desclassificacao ilegal concurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do autor, policial militar, de anular o ato administrativo que o desclassificou do concurso para promoção interna, com o consequente retorno ao concurso - Sentença de procedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Candidato desclassificado por ser considerado «apto com restrição, em razão de ser portador de Neuropatia Motora Multifocal - Ausência de distinção, pela Lei Complementar Estadual 892/2001, entre candidato «apto e «apto com restrição - Desclassificação que se mostra ilegal - Anulação do ato administrativo que se impõe - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Concurso público. Cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara D´Oeste. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Autor condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo. Ato de desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação de outro candidato também condenado criminalmente que aqui não repercute e tampouco invalida o ato de exclusão da administração. Demandante que foi readmitido na guarda municipal de outro município por força de decisão judicial, que considerou ilegal sua demissão por falta de processo administrativo prévio. Situação que não guarda similitude com o caso discutido nesta relação processual, em que o autor apenas foi desclassificado em etapa do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - VIDEOAULA -

Professora Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autores que foram desclassificados na prova prática (videoaula) - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autores que tomaram conhecimento do motivo de suas reprovações - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrantes que não se opuseram ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido

6 - STJ Desclassificação do crime de latrocínio para roubo e homicídio em concurso material. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação da conduta a imputada ao paciente para os crimes de roubo e homicídio em concurso material é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para favorecimento pessoal (CP, art. 348). Impossibilidade. Prática do crime de porte de arma em concurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Incêndio incomprovado. Roubo majorado comprovado. Prova testemunhal. Concurso de agentes. Crime de extorsão. Vantagem econômica. Inexistência. Absolvição. Crime de constrangimento ilegal. Desclassificação. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Incêndio. Prova.

«1. A prova da materialidade do delito de incêndio depende de exame pericial apto a apontar a potencialidade lesiva do incêndio, na forma do CPP, art. 173, pois se trata de crime de perigo concreto. Impossibilidade de comprovação da ocorrência do crime mediante corpo de delito indireto, na forma do CPP, art. 167, em especial quando a infração deixar vestígios, como no caso em exame. Absolvição decretada. ... (Continua)

9 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime (extorsão mediante sequestro) para o delito de concussão (mesmo diploma legal, art. 305). Afastamento da qualificadora (concurso de agentes). Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da cognição. Recurso não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

12 - TJMG Roubo. Concurso de pessoas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida na fase do CPP, art. 499. Improcedência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova da autoria e da materialidade. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou roubo tentado ou furto qualificado. Inviabilidade. Grave. Ameaça comprovada. Redução de pena. Inadmissibilidade. Reprimenda no mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido

«- O deferimento de diligências na fase do CPP, art. 499 depende da análise do julgador, que com prudência e cautela através do seu arbítrio verificará a conveniência da medida para a instrução criminal. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o crime previsto no art. 33, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, ambos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Reclassificação. Falta de habilitação necessária para o exercício do cargo. Ausência de previsão legal.

«1. O recorrente alega que teria direito à reclassificação, sendo posicionado no final da fila classificatória, porquanto ainda não possuía a habilitação necessária para o exercício do cargo, que seria adquirida no semestre seguinte à impetração. ... (Continua)

15 - TJSP Receptação e posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e com numeração suprimida, em concurso material (art. 180, «caput, do Cód. Penal e art. 12, caput, mais 16, § 1º, da L. 10.826/2003). Crimes caracterizados, integralmente. Apreensão da res furtiva e das munições e armas de fogo em veículo receptado e na residência do acusado. Flagrante inquestionável em cumprimento a mandado de busca e de apreensão. Pose da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórios de testemunhas Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Posse legítima ou culposa não comprovada por testemunhas, documentos, recibos ou qualquer mínimo comprovante. Receptação dolosa bem delineada. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado na conduta do agente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Armas com numeração suprimida. Tipificação encontrada na Lei 10.826/03, art. 16, § 1º. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações adequadas por circunstâncias mais gravosas. Critérios da origem respeitados. Concurso material caracterizado. Somatória necessária e bem operada. Regime semiaberto benevolente. Apelo desprovido.

