da prova do requerido. Débito indevido. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. LESÃO IMATERIAL não despontada. Cobrança indevida que, sucedida aqui por apenas um desconto em valor não agigantado, é insuficiente a gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Laceração subjetiva inexistente. Sentença parcialmente reformada, afastando-se a condenação por dano moral. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª E 37ª A 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO) - RESOLUÇÃO 623/2013 - REMESSA DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio digital, acerca do importe de R$100,65 referente à dívida de R$ 334,51 - Acordo quitado a tempo e a hora pelo recorrido - Contudo, foi debitado pelo recorrente o valor de R$ 1.795,61 decorrente da mora de outro contrato não apresentado nos autos - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, da lei de consumo a benefício do consumidor - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária caracterizado - Sem engano justificável, incidência da restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, Lei 8.078/1990 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Ausência de prova das irregularidades. Prova pericial imprescindível. Ônus atribuído à concessionária. Irregularidade não comprovada. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Repetição em dobro. Inaplicabilidade do CDC, art. 42 uma vez que não houve efetivo pagamento da quantia cobrada indevidamente. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil uma vez que inexiste demanda judicial cobrando o débito indevido. Recursos improvidos.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação ao art. 535. Alegação genérica. Não especificação do vício. Súmula 284. Alegação de violação a dispositivos de Lei. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Débito indevido. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Configuração. Cartão de Crédito. Inexistência de débito. Furto. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto ao consumidor. Abusividade. Afronta às normas consumeristas, por se constituir em desproporcional desvantagem. Responsabilidade da administradora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, que se caracterizou em abalo à imagem do requerente. Indenização devida. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de motocicleta posteriormente envolvida na negociação de segundo veículo similar. Inocorrência da concretização do segundo negócio. Autor que ficou sem as duas motocicletas. Contratos de financiamento com duas instituições financeiras. Débito indevido, em razão da inadimplência da loja a que estavam vinculadas as instituições. Negativação indevida pelo inadimplemento. Danos morais configurados. Indenização, no entanto, reduzida, fixada em verba única para as rés, reconhecida a respectiva solidariedade. Danos materiais devidos, inclusão do valor referente à quitação de parcelas da segunda moto. Recursos providos em parte.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Débito indevido de valores depositados em conta-corrente. Recursos de natureza alimentar. Subtração que afeta o lado psíquico da pessoa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Compensação que deve ser feita com moderação segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de dolo ou má-fé e também porque o caso não se enquadra nas hipótese legais. Recurso das autoras não provido, parcialmente provido o do réu.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI DEBITADO INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DÉBITO INDEVIDO - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 8º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de débito indevido. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a baixa do débito e abstenção da realização de cobranças. Fixação de multa. Decisão que afastou a condenação da ENEL ao pagamento de astreinte. Agrava o autor. Descumprimento de inúmeras determinações judiciais. Decurso de mais de dois anos entre a sentença e o cumprimento da determinação. Alegação de mera advertência que não pode ser acolhida. Inexplicável renitência da agravada. Condenação da agravada ao pagamento de multa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferência na conta da parte autora. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco demonstrou possuir mecanismos falhos inaptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido, sem alteração da verba sucumbencial.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de débito indevido em conta-corrente com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata exclusão do saldo devedor da conta. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Recorrente deixou de demonstrar a ilegalidade na negativação da conta, tampouco o bloqueio judicial. Necessidade de instalação do contraditório para maior aprofundamento da questão. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de procedimento comum com pedido liminar. Declaratória. Sentença de parcial procedência. Prescrição da pretensão indenizatória em razão de débito indevido. Não ocorrência. Consumidor equiparado. Inteligência do CDC, art. 29. Prazo prescricional de cinco anos pelo fato do serviço, nos termos do art. 27 do mesmo Código. Princípio do «actio nata". Autora, contudo, que possuía outros apontamentos legítimos quando da inserção do objeto desta ação. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sentença mantida nos termos do fundamento lançado. Recurso não provido

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais. Não caracterização dos danos morais. Apesar de a parte autora receber benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, com renda líquida de R$ 877,90, há prova nos autos que houve o débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 59,90. Ausência de provas de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença mantida. Honorários majorados.

32 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Compra. Frustração. Cartão de crédito. Débito indevido. Cobrança. Direito à privacidade. Violação. Caracterização. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Cartão de crédito. Frustração da compra no estabelecimento comercial. Cobrança posterior nas faturas de cartão de crédito. Dano moral. Dever de indenização caracterizado.

