1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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3 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inocorrência de qualquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535.
«É defeso, em sede de embargos de declaração decorrentes do julgamento do recurso especial, apreciar matéria de índole constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Inocorrente, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Matéria de índole constitucional suscitada em recurso especial. Incompetência do STJ. Alegação genérica de incidência de Leis federais. Súmula 284/STF aplicada por analogia.
«1. Na hipótese em exame, a recorrente suscita, em Recurso Especial, a inconstitucionalidade de lei para fundamentar sua pretensão. Descabe ao STJ a análise de matéria de índole constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Pis. Cooperativa de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
1 - A alegada violação aos dispositivos referidos no especial tenta mascarar uma irresignação quanto à vigência da norma (por não se subordinar ao entendimento do tribunal de origem de que a medida provisória teria revogado isenção concedida via lei complementar). Trata-se de matéria de índole constitucional.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório. Compensação com dívida fiscal. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Solução realizada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a matéria contida no LICCB, art. 6º, relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos lindes do recurso especial.... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Imunidade. Matéria de índole constitucional. Agravo não provido.
«1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria na via especial. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 6º, § 1º, da licc. Matéria de índole constitucional. Precedentes.
«1. A matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão de matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que não lhe cabe, na análise de violação ao CPC/1973, art. 535, examinar omissão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal no exame do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários. ... ()
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16 - STJ Tributário. Icms. Ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Usurpação de competência.
1 - Os Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, reproduzem o princípio constitucional da não cumulatividade disposto no art. 155, § 2º, I, da CF/88.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes deste STJ.... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. I.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Ii.- Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem o prequestionamento de matéria de índole constitucional
IV - Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional. Não conhecimento.
«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Superveniente inconstitucionalidade de Lei estadual. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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23 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 não autoriza sejam opostos embargos de declaração para devolver ao mesmo órgão julgador o reexame da causa. ... ()
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24 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Norma constitucional.
«1. Não se admitem embargos de declaração que, a pretexto de aventada omissão, destinam-se somente à rediscussão das mesmas teses debatidas e refutadas pelo acórdão embargado. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 126, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência vedação à prestação concomitante das atividades de auditor independente e de consultor à mesma entidade. Necessidade de interpretação da instrução normativa 308/1999 da cvm. Impossibilidade. Discussão de matéria de índole constitucional. Descabimento.
«1. Constata-se que não se configura a ofensas aos arts. 126, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Prequestionamento. Matéria constitucional.
1. Afasta-se a ocorrência de omissão quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. ... ()
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27 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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28 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A via especial não comporta a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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32 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão da sua própria base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ect. Serviço postal. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Agravo não provido.
«1. A discussão referente à possibilidade de fruição da imunidade recíproca, constante do CF/88, art. 150, VI, a, escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, porquanto se trata de matéria de índole constitucional. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Assistência simples. Aquiescência ao teor do acórdão recorrido por parte da assistida (União). Ausência de recurso especial da assistida. Recurso especial interposto exclusivamente pelas assistentes. Matéria de índole constitucional. Ausência de interposição de agravo de instrumento para o STF. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 121.
«Convém ressaltar, desde logo, que consta dos autos manifestação da União acerca da intimação do resultado do acórdão recorrido, bem como inequívoca aquiescência ao teor do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. A função desta Corte Superior é a uniformização e a interpretação da legislação infraconstitucional, razão pela qual não lhe cabe, em recurso especial, debater matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de matéria de índole constitucional. Impossibilidade. Ausência de individualização do dispositivo do CDC que teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa ao CP, art. 344. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Rejeição dos embargos.
1 - Todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas, não padecendo o decisório de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração por esta Corte.... ()
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41 - STJ Processual civil. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Legalidade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CTN, art. 77. Matéria de índole constitucional.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... ()
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42 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.
«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. ... ()
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43 - STJ Constitucional e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial.
«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Tributário. Pis. Art. 72, V, do ADCT. Emenda constitucional 17/97. Acórdão a quo assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cofins. Isenção. Revogação do Lei Complementar 70/91, art. 6º, II pela Lei 9.430/96, art. 56. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Cancelamento da súmula 276/STJ. Julgamento da ar. 3.761/pr.
1 - A matéria relativa à revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/1996 é de índole constitucional, o que impossibilita o reexame da questão por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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46 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«...Por fim, com relação à análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se caracterizam via própria à discussão de matéria de índole constitucional, sendo, destarte, defeso à esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. Nessa linha, entre outros julgados: EERESP Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJ de 22/04/2002; EADRES 31.792, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 15/04/2002; EDRESP 121.067, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 11/03/2002; EDAGA 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/2001. ... (Min. Castro Filho).... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Matéria de índole constitucional. Fundamento da decisão agravada não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não se pode admitir o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Efetivação em serventia. Vacância do cargo. Constitucional e administrativo. Acórdão fundado em interpretação de matéria de índole constitucional.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, no que pertine a configuração da ausência de objetividade, consistência e publicidade do exame, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Issqn. Locação de bens móveis. Matéria constitucional.
1 - Não ocorre afronta ao CPC, art. 535, quando a matéria objeto do recurso especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. A Súmula 343/STF (não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) somente se aplica à interpretação controvertida de Lei, e não quanto ao conflito de regra constitucional (AR 938/MG, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 11/03/02). ... ()
