documentacao embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão da Matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Despacho que analisou a documentação apresentada aos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexiste contradição no Acórdão que reforma, em parte, a decisão de primeiro grau, para julgar a ação parcialmente procedente, considerando a documentação juntada aos autos, o que acarreta a rejeição dos embargos declaratórios.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Seguro de vida e acidentes pessoais. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Prescrição afastada. Início da contagem. Ciência inequívoca do fato gerador. Devolução da documentação do segurado pela seguradora. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO RECEBIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTIMAÇÃO DO RECORRENTE A COLACIONAR, EM 5 DIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INJUSTIFICADA DA DOCUMENTAÇÃO - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - OMISSÃO INEXISTENTE - V. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos providos em parte.

6 - TJSP TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a imposição da multa processual. Ademais, ficou clara a fundamentação sobre a validade da citação com análise de toda documentação dos autos. Reconhecimento do caráter protelatório. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Prestação de serviços. Fornecimento e Instalação de software. Rescisão. Multa contratual. Indisponibilidade do instrumento. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Comprovado o não fornecimento da documentação. Multa rescisória incabível. Desfazimento do contrato que se impõe. Sentença mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Trabalhador - Apontamento quanto a existência de omissão em relação a análise de documentação para a fixação do termo inicial do benefício - Ocorrência - Acolhimento

9 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nulidade e omissão. Inocorrência. Alegação de que ocorreu o julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento sem prévia intimação do Advogado das embargantes. Inocorrência. Julgamento virtual que respeitou a Resolução 549/2011 deste Tribunal. A documentação juntada aos autos é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 46316)... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Sentença preservada. Recurso improvido. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Sentença preservada. Recurso improvido. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão verificada - Exame do pleito de afastamento da determinação da avaliação de imóveis indicados pelos embargados - Exame da documentação disponibilizada nos autos de origem indicativo da concreta aquisição dos bens por sociedade parcialmente dissolvida - Avaliação mantida - Aplicação do CPC/2015, art. 606 - Acolhimento, sem alteração do resultado

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM VEÍCULO - ANÁLISE PELA DECISÃO EMBARGADA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ORÇAMENTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONSISTIR EM PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inexistência. Ausência de qualquer trecho conflitante capaz de retirar a coerência ou a lógica do que restou decidido pela turma julgadora quanto à impossibilidade da aplicação da interpretação extensiva do art. 833, X do CPC ao caso concreto. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... (Continua)

15 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Cobertura integral dos honorários médicos. Alegação de ausência de comprovação dos valores pagos e documentação não comprovativa do desembolso. Não acolhimento. Rediscussão do caso. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA FORMA/CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À EMBARGANTE, QUE DEVE OCORRER COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS E DÉBITOS, ALÉM DAS CHAVES RESPECTIVAS - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE

17 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão/contradição. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos com provimento negado. Decisão unânime.

«- Inexistência de omissão/contadição na decisão embargada. Mero Inconformismo. Intenção da seguradora recorrente em pré-questionar a matéria já analisada e discutida com base na documentação e legislação vigente, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão/contradição. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos com provimento negado. Decisão unânime.

«Inexistência de omissão/contadição na decisão embargada. Mero Inconformismo. Intenção da seguradora recorrente em pré-questionar a matéria já analisada e discutida com base na documentação e legislação vigente, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária.Embargos conhecidos, porém com provimento negado, à unanimidade de votos.... (Continua)

19 - TJSP Embargos declaração - Alegada contradição/omissão que diz respeito à análise incorreta da prova, sustentando que a interpretação adequada da documentação levaria à conclusão diversa e assim a outro resultado, coerente e adequado ao Enunciado 12 do ETJSP, o que não foi observado na decisão embargada - Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração Ementa: Embargos declaração - Alegada contradição/omissão que diz respeito à análise incorreta da prova, sustentando que a interpretação adequada da documentação levaria à conclusão diversa e assim a outro resultado, coerente e adequado ao Enunciado 12 do ETJSP, o que não foi observado na decisão embargada - Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração da lógica do julgado - Manifesto o caráter de inconformismo com a interpretação da prova documental, que permite a adequação do fato ao enunciado citado - Declaratórios constituem-se em apelo de integração, não de substituição Embargos rejeitados.

