discussao da causa debendi
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... (Continua)

2 - TJSP Ação de Cobrança. Causa debendi. Descumprimento comercial. A discussão da «causa debendi é admitida tão-somente em caráter excepcional, cabendo ao devedor comprovar a justa causa para o descumprimento da obrigação representada no título de crédito em discussão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Desnecessidade de discussão da «causa debendi. Ônus do réu embargante de provar a inexistência do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Desfazimento de negócio - Excepcionalidade que admite a discussão da causa debendi - Exigibilidade do título afastada - Sentença correta - Recurso improvido.

6 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Discussão da «causa debendi nos embargos do devedor. Admissibilidade, no caso. Título originado de contrato subjacente entre as partes, caracterizado pela má-fé do credor. Desconstituição. (Com doutrina).

É admissível, nos embargos do devedor, desconstituir o cheque objeto da execução, se esse título é oriundo de contrato entre as partes, redigido de forma maliciosa pelo credor.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

9 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques. Recurso da embargante. Alegada prática de agiotagem. Pretendida discussão acerca da causa debendi. Impossibilidade. Debate que se limita ao embargado. Portador das cártulas. E ao terceiro que supostamente as entregou. Emitente dos títulos que, ademais, reconhece tê-los emprestado a seu ex-cônjuge. Prescindibilidade, por tal motivo, de revelação da origem das cambiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob o argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. ... (Continua)

10 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Possibilitada a discussão da «causa debendi, não colocados cheques em circulação, evidenciado desacordo comercial, não comprovada entrega de mercadorias, inexigível é o crédito. Exceção de contrato não cumprido. Má-fé configurada. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Dispositivos legais que não servem de supedâneo à tese sustentada no recurso especial. Súmula STF/284. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cheques de origem lícita. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Entendimento do tribunal estadual consentâneo à jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.

1 -- Os dispositivos legais levantados no Recurso Especial, não servem de amparo à tese de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula STF/284. ... (Continua)

12 - TJMG Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

13 - TAMG Execução. Quantia certa. Cheques assinados em branco. Fato que confere ao portador mandato tácito para preenchimento dos mesmos. Discussão da «causa debendi entre as partes originais. Possibilidade. Insuficiência, porém, de simples alegação de preenchimento abusivo, sem qualquer prova. Embargos do devedor rejeitados. Lei Uniforme, art. 17. Decreto 2.044/08, art. 51. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - TJMG Cheque. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Apelação cível. Cheque. Endossatário. Causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Exceção. Lei 7.357/1985, art. 25. Recurso improvido

«- É possível a discussão da causa debendi relativa à emissão do cheque caso haja fortes indícios acerca da extinção da obrigação que o originou. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi. Transferência das cártulas à empresa de «factoring. Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos que não circularam. Vinculação ao negócio jurídico jurídico originário. Possibilidade de discussão da causa debendi. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (mesmo diploma legal, Lei 7.357/1985, art. 61); ação de cobrança fundada na relação causal (Lei 7.357/1985, art. 62), que é hipótese dos autos, «e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos à execução - cheque - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível apenas quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de título pré-datado vinculado a negócio subjacente. Contrato de prestação de serviços. Confecção e instalação de três portões. Discussão da «causa debendi admitida pelo favorecido. Serviço que, bem ou mal prestado, foi compensado por dação de coisa móvel, aperfeiçoando e encerrando a relação contratual. Ação para desconstituição da cambial improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Embargos à execução. Verossimilhança da alegação de que o cheque fora entregue ao exequente como mera garantia, em razão de suposta agiotagem. Cabimento da discussão da «causa debendi, não havendo circulação do título. Recurso provido para anular a sentença e determinar a dilação probatória, invertendo-se o ônus da prova, nos termos da Medida Provisória 2172-32/01.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração quanto ao integral ou parcial cumprimento do contrato, questão que, contudo, impõe reconhecer a inexigibilidade do título executivo, diante da impossibilidade de produção daquela prova em sede de Juizado Especial Cível - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 51, II.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de prática de agiotagem na cobrança das cártulas que fundamentam a ação de execução. Possibilidade da discussão da «causa debendi. Circunstância, todavia, em que o conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que a apelada tenha se valido de cobrança de juros extorsivos e ilegais. Pretensão executória considerada legítima. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Discussão da «causa debendi entre as partes originárias da relação. Possibilidade, nas hipóteses de má-fé ou nulidade do negócio jurídico. Ausência de prova. Alegações genéricas incapazes de invalidar a cártula. Prevalência das características de autonomia e abstração, próprias dos títulos de crédito. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.