«São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. A cobrança de valores indevidos, mediante diversas ligações telefônicas e oferta especial de pagamento enviada à residência da autora, somada à frustração da operação que se tentou travar no estabelecimento varejista, supera o mero aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dever de indenizar os danos morais caracterizado, diante da violação ao direito à privacidade e seu desdobramento natural, consistente na tranqüilidade da vida privada - the right to be let alone - já há muito consagrado pelo direito anglo-saxão.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Estorno de valores deduzidos pela União. Ausência de débito indevido. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. A norma inserta no CPC/1973, art. 535 diz que os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. ... (Continua)

34 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. TOI

que apontou irregularidades no medidor - Ausência de prova produzida em contraditório - Débito indevido - Danos morais não configurados - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Utilização fraudulenta do seu cartão de crédito. Autor que teve seus documentos furtados. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto do consumidor. Abusividade reconhecida. Afronta às normas consumeristas. Responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço caracterizado. Administradora que aufere lucro na sua atividade e, por essa razão, deve assumir os riscos inerentes ao seu negócio. Indenizatória por dano moral cabível. Abalo à imagem do requerente configurado. Recursos não providos.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação de indevida inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito indevido. Ausência de prova do débito e da cessão de crédito realizada em favor do réu. Débito inexigível - 2. Dano moral não caracterizado. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. STJ - 3. Sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais entre as partes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Procedimento de apuração de recuperação de consumo. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório configurados. Débito indevido. Pretenção de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.cuida a questão dos autos de cobrança de débito de energia elétrica considerada inexigível em virtude de que o procedimento administrativo de apuração violou aos princípios do contraditório e ampla defesa.

2 - A Corte de origem, ao entender pela inexigibilidade da cobrança em virtude de irregularidade no procedimento de apuração, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Rever esse entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Agravo I nterno improvido. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito indevido. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Suposta fraude apurada unilateralmente. Descabimento. Danos morais. Montante indenizatório. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 91, I e II, da Resolução 456/00 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Alegada legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobrança de débito indevido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito indevido lançado na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus de provar que o débito foi realizado por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do Banco, do qual, contudo, não se desincumbiu. Verossimilhança das alegações do autor, que se encontram sustentadas pelos documentos colacionados aos autos. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização por dano moral que é devida conjuntamente à devolução do valor indevidamente descontado. Valor fixado que se mostra adequado a recompor os prejuízos experimentados pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO, REGISTRADO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA PELO AUTOR. INSUFICÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPORTAMENTO DA RÉ QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TOLERÁVEL. AUTOR QUE TEVE QUE DESPENDER TEMPO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA QUE NÃO CAUSOU. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e materiais. Alegação de débito indevido conta corrente. Inconformismo da autora. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do quantum atribuído a título de danos morais e de majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Não caracterização dos danos morais. Débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 59,90. Ausência de provas de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Considerando o princípio da proibição da reformatio in pejus, a sentença fica mantida. Honorários adequadamente arbitrados em favor do advogado da parte autora. Considerando o princípio da proibição da reformatio in pejus, sentença mantida. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.

44 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material - Procedência em parte - Nulidade e inexigibilidade de valores - Restituição de forma simples - Indenização por danos morais.

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Constatação técnica de irregularidade no medidor de energia elétrica. Débito indevido. Comunicação policial de possível furto. Danos morais. Não cabimento. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Apesar das intempéries suportadas pelo recorrente, não merece guarida sua pretensão de se ver indenizado moralmente, vez que não pode a situação por ele experimentada ser equiparada a ato ilícito capaz de acarretar dano de ordem moral (fls. 439-440, e/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida de seguro não contratado. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Devolução simples. Apelação da autora. Devolução em dobro: Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir de cada débito indevido. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem-estar. Danos moral: valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Pedido para fixação da verba honorária por equidade e de acordo com a Tabela da OAB: não acolhimento. Ré que foi condenada à restituição em dobro e danos morais. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

47 - TJSP Contratação. Serviços. Consumidor nega a contratação. Fornecedor não a comprova. Ilegalidade bem reconhecida. Sentença mantida na forma da Lei 9.900/95, art. 46 neste tópico. Restituição. Observância ao quanto determinado pelo colendo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, 1ª tese, com a modulação dos seus efeitos. Correção monetária a partir de cada débito Ementa: Contratação. Serviços. Consumidor nega a contratação. Fornecedor não a comprova. Ilegalidade bem reconhecida. Sentença mantida na forma da Lei 9.900/95, art. 46 neste tópico. Restituição. Observância ao quanto determinado pelo colendo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, 1ª tese, com a modulação dos seus efeitos. Correção monetária a partir de cada débito indevido. Mera adequação da sentença nesta instância. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Recurso provido em parte, com observação.

48 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

49 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial oferecidos por ambas as partes. Deferimento de juros remuneratórios de 1% ao mês. Pleito indenizatório indeferido na origem e transitado em julgado. Reformatio in pejus. Não caracterização. Período de incidência dos juros remuneratórios. Omissão sanada. Capitalização e juros de mora. Ausência de omissão. Termo inicial da correção monetária. Omissão sanada.

«1. Não configura reformatio in pejus a substituição dos mesmos encargos cobrados pelo banco por juros remuneratórios de 1% ao mês sobre os valores debitados da conta-corrente da parte autora sem respaldo legal ou contratual, notadamente quando foi outro o pedido indenizatório indeferido na origem. ... (Continua)