elevacao abusiva de preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a ordem econômica. Elevação abusiva de preço, valendo-se de monopólio ou de situação dominante no mercado. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85.

«Lei 8.137/1990, art. 4º, VII, com a redação determinada pelo Lei 8.884/1994, art. 85. Crime que não se confunde com a mera elevação isolada de preços de produtos fartamente existentes no mercado. A denúncia, no caso, para ser válida, deve demonstrar o abuso de monopólio ou de posição dominante no mercado.... (Continua)

2 - STJ Crime contra ordem econômica. Elevação abusiva de preços. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 1º. CPP, art. 41.

«1 - Habeas corpus. Exame de prova. Possibilidade quando a matéria de fato não se apresente controvertida. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Ação coletiva de consumo. Gasolina. Preço. Aumento. Abusividade. Não configuração. Valor cobrado. Média de preço. Coerência. Sentença. Improcedência. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento judicial de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. Combustível. Preço. Reajuste. Ocorrência. Prática comercial abusiva. Não caracterização. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Alegação de práticas comerciais abusivas. Elevação dos preços de venda de gasolina comum ao consumidor. Sentença de improcedência ratificada. Precedentes.

«Economia de mercado. O comerciante de combustíveis que eleva o preço de venda do bem que bem que comercializa, ao mesmo tempo em que busca obter margem maior de lucro, pela livre concorrência existente no mercado, corre o risco de vender menos e até mesmo de perder sua clientela. Objetivo empresarial de obter lucro que não encontra óbice legal, exceto quando demonstrada abusividade. No caso concreto, não demonstrada a alegada abusividade nas práticas comerciais relativas ao preço de venda de gasolina ao consumidor, impositiva a confirmação da sentença recorrida que decidiu pela improcedência da ação. APELAÇÃO IMPROVIDA. .... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Gasolina. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida. I.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. II. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS E TARIFAS - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do valor do pis e da Cofins nas faturas de telefonia. Alegação de prática abusiva em afronta ao CDC. Desacolhimento. Ônus financeiros que integram os custos envolvidos na prestação do serviço e, assim, refletem na composição do preço. Disposição na Lei 8987/95. Política tarifária. Lei 9472/97. Ação declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do feito e julgar improcedente a ação.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DANO, DE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DANO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 7º. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento abusivo, sob risco de controle excessivo de preços, em desacordo com o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, IV) - Hipótese do CDC, art. 39, X não configurada - Inexistência de conduta abusiva - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do PROCON desprovido.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Contrato de compartilhamento de infraestrutura livremente pactuado, com previsão de índice de correção monetária. Aplicável princípio da autonomia da vontade. art. 73 da Lei Geral de Comunicação que prevê a possibilidade de prestadores de serviço de telecomunicação na utilização de infraestrutura, a preços e condições justos e razoáveis. Valor previsto no art. 1º da Resolução 04/2014 da Anatel é meramente exemplificativo e não vinculativo. Assim, inexiste base para se questionar o valor do aluguel estabelecido pelas partes na oportunidade da contratação, que é válida e eficaz. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

12 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS, e que não superam a taxa média de mercado - Taxa de juros abusiva se identifica como custo autônomo, não podendo ser reduzido por conta do valor do Custo Efetivo Total (CET) ser majorado por despesas e tributos - Abusividade não demonstrada - Recurso autoral desprovido.

