contestacao uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.

«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Embargos de terceiro. âmbito. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro formulados por companheira. Alegação de união estável. Desacolhimento. Legalidade da contratação. Ausência de prova da união estável e da contribuição para a aquisição do imóvel. Hipótese, ademais, limitada à defesa da parte ideal. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Abertura de Inventário - Insurgência contra decisão que não pronunciou pela prescrição dos direitos constitutivos relativos ao reconhecimento da união estável - Embora o pedido declaratório de reconhecimento e dissolução da união seja imprescritível, o pedido relativo aos efeitos patrimoniais não é, sujeitando-se ao prazo prescricional - Termo inicial do prazo prescricional de ações dessa natureza é contado a partir da ruptura da vida em comum - Inteligência do C. STJ - Pretensão de reconhecimento da união ocorrida de 1991 a 2005 - Contestação pleiteando o reconhecimento da união estável e habilitação no processo na condição de meeira interposta em 2022 - Prescrição verificada - Recurso provido.

6 - TJSP Ação de retificação de contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Instituição bancária que apresentou contrato de financiamento bancário firmado entre as partes contendo cláusula expressa acerca da qualificação de união estável - Contratantes que entabularam o negócio jurídico, com a declaração de união estável para comprovar renda e viabilizar a contratação - Término da relação conjugal após a contratação - Autora que pretende retificar o contrato para a situação de «solteiros - Inadmissibilidade - Autora que age de forma contraditória - Proibição ao «venire contra factum proprium - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor arbitrado que merece ser reduzido, diante da causa de pouca complexidade - Recurso da autora parcialmente provido

7 - TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado casado à época da contratação. Separação de fato e constituição de união estável, da qual resultou nascimento de dois filhos. União estável bem caracterizada por farta prova documental e testemunhal. Apólice que prevê o cônjuge como beneficiária, quando ausente indicação expressa. Indenização paga à companheira. Pretendido recebimento pela esposa. Inadmissibilidade. Legitimidade da companheira do falecido como beneficiária do seguro de vida. Reconhecimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado em garantia hipotecária. Executado que se qualificou como solteiro no aditivo à cédula de crédito industrial. União estável entre a embargante e o executado avalista que foi omitida. União estável que, se preexistente, deveria ter sido noticiada ao credor no momento da contratação, para que ele pudesse tomar as cautelas que reputasse como cabíveis. Direito real do credor que há de prevalecer. Precedente do STJ. Apelo desprovido

9 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade, desde que observado o contraditório, como na hipótese. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Indiscutibilidade sobre a existência e modo de ocorrência dos fatos, inclusive sob a perspectiva das partes. Configuração da união estável. Presença cumulativa dos requisitos de convivência pública, continuidade, durabilidade e intenção de estabelecer família a partir de determinado lapso temporal. Data gravada nas alianças. Insuficiência. Ausência de publicidade da convivência e de prova da simbologia das alianças. Data de nascimento do filho. Insuficiência. Prova suficiente de coabitação em momento anterior, inclusive ao tempo da descoberta da gravidez, com exame endereçado à residência do casal. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2013. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e atribuídos à Relatora em 20/09/2016. ... (Continua)

10 - STJ Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.

«É vedada a designação de concubino como beneficiário de seguro de vida, com a finalidade assentada na necessária proteção do casamento, instituição a ser preservada e que deve ser alçada à condição de prevalência, quando em contraposição com institutos que se desviem da finalidade constitucional. A união estável também é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar; o concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à geração de efeitos dele decorrentes, especialmente porque concebido sobre o leito do impedimento dos concubinos para o casamento. Se o capital segurado for revertido para beneficiário licitamente designado no contrato de seguro de vida, sem desrespeito à vedação imposta no art. 1.474 do CC/16, porque instituído em favor da companheira do falecido, o instrumento contratual não merece ter sua validade contestada.... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pretensão de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Petição que não pode ser conhecida como contestação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. União estável. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte local entendeu que a petição apresentada pela ré - ora agravante - não poderia ser conhecida como contestação, pois se limitaria a requerer a negativa de concessão de liminar em favor dos autores, com base em argumentos genéricos que certamente não impediriam a procedência do pedido autoral, ante a falta de impugnação específica dos termos da inicial. ... (Continua)

12 - STJ Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

13 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de união estável. 4. Consoante o CPC/2015, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.

