tutela crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente). Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela provisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação. Cargos comissionados. Gratificações. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que criou cargos em comissão na Câmara Municipal de Campinas e que instituiu gratificação em prol dos respectivos servidores. Após ter sido julgada procedente a ação e terem sido modulados os efeitos da inconstitucionalidade a partir de janeiro de 2017, os agravantes narram que conseguiram atribuir efeito suspensivo na origem, o que acabou sendo reconsiderado. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição do depósito em dinheiro que garante os débitos objeto da demanda por carta de fiança bancária ou seguro-garantia. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Escolha de membro do Conselho Tutelar. Município de Ribeirão Preto. Indeferimento da participação do impetrante, por reprovação em prova escrita. Exigência de sua realização pela Lei Municipal nº: 6115/91. Adoção de requisitos mínimos, estabelecidos no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 133, por se tratar de serviço público relevante. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

9 - STJ Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

«1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira. Recurso especial parcialmente provido para conferir à avó materna Brasileira a tutela do menor, franqueando-se à avó paterna francesa amplo acesso à criança, nos termos definidos pelo r. Juízo a quo. Inconformismo da avó paterna francesa.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE-MATRÍCULA DE CRIANÇA. TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de obrigação de fazer, consistente em re-matricular criança em instituição de ensino, indeferiu a antecipação da tutela. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela dos interesses das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência desta eg. Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente). ... (Continua)

14 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças (CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229). Decreto 99.710/90, arts. 8º e 9º (Convenção sobre os direitos da criança). Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência econômica do filho nacional.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Fiança. Declaratória de exoneração de fiança. Antecipação de tutela para obstaculizar a execução de crédito locatício. Impossibilidade, eis que afigurase antijurídico retirar da parte, através de tutela cautelar, direito instrumental que lhe é, de forma expressa, reconhecido no texto constitucional. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da criança à recorrente. Agravante, irmã da criança, que detém a guarda de fato do menor. Paradeiro do genitor incerto. Situação vigente que traz insegurança jurídica a todos os envolvidos. Tutela reversível. Situação de desassistência que pode trazer prejuízos imediatos à criança. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência para manutenção dos agravantes no plano. Exclusão do núcleo familiar por suposta fraude em pedido de reembolso praticada pela genitora de um dos agravantes. Criança diagnosticada dentro do transtorno do espectro autista. Tutela concedida em parte para manutenção da criança no plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, fixou multa diária visando o cumprimento da determinação, mas ressaltou que a multa seria destinada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decisão que contraria regra expressa do CPC, no sentido de que a multa diária é devida ao exequente, por se tratar de litígio individual. Regra do art. 537, § 2º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de regulamentação de visitas. Deixando genitora de demonstrar alegada impossibilidade do exercício de visitas a criança, balizadora do pedido principal da demanda, ausente qualquer indício probatório que corrobore suas alegações, inadmissível antecipação da medida fixando visitação, sob pena de comprometer a integridade das crianças alterandolhes a realidade dos fatos sem qualquer base fática para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

21 - STJ Direito autoral. Criação advinda da relação de emprego. Tutela devida. Evolução histórica. Inexistência de direito de propriedade industrial.

«Sendo a logomarca tutelada pela Lei de Direitos Autorais, são devidos direitos respectivos ao seu criador, mesmo ligada a sua produção a obrigação decorrente de contrato de trabalho.... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Internação de urgência de criança, que apresentava quadro respiratório sensível. Alegação de que a internação, quando em período de carência, se limita às doze primeiras horas. Limitação contratual de tempo internação, nas situações e urgência e emergência, é considerada abusiva, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência. Súmulas 103 deste Tribunal e 597 do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45235)... (Continua)

23 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Menor. Família substituta. Tutela. CCB, art. 409 e Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 28 e §§ e 36.

«Se para tal fim há de ser observada a conveniência da criança ou adolescente (que «deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada), pode conseqüentemente o Juiz desconsiderar a ordem prevista no CCB para a incumbência da tutela, se as circunstâncias do caso assim o recomendam. Inocorrência de afronta à Lei.... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento de menor beneficiário portador de Síndrome de Down pelo método Treini 7, prescrito pelo médico que trata a criança, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00. Inconformismo. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Tratamento multidisciplinar prescrito a crianças que sofrem de Transtorno do Espectro Autista - Decisão que concede antecipação da tutela para tratamento pela metodologia ABA e acompanhamento terapêutico domiciliar e escolar - Ausência dos requisitos para antecipação da tutela no tocante ao atendente terapêutico - Pretensão que, a princípio, extrapola os limites da obrigação contratual - Decisão reformada em parte, apenas para afastar do tratamento o acompanhamento terapêutico fora do ambiente clínico - Recurso provido em parte.... (Continua)

