interpretacao benefica penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 11.302/2022 - Pedido de extinção da pena com base na previsão do art. 5º da norma - Condenação por crime cuja pena máxima, em abstrato, não supera 5 anos - Indeferimento bem fundamentado - Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 - Cumprimento de três execuções penais pela agravada - Desconto de pena por crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Circunstância impeditiva do benefício nos termos do art. 11 do Decreto. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento do benefício na origem. Agravante condenado por homicídio qualificado, crime impeditivo para a concessão do benefício. Interpretação sistemática do Decreto. Vedação expressa à concessão de indulto ou comutação a crimes hediondos. Crimes impeditivos e o cumprimento de penas não impeditivas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. CÔMPUTO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto por Leandro Aparecido de Andrade contra decisão da DEECRIM 4ª RAJ que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena, considerando que os dias remidos já haviam sido descontados para fins de progressão de regime. O agravante sustenta que a remição deve incidir sobre o remanescente da pena e não sobre o total. ... (Continua)

5 - TJSP Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício em face de pena por crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e pena de multa adstrita a condenação por delito de tráfico de entorpecentes, pois atendidos os requisitos exigidos. Cabimento apenas parcial. Atendimento ao requisito previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único no que se refere ao crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput, cuja pena se declara indultada. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário que não prospera. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções Criminais do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em razão da condenação do agravante por crime hediondo (CP, art. 213, caput). A Defesa alega que o sentenciado é hipossuficiente e que a multa aplicada é inferior ao valor estipulado no decreto presidencial, argumentando que a decisão interpretou o decreto de forma desfavorável ao apenado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência defensiva. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, admitindo o benefício em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pleiteando a revogação. Possibilidade - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário conturbado, embora com anotação de bom comportamento e exame criminológico favorável. Prática de sucessivas infrações disciplinares de natureza média e grave, ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Precedentes do C. STJ - Agravo provido para cassar o benefício anteriormente concedido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Prática de falta grave no curso da execução penal em regime fechado. Hipótese. Interrupção do lapso temporal para obtenção de novo benefício. Interpretação conjugada e sistemática dos LEP, art. 112 e LEP, art. 118. Recurso improvido.

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, fundamentando-se na condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão do benefício nos termos do Decreto 11.846/2023. A Defesa argumenta que a multa, sendo autônoma, não estaria vinculada à natureza do crime e que a agravante é hipossuficiente, o que tornaria inócua a execução da multa. ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impertinência.... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à pena pecuniária que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à pena pecuniária que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à pena pecuniária que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 311, caput, do CP; 14, caput; 16 § 1º, I, da Lei 10.826/03) - Crime impeditivo à concessão do benefício (art. 16 do Estatuto do Desarmamento). Inteligência dos arts. 1º, I, do Decreto 11.846/1923 e 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990 - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com a Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte bandeirante - Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 14, caput; 16 § 1º, I, da Lei 10.826/03; e 311, caput, do CP) - Crime impeditivo à concessão do benefício (art. 16 do Estatuto do Desarmamento). Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 1º, I e 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990 - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com a Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte bandeirante - Agravo desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Histórico prisional conturbado, com a prática de diversas faltas disciplinares de natureza grave, ainda não reabilitadas, inclusive decorrente do abandono do regime semiaberto, que culminou com sua prisão em flagrante pela prática de novo crime. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à multa que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento

25 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o benefício aludido quanto à pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Alegada necessidade de soma de eventuais penas pecuniárias distintas impostas ao mesmo agente para fins de concessão da benesse. Rejeição. Análise judicial relativa à multa que deve ocorrer de forma individualizada. Vedação à interpretação extensiva do ato normativo que disciplina o indulto em prejuízo do apenado. Precedentes. Desprovimento