14 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC/2015, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. União estável. Comprovação. Acórdão que apenas revogou liminar anteriormente deferida. Violação dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 5º da Lei 3.373/1958. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra acórdão que, em sede de ação ordinária, revogou a decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo em vista os fortes argumentos apresentados pela União Federal em sua contestação, corroborados pelos documentos que a acompanham, sobre a hipótese de existência de união estável entre a autora e o Sr. Alberto Carlos de Oliveira Felício. ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Bem reconhecido como exclusivo da ré. Contestação. Requerimento para desocupação. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a partee fetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidosi mplícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10/8/2016). ... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus. Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.

«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha do patrimônio comum do casal. Possibilidade de indicação de bens pelo demandado em contestação. Desnecessidade de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha desses bens não relacionados na petição inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

20 - TJRJ Seguridade social. Homossexual. Previ. Pensão por morte. Qualidade de companheira homoafetiva. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«A Constituição Federal, ao garantir a pensão por morte de segurado ao companheiro, não excluiu os relacionamentos homoafetivos. A ausência de previsão expressa da lei que vigia à época do óbito não pode ser interpretada em desfavor da apelante, que vivia há mais de vinte anos com a falecida. Ausência de vedação da lei antecedente que, ao delimitar o conceito de união estável para efeitos previdenciários, não excluiu a união homoafetiva. Lei posterior e ora vigente que expressamente prevê e autoriza o pensionamento. Princípio da igualdade e da vedação de enriquecimento sem causa. Dependência econômica não contestada e presumida em razão do disposto no Decreto 14.881/96.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o despejo da agravada/ré e determinou, com fundamento no art. 313, V, a do CPC, a suspensão da ação por um ano ou até o julgamento da ação de dissolução de união estável movida pela ré em face de Sandoval Gonçalves de Araújo (irmão da autora e locatário) - Intempestividade da contestação apresentada pela agravada/ré não impede a análise da prejudicialidade externa que ora fica rechaçada - Recurso acolhido nesse ponto - Ação reputada prejudicial ao mérito da ação de origem, interposta um ano depois desta - Mantido o indeferimento da tutela de urgência - Contra a primeira decisão que analisou essa pretensão, a agravante/autora não se insurgiu - Contrato de locação (que não tem data) não foi assinado pela agravada/ré (cujo nome sequer foi citado em suas cláusulas) que na ação de dissolução de união estável (cuja existência não se pode ignorar, embora não reconhecida a prejudicialidade externa) traz dúvidas quanto à efetiva existência da relação jurídica, questões que somente poderão ser esclarecidas com o julgamento de mérito da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Bélgica. Contestação. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. No que se refere ao mérito do recurso, ressalta-se que a união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. Literalidade do parágrafo 3º do CF/88, art. 226, que dispõe, in verbis: «Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. ... (Continua)

24 - STJ Família. União estável. Imóvel dado em garantia sem autorização convivencial. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de atos jurídicos. Dispositivos alegadamente violados que não foram examinados pelo acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissões relevantes não demonstradas no recurso especial. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca da lesão para fim do cômputo do prazo prescricional. Elementos não descritos no acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. União estável. Autorização convivencial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo e dado por um dos conviventes em garantia. Invalidade do negócio jurídico, salvo quando o terceiro de boa-fé não tiver ciência da união estável, caso em que será válido o negócio jurídico. Hipótese singular. Irrelevância de boa ou má-fé das partes ou terceiro. Exame na perspectiva da negligência do terceiro que, ciente da união estável, não exigiu a autorização convivencial, e do enriquecimento sem causa da convivente, que recebeu integralmente o imóvel dado em garantia por ocasião da partilha. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ressalvada a meação da convivente que não anuiu para com o negócio jurídico, a quem caberá metade do produto da alienação do bem. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CPC/2015, art. 73, § 3º.

