precedentes vinculantes cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 489, § 1º, VI, do CPC. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Vício de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Precedentes vinculantes. Não suscitados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Paradigma sem efeitos vinculantes. Carência de legitimidade ativa para propositura da ação. Indicação de paradigma na fase recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da reclamação. ... (Continua)

5 - STF Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmulas vinculantes 37 e 43.

«1 - Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, II DO CPC. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO SOBRE O MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REALIZADA PELO COLEGIADO DESTA COLENDA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE AOS PRECEDENTE REPETITIVOS DO STJ. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO, PELA CORTE SUPERIOR, QUANTO AO EFEITO TEMPORAL DOS PRECEDENTES VINCULANTES. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM RELAÇÃO AOS TEMAS

7 - TJSP Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que, sem feição qualificada, propõem-se a estabelecer distinção com temas vinculantes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

9 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmulas vinculantes 37 e 43. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Já a Súmula Vinculante 43/STF dispõe que «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão e contradição. Não ocorrência. Recurso deserto. Prazo para correção do vício desrespeitado. Comprovante de agendamento. Insuficiência. Inovação de tese. Não cabimento no agravo interno. CPC/2015, art. 489. Sistema de precedentes vinculantes. Exame de teses de mérito pressupõe o conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmulas vinculantes 37 e 43. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Já a Súmula Vinculante 43/STF dispõe que «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que fazem distinção sobre temas vinculantes mas não ostentam caráter qualificado que imponha sua observância. EMBARGOS REJEITADOS

13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Alegação de cobrança de conteúdo não constante do edital. Direito processual penal. Teoria do stare decisis. O CPC/2015 deu força à aplicação de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 13/11/2023 contra ato atribuído ao Presidente do Concurso Público para ingresso, provimento e/ou remoção na Atividade Notarial e de Registro (Edital 5/2020), função exercida pelo 1º Vice-Presidente do TJSC, objetivando a retificação da nota atribuída à arguição oral de Direito Processual Penal, bem como a correção da classificação final. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena pecuniária. Possibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Acórdão e sentença das instâncias ordinárias. Não constam do rol precedentes vinculantes. Inexistência do dever de análise pormenorizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Majoração pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em reclamação. Constitucional e processual civil. Alegação de violação às Súmulas vinculantes n^ 4 e 10 do STF. Ausência de aderência entre paradigma e caso concreto. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e aplicação equivocada da sistemática da repercussão geral. Inocorrência. Ausência de demonstração de teratologia. Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente ao caso concreto quando não reconhecida a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

23 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento securitário. Seguro condominial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade, por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença proferida em anterior ação de ressarcimento, invocada para amparar a tese de necessidade de observância do precedente, sem efeito vinculante. Não se considera falta de fundamentação a ausência de distinção ou a superação de entendimento em relação a precedentes não vinculantes. Mérito. Queima de equipamentos de elevador. Cláusula de depreciação por uso. Ausente abusividade na espécie. Dever de informação bem observado pela seguradora, dada a existência de cláusula contratual clara e expressa trazendo as condições e parâmetros para a depreciação. Manual do segurado, ademais, que facultava a contratação da Cláusula 110, prevendo a indenização à valor de novo, e que não foi contratada pelo condomínio. Cálculo do prejuízo, realizado pela seguradora na regulação do sinistro, não impugnado. Correção do valor já indenizado. Inviabilidade de acolher o pleito suplementar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

24 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento ao decidido no recurso extraordinário com repercussão geral 591.874/MS (tese 130) e à Súmula 187/STF. Precedente devidamente aplicado pela autoridade reclamada. Ausência de teratologia. Súmula desprovida de efeitos vinculantes. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mitigação da taxatividade para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na origem. Tema 988/STJ. Modulação de efeitos vinculantes após a publicação do recurso especial Acórdão/STJ. Decisão recorrida proferida antes da publicação do precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento não conhecido na origem, em razão da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento.

