interposicao pelo proprio reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Interposição pelo próprio réu. Ausência de capacidade postulatória. Assistência judiciária. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«O próprio acusado (excluída a hipótese daquele inscrito nos termos da Lei 8.906/94) não possui capacidade postulatória para interpor recurso especial, cujo manejo, por sua complexidade, reclama específicos conhecimentos técnico-jurídicos. Não há, em conseqüência, ato representativo de ilegal constrangimento na solicitação pela autoridade judicante à Procuradoria de Assistência Judiciária no sentido da indicação de procurador para estudo do caso, mas, pelo contrário, dá-se efetividade ao princípio constitucional consagrado pela letra do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Org anização criminosa. Princípio da unirrecorribilidade. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015). Assim, deixo de conhecer o agravo regimental de 664063/20. ... (Continua)

3 - STF Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do recurso pelo advogado, em nome próprio. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

«Inexiste interesse recursal de advogado para interpor, em nome próprio, agravo nos autos de recurso ordinário quando o objeto da impetração versa unicamente sobre interesse da parte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conexão. Julgamento simultâneo. Interposição de aclaratório contra capítulo da sentença pelo estado recorrente. Interposição de apelação pelo recorrido contra capítulo referente à causa diversa. Ratificação da apelação. Desnecessidade. Causas que seguem regime processual próprio.

«1. Não há violação ao princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade recursal - que diz respeito à interposição de mais de um recurso para uma única decisão, quando interposto um único recurso contra decisão que decidiu dos feitos distintos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidades. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Questão que deverá ser analisada em sede de apelação pelo tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - As questões atinentes à suposta nulidade ocorrida no julgamento pelo Tribunal do Júri, não tiveram o mérito analisado pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que tais temas seriam próprios do recurso de apelação, onde seriam devidamente analisados. Desse modo, resta inadmissível o exame direto das referidas alegações por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Roubo circunstanciado consumado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reconhecimento da forma tentada e redução da reprimenda imposta ao réu. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Provimento apenas para determinar o afastamento da causa de diminuição relativa à tentativa pela corte estadual. Novo acórdão que adota o cálculo da sanção feita pelo magistrado singular e que já havia sido modificada pelo próprio tribunal na apelação do acusado. Agravamento da situação do paciente. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Estelionato. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Precedentes. Decisão manifestamente ilegal. Cabível a impetração de mandado de segurança, e não a interposição de recurso em sentido estrito. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, CPP, art. 129, inciso I e, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos infringentes considerados incabíveis pelo tribunal a quo. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Apelo raro intempestivo. Improvimento.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo para a apresentação do inconformismo a próprio.... (Continua)

9 - TST Não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco sucessor. Irregularidade de representação. Procuração outorgada pelo banco sucedido. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não aproveitam à empresa sucessora as procurações outorgadas pela empresa sucedida. Assim, a modificação na razão social do reclamado Banco do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da sua sucessão pelo Banco Itaú, acarreta a necessidade de regularização de sua representação nos autos. O banco sucessor tem o ônus de providenciar instrumento de procuração próprio que outorgue poderes aos subscritores do recurso por ele intentado. Portanto, a procuração outorgada pelo sucedido não lhe aproveita. Desatendido, nestas circunstâncias, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois os pressupostos de admissibilidade dos recursos devem estar presentes no momento de sua interposição. Irreparável a decisão da Turma, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 37 nem tampouco em contrariedade à Súmula/TST 164. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Interposição antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo próprio recorrente. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente, sem que haja a devida ratificação do ato no prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Alegação. Motivo de força maior. Inexistência. Dificuldade de acesso aos autos. Não comprovação. Certidão de tempestividade recursal emitida pelo tribunal a quo. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão do prazo para interposição do recurso, segundo o CPC, art. 507, somente pode ser declarada em situações absolutamente excepcionais.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Alegação de cumprimento da pena. Prática de novo delito. Posse de droga para consumo próprio. Conduta despenalizada, mas não descriminalizada pela Lei de drogas. Suspensão e posterior restabelecimento do benefício. Interposição de recurso próprio pelo Ministério Público em face do restabelecimento. Posterior cassação pelo tribunal. Período de prova não cumprido sem a correspondente suspensão. Ordem denegada.

«1 - Não se desconhece que, a teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, é impositiva a extinção da pena quando inexistente decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional, transcorrendo sem óbice o prazo do benefício. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Interposição pelo advogado em nome próprio, visando à majoração da verba honorária. Admissibilidade. Descabimento, na hipótese, do pretendido aumento dos honorários advocatícios. Recursos improvidos.

14 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nuliade. Recurso de apelação não conhecido pelo tribunal de origem. Falta de indicação da alínea do, III do CPP, art. 593. Razões recursais apresentadas a destempo. Meras irregularidades. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de capitais. Alegada inaplicabilidade do CPP, art. 387, IV (que trata da «reparação dos danos causados pela informação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido) a fatos anteriores à Lei 11.719/2008. Questão não examinada pelo acórdão recorrido por falta de prequestionamento. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ ao caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal estadual que obsta trânsito ao apelo nobre. Duplo fundamento. Negativa de seguimento pela sistemática de recurso repetitivo e inadmissão pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea, e dentro de 15 dias úteis, de agravo interno e agravo em recurso especial, caso se queira impugar os dois fundamentos. Inocorrência, no caso. Ausência de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Quando o recurso excepcional tem seu trânsito obstado com fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos e, também, pelo não preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, deve a parte sucumbente interpor, simultaneamente, e dentro do prazo de 15 dias úteis, agravo interno perante o próprio Tribunal prolator do v. acórdão recorrido, e agravo em recurso especial dirigido ao Tribunal Superior.Documento eletrônico VDA42993518 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:07Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: bec525c5-3a87-4480-aadc-6529bd68b0d1... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo no agravo no agravo no recurso especial. Ação de usucapião. Interesse da União manifestado. Interposição de recurso de apelação pelo MP.

Julgamento acerca de qual o representante da AGU tomou ciência por iniciativa própria. Interposição de embargos de declaração pelo MP e concomitante interposição, pela União, de recurso especial. Julgamento dos embargos com substanciais esclarecimentos acerca do julgado. Ausência de intimação do representante da AGU acerca do julgamento. Impossibilidade de reiteração ou aditamento do recurso. Anulação do processo, com devolução dos autos ao Tribunal para que promova a intimação da AGU, na esteira do devido processo legal. - Em processos de interesse da União, a falta de intimação da AGU acerca do julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo MP implica nuliade insanável, notadamente na hipótese em que no referido julgamento o Tribunal fez observações importantes sobre o processo, que não puderam ser abordadas pelo recurso especial primitivamente interposto.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição para frente. Bases de cálculo presumida e real. Restituição da respectiva diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral. Tema 201. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido. Petição protocolada pelo estado em momento posterior ao seu especial. Inovação de argumentos e de pleitos. Impossibilidade.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Emendatio libelli. Correção afirmada em julgado anterior pelo STJ. STJ. Prescrição. Inocorrência. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Writ originário não conhecido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Divergência de estratégia entre os defensores que se sucederam no processo. Apelo ainda não julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria não abordada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Pedido de remessa dos autos à corte local. Inovação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. «intimação positiva, realizada pelo tribunal de origem, fixando o termo final do prazo para interposição do recurso especial. Documento administrativo que não vincula a aferição da tempestividade pelo STJ. Majoração dos honorários em razão de recurso.

«1 - O agravante defende que seu Recurso Especial é tempestivo sob o argumento de que «foi protocolado dentro do prazo assinalado pelo próprio sistema do Superior Tribunal e Justiça. Alega que há nos autos documento do STJ que assinala o termo final do prazo para interposição do apelo. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipsemg. Aposentadoria pelo rpps ou pelo regime próprio dos servidores do estado de Minas Gerais. Preenchimento das condições. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de alienação judicial de imóvel em condomínio. Ré sob gratuidade de justiça. Perícia requerida pela ré. Decisão interlocutória. Recolhimento de honorários periciais pelo estado de São Paulo. Pretensão de honorários suportados pelo fundo de assistência judiciária. Faj.

1 - A PRIMEIRA TURMA do STJ decidiu que, requerida a perícia pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pelo próprio Estado de São Paulo, não pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/2/2022). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça. Suprimento pelo agravado. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento.

1 -- Em observância ao princípio da instrumentalidade do processo, tem-se por suprida a eventual irregularidade existente quando da interposição do Agravo de Instrumento se, ao oferecer contraminuta, o próprio agravado apresenta a cópia do instrumento procuratório faltante. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Não-cabimento do recurso ordinário. Supressão de instância.

«1. Incabível a interposição do recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus, por força do que dispõe o próprio CF/88, art. 105, II, «a, que possibilita o cabimento do recurso ordinário em HC somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tema a que foi negado seguimento. CPC, art. 1.030, I, «b. Impugnação por meio de agravo interno na origem. Reiteração do tema em agravo nos próprios autos. Descabimento de análise pelo STJ. Precedentes. Honorários. Evento futuro e incerto. Descabimento. Precedentes.