1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão da «causa debendi. Possibilidade. Entretando, «in casu, o embargante apenas afirmou que os títulos tornaram-se inexigíveis, em virtude da entrega das mercadorias não ter sido realizada a contento. Vício no negócio jurídico não demonstrado. Embargos à execução julgados improcedentes. Incumbia ao devedor o ônus de demonstrar o vício que maculou o negócio jurídico, e, em consequência, os títulos de crédito que embasaram a presente execução. Recurso desprovido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação, em embargos do devedor, de defeitos no negócio jurídico subjacente e ausência de circulação do título. Possibilidade de discussão da «causa debendi. Todavia, não comprovação dos vícios alegados na mercadoria. Descabida, também, a aplicação de multa moratória convencionada no contrato de compra e venda firmado entre as partes, pois a execução está fundada somente em cheques. Procedência parcial dos embargos à execução. Sentença mantida. Recursos improvidos.

26 - TJSP Apelação. Monitória lastreada em cheques endossados à autora da ação. Embargos monitórios e reconvenção intempestivos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

27 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título cambial. Discussão da «causa debendi. Possibilidade excepcional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (AgRg no Ag 1.254.086, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque. Ação de execução. Discussão da causa debendi. Impossibilidade no caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a matéria posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Exigibilidade do título reconhecida pela corte de origem. Ausência de prova cabal de inexistência de dívida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Ausência de circulação. Discussão da causa debendi. Alegação de inadimplemento do contrato. Teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova. Matéria relevante. Omissão caracterizada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis. Entrega do produto fora do prazo, com defeitos e negativação do nome da parte após o desfazimento do negócio. A instituição financeira que trabalha na sede da vendedora e que pelo negócio casado, agindo como coligada, facilita a aquisição de bens por terceiro, responde solidariamente quando o alienante descumpre a sua obrigação. Cheques emitidos. Possibilidade de discussão da «causa debendi. Precedentes. Danos materiais não demonstrados. Danos morais caracterizados. Protestos de cheques e negativação do nome indevidos. Desnecessidade da prova do dano. Redução do montante indenizatório. Recursos, improvido o do requerente e parcialmente provido o dos requeridos.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do CCB/2002, art. 219, § 5º. Incidência da Súmula 211/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Discussão da causa debendi em embargos monitórios. Impertinência de pretensa abstração e autonomia. Reconhecimento da presença de elementos cognitivo-probatórios a militar pela ausência de causa. Inércia do pretenso credor em evidenciar a prestação dos serviços reconhecidos como não prestados.

1 - Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão da causa debendi. Cheque sustado. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em qualquer ofensa está o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP Ação monitória. Cambial. Cheques prescritos. Causa debendi. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 299/STJ. Lei 7.357/85, art. 61. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Ação monitória proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61. Desnecessidade da declinação e da prova da causa de pedir com os fatos. (...) A ação monitória foi proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61, que prescreve dois anos após a prescrição da ação de execução, hipótese em que não havia a necessidade da declinação e a prova da causa de pedir com os fatos, isto porque o cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, tanto que pode ser movida contra o «emitente ou outros obrigados cambiais. É admissível entre emitente e credor originário de cheque a discussão da causa debendi e a oposição das exceções pessoais. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: «A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (REsp 43.513/SP; RECURSO ESPECIAL 1994/0002694-3, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, - QUARTA TURMA, j. 07/02/2002, DJ 15.04.2002 p. 219). Porém, no caso a apelante, como lhe competia, diante do documento escrito representativo da dívida, não demonstrou qualquer fato que desobrigasse ao cumprimento da obrigação, o que não se presume por terem sido preenchidas nominalmente a terceiro que posteriormente as endossou à recorrida, certamente por não terem sido honradas pelo sacado. .... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... (Continua)