1 - ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em 17/10/2016 e 26/10/2016. ... (Continua)

25 - TJPE Família. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível.ação ordinária de prestação de contas cumulada com cobrança. Funape. Pedido de concessão de pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Competência. Lei complementar estadual n.100/2007. Vara da Fazenda Pública. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pela FUNAPE- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls.232/233) que deu provimento ao presente apelo, a fim de anular a sentença combatida, determinando-se o retorno dos presentes autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito. Em síntese, a recorrente sustenta que somente é cabível a declaratória de existência de relação jurídica quando, no curso do processo, a relação jurídica se tornar litigiosa, o que não é o caso, vez que a questão controvertida, reconhecimento de união estável, não surgiu no curso da demanda, mas já havia sido negada administrativamente. Ademais, argumenta que os Tribunais Pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a competência do juízo da Vara de Família para processar e julgar ação cujo objeto é o reconhecimento de união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, ainda que para fins de obtenção de pensão por morte. Em decisão terminativa de fls.232/233, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «A autora-recorrida ingressou com a presente Ação Ordinária 0041207-21.2006.8.17.0001 no intuito de obter a condenação da FUNAPE ao pagamento do benefício de pensão por morte que acredita fazer jus.nformou ter mantido uma relação de união estável por mais de dez anos com o Sr. Edson Agnelo Andrade Mota, ex-servidor do DER- Departamento de Estradas e Rodagem, falecido em 02/09/1999. Instruiu a ação com documentos que supostamente atestam a existência da relação amorosa, declaração de testemunhas e certidão de nascimento dos filhos havidos durante o relacionamento.No entanto, após o oferecimento da contestação por parte da FUNAPE (fls. 166/170), o MM. Juiz a quo proferiu sentença (fls.191/193) declarando a ausência de interesse de agir da recorrida, sob o argumento de que a apreciação e eventual reconhecimento de união estável que é um pressuposto lógico e necessário para condenar a autarquia ao pagamento de pensão previdenciária em favor da autora, deve ser realizado em uma Vara de Família, conforme o descrito na Lei Complementar n.100/2007.Eis o teor parcial da sentença combatida: [...] Entrementes, não obstante o fim previdenciário óbvio da demanda, persiste uma questão inafastável que a antecede e que deve ser solucionada por uma Vara de Família: o reconhecimento da união estável que está na base do pedido.Deveras, há no presente caso a necessidade de prévio reconhecimento judicial de união estável entre a autora e o falecido segurado da FUNAPE, não importando o fato de objetivar-se com a demanda efeitos previdenciários.Dentro desse contexto, tão-somente após uma decisão judicial favorável, reconhecendo a união estável, estaria a suplicante habilitada no sentido de pleitear a pensão por morte de ex-servidor. Logo, se faz necessário que haja um pronunciamento judicial de uma Vara de Família reconhecendo aquela situação fática e, ao depois, com seus reflexos - previdenciários, patrimonial etc. - é que estaria a parte interessada apta a buscar eventuais direitos não concedidos administrativamente, mormente o que diz respeito à pensão previdenciária. [...]Todavia, à luz da legislação aplicável ao caso em tela, constato que magistrado laborou em equívoco, pois não existe qualquer óbice ao julgamento da demanda em exame perante Varas da Fazenda Pública.Na presente ação, na qual é pleiteada a concessão de pensão por morte à companheira de ex-servidor público, e portanto, distribuída corretamente a Vara de competência fazendária, pode o magistrado, incidentalmente, reconhecer a existência de união estável, diante das provas apresentadas em juízo. Nesse sentido, trago à colação o disposto no Código de Organização Judiciária Estadual- COJE, in verbis: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.A propósito, examinando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça verifico que a Oitava Câmara Cível em julgamento do Conflito de Competência 222933-2, da relatoria do Des. José Ivo de Paula Guimarães, reconheceu a competência da Vara da Fazenda Pública no julgamento de ações previdenciárias nas quais há de ser reconhecida a existência de união Considerando a existência de error in procedendo, há de ser anulada a sentença combatida, devendo-se retornar os autos ao primeiro grau de jurisdição para a devida instrução processual. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

26 - TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiária. Indicação de esposa. Recusa sob o fundamento de que a segurada seria companheira do falecido. Descabimento. Juntada de escritura pública atestando que a recorrida e o falecido viviam em união estável há cerca de cinco anos. CCB, art. 1725. Hipótese, ademais, em que a anterior esposa abdicou de qualquer direito oriundo da apólice, afirmando, ainda, que foi casada com o «de cujus, sendo que se divorciaram anteriormente a contratação do seguro. Comprovação de que a apelada é a única beneficiária da apólice. Declaratória incidental procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório aéreo (R.E.T.A.). Transporte aéreo. Ocorrência de acidente fatal que vitimou homem divorciado, que já vivia em união estável com outra pessoa. Contratação regular do seguro pela transportadora, que quitou o respectivo prêmio. Pagamento da indenização integral efetuado diretamente pela seguradora à companheira do passageiro. Postulação posterior do pagamento da mesma indenização à companhia aérea, em nome do espólio, em benefício de seus herdeiros. Inadequação. Obrigação da transportadora já exaurida. Pedido a ser feito perante a seguradora e à pessoa que recebeu indenização. Extinção bem decretada. Apelação não provida.

