decisao antecipada merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e decretou a inversão do ônus da prova. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Tratando-se de decisão provisória, nada impede que, a critério do julgador, o deferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Produto adquirido que serviria como insumo na atividade empresarial desenvolvida pela contratante. Situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da contratante não identificada. Necessidade de afastar a aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

3 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão recorrida que retificou o valor da causa por estimativa - Irresignação da autora.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A REANÁLISE DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração julgado prejudicado... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação denominada de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a suspensão do processo nos termos do IRDR 51 do TJSP. Insurgência. Descabimento. Pretensão acionária fundada em anotação de débito prescrito em plataforma Serasa Limpa Nomes. Estratégia jurídica na tentativa de esquiva da ordem de suspensão processual por meio do pedido de exibição de documentos a comprovar a origem do débito. Clara e expressa pretensão de reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade da dívida, inclusive para exclusão da anotação em tutela de urgência (negada). Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recusa de cobertura das despesas com internação sob a alegação de carência. Urgência devidamente demonstrada. Ainda que em período de carência, não se pode negar cobertura assistencial quando houver urgência do tratamento. Súmula 103/TJSP. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Requerimento formulado pela parte agravada, para retratação da tutela concedida - Inadmissibilidade - Fatos e argumentos já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário, oriundos de contratação de clube de benefícios («BinClub). Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único do CDC). Decisão mantida. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cabimento. Valor, além disto, bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Acesso a documentos SIGILOSOS. Indícios de esquema fraudulento. «FISHING EXPEDITION NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. Recurso Desprovido.

12 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela antecipada para o fim de determinar que o agravante se abstenha de cobrar o débito em discussão (compras com cartão de crédito) e negativar o nome da agravada. Manutenção. De fato, no caso em tela estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo porque a autora não possui condições de fazer prova do fato negativo (que não contratou), e porque as transações questionadas fogem de seu perfil. Há, também, urgência no provimento, já que a cobrança em questão poderá levar à negativação do nome da agravante, o que acarretaria inegável abalo a seu crédito. A medida não é dotada de irreversibilidade pois, caso ao final, o agravante obtenha provimento, poderá inserir, novamente, a cobrança, negativando o nome do agravado. A multa astreinte tem previsão no CPC, art. 537. Seu valor foi fixado dentro da razoabilidade, bastando que o réu a cumpra para que não experimente qualquer prejuízo. Caso a incidência torne-se abusiva, poderá ser revista oportunamente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste Tribunal de Justiça - Insurgência da parte autora - Conhecimento do recurso pela tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ - Pretensão ao regular andamento do processo na origem - Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC - Questão similar afetada pelo STJ, Tema 1264, no qual igualmente considerada a necessidade de suspensão dos processos afetos à matéria - Prescrição que é matéria de ordem pública e que poderá ser conhecida de ofício, fato que obrigará o julgador a analisar a legalidade da cobrança de dívida prescrita - IRDR que possui como objetivo pacificar determinado tema, a fim de preservar a segurança jurídica e o tratamento isonômico - Julgamentos que tratam da incidência de danos morais pela cobrança indevida de dívida em plataformas de renegociação, afetando diretamente a demanda - Descabimento do prosseguimento do feito, medida que constituiria verdadeira ofensa às determinações exaradas naqueles julgamentos - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Devolução de Valores - Pedidos de antecipação da tutela e de concessão da assistência judiciária gratuita indeferidos - Fase inicial do processo - Necessidade não comprovada - Gratuidade processual cujo indeferimento fica mantido - CPC, art. 300 - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que o nome da autora não seja objeto de negativação em relação aos fatos discutidos nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

21 - TJSP PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autor agravado é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso o autor agravado não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exigência de realização de exame criminológico. Matéria não apreciada pela corte de origem. S. 691. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a despeito da alegada ausência de justificativa para a realização de exame criminológico, urge consignar que o Tribunal a quo, no decisum impugnado, limitou-se a apontar que «o pedido ora em exame é satisfativo, exigindo a análise antecipada do próprio mérito da impetração, inviável, aliás, nesta fase de cognição perfunctória, reservando-se à Turma Julgadora, oportunamente, o pronunciamento definitivo a respeito do tema, de modo que o seu exame pelo STJ incorreria em indevida supressão de instância.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF.... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. art. 300 DO C.P.C.. REQUISITOS. NOMEAÇÃO IMEDIATA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que deferiu, em parte, a tutela de urgência para reservar uma vaga no cargo de assistente social do Município até a resolução do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para para a imediata nomeação no cargo de assistente social. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora haja a probabilidade do direito, a nomeação não será ineficaz se obtida apenas ao final. 5. Decisão confirmada por suas próprias razões. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: «1. Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. 2. Não se concede tutela de urgência, se não estiverem preenchidos todos os requisitos do art. 300 do C.P.C.. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Enunciados do FONAJ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão proferida por Relator que deferiu pedido de tutela antecipada recursal para suspender o processo de cumprimento de sentença e impedir a realização de demolição de habitação - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por danos morais c/c Obrigação de Não Fazer com pedido de antecipação de tutela. Insurgência da Exequente contra a r. Decisão que deferiu a liminar mediante o recolhimento de caução em dinheiro, no valor do título protestado. Acolhimento. A continuidade das negativações implica em sérios danos à sua imagem. Foram atendidos os requisitos legais elencados pelo parágrafo primeiro do referido dispositivo legal (art. 300, §1º do Código Processo Civil), que autorizam a dispensa da caução em dinheiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que a Empresa Agravada não emita mais notas, duplicatas e protestos contra a Empresa Agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), independentemente de caução em dinheiro... (Continua)

