evasao do distrito da culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CPP,ART. 314.

«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar e evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.

«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar e possibilidade de evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.

«- A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação editalícia. Tese de não esgotamento dos meios para a localização do réu. Via imprópria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea.

1 - Esgotados os meios disponíveis para a localização do agravado, é cabível sua citação por edital.... (Continua)

5 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu revel durante todo o processo. Evasão do distrito da culpa. Custódia necessária para a aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Desprovimento do reclamo.

«1. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura há vários anos, é fundamentação suficiente a embasar negativa do direito de recorrer em liberdade para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Não comunicação do novo endereço. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Superveniência de julgamento da apelação confirmando a sentença condenatória. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte entende que a evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade não verificada.

1 - Reconhecida a evasão do distrito da culpa pelas instâncias ordinárias, tem-se por justificada a segregação cautelar.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evasão do distrito da culpa. Juízo de cautelaridade. Ausência de contemporaneidade. Jurisprudência do STJ. Esgotamento das diligências para a localização do agravante. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.

«Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta, reiteração delitiva, conveniência da investigação criminal e pela evasão do distrito da culpa. Negado seguimento ao recurso em habeas corpus.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdurou por aproximadamente 13 anos, a considerar a data dos fatos - dando ensejo a decretação da revelia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - , denotam a intenção do recorrente em não se submeter aos rigores da lei penal, autorizando a preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Lesão corporal. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1 - A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdurou por aproximadamente 13 anos, a considerar a data dos fatos - dando ensejo a decretação da revelia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - , denotam a intenção do recorrente em não se submeter aos rigores da lei penal, autorizando a preventiva. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente apontado como pessoa violenta que sempre anda armada. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada, para fins de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão decretada com base na periculosidade apresentada pelo recorrente, conhecido na comunidade local por ser pessoa violenta, inclusive com a esposa e seus filhos, havendo relatos de que sempre anda armado. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação concreta para a medida cautelar. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada na sentença. Legalidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa após concessão de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

16 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Evasão do distrito da culpa.

«Se a prisão foi decretada para garantia da instrução criminal, para assegurara a aplicação da lei penal bem como para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), e foi devidamente justificada, é de ser mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Inevidência de constrangimento ilegal. Gravidade concreta da conduta. Evasão do distrito da culpa. Precedentes. Peça faltante juntada com a petição recursal. Repisada tese já afastada.

«1 - É possível ao Relator decidir monocraticamente o habeas corpus a teor do disposto no RISTJ, art. 34, XX, quando, como na espécie, a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tentativa de furto - Paciente que descumpriu a condição de comparecimento em Juízo, mudou de endereço e tomou rumo ignorado - Evidente evasão do distrito da culpa - Necessidade de revogação da liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

19 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

I - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva lastreando-se na garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, em hipótese na qual o paciente evadiu-se do distrito da culpa logo após a prática do delito e permaneceu foragido por mais de 12 (doze) anos. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 da Lei penal adjetiva. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Prisão preventiva. Evasão do distrito de culpa. Constrição justificada e necessária. CPP, art. 312.

«1. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir tanto a conveniência da instrução criminal como a aplicação da lei penal. ... (Continua)

23 - STJ Prisão preventiva. Homicídio agravado. Evasão do distrito da culpa. Gravidade do delito. Clamor social. Coação ilegal caracterizada. CPP, art. 312.

«1) A prisão preventiva, como medida excepcional, deve ser decretada somente nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2) O clamor social causado pelo delito e a gravidade do crime não justificam a decretação de prisão preventiva, se ausentes as hipóteses previstas no CPP, art. 312. 3) O desaparecimento do agente do distrito da culpa, só por só, não serve como fundamento para o decreto da prisão cautelar, que exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida. 4) Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso, salvo prisão por motivo diverso.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fundamento idôneo. Inadequação do habeas corpus à revisão do entendimento. Necessidade de exame aprofundado do material cognitivo. Impossibilidade. Extemporaneidade. Afastamento. Permanência do periculum libertatis. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão mantida.

1 - Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito a evidenciar periculosidade.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa após a prática do crime. Prisão em outra unidade da federação. Recambiamento. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva do paciente está devidamente motivada, em razão das ameaças às testemunhas, da gravidade concreta do delito e da evasão do distrito da culpa. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após os fatos criminosos cuja prática lhe é imposta, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a medida de cautela (Precedentes).... (Continua)

27 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que se evadiu do distrito de culpa por diversas vezes. Aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública (modus operandi) e da aplicação da Lei penal (evasão do distrito da culpa). Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Evasão do distrito da culpa. Prisão preventiva.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 1118.011 Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Evasão do distrito da culpa. Modus operandi do delito. Ilegalidade não verificada.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Comoção social. Evasão do distrito da culpa. Foragido. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Passados mais de 11 (onze) meses desde a decretação da prisão preventiva, o paciente não atendeu ao chamamento judicial, permanecendo em local incerto em não sabido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se à aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusada foragida. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser citada pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio e lesão corporal de natureza grave. Motivo fútil. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vitima. Enteada. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Foragido desde data dos fatos. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Instabilidade domiciliar do agravante. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Evasão do distrito da culpa para outro estado da federação. Recorrente foragido por mais de 10 anos. Restabelecimento da ordem pública e garantia de aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Decretada a constrição processual do acusado em 2005, a bem da ordem pública, o agente só veio a ser recolhido ao cárcere em abril de 2015 e, portanto, mais de 10 anos depois da data da expedição do mandado de prisão em seu desfavor, tendo permanecido foragido ao longo de tal período. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A fuga do distrito da culpa, que perdura há cerca de 13 anos, é circunstância que reforça a imprescindibilidade da custódia preventiva, pois é nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e evitar a ação da Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragida por 3 anos. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, III e IV, 213, § 1º e 211, todos do CP. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada de ofício. Posterior manifestação do ministério público. Violação do CPP, art. 311. Não verificada. Evasão do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do CPP, art. 311. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Evasão do distrito da culpa. Mais de 12 (doze) anos após os fatos. Acusado não localizado. Demais corréus condenados definitivamente. Configurada a intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de armas de fogo. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Agente que ostenta condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Réu que permanece em local ignorado. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura há considerável tempo, a gravidade concreta do delito pelo qual o réu está sendo acusado - roubo em concurso de agentes e emprego de armas de fogo que colocou em risco a integridade física da vítima - , bem como o seu histórico criminal, são circunstâncias que, somadas, se revelam suficientes a embasar a manutenção da sua custódia preventiva na forma do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Evasão do distrito da culpa. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Necessidade da custódia para a garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1. Constata-se a presença de motivação idônea para a imposição do cárcere cautelar, tendo em vista a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que se trata de Réu que se evadiu do distrito da culpa. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato qualificado. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

48 - STF Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Evasão do distrito da culpa. Prisão preventiva. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

49 - STJ Prisão preventiva. Temor justificado das vítimas. Evasão do distrito de culpa. Constrição justificada e necessária. Desprovimento do reclamo.

«1. Consta da denúncia que os recorrentes e seu filho teriam, na gestão de uma clínica para tratamento de dependentes, torturado, mediante violência física e grave ameaça, constrangido ilegalmente, sequestrado e mantido sob cárcere privado, diversos pacientes, que também teriam sido submetidos a trabalhos forçados. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Instrução criminal. Alegação de nulidades. Não reconhecimento. Ausência de impugnação dos respectivos fundamentos. Mera reiteração dos argumentos expedidos na petição inicial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Manutenção. Novo endereço. Comunicação. Ausência de prova.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)