27 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. ... (Continua)

28 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

«1. A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

29 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento

38 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às súmulas e precedentes vinculantes, mas não às súmulas e precedentes persuasivos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII inaplicável à hipótese. Prestação de informações equivocadas e juntada de documentos de declarações de imposto de renda falseadas. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto apenas pelo dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489.

«1 - Ação ajuizada em 28/09/2007. Recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à Relatora em 09/08/2017. ... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Inocorrência. Pretensão a utilizar a via como recurso. Impossibilidade. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito.

40 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Compra e venda do lote frustrada por culpa da empresa alienante. Ré que não pode ser onerada com as despesas do lote, imóvel que retornou ao patrimônio da vendedora, sob pena de enriquecimento imotivado da alienante. Obrigação de suportar as despesas do lote que recai sobre o proprietário do imóvel, conforme o contrato padrão depositado no CRI e a Lei 6766/79, art. 29. Inaplicabilidade das teses vinculantes fixadas pelo STJ e STF sobre o tema. Distinguishing. Débito de natureza propter rem, de acordo com a tese aprovada por esta Corte no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Coisa julgada formada na ação de cobrança movida pela autora contra a empresa alienante inoponível à ré (arts. 504, I e 506 do CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Instâncias extraordinárias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26. Precedentes do STF e STJ. Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, o sistema de «protocolo integrado, conquanto vinculante no âmbito das instâncias ordinárias, por serem estes regidos pro normas próprias, disciplinadas na lei processual civil. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 26. Incidência da Súmula 256/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transformação de cargo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou a complementação do pagamento original, com esteio nos temas 810/STF e 905/STJ. Insurgência do ente executado. Impossibilidade da exigência complementar de valores. Tese rechaçada. Precedentes vinculantes de aplicabilidade imediata. Viabilidade de se exigir a diferença, decorrente da adequação dos consectários de apuração do quantum devido, em consonância ao entendimento firmado pelas cortes superiores. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 83/STJ e 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que deferiu o pleito de complementação do pagamento, face ao entendimento a respeito da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (Temas 810/STF e 905/STJ). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CDHU - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE AFASTADA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM REGIME DE MONOPÓLIO OU DE EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A IMUNIDADE - ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CPC, art. 1.013, § 2º - INVIÁVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NÃO DETERMINADO PELO COL. STF NO ARE 1.279.782 - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA - ENTENDIMENTO DO ART. 1.035, §5º DO CPC/2015 - ILEGITIMIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - A CDHU RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - TAXA DE COLETA DE LIXO - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29 DO COL. STF - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Embargos de declaração. Policial civil. Pretensão de ter incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios. Pedido julgado procedente pelo juízo a quo e confirmado por esta C. Turma Recursal, com fulcro na tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente suspenso pela Turma de Uniformização do TJSP. Advento do julgamento do IRDR 47, na qual se fixou a Ementa: Embargos de declaração. Policial civil. Pretensão de ter incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios. Pedido julgado procedente pelo juízo a quo e confirmado por esta C. Turma Recursal, com fulcro na tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente suspenso pela Turma de Uniformização do TJSP. Advento do julgamento do IRDR 47, na qual se fixou a tese de que os servidores policiais são submetidos a regime próprio, o qual não prevê a repercussão do adicional de insalubridade sobre os quinquênios. Tese de efeitos vinculantes para toda a jurisdição paulista, consoante se depreende da inteligência conjunta dos arts. 927, III, e 985, I, ambos do CPC. Precedentes deste Colégio Recursal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para se julgar o pleito inicial da parte autora improcedente.

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta ao X da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE PREVISTOS NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFERIMENTO A SERVIDOR DE ÓRGÃO MUNICIPAL (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES) CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, para desconstituir decisão que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a servidor municipal o quinquênio e a sexta parte previstas no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo exclusivamente a servidores estaduais. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

49 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)