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Concurso público. Reclassificação. Falta de habilitação necessária para o exercício do cargo. Ausência de previsão legal.

«1. Os recorrentes alegam que teriam direito à reclassificação, sendo posicionados no final da fila classificatória, porquanto ainda não possuiriam a habilitação necessária para o exercício do cargo, a qual seria adquirida no semestre seguinte à impetração. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso defensivo buscando desclassificação para crime de furto ou diminuição da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu quanto à autoria delitiva confirmada pelos relatos da vítima, policiais militares e guarda civil municipal. A despeito da negativa do réu quanto à grave ameaça, vítima confirmou ter sido ameaçada com objeto que aparentava ser arma de fogo, que posteriormente constatou-se ser um simulacro apreendido na residência do réu e ele admitiu tê-lo usado no crime. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. ... (Continua)

18 - TJRJ Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios (três consumados e um tentado). Pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado. Via imprópria. Necessidade de reexame aprofundado da prova. Crime complexo. Resultado. Uma subtração e várias mortes. Tese de ocorrência de crime único. Não ocorrência. Aplicação do concurso formal de crimes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TJMG Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.

«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o profundo desvalor da sua conduta. ... (Continua)

21 - TJMG Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.

«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o profundo desvalor da sua conduta. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Responsabilidade criminal no agente na empreitada criminosa devidamente comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inviabilidade. Afastamento da causa de aumento pelo uso de arma. Não cabimento. Circunstância objetiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Uma vez comprovada a participação do acusado na prática delitiva, assim como que sua atuação foi determinante para a obtenção do resultado lesivo, não há como acolher o pleito absolutório. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Latrocínio tentado. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Constrangimento ilegal não configurado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Art. 214, «caput, e art. 224, «a, e CP, art. 71, c.c. CP, art. 69, todos. Desclassificação dos crimes para contravenção. Exclusão da condenação quanto a uma das vítimas. Afastamento da hediondez das condutas praticadas. Regime de cumprimento de pena. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Incidência individual com relação à 4 vítimas. Concurso material. Somadas as penas das 6 vítimas. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, as questões relativas à desclassificação dos crimes para contravenção penal, a exclusão da condenação quanto à vítima C. P. o afastamento do caráter hediondo das condutas praticadas e o regime de cumprimento de pena não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo que a matéria referente à desclassificação não pode sequer ser apreciada nesta estreita via processual. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora.

1 - A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Petrobrás. Mandado de segurança. Via adequada. Direito líquido e certo. Exigência editalícia. Técnico em química. Bacharel em química aprovado. Razoabilidade. Decadência. Não-configuração. Dissídio interpretativo não materializado.

«1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público realizado por sociedade de economia mista. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO E A CONSUNÇÃO DO CRIME DO art. 16, § 1º, IV, PELO DO art. 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003, COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA DO ROUBO - EVIDENTE A CIÊNCIA DE QUE A PLACA ESTAVA ADULTERADA E HAVIA POSSE DE ARMA DE FOGO PARA SUBJUGAR AS VÍTIMAS, POIS PRATICAVAM ROUBOS COM A MOTO - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSORÇÃO DE CONDUTA - CRIMES AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO E APLICADO O CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição. Concurso material. Desclassificação da conduta referente aa Lei 10.826/2003, art. 16, caput para a prevista no art. 40, IV, da Lei de drogas. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)

