juntada provas pedido demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de juntada de provas. Descabimento. Omissão. Vício não configurado. Multa.

1 - As decisões judiciais são combatidas mediante os recursos taxativamente previstos no CPC/2015, art. 994, que devem ser interpostos em oportunidade única. Inviável, por isso, o pedido de juntada de provas após a oposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação rescisória. Prova nova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 485, VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional (AgRg no REsp 1407540/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

3 - TST Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.

«1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3. Incólume o CF/88, art. 5º, inciso LV. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.... (Continua)

5 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requisição de prova documental da condição financeira do postulante. Ausência. Intimação para juntada. Descumprimento. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o CPC/1973, art. 398. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência e não recolhimento das custas do preparo. Conclusão do tribunal estadual assentada nas provas dos autos. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - No caso, a partir da análise das premissas fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem que, embora intimado, por duas vezes, o ora recorrente não providenciou a juntada de documentos que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira. E, embora advertidod e que, ante a impossibilidade de produzir a referida prova, deveria providenciar o recolhimento do preparo recursal, também permaneceu inerte a esse respeito, o que ensejou o reconhecimento da deserção da apelação. ... (Continua)

9 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Preliminar de nulidade suscitada pelo parquet, ante o não atendimento de pleito seu. Inocorrência. Pedido atendido com a juntada dos antecedentes dos acusados. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação. Alegação de inexistência de prova suficiente para a condenação. Improcedência. Participações satisfatoriamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto das provas. Palavra da vítima de valiosa importância. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

10 - STJ processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia da decisão impugnada não juntada. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Caução. Apreciação condicionada a juntada de documento idôneo capaz de comprovar a propriedade do bem. Inconformismo. Descabimento. Pode o mm. Juiz «a quo, em caso de indícios que o façam desconfiar da real situação do bem oferecido em garantia, requerer a apresentação de provas suficientes para apreciação do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

12 - STF Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Precedente: ARE 1639.228/RG, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Juntada do boletim de ocorrência da polícia militar. Necessidade. Supressão de instância. Interrogatório por videoconferência. Matéria prejudicada. Reiteração de pedido. Indeferimento de provas. Livre convencimento motivado. Ausência de prejuízo. Denúncia. Decisão de recebimento e afastamento da absolvição sumária. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O tema concernente à imprescindibilidade do BOPM não foi analisado pela Corte de origem, sendo, pois, inviável o exame direto por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STF Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Precedente: ARE 1639.228/RG, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Concessão da benesse dependente de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Decisão. Manutenção.

«I. Os arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do contrato. Obrigatoriedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros remuneratórios. Abusividade afastada na origem. Reexame de provas. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido indeferido. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Recurso improvido.

1 - Pedido de reconsideração que, protocolizado dentro do quinquídio legal, deve se recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Indeferimento de juntada de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão justificada. Livre convencimento motivado. Suspeição do juiz. Não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência. Infração de trânsito. Falta de notificação válida. Não ocorrência. Remessa postal simples. Posicionamento de tribunal a quo em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra falta de notificação válida devido à infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Crimes de homicídio. Desmembramento na origem. Nulidade de prova reconhecida em 2011 no processo do paciente. Irresignação no writ quanto às provas derivadas. Insurgência da peticionária 5 anos depois. 2. Situações distintas. Inexistência de prévia irresignação. Ausência de informação sobre utilização de provas derivadas. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Situação não submetida ao crivo prévio das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 4. Pedido indeferido.

«1. O fato de a prova anulada ter sido juntada aos autos em seu nascedouro revela apenas que sua anulação pelo magistrado de origem beneficiou a todos que haviam sido implicados em virtude da referida prova ilícita. Nada obstante, a peticionária apenas tomou conhecimento da decisão de nulidade com a publicação do voto proferido no presente writ, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após sua prolação. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifestar sobre tal prova. ... (Continua)

28 - TNU Tema 317/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Tempo Especial. Ruído. Metodologia de aferição ao agente agressivo. O Tema 174/TNU. Firmou entendimento acerca da utilização da metodologia contida na de nho-01 Da fundacentro ou na Nr-15, e da necessidade de indicação da técnica e Respectiva norma no ppp. Colegiado de origem entendeu pela possibilidade de Apuração pela técnica da dosimetria evidenciada no ppp, sem menção expressa Da norma/metodologia utilizada. Recurso representativo de controvérsia.