1 - Exarada decisão de (in)admissibilidade híbrida (que nega seguimento a recurso extraordinário latu sensu em razão de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral e inadmite quanto a outras teses recursais), cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de Instrumento. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Discussão acerca da ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda. Ausência de interesse recursal do arrematante na interposição de agravo de instrumento antes de aguardar a decisão quanto à impugnação ofertada pelo próprio arrematante. Supressão de instância. Pelo sincretismo processual, a discussão acerca da ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda é cabível por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-L, IV e art. 475-M, § 3º, ambos do CPC/1973. Recurso não conhecido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de similitude fática).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada deferida em agravo de instrumento na ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica. Suspensão de liminar deferida pelo STJ. Posterior extinção do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença de improcedência da ação. Deferimento de nova liminar pelo tribunal de origem, agora em apelação, por suposta perda de objeto da suspensão de liminar no STJ. Não ocorrência. Ultratividade, até o trânsito em julgado, da decisão que defere pedido de suspensão de liminar (Lei 8.437/92, art. 4º, §§ 6º e 9º). Agravo provido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, caput e § 6º, a não interposição de recurso próprio na origem não obsta o conhecimento do pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal competente para o recurso em tese cabível. E isso afirma a distinção e independência entre o pedido de suspensão de liminar e eventual recurso relativo à causa, O pedido de suspensão de liminar não se vincula diretamente à existência do recurso cabível relativamente à decisão objeto do pedido, pois tem relação imediata mais ampla, com a própria ação principal. Independe, portanto, da interposição de recurso contra a decisão que concedeu a liminar combatida, cuidando-se de pedido incidental autônomo, desprovido de natureza recursal, vinculado exclusivamente à demonstração de «manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dois roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da representação processual. O Tribunal Regional concluiu que a juntada de procuração e substabelecimento assinados pelo próprio advogado outorgado - que não possuía poderes no momento da interposição do recurso -, sem a assinatura dos outorgantes equivale a documento inexistente, uma vez que são apócrifos pela ausência de assinatura de quem teria outorgado os poderes. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior e, dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 333/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompetência. Ato coator emanado pelo próprio STJ. Competência do STF.

1 - A defesa aponta como ato coator decisão proferida por esta Corte Superior de Justiça (HC 727.537), que, inclusive, já transitou em julgado sem a interposição de agravo regimental. Assim, eventual insurgência em relação à reprimenda imposta à acusada, ou ao modo de cumprimento da pena a ela aplicada, deve, agora, ser dirigida ao STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelação tempestiva. Ausência de expediente forense em razão de ato editado pelo tj. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 22/5/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/5/2023 e concluso ao gabinete em 29/8/2023. ... (Continua)

34 - STJ Ntal. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo regimental não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Acesso a dados celulares apreendidos. Ausência de autorização judicial ilicitude decorrente do direito a privacidade. Autorização pelo réu. Absolvição ou desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus . Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Autos físicos da ação e autos eletrônicos do instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. Vício arguido e provado pelo agravado em contrarrazões. Inadmissibilidade. Manutenção.

«1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 31/07/17 e concluso ao gabinete em 26/04/18. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Não-cabimento do recurso ordinário. Supressão de instância.

«1. Incabível a interposição do recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus, por força do que dispõe o próprio CF/88, art. 105, II, «a, que possibilita o cabimento do recurso ordinário em HC somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Recurso. Deserção. Assistência judiciária gratuita pleiteada na própria apelação. Recurso da apelante recebido pelo Juiz de primeiro grau mesmo sem os devidos recolhimentos. Falta de interposição, pela apelada, do agravo de instrumento cabível contra a decisão que recebera o recurso. Preclusão reconhecida. Alegação de deserção afastada. Recurso improvido.

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado pelo padrasto e pela genitora. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - PRELIMINAR do agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - Não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade - Afastamento - A r. decisão agravada sequer foi encaminhada ao portal eletrônico, de maneira que o prazo para a interposição do recurso não se iniciou, sendo este, consequentemente, tempestivo - MÉRITO - O agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá iniciou a execução coletiva da sentença, em nome próprio, bem como requereu a expedição de requisição de pequeno valor em nome próprio, na qualidade de substituto processual da interessada SANDRA - Verifica-se, portanto, que não se trata de execução individual, promovida pela própria interessada SANDRA, mas sim pelo agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, motivo pelo qual o valor global deverá ser o considerado para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que não conhece do recurso especial por falta de regularização da representação processual. Agravo interno. Interposição. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o manejo de recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Aclaratórios opostos pelo MPDFT. Embargos do MPF já analisados. Ausência de preclusão. Partes distintas. 2. «operação grabato». Omissão e obscuridade. Análise exauriente do tema. Ausência de vícios. Mera irresignação. 3. Alegação de premissas equivocadas. Supostas informações unilaterais. Decisão proferida com base na realidade fática e jurídica firmada pela corte local. 4. Incompetência reconhecida pelo TJDFT. Fundamento tirado da decisão do magistrado de origem. Ausência de irresignação na origem. 5. Verbas da União. Conhecimento prévio ou concomitante. Consequência jurídica. Inaplicabilidade da teoria da aparência. 6. Pretensão de reexame de fatos e provas. Premissas firmadas pelo TJDFT. Impossibilidade de desconstituição em HC. 7. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Prevalece no STJ que a oposição de embargos pelo MPF não impede a oposição de embargos pelo MPDFT. De fato, não há se falar em preclusão consumativa nem em quebra do princípio da unirrecorribilidade, pois se tratam de partes distintas, uma vez que o MPDFT atua na condição de parte e o MPF na de fiscal da ordem jurídica, não sendo possível cercear a atividade de nenhum dos dois. ... (Continua)