29 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção sem habilitação. Absolvição. Inadmissibilidade. Comprovado o envolvimento do sentenciado. Desclassificação do crime previsto no art. 311, §2º, III do CP para receptação. Rejeição. Condenações mantidas. Reprimendas. Pequena alteração. Circunstância judicial considerada para a majoração dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Afastada. Penas redimensionadas. Mantido o concurso material. Desígnios autônomos. Regimes prisionais inalterados. Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP. Incabível a detração. Inviável a substituição das sanções corporais por restritivas de direitos. Não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante buscas pessoal e veicular ilegais - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas ou, alternativamente, de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de aplicação do princípio da consunção ou, ao menos, o reconhecimento do concurso formal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Delitos praticados em contextos fáticos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminar afastada e recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Análise fático-probatória. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade da droga apreendida. Concurso de agentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus e o recurso ordinário a ele inerente não são a via adequada para a desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio ou para o crime de tráfico privilegiado, questão esta que demanda profundo exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, porquanto o writ é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

32 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento. ... (Continua)

33 - TJMG Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Edital SAEB 01/2012. Anulação de questões por decisão judicial proferida na ação ordinária 0569986-78.2014.8.05.0001, ajuizada por terceiros. Reclassificação, feita pela administração, de candidatos que não integraram a ação. Pretensão do impetrante de ser reclassificado judicialmente. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Último ato administrativo, reputado ilegal, que não procedeu à reclassificação do recorrente. Impetração após o transcurso do prazo decadencial. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa e posse ilegal de artefatos explosivos em concurso material. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Diversidade de tutela jurídica. Concurso formal. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Princípio da insignificância sobre parte do objeto da receptação. Inviabilidade. Ausência de laudo que ateste o valor dos artefatos. Impossibilidade de reconhecimento de bagatela de parte do acervo de explosivos. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. CPP, art. 156, CPP. CPP. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994, art. 14.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída ao recorrente por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a Segurança. 2. Não é ilegal a reclassificação dos candidatos em decorrência da exclusão dos critérios declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 3522. (RMS 23.828/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2009; RMS 24.092/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 01/02/2008). 3. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO. VIDEOAULA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

Recurso de apelação interposto após o término do prazo legal, considerando o disposto nos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. Preclusão temporal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Veículo. Desclassificação. Impossibilidade. Concurso de agentes. Reexame de matéria fático-probatória. Dosimetria. Atos infracionais e processos em trâmite para elevar a pena-base. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito, pela não realização de perícia relativa à dependência toxicológica do apelante. No mérito, pleiteia a desclassificação para o delito de furto, com consequente reconhecimento do princípio da insignificância, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por ausência de perícia relativa à dependência toxicológica. Inocorrência. O apelante, ao longo da instrução, mostrou-se capaz de se autodeterminar e entender o caráter ilícito da conduta, de modo que tal diligência sequer foi requerida pela Defesa que atuava em seu favor à época, mesmo após contato pessoal com o apelante. Ausência de qualquer documentação que comprovasse a suposta dependência toxicológica. Nulidade não verificada. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento claro e coerente da vítima que, relata a participação do réu e do comparsa no crime, confirmando também o emprego de grave ameaça. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Aumento de 1/6 da pena na segunda etapa, pela agravante relativa à reincidência. A confissão parcial não pode atenuar a pena. Precedente do E. STF. Na etapa final, aumento da pena em 1/3 em razão do concurso de agentes. Fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Perícia técnica. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos da fundamentação.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- não há como reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo somente pelas declarações de vítimas e testemunhas quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível, para sua incidência, a confecção de laudo pericial.- em que pese o afastamento da referida qualificadora, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado por concurso de agentes, não podendo, portanto, ser desclassificado para furto simples. Assim, deve ser mantida a pena imposta, já que fixada no mínimo legal para o tipo penal em tela.habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício para para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, mantendo, porém, a figura do furto qualificado, pelo concurso de agentes, bem como a pena imposta pelas instâncias ordinárias.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Extorsão circunstanciada. Alegações de insuficiência probatória para condenação e desclassificação da conduta delitiva. Providência inviável na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Alegação de ilicitude da prova obtida a partir de espelhamento de telas de aparelho celular. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Dosimetria. Pretensão de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Consumação independentemente da efetiva obtenção de vantagem econômica. Súmula 96/STJ. Incidência. Regime inicial mais rigoroso. Fundamentação. Grave ameaça à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal parcialmente evidenciado.