20 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Parceria entre as partes para construção de sobrados. Falta de fornecimento da documentação para regularização da obra e posterior andamento. Sentença de procedência. Recurso não conhecido, por intempestividade.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição evidenciada. Deveres probatórios conflitantes. Reconhecido o dever de o I. Magistrado a quo encaminhar ofícios à autoridade de trânsito para estabelecer, com precisão, a cadeia de alienação dos veículos automotores. Caso não obtida a respectiva documentação, haverá de ser proferida nova sentença com fundamento nas regras legais de distribuição do ônus da prova. EMBARGOS ACOLHIDOS.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contrato de seguro no âmbito do transporte de cargas - Indenização securitária - Acórdão reformando a r. sentença para reconhecer a responsabilidade da seguradora Chubb e condená-la ao pagamento da indenização pelo sinistro - Indicação expressa da empresa Buonny (gerenciadora de risco), cuja atuação foi falha e omissa - Reconhecimento de inegável relação de cooperação e parceria entre as empresas, gerando na transportadora legítima expectativa sobre a correta análise da documentação necessária para o transporte e respectiva cobertura - Determinação, no julgado embargado, de pagamento da indenização, autorizando o abatimento da franquia contratualmente prevista - Obscuridade - Efetiva constatação, na hipótese concreta, de que o sinistro em questão foi o primeiro na relação contratual, incidindo a cláusula contratual relativa à isenção da participação do segurado (franquia) - V. Acórdão a comportar readequação no tocante ao «quantum devido - Demanda totalmente procedente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Empréstimo consignado. Valor descontado e não repassado ao banco. Dano moral configurado. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do Município, pois a documentação acostada pela autora comprova que houve desconto, em seus vencimentos, de parcelas referentes a empréstimos adquiridos perante a Caixa Econômica Federal, que não foram repassadas ao Banco. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, que se dá com as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário - Necessidade de retificação do julgado para reconhecer o direito da autora ao pagamento de férias mais um terço e décimo terceiro salário, ressalvada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém, com provimento negado. Decisão unânime.

«- Inexistência de omissão na decisão embargada, a qual se apresenta suficientemente clara sobre as questões suscitadas pela parte insurgente. Inconformismo. Intenção da empresa recorrente em pré-questionar a matéria discutida na decisão embargada, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária. - Matéria exaustivamente analisada na sentença de 1º grau, bem como no recurso apelatório, com base na documentação presente nos autos. - Embargos conhecidos, porém com provimento negado, à unanimidade de votos.... (Continua)

26 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Inexistência da apontada omissão. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém, com provimento negado. Decisão unânime.

«Inexistência de omissão no acórdão embargado às fls.169, o qual segue a fundamentação da sentença proferida (fls. 109), na qual consta que «é absolutamente correta a afirmação de que há legalidade na pactuação de cláusulas limitadoras de cobertura, contudo, essas limitações devem estar em harmonia com as regras que regem a assistência privada à saúde e as regras consumeristas, de acordo com a Súmula 469, do Colendo STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Falência de CASLISLE FLUID TECNOLOGIES DO BRASIL - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão singular que ordenou à falida que providenciasse a guarda da documentação armazenada junto a terceira empresa, a fim de proceder à sua entrega à Administradora Judicial - Inconformismo - Contradições e obscuridade - Inocorrência- Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Recurso que denota mero inconformismo com o teor da decisão - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende o reexame das questões analisadas, com rediscussão do mérito recursal atinente ao pedido de gratuidade - V. Acórdão do Agravo Interno, cuja fundamentação está suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada, que não autoriza o reexame das razões recursais - Fundamentação que se baseou na documentação acostada aos autos, que não corroboram a situação de miserabilidade declarada - V. Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

embargante visa sanar omissão, uma vez que a documentação sobre a contratação do seguro não teria sido assinada pelo autor, aspecto não considerado pela decisão. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Contradições não configuradas. Ausência de peça essencial na petição do agravo de instrumento. Negado provimento ao recurso.