28 - STF Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: parecer. CF/88, art. 70, parágrafo único, CF/88, art. 71, II, CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. art . 7º, Lei 8.906/1994, art. art . 32, Lei 8.906/1994, art. art . 34, IX.

«I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. p. 377. ... (Continua)

29 - TJDF Família. Apelação. Civil e processo civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução c/c partilha. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo inicial da convivência. Período anterior ao disposto na exordial. Ausência. Prova. Requisitos. CCB/2002, art. 1.723. Partilha de outros bens além dos apontados na exordial. Inviabilidade. Contestação não apresentada. Revel. Comparecimento. Réu recebe processo no estado em que se encontra. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 349.

«1 - Conquanto seja possível ao réu revel produzir prova, conforme asseguram o CPC/2015, art. 349 e a Súmula 231/STF, não há cerceamento de defesa quando o Juiz, que é o destinatário das provas, entender que a lide proposta está em condições de ser julgada, com base no cotejo documental e testemunhal produzido, sem necessidade de maior dilação probatória. Nessa circunstância, a prolação da sentença constitui uma obrigação, em consagração aos princípios da economia e da celeridade processuais. ... (Continua)

30 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Ausência de subordinação. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«Prova oral que demonstrou a contratação de empregados por empresa interposta, da qual a autora era sócia em conjunto com um dos sócios da ré, com quem mantinha união estável, bem como que dirigia a prestação dos serviços, realizava pagamentos, não possuía superiores hierárquicos, negociava com fornecedores e conduzia reuniões portando-se como sócia. O trabalho era realizado por conta própria. Ausência de provas da prestação de serviços de forma subordinada (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º).... (Continua)

31 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Sus. Sistema único de saúde. Credenciamento de entidade privada. Laboratório. Exigência de documento. Parecer favorável do conselho municipal. Não cumprimento. Licitude da exigência. CF/88, art. 198, III e Lei 8.080/1990 e Lei 8.143/90. Participação social. Inovação recursal. Não cabimento. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito mandamental de credenciamento de laboratório como prestador de serviços no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde em município; o recorrente pede o seu credenciamento, negado pelo estado em razão da ausência de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Público (delegado de polícia) regularmente afastado da Administração Pública estadual para o exercício de cargo político municipal (secretário de segurança). Pedido de retorno ao cargo de origem não apreciado em tempo razoável. Fazenda Pública que, seja na contestação, seja no recurso, não apresenta um único motivo que justifique a demora exacerbada em prejuízo do Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público (delegado de polícia) regularmente afastado da Administração Pública estadual para o exercício de cargo político municipal (secretário de segurança). Pedido de retorno ao cargo de origem não apreciado em tempo razoável. Fazenda Pública que, seja na contestação, seja no recurso, não apresenta um único motivo que justifique a demora exacerbada em prejuízo do autor e da própria coletividade. Ônus da falha da prestação de serviço estatal que não pode ser suportado pelo autor, que, portanto, deve ter reconhecidos todos os direitos como se tivesse retornado ao seu cargo no tempo devido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

34 - TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário na apólice. Pagamento da indenização, por inteiro, à companheira deste. Ajuizamento de cobrança de indenização pelos herdeiros. Capital segurado será pago de acordo com o CCB, art. 792. Reconhecimento da união estável. Tratamento isonômico entre cônjuge e convivente. CF/88, art. 226. Direito da companheira do segurado à metade da indenização, cabendo a outra metade aos herdeiros do «de cujus. Imprudência da seguradora, que deixou de apurar a existência de outros herdeiros para efetuar o pagamento. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido, impondo o pagamento a cada um dos autores, fração correspondente a 10% da indenização segurada, corrigida da contratação e com juros a partir da citação.

35 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita não concedida. Contratação de advogado particular. Salário superior ao dobro do mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790, § 3º.