«Tema 317/TNU - Questão submetida a julgamento: - A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174/TNU.
Tese jurídica firmada: - (i) a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no Ppp enseja a presunção relativa da observância das determinações da norma de Higiene ocupacional (nho-01) da fundacentro e/ou da nr-15, para os fins do Tema 174/TNU; (ii) havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do Ppp ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada Impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do Dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico Respectivo, que certifique a correta aplicação da nho 01 da fundacentro ou da Nr 15, anexo 1 do mtb. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO - DESINTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - PROVA - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO -

razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Juntada de prova documental nova, após interposição de agravo interno. Inovação e supressão de instância, a obstar a apreciação no STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Grupo econômico de fato. Revisão das provas, indícios e circunstâncias. Súmula 7/STJ.

1 - Por meio da petição eletrônica 1021174/2020, as agravantes juntaram «documento novo», datado de 17/7/1995, relativo à Decisão Administrativa 732/1995, da Receita Federal - ao qual alegaram terem tido acesso somente em 14/9/2020 -, referente à realização de auditoria fiscal na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda. uma das empresas que compõem o Grupo Econômico CIPLA/HB. Sustentam que o referido documento faz prova da data em que a Fazenda Nacional tomou efetivo conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico, começando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para as empresas do mesmo grupo econômico. O prazo foi exaurido porque tal pedido só viria a ser feito em 25/10/2010, «ou seja, mais de 15 (quinze) anos após os indícios demonstrados no Processo Administrativo supra mencionado» (fl. 2278, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«... A limitação legal aos meios de prova, quando houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, atos jurídicos que exigem forma especial, como por exemplo a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Nesse contexto, mesmo diante da previsão legal de prova pré-constituída (como é o caso do CCB/2002, art. 758), aplica-se o CPC/1973, art. 332 , segundo o qual «todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". 5.2. Especificamente quanto ao contrato de seguro, é de se notar que todos os documentos listados no CCB/2002, art. 758 como provas são confeccionados pela própria seguradora - a apólice, o bilhete e a quitação do pagamento do prêmio -, e, decerto, não poderiam servir em benefício do seu próprio interesse. De fato, basta uma dessas provas para o segurado poder opor o seu direito à seguradora, mas não o inverso. A exibição da apólice permite ao segurado reclamar a cobertura securitária, mas, por ser documento elaborado exclusivamente pela seguradora, não pode ser servil à própria seguradora para a comprovação de relação jurídica estabelecida com o terceiro com a finalidade de, por exemplo, cobrar o prêmio que seria devido. Como consectário lógico, em uma ação regressiva ajuizada pela seguradora contra terceiros, assumir como essencial a apresentação da apólice consubstancia exigência de prova demasiado frágil, porquanto é documento criado unilateralmente por quem dele se beneficiaria. Ademais, é documento que fica em poder do segurado, circunstância que permite à seguradora apenas a emissão de outras vias - mas, ainda assim, de forma unilateral e como bem entender. Sobre a pluralidade dos meios de prova do contrato de seguro, a doutrina bem elucida e enfrenta o alcance do CCB/2002, art. 758: A exibição da apólice ou do bilhete do seguro ou do documento comprobatório de pagamento do prêmio fixado não constitui o único meio de provar a existência do contrato de seguro. Essa forma especial exigida para provar o contrato de seguro não é de natureza absoluta. A seguradora, por exemplo, em caso de extravio dos documentos enumerados no art. 758 (apólice, bilhete de seguro ou comprovação de pagamento do prêmio devido) pode confessar a existência do negócio jurídico por via de escritura particular ou pública, de acordo com o permitido pelos artigos 212, 215 e 221, do Código Civil. A prova do contrato de seguro pode ser feita, ainda, por cópia fotográfica dos documentos exigidos pelo art. 758, desde que atendidas as exigências do art. 233: «A cópia fotográfica de documento conferido por tabelião de notas, valerá como prova da declaração original de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Código Civil. Vol. XI, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 101-102). O que, por certo, não se pode sustentar é que sem a apólice ou o bilhete não haja o contrato e muito menos que, antes de sua remessa, não exista já obrigação securitária afeta às partes. A forma, enfim, a que se refere a lei, tem função meramente probatória, de modo a impedir a demonstração do ajuste exclusivamente por testemunhas. Daí mencionar-se sua prova por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio ou qualquer outro, é de admitir, desde que indique a ocorrência do consenso. . ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Alegação de insuficiência de provas - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pena aplicada com critério e corretamente - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedido indeferido.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos atrás; pela ordem se postula o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original. ... (Continua)

