substituicao de patrono
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Advogado. Paciente residente na Alemanha. Nulidade de intimação de substituição de patrono. Questão que, se comprovada, consiste em mera irregularidade. Patrona constituída em interrogatório de processo de extradição na Dinamarca. Desnecessidade de acolhimento como advogada no bojo do processo penal brasileiro. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«III. O fato de o paciente adotar advogada como patrona durante interrogatório realizado em processo de extradição perante o Poder Judiciário da Dinamarca não leva à conclusão de que a mesma profissional - que, ademais, não ostentaria os requisitos do Estatuto da Advocacia pátrio - deve ser reconhecida como sua defensora no processo penal nacional.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO. RESERVA DE HONORÁRIOS.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de honorários do agravante, ex-patrono dos expropriados, determinando o desentranhamento da petição por ele apresentada em nome próprio e homologando os cálculos. Substituição do advogado que atuava nos autos. Pedido de retenção dos honorários contratuais que avençou com os expropriados em 2005. Cabimento em parte. Questão controversa e litigiosa entre as partes, que deve ser resolvida em ação própria. Agravante que não mais representa os expropriados, mas que, diante da data da substituição e da possibilidade de discussão da questão em via própria, poderá ter honorários reconhecidos a seu favor. Aconselhável o bloqueio de parte dos valores depositados, como forma de assegurar eventual direito. Decisão reformada em parte, apenas para suspender o levantamento de 10% dos valores depositados, além dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Honorários advocatícios. Irresignação quanto à forma de rateio dos honorários entre o antigo e as atuais patronas. Autor que foi substituído pelas rés no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários em vista do trabalho realizado por cada um dos patronos. Divisão equânime, sendo razoável o rateio fixado em sentença, de metade dos honorários arbitrados para cada patrono. Sentença mantida. Recursos desprovidos

4 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Apelo da requerida improvido e apelo da autora parcialmente provido apenas para substituir a verba honorária devida ao seu patrono de 15% do valor da condenação por R$1.500,00 - Pretensão da autora/embargante de rediscutir os honorários do seu patrono - Impossibilidade - Autora que já opôs embargos anteriores visando a discussão de questão - Preclusão consumativa.

5 - TJSP Júri. Sessão. Entrevero protagonizado por defensor e promotor de justiça. Determinação de substituição dos mesmos, reputando o réu indefeso. Discordância em promover a substituição do patrono. Decisão mantida. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de falha técnica, questão de cunho eminentemente disciplinar. Inaplicabilidade do CPP, art. 497, V. Postulado da ampla defesa, constitucionalmente garantido, deve permanecer incólume. Segurança concedida.

6 - TJSP RECURSO. Prazo. Substituição de advogado. Pedido de devolução de prazo. Descabimento. Inexistência de previsão legal para a hipótese. Novo patrono que assume a demanda no estado em que se encontra. Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do pedido. Impossibilidade. Má-fé não configurada. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Renúncia das advogadas da apelante, comunicando a mandante sobre a necessidade de constituição de sucessor - Inercia. Ausência de constituição de novo patrono, em substituição, para representar a recorrente após expirar o decêndio estabelecido no CPC, art. 112 - Irregularidade na representação processual - Falta de pressuposto de validade essencial para cognição do mérito recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJSP Família. Recurso. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de procedência em parte. Decisão denegatória de recebimento de apelo, sob o fundamento de intempestividade. Inconformismo do réu-agravante. Intimação da audiência de instrução e julgamento efetivada via Diário de Justiça Eletrônico. Não comparecimento do patrono à audiência, nem de seu assistido. Compatibilidade dos instrumentos veiculadores das intimações (por via postal e por diário eletrônico de justiça). Patrono do agravante, embora ciente de todo o processado (ao protocolar petição com requerimento de realização de nova audiência, em substituição à anterior aprazada), manteve-se inerte durante o transcurso do prazo para interposição de recurso de apelação. Preclusão temporal e consumativa. Único meio hábil a possibilitar a redesignação da audiência relaciona-se com o provimento do recurso de apelação, uma vez encerrada a atividade jurisdicional do Magistrado de Primeiro Grau. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Serventia que providenciasse a substituição do polo ativo, para que constasse como Exequente o patrono (real credor do valor cobrado) - Insurgência - Ausência de fundamentação não verificada - Preliminar afastada - Execução de honorários advocatícios - A parte e seu advogado têm legitimidade concorrente para execução de verba honorária - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Determinação, antes de exame de pedido de gratuidade de justiça, de apresentação de documentos que demonstrem a necessidade do benefício. Inexistência de decisão interlocutória apta a ensejar interposição de agravo de instrumento.