27 - TJSP *Tutela cautelar em caráter antecedente - Tutela indeferida e determinada a emenda da inicial - Pedido de reiteração da concessão da tutela sem apresentação da emenda - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º, do CPC - A consequência da não apresentação da emenda após a denegação da tutela em tutela cautelar antecedente é o indeferimento da inicial, em consonância com o CPC, art. 303, § 6º - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação - Servidora genitora de criança com espetro autista - Tutela antecipada deferida na origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o custeio das terapias na clínica em que o exequente já vem sendo atendido, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Beneficiário que é menor de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista. Alteração do tratamento. Convênio não comprovou que a nova clínica credenciada fornece tratamento no ambiente natural da criança. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Indeferimento da tutela antecipada que visava suspender descontos em benefício previdenciário de prestações de empréstimo relativo a margem consignável não requisitado - Verossimilhança e fundado receio de dano grave não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, pelo juízo de primeiro grau, para compelir a ré providenciar tratamento médico e cirúrgico na autora - Beneficiária do plano de saúde, criança de apenas seis anos de idade, que sofreu acidente e trauma facial, com fratura ósseo nasal - Atendimentos inadequados - Urgência na realização de avaliação com médico especialista e no procedimento cirúrgico - Negligência da operadora de saúde - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Agravo improvido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Insurgência do autor. Acolhimento. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), submetido a tratamento multidisciplinar. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento unilateral do contrato pela operadora de saúde, em princípio, abusivo, tendo em vista o bem jurídico tutelado e o risco de dano decorrente da interrupção do tratamento da criança. Decisão reformada.

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Consumo de energia elétrica. Alegação de que as contas de consumo atual englobam parcelas de acordo relativo a débitos pretéritos, bem como valores em duplicidade. Impedimento de corte dos serviços, que são essenciais. Presentes os pressupostos autorizadores da tutela. Inteligência do CPC, art. 300.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Prescrição de tratamento multidisciplinar em clínica especializada. Métodos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Presentes os requisitos para concessão de tutela pretendida. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da ré contra decisão que determinou o custeio do tratamento multidisciplinar em clínica a ser indicada pelo autor. Manutenção. Não comprovação quanto à possibilidade de realização de todo o tratamento multidisciplinar na clínica credenciada indicada. Alegação do autor de que os agendamentos realizados foram parciais e em menor número de horas do que aquelas recomendadas à criança. Obrigação da operadora, nesse contexto, de custeio integral das despesas em clínica não credenciada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE AUTISMO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou o custeio de 100 sessões mensais de psicologia pelo método ABA - Relatórios médicos que apontam que cinco horas do tratamento psicológico são realizados em ambiente clínico, sendo as demais horas realizadas em ambiente natural da criança - Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido, em sua maior parte (20 horas semanais), fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar - Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de psicologia fora do ambiente clínico, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para revisão dos reajustes praticados a partir de 2014 - Pretendida substituição pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido

39 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é uma criança de seis anos de idade, portador de TEA, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção do tratamento multidisciplinar ao qual se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade do plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Multa cominatória que foi bem arbitrada. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 34,9%, mantendo a mensalidade no valor de R$ 2.577,87 - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação parcial de tutela cassada - Agravo provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos (CPC, art. 300) - Urgência não demonstrada no caso concreto - Cassação da tutela concedida antecipadamente - Decisão reformada - Agravo provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora que é criança e portadora de cardiopatia, com a implantação de marcapasso, necessitando de acompanhamento médico constante. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento de saúde. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação de busca e apreensão. Menor. Restituição ao pai residente no Canadá. Tutela antecipada deferida. Agravo. Reforma do entendimento. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação suficiente não impugnada. Súmula 284/STF. Convenção de Haia. Dispositivos e matéria não invocados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em tutela antecipada. Limitado ao debate acerca da suficiência probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de busca, apreensão e restituição de menor, na qual os pais discutem se a criança deve permanecer no país com a mãe, ou ser encaminhada ao Canadá, para conviver com o pai, que teria alegado a ocorrência de sequestro por parte da mãe. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embora a tutela provisória seja compatível com referido incidente, que traz em si autêntica demanda incidental de conhecimento, não se infere, desde logo, neste caso, probabilidade de êxito do incidente e perigo concreto da demora, sobretudo para justificar postergação de contraditório. Quanto à penhora de direitos da executada (créditos a receber), conforme decidido, deverá ser requerida na execução, e não no incidente. Decisão recorrida que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Criança diagnosticada com hidrocefalia.. Tutela deferida para tratamento com diversas terapias. Sobreveio decisão que majorou o valor das astreintes para cumprimento de liminar. Irresignação do réu. Não acolhimento. Preclusa a discussão acerca do mérito da tutela. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de reforma da r.decisão que não concedeu a tutela de urgência antecipada - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Possibilidade de adoção de nome afetivo, em relações sociais e sem alteração de registro, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Questão afeta aos direitos da personalidade e em discussão no poder legislativo, em virtude da necessidade de alteração do ECA. Requisitos para concessão da tutela antecipatória. Probabilidade do direito alegado. Risco de ineficácia do provimento final ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Observância, ainda, dos requisitos da reversibilidade da tutela deferida e da ausência de risco de dano reverso ou inverso. Imprescindibilidade de estudo psicológico sobre o desfecho da ação de adoção, sobre o efetivo benefício à criança e sobre os prejuízos decorrentes de eventual insucesso da adoção.1- o propósito recursal é definir se é admissível o uso do nome afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da sentença de mérito da ação de adoção.2- conceitua-se o nome afetivo como aquele dado à criança que se encontra sob guarda provisória de pretensos adotantes, por meio de tutela antecipatória antes da prolação de sentença de mérito na ação de adoção, a ser utilizado apenas em relações sociais (instituições escolares, de saúde, cultura e lazer) e sem alteração imediata do registro civil.3- conquanto existam indícios de que a possibilidade de uso do nome afetivo, ainda no curso da ação de adoção, será benéfica à criança, não se pode olvidar que se trata de questão afeta aos direitos da personalidade e que ainda se encontra em debate perante o poder legislativo, pois exige modificação no ECA, razão pela qual o deferimento de tutela antecipatória a esse respeito exige extrema cautela e sólido respaldo técnico e científico.4- a concessão de tutela antecipatória para deferimento do uso do nome afetivo pressupõe não apenas o exame da probabilidade do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final ou de dano irreparável ou de difícil reparação, mas, também, o exame da reversibilidade da tutela deferida e de que o dano resultante da concessão da medida não seja superior ao que se deseja evitar.5- para o deferimento de tutela antecipatória que permita o uso do nome afetivo, é insuficiente averiguar apenas se é possível o desfecho positivo da ação de adoção, sendo igualmente imprescindível examinar, sobretudo sob o ponto de vista psicológico, se há efetivo benefício à criança com a imediata consolidação de um novo nome e se esse virtual benefício será maior do que o eventual prejuízo que decorreria do insucesso da adoção após a consolidação prematura de um novo nome.6- a decisão que concede a autorização do uso imediato do nome afetivo deve, obrigatoriamente, estar fundada elementos fático probatórios científicos, exigindo-se a realização de estudo psicossocial especificamente realizado para essa finalidade, a fim de municiar o julgador de elementos técnicos aptos a tomada de uma decisão que alie, na medida certa, urgência, segurança e efetivo benefício à criança.7- embora não se afaste, em tese, a possibilidade de uso do nome afetivo antes da prolação da sentença de mérito na ação de adoção, não há, na hipótese, nenhum elemento científico que embase a concessão da medida, pois ausente estudo psicossocial que demonstre a probabilidade de êxito da adoção e o benefício imediato causado à criança em comparação com o malefício eventualmente causado na hipótese de a adoção não ser concretizada, sobretudo porque a ação de adoção tramita desde 2018 e a criança, que se encontra atualmente com 3 anos de idade, ainda não se encontra em idade escolar obrigatória.8- recurso especial conhecido e provido.

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Tutela provisória de urgência ampliada, para determinar a cobertura do tratamento, em regime de «home care, com fornecimento de itens de higiene e materiais necessários para realização de gastrostomia e sondagem vesical de alívio - Agravante que não questiona os diagnósticos das doenças que acometem a criança (sequela de meningomielocele, hidrocefalia derivada, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, megacolon congênito e infecção urinária de repetição), tampouco os tratamentos determinados, mas apenas se insurge contra o custeio dos itens de higiene e dos materiais e insumos necessários para a realização da gastrostomia e da sondagem vesical, ao argumento de não estarem diretamente ligados ao tratamento em regime domiciliar - Materiais, insumos e itens de higiene que seriam fornecidos no ambiente hospitalar que devem integrar a cobertura no âmbito doméstico (art. 13 da Resolução ANS 465/21) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Custeio de tratamento com órtese craniana, conforme indicação médica - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)