homicidios qualificados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal próprio. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentativa de homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal quando há indicativos concretos de fuga do réu do distrito da culpa, uma vez que tinha ele plena ciência de que figurava como um dos suspeitos da ação delituosa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídios qualificados. Tentativa de homicídios qualificados. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O encerramento da instrução criminal, com a pronúncia do acusado, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Conduta violenta. Paciente com 84 anos e possuidor de cardiopatia grave. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, ressaltando-se que foram praticados dois homicídios qualificados em sequência, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídios qualificados. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.

«- À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e execução penal. Homicídios qualificados. Identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução. Liame subjetivo. Teoria mista. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária reconheceu a continuidade delitiva entre os dois homicídios qualificados pelos quais o agravado foi condenado definitivamente, pois, analisando as provas dos autos, verificou a identidade entre as condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como o fato de que o segundo crime contra a vida constituiu desdobramento do primeiro. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Teses da defesa não examinadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância.

1 - As alegações não foram examinadas no ato impugnado e a defesa não manejou previamente o recurso cabível para obter uma manifestação do colegiado julgador, de modo a atrair a competência desta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, II. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido..

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Fraude processual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na referência às circunstâncias concretas do crime, as quais revelam a prática de execuções, cinco homicídios qualificados contra pessoas de uma mesma família, sendo um deles filho recém nascido do recorrente com uma das vítimas, prima de sua esposa, bem como por causa de tentativas de impedir a instrução processual, além da intimidação das testemunhas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não é possível conhecer de agravo regimental que, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não impugna direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados. Pretensão de revisão da dosimetria. Condenação imposta em 2010 e mantida em 2013. Via eleita inadequada. Revisão criminal ajuizada e julgada em 2023. Indeferimento fundamentado. Dosimetria fundamentada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Condenação. Nulidade do acórdão. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E LESÃO CORPORAL -

Pronúncia - Pedido de desclassificação para os delitos de lesões corporais - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes dolosos contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras - Inviabilidade - Matérias que devem ser analisadas pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância. CP, art. 67. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Sentença condenatória. Penas elevadas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado pelo Tribunal a quo, por ocasião do provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual, para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade da paciente, evidenciada pela gravidade in concreto dos delitos - dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado, em que a paciente e seu irmão, em tese, na posse de uma arma branca, desferiram diversos golpes nas vítimas, pelo simples fato de uma delas ter-lhes ofendido. Fez-se menção, ainda, à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que, após o crime, permaneceu a paciente em lugar incerto e não sabido, somente tendo sido presa tempos depois, no vizinho Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Continuidade delitiva afastada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos de homicídio consumado e tentado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Dosimetri a. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Continuidade delitiva. Reiteração de pedido já decidido por esta corte em outra impetração. Descabimento. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, mantendo a condenação do agravante pela prática dos crimes de homicídios qualificados (consumados e tentados), por reiteração de pedidos já apreciados pela Corte no julgamento do HC 694.420/RS.... (Continua)

20 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Policiais militares denunciados pela prática de homicídios qualificados. Réus sumariamente absolvidos. Razões deduzidas no parecer ministerial que não abalam os fundamentos da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Seis homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alta periculosidade do réu, reincidente em crimes contra a vida, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, foi satisfatoriamente justificado na garantia da ordem pública, diante da alta periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi da prática delituosa, 06 (seis) homicídios qualificados cometidos na mesma localidade, quase que simultaneamente, mediante arrombamentos de residências e assassinatos de seus moradores, crimes que ficaram conhecidos como a «chacina dos altos da serra". ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Três homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. Concurso formal impróprio. Ausência de violação do princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

25 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídios qualificados. Parecer anterior desfavorável da Comissão Técnica de Classificação. Existência. Determinação, judicial de nova realização de exame ante a excepcionalidade do caso. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

26 - STJ Homicídios qualificados. Quatro consumados e dois tentados. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Chacina em virtude de disputa territorial relacionada ao tráfico de drogas. Gravidade concreta. Registro de outros processos por envolvimento em fatos de idêntica natureza. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 2 (dois) homicídios qualificados, em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação válida. Quantum proporcional. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Agravo regimental improvido.

«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes e nos maus antecedentes. Além disso, presentes 2 (duas) qualificadoras no delito de homicídio, é possível que o Magistrado utilize uma para qualificar o delito e a outra para majorar a reprimenda na primeira fase de dosimetria. ... (Continua)

29 - STJ Júri. Condenação por dois homicídios qualificados. Pena superior a 20 anos em decorrência de concurso material. Protesto por novo júri. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 607.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. «Habeas corpus denegado, cassada a liminar.... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e JOGOS DE AZAR - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Descrição suficiente dos fatos que permite o exercício da Ampla Defesa - Pretéritas e complexas investigações, as quais, inclusive, denotam o possível relacionamento com pessoas ligadas ao «PCC - Circunstâncias do caso concreto, no que tange às condutas, que permitiriam o «elastecimento da acusação - Precedentes - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Reiteração de pedido.