11 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença substituída por acordo homologado em segunda instância. Pretensão do antigo patrono de executar honorários advocatícios alegando disposição de coisa alheia pelo banco. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Descabimento. Questões a serem discutidas por meio de processo de conhecimento contra aquele que supostamente se dispôs sobre os honorários pertencentes ao agravado. Extinção do feito determinada. Recurso provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença substituída por acordo homologado em segunda instância. Pretensão do antigo patrono de executar honorários advocatícios alegando disposição de coisa alheia pelo banco. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Descabimento. Questões a serem discutidas por meio de processo de conhecimento contra aquele que supostamente se dispôs sobre os honorários pertencentes ao agravado. Extinção do feito determinada. Recurso provido.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO PATRONO SUBSTITUÍDO - RELAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE ENTRE O ADVOGADO CREDOR E EXEQUENTE OUTORGANTE QUE INVIABILIZA A RESERVA E EXECUÇÃO DA VERBA CONTRATUAL NO CURSO DO INCIDENTE - PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM VIA AUTÔNOMA, SOB RISCO DE INAUGURAR NOVA DEMANDA NO JÁ EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

14 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.

15 - STJ Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º do nulidade. Renúncia do mandato do antigo defensor. Outorga de procuração a um novo advogado. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo patrono. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade. Revogação do mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Cabimento.

«1 - Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Determinação expressa no § 9º do Lei 8.429/1992, art. 17 para citação pessoal do réu acerca do recebimento da petição inicial. Impossibilidade de substituição pela intimação do patrono do réu constituído em momento processual anterior. Ato processual que visa assegurar a ampla defesa e o exercício de contraditório em procedimento especial que poderá resultar em aplicação de sanção de natureza político-administrativa. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a citação pessoal do agravante. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a substituição processual do de cujus pelos herdeiros e determinou o prosseguimento do feito - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Óbito do de cujus antes da distribuição do cumprimento de sentença - Validade dos atos processuais praticados - Inexistência de nulidade - Ausência de demonstração de má-fé do patrono ou de prejuízo aos interesses do exequente - Possibilidade de substituição processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Adiamento por uma sessão. Acórdão condenatório. Pleito de novo adiamento. Protocolo integrado. Responsabilidade da defesa. Diligência ao relator dos autos. Não comprovação da impossibilidade de comparecimento. Mais de um patrono. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência que determinou o reajuste no período de atraso pelo índice IGP-M, afastando a incidência do INCC.

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas (primeira fase). Autora que foi vencedora em ação trabalhista que foi promovida pelo sindicato, como substituto processual, e não recebeu os valores. Ajuizou a demanda para que o substituído prestasse contas dos valores que foram levantados pelo patrono no ano de 2019, na fase de cumprimento de sentença. Mandato ou gestão de negócios. Matéria afeta à 3ª Subseção de Direito Privado composta pelas 25ª a 36ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 6.368/1976, art. 12. Nomeação de defensor dativo. Inabilitação. Apresentação de defesa prévia. Prescindibilidade da peça. Ausência de nulidade. Constituição de novo patrono. Corréus patrocinados pelo mesmo defensor. Colidência de interesses. Supressão de instância. Apelação. Julgamento. Intimação do resultado. Publicação no diário oficial. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Revisional de contratos c/c devolução de valores - Empréstimos não consignados - Sentença de procedência para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos nos contratos pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados em virtude da aplicação de taxa superior - Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação de restituição de valores e a redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Preliminar. Juízo a quo analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam três vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa abusiva sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Equivocado o arbitramento dos honorários do patrono da autora em R$7.000,00, incompatível com a pequena complexidade da causa, extremamente comum no cotidiano forense e que teve andamento célere eis que ajuizada em março/23 e sentenciada em abril/24 - Verba honorária reduzida para R$1.000,00 - Sentença reforma apenas neste aspecto, mantida a procedência da ação.

