grave infeccao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Diverticulite perfurada. Não remoção da alça intestinal rompida, por ocasião da primeira cirurgia. Grave infecção abdominal obrigando mais duas cirurgias. Medicação também inadequada. Negligência do corpo clínico. Danos materiais e morais a serem definidos em liquidação. Procedência.

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Tratamento de disfunção erétil mediante a colocação de prótese peniana. Complicações no período pós-operatório que conduziram ao quadro de grave infecção (síndrome de fournier) e a nova cirurgia (quinze dias após à primeira) para remoção do tecido necrosado. Tribunal a quo que com base nos elementos de convicção dos autos declarou não configurada a responsabilização civil do médico. Recurso especial não provido. Insurgência do autor.

«Hipótese: Demanda indenizatória proposta sob a alegação de ter o autor sido vítima de erro médico decorrente de cirurgia de implantação de prótese peniana. ... (Continua)

3 - TRT3 Falta grave. Justa causa. Grave infração contratual reversão incabida.

«Constatando-se ter sido a trabalhadora, sem permissão da empregadora, substituída no exercício das suas funções por terceira pessoa, colocando em risco o patrimônio da empresa em razão da natureza da função exercida, fica caracterizado grave infração às obrigações do contrato de trabalho, ensejando a dispensa por justa causa.... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Infração disciplinar de natureza grave. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Confecção de tatuagem. Conduta proibida em regulamento da unidade prisional. Configuração de infração disciplinar de natureza grave consistente em desobediência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional e posse de máquina artesanal para confecção de tatuagem. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Infração grave caracterizada. Perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Agravo não provido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. 1. Tentativa de evasão da unidade prisional. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. 2. Sentenciado que se dirige de forma insolente, desrespeitosa e ameaçadora a funcionários. Conduta que não se confunde com comportamento meramente inconveniente. Comportamento caracterizador de infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida. Agravo improvid... (Continua)

7 - STJ Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Abandono do sistema prisional durante saída temporária, com posterior recaptura. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. Agravo improvido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo visando à não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Tentativa de evasão da unidade prisional. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. Agravo improvido... (Continua)

10 - STJ Pena. Remição. Falta grave.

«A Lei 7.210/84, art. 127, expressamente dispõe que o condenado, punido por falta grave, perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Prática de conduta desrespeitosa contra servidor. Comportamento caracterizador de infração disciplinar de natureza grave. PERDA DOS DIAS DE REMIÇÃO. Pretensão de afastamento ou sua redução. Não cabimento. Devidamente fundamentada a perda de 1/6 dos dias anteriores remidos, que se mostra adequada à gravidade concreta do ato de indisciplina. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Abandono do sistema prisional durante saída temporária, com posterior recaptura. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. PERDA DOS DIAS DE REMIÇÃO. Pretensão de afastamento ou sua redução. Não cabimento. Devidamente fundamentada a perda máxima dos dias anteriores remidos, que se mostra adequada à gravidade concreta do ato indisciplinar. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA.

Prescrição. Inocorrência, inexistência de prazo prescricional específico para apuração da falta disciplinar, aplicação do prazo previsto no CP, art. 109 - preliminar não acolhida. Mérito. Pedido de absolvição da infração sob o argumento de ausência de provas, em homenagem ao in dubio pro reo. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção. Crime mais grave. Absorção por delito menos grave. Possibilidade. Súmula 17/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite que um crime de maior gravidade, quando utilizado como instrumento para a prática de infração penal menos grave, seja por esta absorvida. Interpretação da Súmula 17/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Abandono do regime intermediário. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento de condição do regime aberto. Infração disciplinar de natureza grave evidenciada. Inteligência da LEP, art. 50, V. Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Conduta perpetrada pelo sentenciado se afigura como desobediência, superando, em muito, a mera atuação inconveniente - Fatos bem demonstrados e que constituem infração disciplinar de natureza grave - Efeitos corretamente determinados - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Falta grave reconhecida - Inviável a desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 57, art. 118 e art. 127, todos da LEP - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Concessão definitiva. Descabimento. Motorista. Falta grave. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Impossibilidade. Ocorrência de infração de natureza grave.

«Impossibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que incorreu em falta grave durante o período de Permissão para Dirigir. Inteligência do § 3º do CTB, art. 148. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Consectários decorrentes da prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Consectários decorrentes da prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Fuga. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Reconhecimento. Regimento disciplinar penitenciário, art. 37. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Decisão que declara operada a prescrição da pretensão punitiva quanto à infração disciplinar. Insurgência ministerial.

«Implementado o lapso temporal previsto no art. 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, importa a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inexiste qualquer inconstitucionalidade no disposto no arts. 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado ao estabelecer prazos prescricionais (decadenciais) à instauração e processamento de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da execução penal. Isso porque o CF/88, art. 24, I designa como concorrente, entre a União e os Estados, a competência para legislar sobre Direito Penitenciário. Nessa perspectiva, a União exerceu sua competência em estabelecer normas gerais sobre o direito penitenciário, consistente na Lei de Execuções Penais, que prevê a necessidade de instauração de PAD para apuração do cometimento de faltas graves. Todavia, a LEP não disciplina a prescrição (decadência) da apuração da falta grave, ponto em que foi complementada pelo Regimento Disciplinar Penitenciário desse Estado Decreto 46534/09, de forma que não há inconstitucionalidade aventada pelo Ministério Público. Não se trata, pois, em usurpação de competência legislativa da União, em afronta ao CF/88, art. 22, I, ao contrário do que pretende fazer crer o Ministério Público, na medida em que o ramo do direito disciplinado pelo Regimento Disciplinar Penitenciário não é o penal, motivo pelo qual o CP, art. 109, VInão rege a prescrição atinente à punibilidade ao cometimento de falta grave, que diz com direito penitenciário. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Inocorrência. Sentença condenatória. Inexistência. Agravo em execução. Falta grave. Cometimento de novo fato definido como crime doloso.

«O cometimento de infração criminal nem sempre constituirá falta grave e não se pode, prima facie, descartar a possibilidade de o apenado vir a ser absolvido pelo delito praticado durante a execução da pena. Por isso, ceifar os direitos advindos da execução da pena é adiantar um provimento final incerto, in malam partem. Caberá ao juízo do processo de conhecimento tomar as medidas cabíveis no que tange à liberdade no novo processo. Somente após é que a situação carcerária se modificará, mas por outro motivo. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO DURANTE O TRABALHO EXTERNO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM A REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

26 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Execução penal - Falta grave - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Precedentes;

29 - TJMG Menor. Infração grave. Personalidade desajustada. Internação. Imposição.

«Se o menor pratica ato infracional grave, análogo ao tipo do CP, art. 121, § 2º, II e IV, apresentando ele personalidade desajustada, com tendência para a prática de infrações, não sendo a primeira vez que é levado ao Juizado da Infância e da Adolescência , a aplicação da medida socioeducativa de internação é de rigor e encontra suporte no ECA, art. 122, I e II (Lei 8.069/90) .... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP - Mantido o quantum da perda - LEP, art. 57 - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Reconhecimento da prática de infração disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Absolvição de rigor. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Agravo provido

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Desconstituição da falta grave. Impossibilidade. Reexame de provas. Regressão de regime. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Falta devidamente comprovada e que constitui infração de natureza grave - Efeitos bem determinados - A interrupção do lapso para benefícios ficou restrita à progressão de regime, sem quaisquer reflexos quanto ao livramento condicional e comutação, o que se afigura incensurável, à luz das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - . Decisão incensurável. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Competência. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave.

«Em se tratando de conexão de delitos, se o concurso se estabelece entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do local do crime cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito e utilização de aparelho telefônico - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada - Decisão mantida - Recurso não provido

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reeducando que não retornou da saída temporária na data aprazada. Falta grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - O atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na execução das ordens recebidas (LEP, art. 50).... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a.

«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi do disposto no CPP, art. 78, II, «a, é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Conduta imputada ao agravante de «possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de alguém (LEP, art. 50, III e art. 46, III, da Resolução SAP 144/2010). Agravante que assumiu a propriedade de uma tesoura. Potencialidade lesiva do objeto em poder do apelante que é inerente à sua própria finalidade. Evidenciado o poder vulnerante do instrumento. Falta grave configurada. Perda dos dias remidos bem fixada em 1/3. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

43 - STJ Pena. Execução. Remição. Punição por falta disciplinar grave. Perda do direito. LEP, art. 127.

«Nos termos do cânon inscrito no Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP), «o condenado que for punido por falta grave perderá o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de anulação da condenação por falta grave. Desobediência e incitação dos demais presos à desordem. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no relato dos agentes penitenciários, entenderam que o recorrente estava inserido e participou efetivamente do movimento de subversão a ordem e a disciplina, sendo um de seus líderes; de mais a mais, sanção coletiva ocorreria caso se todos os reeducandos do estabelecimento prisional fossem responsabilizados, não sendo este o caso dos autos (fl. 141), o que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. A desobediência e a incitação dos demais presos à desordem, no regime disciplinar prisional, configuram falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, I. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pretensão de não anotação da infração disciplinar ou de desclassificação. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. De qualquer modo, ao que consta, o sentenciado, durante saída temporária, violou o perímetro de monitoramento de sua tornozeleira eletrônica, ausentando-se de sua residência sem apresentar justificativa. Descumpriu, portanto, as regras da saída temporária, as quais não podem ser flexibilizadas. Falta grave bem caracterizada. Agravo improvido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Falta devidamente comprovada e que constitui infração de natureza grave - Efeitos bem determinados - A interrupção do lapso para benefícios ficou restrita à progressão de regime, sem quaisquer reflexos quanto ao livramento condicional e comutação, o que se afigura incensurável, à luz das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Não há previsão legal para a espécie de «detração requerida, no sentido de que o tempo de isolamento seja descontado dos efeitos da falta. Decisão incensurável. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Inocorrência. Falta grave. Data-base. Princípio da legalidade. Remição.

«1. Conforme CP, art. 75, § 2º e LEP, art. 111, parágrafo único, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. ... (Continua)

48 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento da falta grave perpetrada e seus efeitos. Necessidade. Diante das evidências comprovadas na sindicância, não há como afastar a responsabilidade do agravado pela prática da infração disciplinar a ele atribuída, pois lhe competia, sob pena de cometer falta grave, ter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga, nos termos do LEP, art. 39, IV, c.c. artigo 50 VI, ambos. Recurso provido.

49 - STJ Penal. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime de falsidade ideologica. Prescrição. Consunção do crime menos grave pelo mais grave. Possibilidade. Habeas corpus em que se concede a ordem. CP, art. 313-A delito absorção pelo CP, art. 299.

«1 - A inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública - endereço de corréu e gabarito de prova supostamente realizada por ele - visou a expedição da carteira nacional de habilitação. Daí se afirmar que o crime previsto no CP, art. 313-A se exauriu na prática daquele previsto no CP, art. 299, tendo sido mero instrumento para a execução deste. ... (Continua)

50 - TJMG Falta grave. Designação de audiência de justificação. Agravo em execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Necessidade de designação de audiência de justificação. Independência das esferas administrativa e judicial. Recurso ministerial provido

«- É possível a designação de audiência de justificação pelo Poder Judiciário, para apurar judicialmente a falta praticada pelo reeducando, ainda que o Conselho Disciplinar Penitenciário tenha entendido se tratar de infração de natureza média, uma vez que a esfera judicial e administrativa são autônomas e independentes entre si.... (Continua)