«... A despeito de a Lei 1.060/1950 considerar necessitado, para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, a assistência judiciária, gênero do qual é espécie a justiça gratuita, rege-se pelo quanto disposto no Lei 5.584/1970, art. 14, que prevê os benefícios da assistência judiciária, quando o reclamante estiver assistido pelo Sindicato da categoria à qual ele pertence e, concomitantemente, perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Da análise dos autos, o salário indicado é superior ao dobro do mínimo legal, e constata-se que o recorrente não preenche os requisitos legais, porque constituiu advogado particular. Não se valendo o autor - tal como na hipótese vertente - de assistência sindical ou estatal, na forma instituída pela Lei 1060/50, ou seja, optando por advogado particular, não pode exigir os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 5.584/70. ... (Juíza Vera Marta Públio Dias).... (Continua)

36 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Recurso. Interposição. Intempestividade. Irregularidade. Saneamento. Contratação de profissional. Serviços prestados. Dever de cumprir. CCB/2002, art. 197, I. Analogia. Sociedade conjugal. Constância. Partilha de bens. Prescrição. Inocorrência. Apelaçâo cível. Ação ordinária revisional de contrato de honorários cumulada com ação indenizatória. Pedido de tutela antecipada.

«Ação que busca indenização por alegada `perda de chance, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação ofertada modo intempestivo, irregularidade sanada com o recurso interposto contra a decisão que homologou a liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Pretendida a indenização perante o procurador. Multa dispensada pelo beneficiário. Nada a indenizar. Releitura da alegada prescrição ao direito de quinhão por força da partilha de bens decorrência de dissolução de união estável. Aplicação, por analogia, do CCB, art. 197, I. Prescrição inocorrente. O direito da comunheira, que recebeu direitos e obrigações sobre parte do imóvel de propriedade do casal, de regra, não prescreve. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a contratação irregular pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de a impetrante, contratado antes da vigência da Lei 8.112/1990 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo não provido.

«1. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de intimação da fundação/recorrente. Não assiste razão. A recorrente não suscitou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, qual seja, nas razões do seu recurso de apelação, o que tornou evidente a falta de interesse da parte na dita audiência. A ausência de manifestação do recorrente no momento adequado acerca da nulidade constatada acarretou na preclusão, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: «a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência de preclusão temporal (EDcl no REsp 1.059.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/03/2010. No mesmo sentido: REsp 1.336.340/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 03/10/2012; e REsp 751.459/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29/06/2009.) ... (Continua)

41 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente decidida pelo tribunal. Fundamentação recursal deficiente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em bem imóvel de terceiros. Possibilidade. Participação dos terceiros ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Imprescindibilidade. Observância da garantia constitucional do contraditório. Possibilidade de discussão em ação própria. Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Dívidas contraídas e bem móvel adquirido. Presunção de reversão em benefício comum e de contribuição do convivente.

«1 - Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

42 - STJ Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 89.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; ... (Continua)

43 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação impugnada que se insere no âmbito das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União. Exigência de concurso público para admissão de empregados por empresa estatal de terceiro grau. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada controlada por subsidiária integral do banco do Brasil. Administração pública indireta. Submissão a regime de direito privado com derrogações de direito público.

«1 - No exercício da missão constitucional de auxilar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, o Tribunal de Contas da União está incumbido de fiscalizar órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Regime jurídico único.

«O Tribunal Regional limitou-se a consignar que as provas dos autos demonstram que o reclamante em 01/03/1988 estava regido pelo regime estatutário. Verifica-se que o município alegou em contestação que «o Reclamante fora contratado pelo Reclamado sob a égide de um contrato administrativo, o que torna controversa a alegação do reclamante de que estaria regido sob as regras da CLT antes 01/03/1988. Assim, para acolher as alegações recursais e se decidir de forma contrária, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rosana Dioneres Diniz Paleta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Safra. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula 126/TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do CLT, art. 456 autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

48 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Licitação. Programa de desenvolvimento sustentável do Pantanal. Contratação de empresa de gerenciamento. Revogação da licitação. Ocorrência de fatos supervenientes suficientes. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 49. Súmula 473/STF.

«A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Lei 8.666/93, art. 49, «caput). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Mandamus tempestivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o impetrante, contratado antes da vigência da Lei 8.112/1990 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. ... (Continua)