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade da diligência. Nulidade afastada. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Matéria já analisada por essa corte. Não conhecimento. Indeferimento de adiamento de julgamento. Réu defendido por mais de um patrono. Ausência de comprovação do impedimento. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição da taxa de juros pactuada pela indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença de procedência para determinar a adequação dos juros ao teto previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 e determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação - Apelo do requerido defendendo que os juros remuneratórios estão em conformidade com o limite legal, pleiteando, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios do patrono do autor - Recurso conhecido tendo em vista a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Revelia do requerido que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor, dentre ele a cobrança de juros remuneratórios de 1,83% ao mês - Instrução Normativa INSS 28/2008 que estabelece o limite de juros de 1,80% ao mês no período da celebração do contrato - Caracterizada a cobrança de juros abusivos - Correta a determinação de adequação do juros e, por conseguinte, a restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, visto que o valor da condenação não remuneraria adequadamente o patrocínio da causa, e em valor (R$880,00) que não acarreta enriquecimento indevido do patrono do autor - Sentença mantida.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Suposta ausência de intimação. Novo patrono. Atuação da defensoria pública. Súmula 523/STF. Trânsito em julgado. Requisitos do CPP, art. 621 não preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Recurso desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclusão no polo ativo da ação. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Plano de saúde coletivo - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Controvérsia envolvendo a abusividade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médicos e hospitalares - Procedência do pedido - Apelo da SUL AMÉRICA - Reajuste anual que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, contudo, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade - Ausência de prova efetiva da regularidade dos reajustes impugnados - Caso em que a SUL AMÉRICA postulou pelo julgamento antecipado da lide - Substituição pelos índices divulgados pela ANS que será mantida - Sentença confirmada, com a majoração dos honorários do patrono do autor (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Não comparecimento do apenado. Mudança de endereço sem informação ao juízo. Caso concreto. Manifestação posterior por meio de patrono sem informação de endereço. Não apresentação de justificativa plausível. Reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

31 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Títulos extraviados, sem haver notícia de eventual possuidor. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença de procedência com condenação, do emissor dos títulos, nos ônus da sucumbência. Insurgência. Acolhimento. O emissor não se opôs à pretensão deduzida em juízo e não foi responsável pelo extravio dos títulos; logo, por força do princípio da causalidade, não poderia suportar o édito sucumbencial condenatório. Apenas à autora poderá ser imputada a responsabilidade pelo extravio das ações, devendo arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono da apelante, mantidos em dez por cento sobre o valor da causa. Ressalta-se que a autora apelada goza do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual tem incidência ao caso o disposto no art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Deram provimento ao recurso, com rejeição da preliminar.

32 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente ajustado, em que os encargos e as parcelas foram previamente fixados - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação - Ausência de juntada de apólice, cuja proposta de adesão nos autos não traz os termos da apólice, nem da inclusão do consumidor dentre os beneficiários desta, não bastando que a contratação tenha sido oferecida em documento autônomo - Venda casada configurada - Cobrança indevida - Pretensão do réu de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic - Impossibilidade, diante de falta de fundamento para tanto - Recurso do réu desprovido e como majorada a honorária sucumbencial devida por este ao patrono adverso, de 70% sobre 20% do valor da condenação (R$ 1.950,17) para mil e quinhentos reais, por equidade, (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC).

33 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Outorga de procuração ao patrono em substituição ao seu pai, falecido no curso da demanda. Atuação apenas na fase de cumprimento da sentença, no terço final da demanda. Direito ao pagamento de verba honorária correspondente ao trabalho efetivamente cumprido nesta fase do processo, considerando-se o valor da causa. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Condicionamento ao recebimento dos valores devidos na ação. Descabimento. O mandante tem o poder potestativo de romper o contrato, entretanto, não se pode afastar do advogado o direito de receber pelos serviços que realizou, sob pena de enriquecimento ilícito. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Pleito de declaração de nulidade da instrução criminal. Nomeação de defensor dativo, após a intimação do réu para que constituísse outro patrono. Procedimento em consonância com as regras do processo penal. Alegada deficiência da defesa técnica. Vício não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Nulidade por cerceamento de defesa afastada. Acusado preso em flagrante. Preclusão consumativa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição do CP, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Análise da fração a ser utilizada para progressão de regime cabe ao juízo das Execuções. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de declarar a nulidade do julgamento plenário. Nomeação de defensor dativo, após a defensoria pública afirmar que não poderia patrocinar os réus, que anteriormente intimados para que constituíssem outro patrono afirmaram não ter condições para tanto. Procedimento em consonância com as regras do processo penal. Incidência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade em razão da ausência de intimação pessoal, com remessa dos autos, da defensoria pública. Não ocorrência na hipótese. Nomeação de defesa dativa em substituição ao defensor público. Possibilidade no caso concreto. Ausência de ofensa ao defensor público natural. Inércia da defensoria em apresentar alegações finais por quase um ano. Diligência do juízo em oficiar os órgãos superiores. Substituição pontual em prol da ampla defesa. Possibilidade. Subversão da condição constitucional da defensoria. Não ocorrência. Deficiência da defesa dativa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono. Réu revel. Despicienda nova nomeação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade não caracterizada.

