litigancia ma fe cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line. Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Nulidade absoluta. Necessidade de ser suscitada na primeira oportunidade. Ausência da comprovação do prejuízo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Litigância de má-fé comprovada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. 4. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela requerida e condenou a exequente por litigância de má-fé - Insurgência - Parcial cabimento - Executada que comprovou que não houve o descumprimento da ordem judicial - Extinção do feito que se revela de rigor - Condenação por litigância de má-fé que deve ser afastada - Não enquadramento nas hipóteses legais - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP, salvo com relação ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal desse julgador, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que decide impugnação ao comprimento de sentença, é fixado entendimento nessa Terceira Turma Recursal de que é cabível Recurso Inominado para impugnar essa espécie de decisão. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o agravante por litigância de má-fé. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado na pena de litigância de má-fé, em 5% do valor da execução. Irresignação dos executados. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Impugnação acolhida em parte - Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e condenação em multa por litigância de má-fé - V. acórdão, ao contrário do alegado pela agravante, foi expresso ao estabelecer os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Litigância de má-fé configurada - Conduta da agravante que alterou a verdade dos fatos e que propôs o incidente de modo temerário - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade c/c inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Pleito de concessão da justiça gratuita e imposição de penalidade à executada por litigância de má fé - Gratuidade da justiça - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Litigância de má-fé afastada - Embora recalcitrante no atendimento de comando judicial, a executada não extrapolou o direito de ação, não sendo possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual - Descumprimento da ordem judicial que, só por si, não configura a litigância de má-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas - Inventário - Decisão que rejeitou impugnação, não tendo reconhecido nulidade de citação na ação de exigir contas, além de condenar a executada inventariante nas penas por litigância de má-fé - Inconformismo - Não acolhimento - Ação de exigir contas ajuizada por dependência e vinculada ao inventário - Agravante que estava representada nos autos e nele se manifestou arguindo inclusive não ter constas a prestar - Nulidade de citação por inobservância do CPC, art. 550 não verificada, tampouco arguida no momento oportuno - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado para fins de alienação judicial de imóvel - Oposição, pelo agravante, de exceção de pré-executividade, a qual restou rejeitada, com imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do agravante - Superveniência, porém, da realização da Leilão e da expedição da carta de arrematação - Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, devendo eventual invalidação ser pleiteada em ação autônoma - Por esse motivo, no presente julgamento somente é possível apreciar o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, o qual deve ser acolhido - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Afastada a pretensão da exequente de incluir o valor correspondente à obrigação de fazer, em razão da preclusão - Multa por litigância de má-fé imposta - Insurgência da exequente - Alegação de que há menção à obrigação de fazer em acórdão anterior - Parcial cabimento - Existência de trecho equivocado, no acórdão proferido no agravo de instrumento 2024724-97.2024.8.26.0000, que faz menção à obrigação de fazer para fins de cálculo do valor executado - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, apenas para afastar a sanção processual... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

juízo - aplicação de MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA interposição de VÁRIOS embargos de declaração TIDOS COMO protelatórios - PENALIDADE - afastamento - agravante - arguIção - excesso de execução - reconhecimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - exercício do direito de defesa - decisão combatida - reforma. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Inércia da exequente quanto às determinações judiciais - Exequente que deixou transcorrer o prazo concedido para manifestação, embora intimada regularmente - Prazo transcorrido in albis - Sentença de extinção mantida - MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de elementos caracterizadores da litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80 e incisos) - Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples demora no cumprimento da obrigação ou a conversão desta em perdas e danos não configuram litigância de má-fé, exigindo-se a presença de dolo, má-fé evidente ou abuso do direito de defesa. Ausência de prova inequívoca de conduta dolosa da parte executada. Decisão reformada em parte para determinar a manutenção da multa e a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta poupança. Montante inferior a 40 salários mínimos. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, X. Crédito decorrente do reconhecimento, pelo Poder Judiciário Bandeirante, da litigância de má-fé da consumidora. Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, reputa-se que a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça. Conclusão contrária implica chancelar/prestigiar a má-fé, a fazer de letra morta o princípio geral de direito segundo o qual a ninguém é dado valer-se da própria torpeza. Precedentes do STJ e desta Câmara. A litigância de má-fé é tão repudiada que os seus desdobramentos pecuniários sequer são alcançados pela gratuidade. Gastos ordinários que não foram descritos neste instrumento. Declarações de parentes que não se prestam a comprovar a natureza do crédito. Recurso desprovido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

20 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança. Saldo credor de caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação. Excesso de execução. Inexistência. Caracterização de resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação de multa pela litigância temerária mais indenização. Validade. Honorários advocatícios. Verba, ademais, devida, sendo inadmissível deixar de se remunerar a atividade prestada durante a fase de cumprimento de sentença. Evidente que houve sucumbência do Banco, sendo devida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de má-fé.

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de intimação da CEF para atuar no feito, bem como a imposição de multa às agravantes, por litigância de má-fé - Não acolhimento - Pedido de intervenção da CEF indeferido há mais de três anos - Ausência de fato novo a justificar sua reapreciação - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se mostrou acertada - Conduta das agravantes que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 80, IV, já que evidencia intenção de procrastinar o feito - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, em que reconhecido excesso de execução. PARCIAL CABIMENTO. Descontos realizados pelo banco agravado que foram plenamente comprovados pela parte agravante, assim como pelo ofício encaminhado pelo INSS. Ainda que os descontos contem com numeração de contrato diversa, os demais elementos nos autos indicam que estes dizem respeito aos contratos cuja inexistência fora declarada na ação principal. Parcial excesso de execução bem reconhecido, contudo, no que diz respeito à ausência de compensação dos valores que foram depositados à exequente quando da contratação fraudulenta, o que fora reconhecido pela própria credora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inaplicável a pena por litigância de má-fé à parte agravada, pois não configuradas as hipóteses previstas nos, I, II e III, do CPC, art. 80. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Litigância de má-fé. Não-configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, no presente caso, em que a discussão a respeito da aplicação da pena de litigância de má-fé ensejaria o revolvimento fático-probatório contidos nos autos, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da referida Súmula. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé. Intuito protelatório. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência de litigância de má-fé, aplicando a multa do CPC/2015, art. 81, por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor com intuito protelatório de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação/cumprimento de sentença. A modificação do entendimento firmado na instância ordinária, no sentido de se perquirir acerca da efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, afigura-se inviável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora de veículos da empresa executada. Insurgência da executada. Descabimento. Ausência de prova que demonstra estar inviável a atividade empresarial ou que inviável a locação de veículo para transporte de cargas ou passageiros, quando necessário. Veículos que nem sequer são localizados para finalidade da remoção, o que permite concluir que não são essenciais para a empresa. Multa pela prática de litigância de má-fé pela executada, requerida em contraminuta. Decisão ressaltou que o pedido da condenação será apreciada em tempo oportuno. Análise em instância recursal acarretaria indevida supressão de instância. Pedido da agravada para condenação da agravante por litigância de má-fé não conhecido. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de dolo. Agravo interno não provido.

«1 - A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Oposição de novos embargos de declaração em primeiro grau, contra a decisão que rejeitou os embargos anteriormente opostos pela mesma parte, estes opostos em relação à impugnação ao incidente de cumprimento de sentença. Insistência em teses já apreciadas e rejeitadas. Preclusão e intempestividade configuradas. Resistência injustificada ao andamento do processo que caracteriza litigância de má-fé. Imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado no incidente de cumprimento de sentença que é inafastável. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da exequente à penalidade por litigância de má-fé. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a incidência da multa e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente, e aplicou multa por litigância de má-fé à executada no percentual de 1% do valor da causa corrigido. Inconformismo. EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não cabimento. Está a credora autorizada a exigir o pagamento da obrigação, nos termos dos arts. 520 e seguintes do CPC, uma vez que o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente deduzido perante o C.STJ, visando à concessão do efeito suspensivo, foi indeferido. DEVER DE PAGAR. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Questões já decididas na fase de conhecimento. Preclusão. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CONTABILIZAÇÃO. Os juros devem ser contabilizados pro rata die, sob pena de locupletamento indevido da devedora, em detrimento da credora, cujos interesses preponderam na fase satisfativa. Necessidade de reparação integral. Contabilização diária da mora. Excesso não reconhecido. MULTA E HONORÁRIOS. A garantia do juízo não pode ser considerada como cumprimento voluntário da obrigação, pois não há satisfação do credor. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Incidência do art. 523, §1º do CPC. Multa e honorários de 10% exigíveis. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. A renovação do debate de questões já apreciadas, por ora, não configura litigância de má-fé, mas violação ao princípio da cooperação, que deve ser censurada, mas não apenada, por ora. Impugnação fundada em outras teses inéditas, típicas do direito de defesa. Multa afastada. CAUÇÃO. Necessidade. Exegese do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva litigância de má-fé reconhecida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da configuração da litigância de má-fé da executada), demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo objetivando reforma da r. decisão que não reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando que a pretensão de receber em dobro (CC, art. 940) deve ser deduzida em ação própria. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL.

Pretensão da exequente de que seja anulada a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Obrigação que não foi cumprida integralmente pelo executado, que realizou depósito parcial no valor de R$ 4.978,60, enquanto o montante devido era de R$ 16.668,98. Embora intimado a complementar o pagamento, o recorrido não adimpliu o valor remanescente e, em vez disso, requereu a extinção do processo sem cumprir integralmente a obrigação. Juízo a quo que extinguiu o feito de forma prematura e equivocada, causando prejuízo à parte exequente. Configurada a litigância de má-fé pela conduta do recorrido, que alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para atingir objetivo ilegal, em desrespeito ao dever de boa-fé processual, conforme arts. 77, IV, e 80, II e III, do CPC. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de 10% sobre o montante atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 81. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ESTANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, A EXEQUENTE PRATICOU ATOS PARA PROSSEGUIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA COM FINS EXPROPRIATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEQUENTE INTIMADA A SE DEFENDER DAS ALEGAÇÕES DE MÁ-FÉ. DECURSO DO PRAZO «IN ALBIS". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Resistência ao cumprimento caracterizada. Possibilidade de impugnar os atos judiciais não autoriza o uso indiscriminado dos meios. Motivos relevantes a justificar a condenação imposta pelo Juízo «a quo. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito societário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Afastamento. Mera rediscussão de questões jurídicas. Dolo processual. Não configuração. Improvimento.

I - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. «Aferir a existência de litigância de má-fé, na linha do entendimento firmado nesta Corte, demanda revolvimento do substrato fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a irresignação, no óbice da súmula 7/STJ (AgRg no Ag 717.034/PB, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 278). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). ... (Continua)

45 - TJSP Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da exequente com a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Sentença reformada nesse ponto, para se afastar a condenação imposta (10% sobre o valor da causa atualizado)- Apelo da exequente provido

46 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação de nulidades processuais. Matérias preclusas. Utilização de via processual inadequada. Evidenciado o intento de dilargar, no tempo, o desate do litígio. Litigância de má-fé tipificada. Penalidade mantida. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Litigância de má-Fé configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte estadual - de que a conduta da parte insurgente configurou litigância de má-fé a ensejar a aplicação da multa - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação do dolo. Agravo interno não provido.

«1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC, art. 17 - Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presentes autos. ... (Continua)

49 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Embargos. Cheques. Pagamento alegado dos títulos sem resgate e nem recibo. Alegação de não cumprimento da obrigação em face de dificuldades financeiras. Justificativas opostas. Fato que demonstra manejo do processo com intuito protelatório. Condenação a pena de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)