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida sem a realização de exame criminológico - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário desfavorável, com anotação de mau comportamento. Prática de 04 (quatro) faltas graves ainda não reabilitadas. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Desnecessidade de realização de exame criminológico nas hipóteses em que o não preenchimento do pressuposto subjetivo é flagrante - Indeferimento suficientemente justificado. Jurisprudência do C. STJ e precedente desta C. Câmara - Agravo desprovido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/23 E INTEGRAL NO ENCCEJA/23. INSURGÊNCIA DA APENADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A HIPÓTESE DO ESTUDO SOLITÁRIO, SEM VÍNCULO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pela reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela realização do ENCCEJA/23 e do ENEM/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a aprovação parcial no ENEM leva à concessão de remição de pena à agravante e se o fato de não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade obsta a remição pela aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto ao ENEM, é cabível a remição pela aprovação parcial nos exames previstos no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Em relação ao ENCCEJA, o mesmo dispositivo mencionado, prevê que a hipótese do estudo solitário, sem vínculo às atividades educacionais no interior da Unidade Prisional, não constitui óbice à obtenção da remição de pena. Todavia, no caso, considerando que os dois exames realizados pela agravante avaliam conhecimentos relacionados ao Ensino Médio e que no ENCCEJA/23 ela obteve pontuação que lhe é mais favorável a ser reconhecida, acolhe-se parcialmente o pleito da sentenciada para deferir a remição pela aprovação no ENCCEJA. Reconhecer os dois exames seria beneficiar a sentenciada pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. V. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para remir 133 dias das penas da agravante pela aprovação no ENCCEJA/23. Tese de julgamento: «1. A interpretação mais ampla da LEP, art. 126, de acordo com a Resolução 391/2021 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado à atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos". 2. Reconhecer os dois exames realizados pela reeducanda seria beneficiá-la pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 126; CNJ, Resolução 391/2021. STJ, AgRg no HC 872.350/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 644.108/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17/08/2021; STJ, AgRg no HC 859.718/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/10/2024; STJ, HC 925.437/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida sem a realização de exame criminológico - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico prisional conturbado, com a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, a última delas ainda não reabilitada. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento da pena - Indeferimento suficientemente justificado. Jurisprudência do C. STJ - Desnecessidade de realização de exame criminológico nas hipóteses em que o não preenchimento do pressuposto subjetivo é flagrante - Agravo desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção da punibilidade declarada pelo MM. Juízo a quo ante o indulto concedido nos termos do CP, art. 107, II; c/c Decreto 11.846/23. Insurgência do Ministério Público. Cabimento - Multa referente a condenação pelo crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta pela prática de latrocínio e homicídio qualificado tentado (arts. 153, § 3º, II; e 121, § 2º II e IV; c/c 14, II, do CP). Crimes impeditivos à concessão do benefício. Inteligência dos arts. 1º, I, do Decreto 11.846/1923 e 1º, I e II, «c, da Lei 8.072/1990 - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com a Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte bandeirante - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

30 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benefício deferido na origem - Insatisfação ministerial - Pertinência - Falta(s) disciplinar(es) de natureza grave não reabilitada(s) que implica(m) em mau comportamento carcerário - Requisito subjetivo insatisfeito - Vedação disposta no CP, art. 83, III, «a - Inocorrência de reaquisição imediata de bom comportamento carcerário com o escoamento do requisito temporal previsto para obtenção da benesse, nos termos dos art. 127, §7º, parte final, da LEP - Necessidade de interpretação sistemática com os arts. 33, §2º, 83, III, «b, ambos do CP, e art. 112, §§1º e 6º, da LEP, sob pena de inadequadamente abolir a necessidade de aferição da condição subjetiva - Observância à individualização da pena na fase executória, corolário da isonomia - A reincidência em infrações disciplinares acarreta a interrupção do prazo de reabilitação pela prática da falta anterior, somando-se o tempo desta ao exigido pela(s) falta(s) nova(s), do que se detrai apenas o período já cumprido - Arts. 83, III, e 90, ambos da Resolução SAP 144/2010, que se revestem de constitucionalidade - - Alinhamento com a tese fixada no julgamento do Tema 1.161, pelo STJ - Ausência de preenchimento do pressuposto subjetivo - Recurso provido... (Continua)

32 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Execução da pena. Pleito de modificação do regime inicial do cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Condenado não reincidente. Acolhimento. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de crimes hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840. Entendimento sedimentado em julgados subsequentes. Precedentes. Preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea «b. Competência do juízo da execução penal para apreciar o pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena em razão de entedimento jurisprudencial subsequente. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, I. Homenagem ao princípio do favor rei ou in dubio pro reo. Agravo de execução penal provido, unanimemente.

