Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Latrocínios consumado e tentado. Ausência de indícios de autoria. Incursão na provas. Procedimento vedado. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Deficiência na instrução. Não juntada do Decreto prisional originário. Insuficiência da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)