37 - TJSP CAMBIAL -

Ação monitória - Cheque prescrito - Discussão da «causa debendi - Cabimento - Corréus negaram a emissão do cheque cobrado nesta ação monitória e sustentam desconhecer a autora e o negócio jurídico indicado na petição inicial - Autora insistiu na validade da cobrança e da assinatura contida do cheque - Perícia concluiu que a assinatura do cheque era dos corréus - Hipótese, todavia, que os demais elementos informativos são favoráveis à tese defensiva - Não foi provada a relação jurídica entre as partes, a compra e venda de materiais e a discussão do negócio era possível - Tal negócio foi realizado por terceiro desconhecido e com o cheque extraviado - Diante da alegação da petição inicial de existência de relação jurídica entre as partes, era cabível a discussão da «causa debendi do título prescrito - Acolhimento dos embargos ao mandado monitório e reforma da sentença, com inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

39 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Ação monitória. Cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi.

«1 - Ação monitória fundada em cheques prescritos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção dos atributos cambiários. Abstração. Dispensável menção a negócio jurídico subjacente. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Endosso póstumo. Não ocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é prescindível a demonstração do negócio jurídico subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, já que o título mantém seus atributos cambiários, em especial a abstração. ... (Continua)

41 - TJSP *Embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória - Possibilidade de discussão da causa debendi do título de crédito que não circulou - Alegação do espólio embargante, representado pela cônjuge supérstite, de desconhecimento do negócio jurídico que embasou a nota promissória e preenchimento abusivo do título - Impossibilidade de se exigir da representante do Espólio embargante, que não participou do negócio jurídico, a produção de provas capaz de desconstituir o título de crédito - Ônus da prova sobre a origem do débito que incumbia ao embargado, mesmo porque, devidamente intimado para tanto - Ausência de prova quanto ao negócio jurídico subjacente de mútuo em espécie de vultoso valor alegado pelo embargado- Desconstituição do título que ampara a execução- Execução extinta (CPC, art. 803, I) - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado

42 - STJ Cambial. Duplicata aceita. Aceite. Causa debendi. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 2º e 15, I. CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, 585, I.

«... Ademais, há precedente desta Quarta Turma a apregoar que «é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC/1973) (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência, para afastar a exigibilidade do débito executado. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não caracterizada nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impertinência da prova oral in casu, ante a natureza da controvérsia. Execução lastreada em quatro cheques emitidos como parte do pagamento de dois contratos de fornecimento de produtos e instalação firmados entre as partes. Sustação dos cheques em virtude de alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Possibilidade de discussão da causa debendi, em razão da ausência de circulação dos cheques. Contrato de compra e venda c/c prestação de serviços que é bilateral, de modo que, tendo em vista a alegação de descumprimento das avenças iniciais pela parte embargada, cabia a esta a prova do adimplemento contratual. Hipótese em que, no entanto, restou incontroverso, além de demonstrado por laudo pericial, o descumprimento contratual da parte exequente embargada, de modo que não restou evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aplicação do art. 783 e 803, I, do CPC. Impertinência da discussão, nos presentes embargos à execução, a respeito da alegada responsabilidade da executada pela não entrega e instalação dos itens faltantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de parcial procedência da ação monitória, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 45.700,00. Recurso da parte autora/embargada afirmando a inviabilidade de discussão da causa debendi e sustentando a condenação do réu ao pagamento do valor integral do cheque. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Mérito. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, apesar de não ser necessária a menção ao negócio jurídico subjacente, inexiste impedimento para que o réu/embargante discuta a causa debendi. Parte ré/embargante que trouxe aos autos elementos suficientes para contrapor as alegações iniciais, revelando indícios da prática de agiotagem. Parte autora/embargada que não desconstituiu as alegações da parte ré/embargante, não juntando aos autos prova apta a provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações (Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º). Diante dos fortes indícios da prática de agiotagem, correta a r. sentença ao realizar o reajuste da obrigação, nos termos do art. 1º I da Medida Provisória 2.172-32/2001, condenando a parte ré/embargante ao pagamento do montante de R$ 45.700,00. Recurso da parte ré/embargante sustentando o adimplemento do valor do empréstimo. Inconformismo injustificado. Inexistente nos autos qualquer prova de que a parte ré/embargante realizou o pagamento dos valores, seja em mãos ou por meio de transferência bancária, apesar das oportunidades conferidas para tanto. Sentença mantida. Honorários majorados.