«1 - «O Lei Complementar 80/1994, art. 4º-A estabelece que são direitos dos assistidos pela Defensoria Pública o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (designação por critérios legais), o que não se confunde com exclusividade do órgão para atuar nas causas em que figure pessoa carente, sobretudo se considerada a atual realidade institucional (HC 123.494, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 2/3/2016). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Desconsideração das alegações finais apresentadas por novo patrono - Deficiência na atuação da defensora dativa - Inocorrência - Defensora que atuou de forma diligente durante todo o feito - Não demonstrado qualquer prejuízo à defesa- Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de maconha e de cocaína em poder do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena-base fixada no mínimo legal - Impossibilidade do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b, e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação desprovido

39 - TJSP Apelação - Revisional de contratos de empréstimo bancário c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa praticada pelo próprio requerido em contratos de mesma natureza, bem como a restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Apelo da autora defendendo que os juros remuneratórios são abusivos e que a taxa a ser aplicada é a divulgada pelo Bacen, insistindo no pedido relativo aos danos morais e pleiteando a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Nada a deliberar acerca da abusividade dos juros visto que já reconhecida na sentença - Taxas pactuadas que, todavia, não devem ser substituídas pelas praticadas pelo requerido em operações de mesma natureza, mas pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade - Ação ajuizada quase dois anos após a celebração do primeiro contrato, o que reforça a conclusão acerca da ausência de constrangimento passível de indenização - Verba honorária que comporta reforma - Apesar de não ser possível a aplicação da tabela da OAB, que serve como mera recomendação do órgão de classe, o arbitramento deve ser feito por equidade eis que o cálculo com base no valor da condenação implicará em honorários irrisórios - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação.

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. CPP, art. 367. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto.

42 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Produção antecipada de provas - Réu foragido, mas representado pela Defensoria Pública em todas as audiências de instrução realizadas neste período - Direitos preservados - Conteúdo audiovisual respectivo constante nos autos e disponível ao novo defensor que, inclusive, acompanhou os atos anteriores como patrono da corré - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO ENTRE PATRONOS. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários contratuais devidos à Agravante em recuperação judicial e falência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade de provas, da desconstituição de patrono e da dosimetria que não foram conhecidas pela corte de origem, por terem sido postas também em apelação criminal da defesa, ainda pendente de julgamento. Inviabilidade de manifestação desta corte sobre os temas. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória. Ausência de juntada da parte da sentença que trata de dosimetria e dos fundamentos para não permitir que o réu recorra em liberdade. Instrução do feito. Ônus da parte. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo.

46 - TJSP 1:-

Ação monitória - Cheques emitidos em 2018 - Emitente ora falecida. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Liquidação. Decisão que remete discussão sobre o alegado direito da ex-advogada da autora à integralidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento a ação autônoma. Inconformismo da patrona. Não acolhimento. Advogada recorrente foi substituída já na fase de liquidação, após o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. A ação de apuração de haveres segue, porém, rito especial, no qual grande parte da discussão que está no cerne da demanda se dá na fase de liquidação, não na fase de conhecimento. Correta remessa da discussão sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em percentual sobre o valor a ser liquidado, e em qual proporção, a ação autônoma, na qual ambos os patronos, antiga e atual, poderão discutir a questão com pleno contraditório, considerando as especificidades da demanda. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica qualificada. Prevaricação. Incidente de falsidade documental. Sobrestamento do processo principal. Demonstração da imprescindibilidade do documento sob suspeita. Necessidade. Denúncia que apresenta outros elementos a justificar a continuidade do processo principal. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia por meio de HC. Excepcionalidade. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Ação originária. Julgamento colegiado. Ausência do réu e do defensor constituído. Violação da ampla defesa. Ausência. Réu e patrono intimados pessoalmente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade documental, não impõe a necessidade de sobrestamento do processo principal até a sua resolução. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. 

Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observada a pluralidade de réus (dez), com patronos diversos, tendo ocorrido a renúncia pelo advogado de um dos réus, feito que aguarda designação de novo patrono para designação de audiência de instrução na sequência. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência parcial para determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento da verba honorária do seu patrono conforme a tabela da OAB ou, alternativamente, em R$3.000,00 - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados eis que não se verifica conduta do requerido capaz de ensejar constrangimento passível de indenização, apenas cobrança de encargo previsto em cláusula contratual reputada válida até a sentença - Ausência de cobrança indevida ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de quase 8 anos entre o início dos descontos (setembro/17) e o ajuizamento da ação (março /24) que deixa claro que a autora não sofreu constrangimento - Impossibilidade de imposição da tabela do Conselho Seccional da OAB visto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.