«- A embargante não acostou a decisão a que se refere na preliminar de extinção da execução por ausência de requisitos de validade do mandado de intimação, sendo, portanto, impossível a análise da preliminar por ausência de documentação comprobatória do fato ora alegado. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente a interposição do recurso.- Não merecem acolhimento os embargos que, unicamente, intentam modificar a decisão por meio de fundamentos que não aqueles previstos nas hipóteses dispostas nos incisos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Contratação fraudulenta. Alegação da necessidade de perícia documentoscópica na documentação apresentada pelo requerido. Juntada do contrato com data posterior a averbação junto ao INSS. Alegação da necessidade de dilação probatória do caso e evidente irregularidade no julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa e imparcialidade (art. 5º - LIV e LX, CF/88). Necessidade de prequestionamento. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

32 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Veículo de aluguel. Tranporte de passageiros. Documento definitivo de porte obrigatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN a proceder o registro na categoria aluguel, emitir o CRV e as respectivas placas do veículo do tipo Sprinter de placa KIW 7514. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão acerca da não apreciação da totalidade dos argumentos. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Prequestionamento. Acórdão embargado fundamentou de forma clara e escorreita que a contestação foi instruída com farta documentação, suficiente ao convencimento do Magistrado prolator da sentença apelada. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

34 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão que anulou a sentença por error in procedendo. Alegação de ausência de análise de documentação acostada junto à inicial. Irrelevância de seu conteúdo para o desfecho emprestado à lide.

«1. O prazo de 30 (trinta) dias insculpido pelo art. 1029, parágrafo único, do CC/2002 tem o condão, apenas, de fundamentar o interesse de agir do sócio retirante, ou seja, a partir do citado trintídio, nasce a pretensão para requerer judicialmente a dissolução parcial da sociedade, independentemente da vontade de seu sócio. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade de, nesta fase, reconhecer a prescrição em relação aos débitos de ISSQN do exercício de 2018, tendo em vista que não foi comprovado nos autos que referida dívida é proveniente de débitos declarados em guia própria e não pagos pelo contribuinte - Questões relevantes aos deslinde da controvérsia instaurada que foram enfrentadas no v. acórdão - Documentação juntada devidamente observada - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

36 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Com efeito, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1.

Embargos do banco réu (/50000). Pretensão recursal. Insurgência contra omissão quanto ao julgamento de apelação interposta pelo réu. Acolhimento. Constatado erro material no acórdão, reconhecendo-se a tempestividade e a regularidade do preparo recursal do apelo interposto. Embargos acolhidos para integração do acórdão e análise do recurso. 2. Apelação interposta pelo banco réu. Pleito de afastamento da declaração de inexigibilidade das operações bancárias realizadas por terceiros durante sequestro relâmpago do autor, incluindo empréstimo de R$ 120.000,00, seguido de 10 transferências bancárias e gastos em cartão. Descabimento. Instituição financeira falhou em adotar medidas de segurança eficazes, permitindo transações atípicas e fraudulentas na conta do autor, devendo responder pelos danos causados. 3. Ônus da prova. A instituição ré não se desincumbiu do ônus probatório, eis que: a) não comprovou a validação dos empréstimos questionados, já que não consta aceite, geolocalização, selfie do autor; b) as transações tiveram início às 22:13hs de um domingo, e foram realizadas em sequência, para pessoas diversas; c) ausência de demonstração de mecanismos para recuperar os valores (inclusive o MED quanto às transações por PIX); d) os valores não correspondem ao perfil de consumo do autor. Falha na prestação dos serviços (Súmula 479/STJ). 4. Fortuito externo. Inaplicabilidade. Fraudes ocorridas por meio de canais de atendimento do banco são consideradas fortuito interno, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira. 5. Embargos do autor (/50001). Alegação de contradição quanto ao pedido de parcelamento das custas de preparo. Rejeição. Pleito minuciosamente examinado, a despeito de breve erro material quanto à ocorrência de preclusão. Documentação apresentada pelo embargante para comprovar hipossuficiência foi insuficiente, conforme reconhecido em decisão antecedente. 6. Embargos do réu acolhidos para integrar o Acórdão antecedente com o julgamento de não provimento da apelação interposta. Embargos do autor rejeitados... (Continua)