13 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento do medicamento Daratumumabe intravenoso. Tratamento de amiloidose. Alegação de que se trata de indicação «off label". Negativa de custeio em princípio abusiva. Súmula 102 do TJ/SP. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Precedentes da Corte. Liminar mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Adalgisa Moraes de Andrade contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros aplicada e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Armazenamento de contêineres - Mercadorias importadas pela autora, que permaneceram armazenadas nas dependências da ré - Alegação de valores abusivos - Inadmissibilidade - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ausência de negociação entre as partes - Autora que não solicitou a transferência das mercadorias nas 48h após o desembarque das mercadorias - Retenção de mercadorias - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 643 e 644, ambos do Código Civil - Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Alega a parte autora que firmou com o requerido contrato de empréstimo consignado; todavia, alude que o Custo Efetivo Total (CET), cobrado pela instituição financeira, contraria a Instrução Normativa 28 do INSS. Dessa forma, pleiteia a revisão contratual. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Gás. Alegação de onerosidade excessiva. Contrato denunciado pelo consumidor do produto em razão da prática abusiva dos preços. Preço fixado unilateralmente e sem justificativa plausível muito acima do concorrente. Motivo justo para o rompimento do contrato. Cláusula resolutória tácita que pode ser exercida extrajudicialmente, sendo suficiente a notificação promovida. Descabimento, todavia, da multa compensatória, pois o consumidor tinha motivo justo para romper o negócio e a concessionária não pode exigir o pagamento da pena pela inexecução do contrato que enjeitou. Pedido contraposto rejeitado. Ação de cobrança de multa contratual compensatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

19 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Insurgência quanto ao critério de cobrança pelo uso de estacionamento de shopping center praticado pelo empresário no desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação de preço. Elemento essencial da livre iniciativa que, em regra, não comporta interferência do poder judiciário. Alegação de prática abusiva. Insubsistência. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é possível ao Poder Judiciário — e, em sendo, em que situações —, fazer controle de legalidade do critério de preço praticado pelo empresário, no caso dos autos, do ramo de shoppings centers, na exploração de seus pátios de estacionamentos, com esteio nas normas protetivas do consumidor, observados, necessariamente, os ditames da livre iniciativa e da livre concorrência, norteadores da ordem econômica. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$5.815,56, referente a débitos oriundos de cartão de crédito e cheque especial. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, cuja execução foi suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

21 - TJSP Plano de saúde - Paciente portadora de câncer de mama com metástase óssea - Prescrição do medicamento Enhertu (Trastuzumabe Duruxtecana - Alegação de uso «off label, experimental - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse da consumidora em preservar a vida e a saúde - Fármaco, ademais, registrado na ANVISA, além de constar do rol de procedimentos da ANS para tratamento da doença que acomete a autora - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, sustentando a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e abusivos. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. TAXA MÁXIMA PREVISTA PELO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

O contrato em questão foi firmado em 23/01/2019 com uma taxa nominal de juros de 2,07% a/m e o Custo Efetivo Total (CET) da operação de 2,18 a/m.... (Continua)

24 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição dos juros aplicados no contrato discutido nestes autos, pela média de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, condenando a ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no montante de R$ 500,00 - Apelo somente do autor visando à majoração deste valor para R$ 15.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral ao autor, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - O autor não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado. A autora pleiteia a revisão dos contratos, alegando que as taxas de juros aplicadas superam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS, requerendo a readequação dos contratos e a restituição de valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, c/c indenização por perdas danos. Impossibilidade de reaver o bem. Notificação extrajudicial regular para devolução do equipamento. Ré devidamente citada, que deixou de se manifestar. Ação julgada procedente.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008.

Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS 138. A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes e por duas testemunhas. Título executivo devidamente constituído. CPC, art. 784, III. Rejeitada a alegação de existência de condição suspensiva no contrato. Interpretação abusiva que deve ser rechaçada. Cláusula contratual que estabelece o preço de R$ 100.000,00 pelos serviços prestados, a ser pago pelo contratante com a venda de imóvel de sua propriedade. Menção à venda de imóvel que não pode ser lida, neste caso concreto, como condição resolutiva do contrato. Mera garantia de obtenção de recursos pelo contratante. Impossibilidade de se submeterem os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. CCB, art. 122. Contrato redigido pelo advogado contratado a quem pouco importa a origem do dinheiro para o pagamento de seus honorários. Inércia do contratante na venda do imóvel que não pode beneficiá-lo para afastar o pagamento pelo preço ajustado. Recurso não provido

30 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para roubo e furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Cláusula limitativa de cobertura securitária. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever de informação ao consumidor. Indenização devida. Compensação por danos morais. Não configurado. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção patrimonial apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver a cobertura também para o furto simples, bem ainda acerca da configuração de danos morais e materiais hábeis a serem compensados/reparados por aquela. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Alegação de contratação de cartão de crédito por meio de fraude - Pretensão de exclusão da contratação dos registros bancários do autor e condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que reconheceu a emissão indevida do cartão, mas julgou improcedente o pedido indenizatório - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que a emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor é prática abusiva e configura ato ilícito indenizável - Dano moral configurado - Aplicação da Súmula 532/STJ - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 4.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 325/337, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO TOCANTE A ANÁLISE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - MERCADORIAS IMPORTADAS PELA AUTORA QUE PERMANECERAM ARMAZENADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DO PREÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALORES DE TABELA, ESTA QUE FOI PREVIAMENTE DIVULGADA - CARÁTER VINCULANTE DA CONTRATAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA ESTIPULADA - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM CARÁTER DE DEPÓSITO OBRIGATÓRIO - DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 643, E 644 DO CPC - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA ARMAZENAGEM - MANUTENÇAO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO PARCIAL DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato, alegando abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de revisão de contrato bancário e cancelamento de cartão RMC com pedido de danos morais". Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Alegação inverossímil de desconhecimento da modalidade de contratação. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Precedentes. Taxa de juros aplicada que não supera o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, de modo que não restou configurada a abusividade. Cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente terá lugar com a quitação integral do débito. Inexistindo cobrança abusiva, descabe falar em indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. PROCON.

Violação ao art. 39, X da Lei 8.078/90. Autuação baseada no aumento de preço de produtos sem justa causa durante período da pandemia da Covid-19. ... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias a prazo pelo mesmo preço das mercadorias comercializadas à vista. Alegação de que a prática é abusiva e configura publicidade enganosa, pois haveria a cobrança de juros embutidos nas vendas à vista. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Prática pode consistir em mera estratégia comercial do empresário. Renúncia aos juros entendida como forma de desconto aos clientes que optarem pela compra parcelada. Redução do valor unitário do produto que pode impulsionar as vendas, trazendo ganhos em escala ao comerciante. Questão de índole nitidamente econômica e comercial, inserida no âmbito de autonomia privada e que não se encontra revestida de ilegalidade. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

37 - TJSP Prestação de serviço de festa de casamento - Rescisão unilateral do contrato pelos corréus - Caracterização da revelia - Procedência da demanda - Multa por inadimplemento contratual devida - Apelo do réu, revel, com pedido de gratuidade da justiça - Alegação de rompimento do noivado e de comunicação da rescisão do contrato com um ano e três meses de antecedência - Pedido de improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução da multa compensatória - Deferimento da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do réu, pessoa natural - Ausência de prova da comunicação da rescisão contratual à autora - Multa de pagamento do preço do salão de eventos e percentual sobre o contrato não abusiva - Justa compensação dos prejuízos experimentados pela autora com o inadimplemento contratual - Sentença mantida, com majoração de verba honorária, sobrestada a exigibilidade quanto ao cálculo do valor da majoração dos honorários em sede recursal - Recurso improvido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação da agravante de que sobre o contrato de financiamento de veículo firmado com a agravada incide taxa de juros abusiva. Tutela de urgência parcialmente deferida na origem apenas para obstar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Insurgência da requerente. Descabimento. Ausência da verossimilhança do direito ventilado. Necessidade de dilação probatória nos autos originários. Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora. Súmula 380, STJ. Possibilidade, por ora, de a agravada exercer seu direito de ação concernente a eventual inadimplemento do contrato de financiamento, observada a limitação imposta em primeiro grau. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Observância, até segunda ordem, do princípio «pacta sunt servanda". Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de afastamento de reajustes considerados abusivos. Alegação de irregularidade nos reajustes por faixas etárias. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder pelo contrato. Súmula 101/STJ. REAJUSTE. Alegação de majoração abusiva da mensalidade após a alteração do plano de saúde. Hipótese em que não houve, propriamente, incidência de reajustes de sinistralidade ou mudança de faixa etária. Migração de todos os beneficiários da apólice 71768 (BOVESPA) para a apólice 73001 (ANBIMA) a partir de julho de 2017. Alteração das condições de cobertura e preço que decorre de tal mudança. Inexistência de diferenciação entre ativos e inativos. Possibilidade de reestruturação da sistemática de contribuição. Direito de manutenção que não implica preservação do preço anterior, mas sim a garantia de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora. Reajustes por faixa etária apontados pelo autor que, de toda forma, não se mostram abusivos à luz da Resolução 63 da ANS. Conformidade com as teses firmadas pelo STJ no julgamento dos Temas 952, 1016 e 1034. Precedentes. Sentença reformada, para julgar o pedido improcedente. RECURSO PROVIDO". (v. 46185)... (Continua)

