prescricao cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Citação válida. Constituição em mora do devedor. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219. Prescrição não corrida. Preliminar rejeitada.

3 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. CPC/1973, art. 249, § 2º. CLT, art. 896.

«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

4 - TAMG Seguro em grupo. Prazo prescricional. Ajuizamento no último dia do prazo. Citação posterior. Efeitos «ex tunc. Incorrência da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«A prescrição ânua não se concretiza quando o ajuizamento da ação se deu no último dia do prazo, porque, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 219, a citação posterior provoca efeitos «ex tunc.... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.

@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... (Continua)

6 - STJ Ação. Data da propositura. Data do protocolo. CPC/1973, art. 263. Exegese. Efeitos da propositura. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«A interpretação do CPC/1973, art. 263 que melhor cobre a prática judiciária é aquela que considera proposta a ação, ainda que se trate de comarca de vara única, no dia em que protocolada a petição no cartório, recebida pelo serventuário, o qual deve despachá-la com o Juiz. Com isso, a contar desta data correm os efeitos da propositura do pedido, dentre os quais o de interromper a prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º.... (Continua)

7 - STJ Execução. Prescrição intercorrente. Penhora. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso especial conhecido e provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - TRT2 Ação monitória. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB/2002, art. 202. CCB/2002, art. 206, § 5º.

«A Lei Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do CCB/2002, art. 202 e seu parágrafo único. De outra parte, o § 1º, do CPC, art. 219, dispõe que «a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Logo, não tendo a ação a finalidade exclusiva de interromper o curso da prescrição, o reinício da contagem do prazo prescricional se dá a partir do seu ajuizamento. Tendo o sindicato autor ajuizado ação anterior em 04/09/2007, o prazo prescricional recomeçou a correr naquela mesma data, tendo seu termo final em 04/09/2012. Tendo sido a presente ação distribuída em 07/03/2014, a pretensão está irremediavelmente prescrita, eis que esgotado o lapso quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º.... (Continua)

13 - STJ Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Penhora. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido.

14 - TST Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º.

«1. A demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. A extinção do processo, sem Resolução do mérito, por desistência (CPC, art. 267, VIII), não retira os efeitos da citação válida. A qual interrompe a prescrição (CPC, art. 202, I).

«1. É certo no STJ que, mesmo quando a ação é extinta sem resolução de mérito, a citação válida - na forma da lei processual, interrompe a prescrição (ex vi do art. 202, I, do CC), excetuando-se as hipóteses do CPC/1973, art. 267, II e III- o que não é o caso. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Demanda embasada na Lei 8880/1994 objetivando o pagamento das diferenças de conversão dos vencimentos em URV. Direito subjetivo patrimonial. Prescrição do fundo de direito que decorre de ato único. Alteração do dispositivo da sentença por não consubstanciar caso de improcedência, mas de prescrição. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

18 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Prescrição. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade da empresa para postular direito dos sócios.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 6º«Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. ... (Continua)

19 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Demanda embasada na Lei 8880/1994 objetivando o pagamento das diferenças da não conversão ou conversão incorreta dos vencimentos em URV. Direito subjetivo patrimonial. Prescrição do fundo de direito que decorre de ato único. Alteração do dispositivo da sentença por não consubstanciar caso de improcedência, mas de prescrição. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

20 - TJRS Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.

«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação). ... (Continua)

21 - TJRJ Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Prazo prescricional. Inexistência de prescrição. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«5. Quanto à alegação de que houve prescrição, ante a ausência de previsão específica, incide o prazo de 20 anos do art. 177 do revogado CCB/16, tendo em vista que a situação jurídica em comento remonta a inventário homologado em 28 de setembro de 1987, com partilha homologada em 22 de novembro de 1988. Incidência do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Taxa de iluminação pública. Apresentação de comprovantes de recolhimento do tributo. Prescrição. CPC, art. 810. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O CPC, art. 810 não foi objeto de debate no âmbito da instância a quo, e a parte não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a sua tese. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de Itu. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prazo prescricional quinquenal para as demais penalidades. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Citação que interrompeu a prescrição. CPC/1973, art. 219. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Nulidade de citação afastada. Invalidade do reconhecimento da prescrição na sentença de 1º grau. Existência de documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

24 - STJ Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 3º. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade da análise. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor militar. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Prescrição. CPC, art. 219, § 5º. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJDF Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Demanda anteriormente ajuizada. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Alegações não analisadas na origem. Importância. Precedentes. [processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535.]