29 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada, mediante apólice de seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Revogação da tutela antecipada concedida em despacho liminar. Agravo de instrumento não provido

30 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, visando à sustação dos protestos descritos na inicial. Insurgência da Autora. Acolhimento. A concessão da tutela antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Existência do fumus boni iuris, sendo que a Autora, ora Agravante, já depositou em juízo o valor indicado na inicial, pois a negativação do nome da empresa vem afetando as suas relações comerciais. Possibilidade do depósito da quantia indicada na inicial, até posterior deliberação, confirmando a antecipação de tutela recursal que determinou a comunicação aos cartórios de protesto, assim como que sejam excluídas qualquer informação negativa, nos órgãos de proteção ao crédito, referente aos títulos objeto da presente demanda. ... (Continua)

32 - TJSP 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO RECORRENTE POR NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE -DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAR A BANCA EXAMINADORA A CORRIGIR A PROVA DISSERTATIVA DO RECORRENTE, COM A SUA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO NO CERTAME.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SINDICATO.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar o empossamento dos eleitos, prorrogando-se o mandato da diretoria em exercício até a solução do litígio. Inconformismo dos réus agravantes. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da eleição. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da manutenção da diretoria atual em detrimento dos sindicalistas eleitos. Litígio que se limita à distribuição de cargos entre os eleitos. Higidez do pleito que possibilita o empossamento dos eleitos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Servidor público municipal - Agente Vistor - Pretensão pela suspensão do ato demissionário e pela reintegração do servidor, ante a desproporcionalidade da penalidade imposta - Indeferimento da liminar - Inconformismo do autor - Cabimento - Possibilidade de concessão da tutela provisória na hipótese - Situação não abarcada pelas restrições do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Mérito - Processo Administrativo Disciplinar sujeito ao controle pelo Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada - Súmula 665 do E. STJ - Investigação quanto à inobservância dos deveres funcionais do servidor relativa à fiscalização de obra referente à construção de condomínio de grande porte sem alvará de execução - Procedimento efetuado pelo servidor, correspondente a não lavratura do auto de embargo de obra paralisada, considerado de praxe pela maioria das testemunhas ouvidas - Fiscalização realizada conforme determinação de superior hierárquico e quando a obra se encontrava em estágio avançado, a indicar que a não lavratura do auto de embargo naquela situação não interferiu no avanço da construção - Risco de demissão indevida e desproporcional do agravante - Preenchidos, assim, os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c com pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Insurgência da Autora contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requer o bloqueio do empréstimo indevido, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Descabimento. Necessário que se aguarde o contraditório nos Autos de Origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Tutela de urgência. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo in terno desprovido.

1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao CPC/2015, art. 1.022, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Y.N.S.G. menor representado pelo genitor, em face do Estado de São Paulo, com pedido de tutela antecipada para disponibilização de professor auxiliar, em razão dos diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Específico do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, que comprometem seu desempenho acadêmico. Sentença de parcial procedência determinou a disponibilização de professor auxiliar para amparar o autor nas atividades pedagógicas, sem exclusividade. O Estado de São Paulo apelou, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de deficiência, conforme legislação aplicável, e, no mérito, argumentou que a decisão violaria o arcabouço normativo e imporia ônus desproporcional aos cofres públicos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência recursal requerido pela parte agravante. Julgamento do agravo de instrumento, com análise do mérito do recurso. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de em porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Recurso prejudicado - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Réu que praticou crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - Prazo prescricional de 08 anos - Inteligência do CP, art. 109, IV e Súmula 415 do C. STJ - Suspensão do processo por 08 anos em razão da não localização do réu - Prazo prescricional de 08 anos transcorrido após a retomada do processo - Réu que até o termo final do prazo ainda não havia sido encontrado - Punibilidade do réu julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito da RESE. ... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas, homologou o valor do menor orçamento apresentado pelo exequente e intimou as executadas a efetuarem o depósito judicial, no prazo de 10 dias. Insurgência das executadas. Não acolhimento. Alegada necessidade de nomeação de perito judicial para a liquidação da obrigação de fazer que já foi analisada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2233618-15.2023.8.26.0000. Pretensão alternativa de indicação de outros profissionais para a realização do orçamento que não foi veiculada no momento oportuno. Preclusão operada. Depósito judicial do valor do menor orçamento apresentado pelo exequente corretamente determinado. Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 871, segundo a qual incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Apontada desproporcionalidade no valor homologado que não comporta análise, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46486)... (Continua)

43 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a exclusão/suspensão das matérias veiculadas nos sites de titularidade dos requeridos, bem com a abstenção de novas veiculações difamatórias que mencionem a agravante e seu sócio administrador. Insurgência da autora.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia enviada.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação para que o Réu Hospital Albert Einstein se abstenha de cobrar do Autor, ora Agravante, os valores constantes das notas fiscais 15296702 e 15294446 ou de protestá-las. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso não provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Insurgência autoral contra a determinação de juntada de procuração válida. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Nulidade. Não ocorrência. Decisão que homologou o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente desnecessária. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de bens móveis. Inexigibilidade de débito. Parceria comercial. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Súmula 735/STF. Mitigação. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu antecipação de tutela para obstar a cobrança por meio de ligações telefônicas - Agravo de instrumento - Desprovimento - Insurgência da agravante contra o Acórdão - Descabimento - «Ab initio não vislumbrado o direito invocado em sede de cognição perfunctória (CPC, art. 300) - O feito depende de dilação probatória - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados