interlocutoria recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 893. Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.

«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. Ausência de omissão. Rediscussão das matérias já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Litisconsórcio. Exclusão de um dos réus. Natureza.Decisão interlocutória. Recurso. Cabimento. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial.Demonstração. Cotejo analítico. Ausência. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ.Improvimento.

5 - TRT2 Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput e 893, § 1º.

«A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput, e 893, § 1º, da CLT.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Penhora «on line de verbas da sucumbência. Manutenção de decisão anterior. Hipótese de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão interlocutória. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Agravo regimental desprovido.

9 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«A decisão que intima a União Federal tão somente para tomar ciência de que em 2007 houve expedição de certidão para habilitação de crédito em recuperação judicial, detém natureza interlocutória sendo, portanto, incabível o agravo de petição, segundo teor do que dispõe o CLT, art. 893, §1º e Súmula 214 do Colendo TST.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que julgou improcedente a impugnação à execução. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não conhecimento da apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade.... (Continua)

11 - TRT2 Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação redibitória. Decadência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73, acerca de que a existência de conteúdo meritório nas decisões, que afastam ou não a alegação de prescrição e de decadência, possa ser apreciada somente na sentença, estabelecendo que não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão.... (Continua)

13 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º.... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos para a análise da hipossuficiência. Possibilidade. Interposição de agravo de instrumento. Via recursal inadequada, eis que não se trata de decisão interlocutória. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

16 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão que exclui do processo somente duas das correqueridas, determinando o prosseguimento do feito em relação às outras. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 550, § 5º, 552

e 1.015, II, TODOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Recurso imediato. Incabível.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214/TST. ... (Continua)

22 - TJMT Decisão interlocutória. Recurso de apelação cível. Ação de revisão contratual. Decisão que homologa laudo pericial e não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º.

«O ato judicial que homologa laudo pericial e não extingue o processo, se trata pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no CPC/2015, art. 203, § 1º, portanto constitui decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Não se aplica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o julgado que extingue a demanda no tocante a alguns dos litisconsortes tem natureza interlocutória e, por conseguinte, desafia agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exclusão de litisconsortes da relação processual, sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo. Precedentes. Princípio da fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo desprovido.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação. Acolhimento parcial da execução. Fim da execução. Inocorrência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A extinção parcial da execução desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação.... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. 1. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade ao caso concreto. Erro grosseiro. 2. Agravo interno improvido.

«1. A decisão que julga exceção de incompetência tem natureza interlocutória, pois não se amolda ao conceito de sentença, devendo ser combatida por agravo de instrumento e não apelação cível, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos por configurar erro grosseiro. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Despacho. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Arguição de que se trata de decisão interlocutória. Recurso cabível. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Verba de honorários. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de excesso de execução referente à verba de honorários sucumbenciais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, homologando o cálculo da ora agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decisão de homologação de cálculos. Ato de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não cabimento.

1 - « a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp. 1.623.870, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp. 200.522, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON LINE". Pretensão de penhora sobre os ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada. Impossibilidade. Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, NA PARTE RECORRIDA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §§ 1º

e 2º C/C. 1.009 DO CPC/2015 - INADEQUAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Recurso. Apelação cível. Decisão que obstou o seguimento. Descabimento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Registre-se, inicialmente, que em se tratando de decisão que obstou o processamento da apelação, inaplicável o § 3º, do CPC/1973, art. 542, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17/12/98. Não fosse o temperamento que se deve aplicar em caso como o dos autos, anoto que a cautelar está em apenso. ... ( Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Exclusão de litisconsortes do pólo passivo, pois, não emitiram os títulos e nem fazem parte do contrato que deu origem aos referidos títulos. Decisão interlocutória. Recurso de apelação recebido, contra arrazoado. Suspensão da determinação de subida à segunda Instância. Irrazoabilidade. Impossibilidade de apelação retida tirada contra decisão interlocutória proferida em ação de execução. Tumulto processual. Determinação de subida imediata do recurso de apelação, sem prejuízo do prosseguimento da ação executaria em relação ao litisconsorte remanescente. Afastamento da multa imposta por litigância de máfé. Recurso provido.

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2009 e 2010 e Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado, onde alegada a impenhorabilidade dos valores constritos. Insurgência do executado por meio de recurso de Apelação. Decisão de natureza interlocutória. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1 - «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ( CPC/1973, art. 475-M) (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Apelação interposta pelo executado contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Decisão interlocutória. Recurso incabível. Erro grosseiro. Executado que interpôs, anteriormente, agravo de instrumento, o qual foi desprovido. Apelação que também não merece ser conhecida, em razão da preclusão.  Recurso manifestamente inadmissível. Caráter protelatório caracterizado. Recurso não conhecido, com observação

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Honorários advocatícios não fixados. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.

1 - «Não incide a regra do CPC/2015, art. 85, § 11, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação da verba» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca da titularidade do crédito. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incidência do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Natureza interlocutória da decisão que julga extinta a obrigação em relação ao autor, excluindo-o da lide, mas mantendo o processo em relação aos réus, a fim de definir o credor a quem será revertido o depósito. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Precedente específico. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não provido..

«1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Não recolhimento das custas processuais pelo autor. Extinção do processo apenas em relação à ação. Prosseguimento da reconvenção. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 354.

«É o agravo de instrumento, e não a apelação, o recurso adequado contra decisão que extingue apenas a ação, prosseguindo-se com a reconvenção, uma vez que não se trata de decisão extintiva do processo, mas de interlocutória. Inteligência do CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. Decisão interlocutória. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Honorários advocatícios recursais não fixados na origem. Requisitos não preenchidos. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento. ... (Continua)

48 - TST Não conhecimento de agravo de petição interposto a decisão interlocutória. Recurso de revista desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, ao fundamento de que «a decisão agravada é interlocutória em relação ao agravante, pois apenas indeferiu requerimento para ser excluído do polo passivo da execução. 2. O recorrente não indica violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do CLT, art. 896, mostrando-se inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Agravo de instrumento. Decisão interlocutoria. Não cabimento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Decisão. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11. Desnecessidade. Faculdade do devedor.

1 - Recurso especial interposto em 14/1/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. ... (Continua)