1 - É inviável o prosseguimento de habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva se o tema já foi enfrentado em recurso ordinário interposto pela mesma parte e contra o mesmo acórdão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Duas tentativas de homicídios qualificados. Revisão criminal indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Pleito não analisado pelas instâncias antecedentes. Supressão. Recurso improvido.

«1 - Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas no CPP, art. 621, fica inviabilizado o prosseguimento do pleito (AgRg na RvCr 12.706/PE, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 19/11/2014), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática que indefere in limine litis pretensão manifestamente improcedente, amparada em regimento interno do Tribunal local. (HC 1326.382/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídios qualificados na modalidade tentada. Prisão temporária. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental em habeas corpus improvido, reafirmando a motivação por mim adotada na decisão ora agravada. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sentença condenatória confirmada por esta C. Corte. Acórdão transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

35 - STJ Habeas corpus. Dois homicídios qualificados, um consumado e outro na forma tentada. Prisão em flagrante. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Decisão de pronúncia que reforça a necessidade da custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de dois homicídios qualificados por motivo fútil, sendo um crime consumado e outro na forma tentada, o paciente teve seu pedido de liberdade provisória indeferido com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Excesso de prazo. Verificação. Duração irrazoável do processo. Habeas corpus concedido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. 1.

Alegação de nulidade por falta de defesa. Não acolhimento. Ausência de demonstração de que atuação diversa da Defesa, no curso da ação penal, poderia ter determinado melhor sorte ao ora peticionário. Inteligência da Súmula 523/STF. 2. Penas criteriosa e fundamentadamente fixadas. Concurso material de crimes afastado. Condutas homicidas, animadas pelo mesmo motivo, cometidas em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Continuidade delitiva reconhecida, com redução da pena aplicada. Revisão Criminal deferida em parte.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 16 anos de reclusão pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, tendo em vista que, após o retorno do Parquet em 13.3.2009, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco mais de um ano.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados. Duas tentativas de homicídio qualificados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Complexidade. Não ocorrência. Recurso parcialmente conchecido, e nessa parte, desprovido.

«I - O recorrente não juntou cópia da decisão de 1º Grau que decretou sua prisão preventiva. A deficiente instrução, portanto, impede que sejam verificados os argumentos da inicial e a suposta existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Condenação em homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva. Pena de 36 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada no início da sessão de julgamento. Paciente beneficiado com a liberdade provisória. Não encontrado para intimações, não cumpre as condições impostas e é indiciado em inquérito para apuração do crime de coação no curso do processo. Fatos supervenientes. Dados concretos. Necessidade da segregação cautelar. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 15/02/2018, por homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Direção de veículo automotor. Ausência de novas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Teses de omissão, contradição e obscuridade. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão de matérias avaliadas pela turma julgadora. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

46 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Recurso de natureza integrativa. Falta de esgotamento da instância ordinária. Instrução deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Agravo desprovido.

1 - Além dos requisitos constitucionais e legais inerentes à espécie, ao conhecimento do Habeas Corpus é, também, indispensável que a Corte de origem tenha se manifestado, de forma definitiva, sobre todas as teses ventiladas no remédio heroico. No caso, a defesa opôs embargos de declaração no Tribunal de Origem, ainda não julgados. Logo, considerando que os aclaratórios possuem natureza integrativa, resta clara a incompetência desta Corte Superior para analisar o mandamus. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Duas vítimas. Continuidade delitiva específica reconhecida pelo tribunal de origem. Aumento da reprimenda em dois terços. Culpabilidade acentuada e circunstâncias do crime que justificam a escolha da fração. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de dois homicídios qualificados, praticados contra vítimas diferentes, mas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, incide a regra do parágrafo único do CP, art. 71, e não a do seu caput, pois cuida-se de crime continuado específico, aquele que atinge bens personalíssimos.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídios qualificados consumado e tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios qualificados tentados. Fixação do regime fechado com lastro na hediondez do crime. Fundamentação abstrata. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação consubstanciada na natureza hedionda do crime, mostra-se inidônea, contrariando a jurisprudência sedimentada deste STJ. ... (Continua)

50 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Impronúncia. Inviabilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Desconstituir o julgamento da Corte a quo, que entendeu pela manutenção da pronúncia do agravante, demandaria a incursão na seara fático/probatória, situação inviável em sede de agravo em recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)