45 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cheque prescrito. Causa debendi. Circulação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conformidade com a jurisprudência do do STJ. Súmula 83. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança direito de regresso. Autora que teve que arcar por meio de transação com dívida não contraída por ela. Desnecessidade de discussão da causa debendi das duplicatas nestes autos. Questão já superada em ação anterior. Análise meramente da responsabilidade civil das rés em ressarcirem o prejuízo sofrido pela autora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, toda a argumentação dos recorrentes é no sentido de ver reconhecida a nulidade das duplicatas emitidas e a impossibilidade de sub-rogação pela parte ora recorrida em virtude de pagamento de dívida garantida por essas duplicatas sem lastro. ... (Continua)

47 - TJSP CAMBIAL -

Duplicatas mercantis - Cessão de crédito - Discussão da causa debendi - Inadmissibilidade - Autora sacada foi notificada da cessão de crédito e, assim, as notas de devolução e 8.437, 8.438 e 8.444, que ela emitiu por suposta irregularidade das mercadorias, consubstanciam questão que não extrapola a esfera da relação contratual firmada entre as partes originárias, entre ela autora e a corré Disnep Confecções Ltda. não podendo ser oposta à cessionária (terceira de boa-fé), sob pena de violação aos princípios da autonomia e abstração próprios dos títulos de crédito - Jurisprudência do STJ e do TJSP - Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas protestadas e de inexistência dos respectivos débitos - Sentença reformada - Encargos sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Desvinculação, em regra, ao negócio jurídico originário. Autonomia e abstração. Endosso. Conclusão da corte originária pela ausência de má-fé do portador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte local, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegada má-fé do portador das cártulas objeto da demanda, entendendo não haver prova robusta e inequívoca capaz de macular o direito de crédito constante da cártula e possibilitar a discussão da causa debendi. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CHEQUE -

Improcedência - Irresignação do embargante - Cheque que é ordem de pagamento à vista, expedida para que o sacado pague a quem o emitente indicar ou ao portador determinada importância, bastando a assinatura do emitente no documento para reconhecimento da quantia devida, com obrigações independentes, conforme preveem os arts. 17 e 25, da Lei 7.357/1985 - Caso concreto - Cheque não circulado - Possibilidade de discussão da causa debendi - Alegação de que o cheque foi dado em garantia de dívida já quitada, referente a venda e compra de pulseiras deixadas em consignação - Ausência, todavia, de comprovação de fato constitutivo do direito do embargante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I - Prova documental insuficiente - Designada audiência de instrução e julgamento, as partes não arrolaram testemunhas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC, art. 700 - Comprovação da relação subjacente que é desnecessária - Súmula 531/STJ - Embargante que assumiu a emissão do título, não negando o valor nele contido, de modo que, ao colocá-lo em circulação, acabou por tornar-se responsável pelo pagamento do quantum lá representado - Título de crédito não causal e perfeitamente circulável, a ele aplicando-se todos os princípios cambiais, especialmente os da cartularidade e da abstração - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro portador de boa-fé - Possibilidade de discussão da «causa debendi - Devedora que, todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do débito - Hipótese em que nada há a demonstrar, de forma contundente, acerca da ocorrência de suposta quitação do débito referente ao cheque em questão - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)