35 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Latrocínios consumado e tentado. Ausência de indícios de autoria. Incursão na provas. Procedimento vedado. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Deficiência na instrução. Não juntada do Decreto prisional originário. Insuficiência da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Justiça gratuita - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais -  Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, bem como para a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos - Irresignação do requerente - Descabimento - Mero pedido de reconsideração - Prazo não suspenso - Interposição de agravo depois de proferida a terceira decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Intempestividade caracterizada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

37 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Instrução deficiente. Juntada da peça faltante. Reconsideração. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Agravo provido para negar provimento ao recurso.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

38 - STJ Petição com pedido de reconsideração conhecida como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente por deficiência de instrução. Juntada da decisão da corte local. Ausência de análise do tema pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A decisão da Corte local indeferiu liminarmente o pedido da defesa - reconhecimento do princípio da insignificância - , sob o argumento de que, «para a apreciação da tese, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado de provas, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Portanto, a ausência de análise do tema pelo Tribunal de origem inviabiliza o conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Sindicância. Magistrado estadual. Nulidade das provas de inquérito policial. Juntadas a pedido do sindicado. Outras evidências. Ausência de mácula. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Expressamente tratado no acórdão embargado. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a nulidade de sindicância realizado por Tribunal de Justiça acerca da conduta de magistrado; o embargante alega omissão da alegação de que as provas juntadas a seu pedido teriam anulado toda o processo em questão. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO . Trata-se de hipótese em que o TRT considerou que a juntada das normas coletivas em momento posterior ao ajuizamento da ação impede a admissão dos referidos documentos, com base no CLT, art. 787. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o CLT, art. 845 . Precedentes. No caso, as convenções coletivas foram trazidas pelo autor aos autos após a audiência inicial, antes da audiência de instrução, em réplica à contestação. Além disso, é oportuno ressaltar que as convenções coletivas são documentos públicos, facilmente acessíveis a qualquer interessado, o que conduz à conclusão de que a ausência de sua juntada ao processo, em um primeiro momento, evidencia-se como vício plenamente sanável, mormente porque não se trata de elemento probatório unilateral, acessível a apenas uma das partes. Assim, privilegiando a busca pela verdade real, e tendo em vista que, desde a inicial, o Reclamante aponta quais normas coletivas embasam seu pedido, não tendo havido ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise os pedidos formulados com base nas normas coletivas e regulamentares juntadas pela Reclamante . Agravo a que se nega provimento .

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Contrato. Imóvel. Compra e venda. Pedido de adjudicação. Improcedência. Documento novo. Não reconhecimento. Juntada tardia. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. T ráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de sobrestamento da ação penal até juntada da prova requerida pela defesa. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária ao réu - Inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica alegada - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Indeferimento do pedido liminar de recebimento da ação no duplo efeito. Justificação criminal ainda não concluída e nulidade não evidenciada. Inelegibilidade do peticionário decorrente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de agravo regimental. Ausência de juntada de prova capaz de mudar o entendimento consignado anteriormente. Decisão mantida. Agravo regimental indeferido.

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Pedido de majoração do valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - TJPE Recurso de agravo. Apelação cível. Pedido de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Indeferimento no 1º grau. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da miserabilidade ou do preparo recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. Súmula 481/STJ. Precedentes. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao seu recurso de apelação, em razão da manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de preparo, nos termos do CPC/1973, art. 511. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Rito procedimental. Cerceamento de defesa a partir da juntada do relatório de demandas especiais. Ausência de provas. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo de ambas as partes recorrentes com acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação Cível para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Diprolmedi - Medicamentos Ltda. (ex vi do CPC/2015, art. 487, I), declarou a nulidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de reabilitação da citada empresa a partir da juntada, àquele procedimento, do Relatório de Demandas Especiais 00190.026778/2010-39 e determinou que fosse facultado à parte autora manifestar-se acerca do referido documento, antes de ser proferida decisão a respeito do pleito de reabilitação, mantendo inalterado o processo no tocante à declaração de inidoneidade, nos termos da fundamentação (fls. 624-637, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado e quadrilha. Depoimento de testemunha colhido unilateralmente pelo Ministério Público. Pedido de juntada indeferido pela magistrada singular. Impetração de mandado de segurança. Writ julgado sem a prévia citação da defesa. Ofensa aa Súmula 701/STF. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 701/STF, «no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. ... (Continua)