1 - Diante da presença de algum dos vícios do CPC, art. 535, o julgado merece ser reformado.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 584, II.

«A condenação do réu, na ação penal, importa na conseqüência de arcar, ele - ou o responsável civil - com o dever de reparar o prejuízo, desde que constitui efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução de contrato de locação de imóvel. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o autor deixa de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. No caso, entre o despacho que determinou a citação e a sentença, houve um interregno de quatro anos sem que tenha o autor promovido a regular citação dos réus, de modo a não se consumar o efeito interruptivo da prescrição (CPC, art. 219, § 4º). Prescrição configurada. CCB, art. 206, § 3º, I. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Prescrição. CPC/1973, art. 9º, II. Ausência de prequestionamento do dispositivo. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca do dispositivo legal tido por violado, dada a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Execução. Cheque. Prescrição. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Prescrição. CPC, art. 174, I. Demora na citação imputada ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tribunal de origem que afasta a ocorrência da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. prescrição. previdência social. caixa de previdência dos servidores públicos. repetição de contribuições previdenciárias e de assistência social. decurso de prazo superior a cinco anos a contar do último recolhimento. prescrição extintiva reconhecida. anterior ajuizamento de ação contra a administração direta do município, com o mesmo objeto, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da municipalidade, visto como recolhidas as contribuições a caixa de previdência dos servidores públicos locais, autarquia municipal. citação de terceira pessoa, parte ilegítima, na anterior ação, que não produz efeito interruptivo do prazo prescricional. recurso improvido, mantida a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição (cpc, 269, iv).

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Retirada de sócio. Prescrição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Prescrição quinquenal. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 514, II. Gratificação de função. Compensação com as horas extras. Súmula 109/TST. Gratificação semestral. CLT, art. 896, «a. Horas exras. Divisor 150. Súmula 124, I, «a, do TST. Contribuição ao fundo de previdência privada. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-1 do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Condomínio. Área comum. Omissão. Prescrição. CPC/1973, art. 515. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Estando o novo acórdão dos embargos de declaração posto de forma a aclarar os pontos omissos apontados por esta Corte, não se há de falar outra vez em omissão. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Decadência afastada. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Danos morais. Cobrança de valores indevidos. Conta telefônica. Prescrição. CPC, art. 475-B, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Prescreve em 3 (três) anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida, promovida por empresa de telefonia, de valores referentes a serviços não contratados (CCB, art. 206, § 3º, V). ... (Continua)

43 - TST Prescrição de ofício.

«Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos desservem ao fim colimado, porquanto inespecíficos. Com efeito, tratam da hipótese de impossibilidade da pronúncia de ofício da prescrição (CPC, art. 219, § 5º) no processo do trabalho, hipótese essa diversa da dos autos, a qual cuida de prescrição requerida pela empresa em sua peça de defesa. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Prescrição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Alegada ocorrência de prescrição. Ausência de inércia do recorrido. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Aplicabilidade.

1 - A recorrente não fundamentou adequadamente as razões do seu recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas quanto à existência de omissão no aresto recorrido. É cediço o entendimento desta Corte de que tanto as «alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF (AgRg no Ag 1.113.494/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.5.2009).... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Prescrição. CPC, art. 535. Alegação genérica. Vencimento posterior à declaração. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal supostamente omitido não é suficiente para se conhecer da ofensa ao CPC, art. 535. Cabe à recorrente fundamentar em que medida a abordagem da matéria seria essencial à solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Contratos de participação financeira. Brasil TELECOM/OI S.A. Prescrição. CPC/1973, art. 810. CPC/2015, art. 310.

«1. Carência de ação. Não há falar em falta de interesse de agir quando o autor não viu atendido seu requerimento formulado na via administrativa. ... (Continua)

50 - TJRS Regime de exceção. Execução. Cédula de produtor rural. Prescrição. CPC/2015, art. 2º.

«1) Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. ... (Continua)