38 - TJPE Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... (Continua)

39 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, ICMS. Fazenda do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência de documentação necessária à inscrição no cadastro contribuintes do Tributo e que não embaraçam a atividade produtiva. Acrescente-se, ademais, que a Arrecadação é atividade vinculada, sem que a Administração possa deixar de colher todas as informações necessárias para a tributação e arrecadação. Ausência de qualquer infringência à legislação apontada, tais como, Constituição Federal, Código de Processo Civil, Introdução ao Codigo Civil , Código de Processo Civil. Oposição de dois Embargos de Declaração contra Agravo de Instrumento procedente da Fazenda, improvidos.

40 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência de contradição. Fundamentação da decisão suficientemente clara para a Resolução da lide. Inconformismo. Intenção do embargante em revisitar a matéria já analisada o que não cabe através desses aclaratórios. Negativa de provimento ao recurso. Decisão unânime.

«Ausência de documentação sobre o suposto corte de fornecimento de energia e muito menos comprovação de constrangimento sofrido de modo a supedanear pedido de indenização por dano extrapatrimonial.Pretensão do embargante na rediscussão da matéria, a qual foi analisada na decisão proferida, cuja fundamentação se mostra suficientemente clara coadunando-se com o conjunto probatório constante nos autos e em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.Aclaratórios rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)

41 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Obscuridade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Impossibilidade. Menoridade do réu. Ausência de comprovação por documento hábil. Súmula 74/STJ.

«I - A noção essencial acerca dos embargos declaratórios é de que não podem alterar ou modificar a decisão embargada em sua essência, pois têm por finalidade apenas esclarecer dúvidas e corrigir pontos obscuros, contraditórios, omissos ou ambíguos, eventualmente contidos no julgado. A ação revisional, por ter o condão de excepcionar a coisa julgada em matéria criminal, possui rol taxativo para a sua admissibilidade, devendo o móvel da ação se enquadrar dentre as hipóteses previstas em um dos incisos do CPP, art. 621. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos declaratórios. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. No presente caso, não restou caracterizada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o acórdão embargado, que deve, portanto, manter-se íntegro pelos seus próprios fundamentos. Isso porque a pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Suposta omissão. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço extinto pela Lei complementar 112/08. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime. Em tempo, de ofício, declaro prejudicado o agravo regimental acostado às fls. 69/75, que perdeu o objeto quando do julgamento do agravo de instrumento.

«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado sobre o CF/88, art. 37, inciso XV de 1988, bem como teria deixado de apreciar a documentação de fl. 28. Contudo, é possível perceber do acórdão acostado às fls. 91/92, que esta Câmara de Direito Público apreciou o documento de forma completa. ... (Continua)

44 - TJPE Embargos declaratórios. Convênio. Ressarcimento ao erário. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que não merece acolhida a presente alegação de omissão relativamente aos argumentos apontados. Isso porque, restou consignado que, ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifiquei que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula supracitada 9.1 do Convênio 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais como, relatório de cumprimento do objeto, cópia do plano de trabalho, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos na aplicação no mercado financeiro e, sequer, relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do Primeiro Convenente, todos, inclusive, exigidos no parágrafo único da mesma CLÁUSULA NONA. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso e contraditório, a embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de prescrição. Extinção da punibilidade. à unanimidade de votos, restaram acolhidos os embargos para o fim de declarar extinta a punibilidade dos réus em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente ao crime de homicídio qualificado pelo qual os réus foram condenados. ... (Continua)

48 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.

1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

50 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. ... (Continua)