mudanca para outra especie
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.

«Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (CP, art. 45, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças à ré colaboradora e mudança de depoimento de outra testemunha. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

4 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Mudança para o exterior. Exaurimento das possibilidades de citação. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 13/12/2018). ... (Continua)

6 - STF Registro público. Homossexual. Transexual. Alteração do nome. Cirurgia para mudança de sexo. Averbação no registro civil.

«1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntário revelou para o mundo no convívio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente é que seria preconceito, discriminação, opróbrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no trânsito fugaz da vida e na permanente luz do espírito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para anular o acórdão e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração os parâmetros traçados nesta corte. Insurgência do autor.

«1 - O reajuste das mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária não é, por si só, abusivo, devendo seguir os parâmetros fixados no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Empregado público. Violação o CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ensino superior. Mudança de domicílio em razão de designação para cargo em comissão. Transferência entre universidades. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. IPI. Saída do estabelecimento do contribuinte. Ausência. Mero deslocamento do produto para prestação de serviços. Não incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRETENSÕES EXECUÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 1 . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. 2 . Cuida-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado contra decisões que indeferiram os pedidos formulados pelo exequente, tendentes à comprovação de mudança da situação de miserabilidade jurídica do então reclamante (obtenção de crédito pelo litisconsorte passivo em outro processo e expedição de ofício ao novo empregador), para fins de execução do crédito referente aos honorários advocatícios. 3. Ora, tratando-se de ato praticado no curso da fase de execução, o impetrante deveria valer-se dos meios legalmente previstos para impugnar a aludida decisão judicial (art. 897, «a, da CLT), no caso, o Agravo de Petição. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. 4 . Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 485, IV, do CPC/2015 .

11 - STJ Recurso especial. Consumidor. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Boa fé-objetiva. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.

«1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Processo administrativo fiscal. Inexistência de nulidade. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II, § 2º, e § 4º. Validade. Mudança de endereço. Atualização junto à secretaria da Receita Federal. 1. O Decreto 70.235/72, art. 23 assim dispõe, in verbis. «art. 23. Far-Se-á a intimação. I. Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) II. Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 2º considera-Se feita a intimação. I. Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II. No caso do, II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 4º para fins de intimação, considera-Se domicílio tributário do sujeito passivo. (redação dada pela Lei 11.196, de 2005) I. O endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (incluído pela Lei 11.196, de 2005)

2 - O Decreto-lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: «Art. 195.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Súmula 58/STJ. Alegação de que a mudança de domicílio se deu em data anterior ao ajuizamento da ação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 58/STJ, «Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS para diabetes - Ação ajuizada em 2016 - Cumprimento de sentença - Pretensão, em 2023, diante de novas comorbidades, de fornecimento de novos medicamentos, não abrangidos pela sentença de procedência - Extinção da fase executiva. Insurgência da parte autora, ora exequente. A mudança de medicamentos, e o acréscimo de novos Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS para diabetes - Ação ajuizada em 2016 - Cumprimento de sentença - Pretensão, em 2023, diante de novas comorbidades, de fornecimento de novos medicamentos, não abrangidos pela sentença de procedência - Extinção da fase executiva. Insurgência da parte autora, ora exequente. A mudança de medicamentos, e o acréscimo de novos fármacos, em especial para tratar novas patologias, fora do objeto da ação, necessita de aforamento de nova ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório. Inviável, no caso concreto, a interpretação do julgado forma alargada, em especial quanto ao fornecimento de vitaminas/sais minerais e outros remédios, ligados a fatos novos, outras comorbidades, como colesterol alto, problemas de imunidade e outros, não necessariamente correlacionados à doença que constituiu causa de pedir original. Não se tratando, no caso, de mera alteração de medicamentos ou ajustes de dosagens. Introdução, portanto, de causa de pedir diversa e dedução de novo pedido, a exigir o manejo de nova demanda, sob pena de afronta à coisa julgada. Sentença de extinção da fase de cumprimento mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro (art. 213, § 1º do CP). Provas para a condenação, grave ameaça e tentativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Abalo emocional. Fundamento idôneo. Quantum de aumento da pena base. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relacionadas à ausência de provas para a condenação, grave ameaça e desclassificação da conduta para a forma tentada não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incidindo, no ponto, a Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.

«- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no CP, art. 288 (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, VII (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Absolvição. Necessidade. Art. 386, V e VII, do CPP. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos condenatórios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Contrato de plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários. Reajustes anuais. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para contratos individuais e familiares. Descabimento. Mecanismo do agrupamento de contratos. Resolução normativa 309/2012 da ANS. Necessidade de verificação da abusividade na hipótese.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, relativa a contrato de plano de saúde empresarial com quatro beneficiários, em que se discute a abusividade nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato e aditivo para fornecimento de seis helicópteros para a polícia rodoviária federal. Preço ajustado em moeda nacional (real). Vencedora contratante que necessitava importar as aeronaves pagando em moeda estrangeira (dólar). Desvalorização do câmbio ocorrida em janeiro de 1999. Teoria da imprevisão. Álea extraordinária configurada. Reequilíbrio econômico-financeiro. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. Indenização devida. Recurso da empresa particular provido.

«1 - Em consonância com o estabelecido no CF/88, art. 37, XXI, que garante a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. ... (Continua)

22 - TRT3 Servidor público. Ajuda de custo. Ajuda de custo. Remoção de servidora ex officio. Ausência de interesse exclusivo da administração.

«Nos termos da Lei 8.112/1990, faz jus ao benefício da ajuda de custo a servidora que, ex officio, é removida para outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que a remoção se dê no interesse exclusivo da Administração.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Dosimetria. Pena-base fixada acima. Maus antecedentes e personalidade. 8 (oito) condenações. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.. Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. Devidamente fundamentada a majoração da pena-base do crime de furto qualificado, que se deu de forma razoável e proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis ao paciente.. Constata-se, na espécie, que o paciente possui 8 (oito) condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito, todas aptas a ensejar a reincidência, sendo que uma foi utilizada para configuração da reincidência, algumas para caracterização de maus antecedentes e outras para evidenciar a personalidade voltada para a prática de crimes. Não há falar em bis in idem, pois o julgador utilizou condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização desfavorável da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência.habeas corpus não conhecido.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Impossibilidade. Acórdão proferido de acordo com o entendimento adotado, à época, pela sexta turma desta corte. Ausência de omissão. Exame de matéria constitucional. Descabimento.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários. Reajustes anuais. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para contratos individuais e familiares. Descabimento. Mecanismo do agrupamento de contratos. Resolução normativa 309/2012 da ANS. Necessidade de verificação da abusividade na hipótese.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, relativa a contrato de plano de saúde empresarial com dois beneficiários, em que se discute a abusividade nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Impossibilidade. Acórdão proferido de acordo com o entendimento adotado, à época, pela sexta turma desta corte. Ausência de omissão. Exame de matéria constitucional em recurso especial. Descabimento.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Porte de droga para consumo pessoal. Tipicidade. Dosimetria da pena. Inovação recursal.

«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. IPI. Produto industrializado. Mero deslocamento. Estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Onerosidade. Mudança de titularidade. Inexistência.

1 - O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do Decreto 7.212/2010, art. 4º (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa.... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO ESPONTANEAMENTE PELO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POSTERIOR. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia debatida nos autos concernente ao adicional de periculosidade. O trecho não transcrito do acórdão regional é de suma importância, pois versa sobre a mudança que houve no padrão normativo. Essa importância do fragmento do acórdão regional não transcrito pode ser constatada à leitura de precedente desta Sexta Turma (RR-678-10.2020.5.07.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/08/2023) que adotou as razões nele consideradas para dirimir, em situação análoga à dos autos, sobre o direito ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, a transcrição realizada pela reclamada revela-se insuficiente e dificulta também a demonstração analítica entre os fundamentos decisórios e as teses recursais (violação a dispositivos constitucionais, bem como contrariedade a súmula, nos termos do CLT, art. 896, § 9º). E foi, justamente, o que ocorreu no caso em exame. Pelo exposto, de uma forma ou de outra, verifica-se que a recorrente deixou de indicar todos os trechos pertinentes do acórdão, bem como de promover o devido cotejo analítico, desatendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .

32 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Processo incluído em pauta. Julgamento suspenso. Continuação em sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Inexistência de nulidade. Obrigação alimentar. Constituição de nova família. Superveniência de outro filho. Insuficiência para justificar a diminuição da prestação. Redução da capacidade financeira não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe de 01/08/2011). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem para revisão de entendimento consolidado no Tema 291/STJ. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Julgamento pela Corte Especial, órgão competente para apreciar e julgar os embargos de declaração anteriores. Anulação do julgamento proferido pela primeira turma. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 798/806.

1 - Trazem os autos embargos de declaração por meio dos quais a União aponta erro no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, requerendo a atribuição de efeitos modificativos para o fim de se anular o julgamento anterior, encaminhando-se os autos à Corte Especial do STJ, órgão competente para suprir as omissões e modular os efeitos do acórdão que acolheu questão de ordem para revisar o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS sobre energia elétrica contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Modulação dos efeitos. Pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade. Força cogente de precedente firmado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Necessidade de aplicação do direito à espécie. Verbete sumular 456/STF e art. 267 do RISTJ. Agravo não provido.

«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (REsp 1.299.303/SC, Primeira Seção, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14/08/12, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. loman, Art. 65, I. Configuração de interesse público. Deferimento a critério da administração.

1 - A Loman prevê a percepção de ajuda para custear as despesas de transporte e mudança, sem qualquer distinção, seja pela remoção ex officio, seja a requerimento do magistrado. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS sobre energia elétrica contratada. Ação declaratória c.c repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Modulação dos efeitos. Pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade. Força cogente de precedente firmado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Necessidade de aplicação do direito à espécie. Verbete sumular 456/STF e art. 267 do RISTJ. Agravo não provido.

«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (REsp 1.299.303/SC, Primeira Seção, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14/08/12, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal, visando ao reconhecimento da inexistência da dívida. Natureza de ação cognitiva, idêntica à da ação anulatória autônoma. Intimação da fazenda pública para impugnação. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 739, I.

«1. Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/1973, art. 739, I, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória). ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorri do. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Enunciado sumular 593/STJ. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, entende que para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, do CP, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. É certo, ainda, que o estupro de vulnerável visa ao resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida. Dessa forma, não tem qualquer relevância para evitar a configuração do crime o consentimento ou a experiência sexual anterior da vítima, tampouco a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima. III - Aplicação do Enunciado Sumular 593/STJ, segundo o qual «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". IV - Registre-se que a alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, art. 9, § 3º, com a redação da Lei 12.715/2012. Violação ao CPC/1973, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se na origem de ação movida pelo particular contra a Fazenda Nacional objetivando obter provimento judicial que declare a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo da RFB 42/2011, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário na competência de dezembro/2011. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 333. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se, violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático-probatório.

«1 - O acórdão a quo não maculou o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto enfrentou todas as questões postas a deslinde, inclusive quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Réu em local incerto e não sabido. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.8.2013; HC 263.627/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16.9.2013; HC 253.383/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 16.9.2013; HC 178.850/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13.9.2013). ... (Continua)

44 - TJPE Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência de preparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenação como alega o apelado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados e sequestro. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 5 réus, com patronos diversos. Necessidade de expedição de carta precatória. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Pretensão de transmutação da avença coletiva em individual. Impossibilidade. Questão técnica. Afirmação genérica de abusividade. Descabimento. Apuração no caso concreto. Necessidade. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Constatação. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

«1 - O Juízo de primeira instância, perfilhando entendimento contrário à jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e sem determinar a produção de perícia atuarial exigida pelo caso, simplesmente determinou a incidência dos mesmos índices de reajuste estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, afastando, ademais, por completo o reajuste por mudança de faixa etária previsto na avença coletiva - decisão integralmente confirmada, por maioria, pelo Colegiado local. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo com apenas 3 (três) beneficiários. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - «Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação da Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo com apenas 3 (três) beneficiários. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - «Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação da Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo com 4 (quatro) beneficiários. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - «Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação da Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, Lei 12.715/2012, art. 9, § 3º, com a redação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, 1973. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, aplicada de forma proporcional nos meses de janeiro a julho de 2010 com fulcro no § 3º do Lei 12.546/2011, art. 9º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012. ... (Continua)