«1. Em face da declaração incidental de constitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de Crimes Hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840, entendimento que vem se consolidando na jurisprudência do Pretório Excelso, é forçoso reconhecer que o condenado a crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), como é o caso dos autos, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos genéricos elencados no art. 33, § 2º, alínea «b. ... (Continua)

33 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 1º. Inteligência. Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do Ministério Público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. ... (Continua)

34 - TJSP Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Arguição de inconstitucionalidade do dispositivo - Não acolhimento

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com a prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono), ainda não reabilitada. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e, após a reabilitação da falta disciplinar, a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)

36 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Decisão de piso que não reconheceu o benefício em face da aprovação parcial - Interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça e entendimento do E. STJ.

37 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Decisão de piso que não reconheceu o benefício, com fundamento no princípio da legalidade - Interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, consoante entendimento do E. STJ.

38 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. Por outro lado, se a autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve se manifestar sempre de forma individualizada e fundamentada, observando os requisitos subjetivos e objetivos do LEP, art. 123, inaceitável se afigura a hipótese de concessão automatizada do benefício, onde o Juízo da Execução estaria delegando função exclusiva, de forma indevida, ao administrador penitenciário, além de limitar o poder/dever fiscalizador do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação da defesa. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Caso se entenda, porém, pela aplicação da Lei 14.843/24, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Gravidade do delito que já foi considerada na dimensão da pena, devendo o benefício considerar o comportamento do apenado durante a execução. 3. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que não cometeu qualquer falta disciplinar. durante o período de custódia. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi revogado o livramento condicional e considerada a prática de falta grave, declarando-se a perda de 1/3 dos dias remidos. Prática de crime a impor a revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Caracterização de falta grave e perda dos dias remidos. Impossibilidade. Instituto do livramento condicional que tem regramento próprio. Aplicação do disposto nos arts. 140 a 142 da LEP e arts. 87 a 90 do CP. Vedada interpretação extensiva in malam partem. Reforma da r. decisão apenas no tocante ao afastamento da falta grave e dos efeitos dela advindos. Manutenção da revogação do livramento condicional. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto - não acolhimento - tráfico de drogas na modalidade privilegiada - delito de natureza comum - interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal e inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º - o Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, expressamente exclui o crime de tráfico privilegiado do rol dos delitos impedidos do benefício do indulto - DESPROVIMENTO... (Continua)

43 - STF Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, arts. 7º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«I - O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no Lei 8.038/1990, art. 7º nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - interpretação sistemática e teleológica direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi revogado o livramento condicional e considerada a prática de falta grave, declarando-se a perda de 1/3 dos dias remidos. Prática de crime a impor a revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Caracterização de falta grave e perda dos dias remidos. Impossibilidade. Instituto do livramento condicional que tem regramento próprio. Aplicação do disposto nos arts. 140 a 142 da LEP e arts. 87 a 90 do CP. Vedada interpretação extensiva in malam partem. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pela Leitura. Interpretação extensiva da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). APROVAÇÃO PARCIAL. REMIÇÃO PARCIAL DE 60 DIAS DEFERIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão proferida nos autos de execução penal que deferiu, de forma parcial, a remição de 60 dias da pena do apenado, em face de sua aprovação em três áreas do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Interpretação ampliativa das hipóteses de cabimento - Precedentes - Cursos à distância - Necessidade de apreciação do caso concreto - Cursos de 2.920 horas realizado entre 01/09/2021 a 31 de agosto de 2023 pelo Conselho Brasileiro de Teologia - Especificidades que tornam insuficiente, para fins de obtenção do benefício, a mera apresentação de certificado - Recurso desprovido

48 - TJRJ Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso ministerial que sustenta a reforma da decisão que deferiu o benefício de visita periódica ao lar de forma automatizada, ultrapassando o número legal de visitas. Recurso desprovido. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 124, «caput e § 3º.

«1. Correta a decisão do Juízo da VEP, uma vez preenchidas pelo apenado as condições objetivas e subjetivas previstas na lei. Dispondo o art. 124 daquele diploma que «A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, resta evidente que a lei permite que o condenado saia no máximo 35 dias por ano para visitar a família -7 dias renovados por mais quatro vezes. Ora, não podendo o prazo ser superior a sete dias, pressupõe-se que o juiz poderá deferir saídas por prazo inferiores, e, para que se mantenha o direito a 35 dias, a quantidade de saídas será superior a cinco. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)