41 - STJ Compra e venda de veículo. Pagamento do preço pactuado. Variação cambial e pandemia. Cobrança de novo pagamento. Conduta abusiva. Risco do negócio. Desistência unilateral e arbitrária do vendedor. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica ou equivalente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Agravo interno desprovido. CDC, art. 35, I, II e III. CDC, art. 54, § 2º. CDC, art. 84.

Não se admite, considerando sua vinculação à oferta, a desistência arbitrária do contrato pelo fornecedor, sob o argumento de que seria lícita a exigência de complementação do preço pago pelo bem em razão dos riscos inerentes à variação cambial e ao advento da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autor diagnosticado com ceratocone, sendo-lhe prescrito procedimento cirúrgico. Pedido de reembolso. Sentença de procedência, condenando ao reembolso das despesas médicas e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Proteção da vida e da saúde do beneficiário. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal. DANO MORAL. Não acolhimento. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com danos morais - Plano de saúde - Requerente diagnosticada com paralisia cerebral - Necessidade de tratamento pelo Método «Pediasuit - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da ré - Alegação de que o tratamento não consta do Rol de Procedimentos da ANS, bem como que se trata de procedimento experimental - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Relação administrativa que não pode afastar tratamento recomendado para doença com cobertura contratual - Tratamento que não ostenta natureza experimental - Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/1922 -  Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Danos morais - Não configuração - Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recursos não providos.

44 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito.

45 - TJSP Turismo. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autores que tiveram o voo cancelado sem restituição do valor. Reponsabilidade solidária das rés. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00 para cada autor.

46 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Obrigação de fazer para cancelamento do cartão com liberação da rmc cumulada com repetição de indébito. Regularidade da contratação. Inovação recursal quanto à alegação de taxa de juros abusiva e ao pedido de indenização por dano moral. Recurso parcialmente conhecido e Desprovido na parte conhecida.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de ensino - Autor que matriculou, no final de 2019, seu filho junto à ré para o ano letivo seguinte - Guarda do menor concedida à genitora, o que fez com que a criança se mudasse para outra cidade - Pedido de cancelamento da matrícula não atendido, mesmo após comparecimento à instituição - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que além de tal possibilidade constar em e-mail encaminhado pela própria ré a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse na rematrícula do seu filho ante a mudança de cidade deste e requereu documentação de transferência - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

48 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré, (I) instaurando unilateralmente e julgando procedimento administrativo sem qualquer transparência, (II) cobrando valores decorrentes do mencionado procedimento e (III) cortando o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. Dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, é capaz de impor punição à ré. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. AQUISIÇÃO DE TESTES DE DETECÇÃO DO VÍRUS

SARS-CoV-2. ÍNICIO DA PANDEMIA DO COVID-19. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. Alegação de que houve sobrepreço no fornecimento de insumos para o combate à Covid-19 em contratação realizada, por dispensa de licitação, em março de 2020. Sentença que julgou improcedente o feito. Pretensão de reforma para que seja reconhecido o conluio entre as empresas envolvidas e o ressarcimento pretendido. Entrega dos produtos que se deu da forma acordada. Comparação de preços que deve observar a logística para realização dos exames (distância, estoque, quantidade de insumos e colaboradores) sobretudo no início da pandemia. Ausência de comprovação de que o aumento de preço foi fabricado e realizado de forma abusiva por parte da apelada. Inexistência de demonstração de prática de ato lesivo. Ausência de prova de conduta ilícita e de nexo causal para fins de responsabilização. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. ... (Continua)