1 - Inviável o conhecimento da alegação de ilicitude da prova obtida através de espelhamento de mensagens obtidas via aplicativo whatsapp, porque não foi analisada pela Corte local. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Desclassificação para o crime de lesão corporal (CP, art. 129). Constrangimento ilegal (CP, art. 146) e absorção pelo crime de tortura. Aplicação do princípio da consunção. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Concurso formal entre os delitos. Teses defensivas não discutidas no r. Acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

«I - As teses de desclassificação do crime de tortura e de readequação típica quanto ao delito de denunciação caluniosa, bem como a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de tortura e constrangimento ilegal e o concurso formal entre os delitos não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Também não foram opostos embargos de declaração com vistas a suprir esta omissão. Desse modo, diante da ausência do indispensável prequestionamento, não há como proceder à análise do pedido, neste ponto, sob pena de supressão indevida de um dos graus de jurisdição. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Sentença de parcial procedência para condenar o réu por furto tentado e qualificado pelo concurso de agentes - Recurso da acusação pela condenação no crime de roubo consumado e majorado, bem como fixação do regime semiaberto - Pleito defensivo alega, em preliminar, nulidade das declarações das testemunhas e vítima, nulidade do reconhecimento pessoal judicial e necessidade de reinquirição das testemunhas - No mérito, reafirma a ausência de violência ou grave ameaça e busca afastar a qualificadora pelo concurso de agentes - Preliminares não reconhecidas - Vítima abordada por dois meliantes, sendo agredida com «soco nas costas antes da subtração do celular - Vítima perseguiu o meliante com o objeto, entrando em luta corporal - Declaração da vítima prestada em sede policial e em Juízo sobressai no conjunto probatório - Os elementos constitutivos do crime de roubo, qual sejam, a violência e a grave ameaça, restaram comprovados - Roubo consumado - Súmula 528, do Col. STJ - Desclassificação afastada - Readequação das penas - Pena-base fixada no mínimo legal - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Regime prisional alterado para o semiaberto, tendo em vista a primariedade e violência não exacerbada - Recurso da acusação provido e recurso da defesa desprovido

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inviável dilação probatória. Dados concretos suficientes para infirmar as alegações. Pena-base. Fundamentação válida quanto a culpabilidade e consequências. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a exasperação. Majorante pelo concurso de pessoas comprovada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Fundamentação idônea.

1 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias a efetiva prática dos crimes imputados, inviável a absolvição ou desclassificação, consignando-se, quanto à importunação sexual, a incidência da tese fixada no Tema 1.121: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de acessório de arma de fogo. Pretensão de alterar a condenação do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pela causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Concurso material. Reclassificação. Armas utilizadas como garantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, IV do Lei 11.343/2006, art. 40. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Concurso formal. Não indicado nenhum dispositivo legal eventualmente afrontado. Súmula 284/STF. Porte de arma. Desclassificação. Inviável. Reexame de provas. Confissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas no acórdão impugnado demonstram a autonomia das condutas, de modo que impossível a aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.

«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do CP, art. 157, § 2º, inciso II. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal. Configuração. Único evento. Violação de patrimônios de diferentes vítimas. Desclassificação e aplicação do CP, art. 29, § 2º. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Concurso de causas de aumento. Redação do CP anterior à vigência da Lei 13.654/2018. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Fundamentos válidos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o roubo praticado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único, como na espécie.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio e Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material - art. 157, § 3º, in fine, na forma do art. 73, ambos do CP c/c e Lei 10.826/03, art. 12 - Fragilidade probatória- Descabimento- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal - Palavras da vítima sobrevivente, corroborada pelos depoimentos de testemunhas presenciais e de guardas civis - Validade - Atipicidade da conduta- Ausência de dolo- Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio - Impossibilidade - Intenção de matar para subtrair devidamente comprovada- Penas aplicadas de forma adequada - Regimes prisionais adequados às espécies de pena (reclusão e detenção)- APELO DESPROVIDO.