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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pregão presencial. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Melhor preço. Prestação de serviço comum. Caracterização. Possibilidade

«- É facultado à administração pública valer-se da modalidade pregão presencial para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória Segurança - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pregão Eletrônico 188/2023 - Processo de Compra 26/2023, tipo menor preço, contratação de empresa para a prestação de serviços de assistência médica, no Município de Diadema - Pretensão destinada a reconhecer ilegalidade quanto à ausência de reabertura de prazos do certame diante de errata ao Edital, bem como quanto à continuidade do certame sem a participação de licitante regularmente cadastrada e habilitada no Pregão Eletrônico em razão de erro de sistema - Inadmissibilidade - Publicação de errata ao Edital pelo Município de Diadema que não impediu a impetrante de apresentar sua proposta horas antes do início do Pregão Eletrônico - Irregularidade não verificada - Ausência de identificação pela realizadora do certame de qualquer falha no sistema no momento do Pregão Eletrônico - Não demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do certame - Ausente direito líquido e certo a ser amparado pelo presente «mandamus - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Pregão. Negada liminar para suspensão da continuidade do certame. Alegação da agravante de que foi desclassificada, indevidamente, do pregão «on line. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de perigo da ineficácia da medida. Inocorrência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Efeito ativo negado. Recurso improvido.

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS -

Pregão presencial designado para véspera de feriado em município turístico com acesso tão somente por intermédio de balsas - Ausência da possibilidade de participação remota - Limitação de participação de interessados de outras localidades - Violação aos princípios da competitividade e da razoabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJRS Administrativo. Objeto da licitação. Serviço. Modalidade do pregão. Nulidade do edital. Não verificada.

«Não há falar em nulidade do Edital somente em decorrência da definição do objeto da licitação como serviço comum. Saliente-se que se indicia possível a licitação na modalidade pregão, uma vez que existente projeto básico, de execução singela, e que está presente a regulamentação a respeito dos materiais que devem ser aplicados. Precedentes do STJ. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão eletrônico. Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul. Medida liminar deferida para suspender o Pregão Eletrônico 24/2024. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido

10 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Pregão Presencial - Revogação da licitação por parte do Município de São Bernardo do Campo - Pretensão da impetrante de anular a revogação do pregão presencial - Sentença concessiva da segurança - Apelo do Município de São Bernardo do Campo e recurso de ofício - Desprovimento dos recursos - Alegação de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, que se confunde com o mérito - Não se nega a possibilidade de a Administração Pública, em atenção à autotutela administrativa, revogar certame licitatório por razões de interesse público, desde que decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos do «caput, da Lei 8.666/93, art. 49 - Município de São Bernardo do Campo que não comprovou fato superveniente, pertinente e capaz de justificar a revogação do Pregão Presencial 0107/2023 - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO.

Pretensão de suspensão dos atos de adjudicação de pregão eletrônico por suposta violação ao edital e aa Lei 14.113/21, art. 64. Concessão da segurança acertadamente decretada. Juntada extemporânea de documentos essenciais à habilitação das empresas que, no caso dos autos, extrapolou os limites da Lei 14.113/21, art. 64. Situação que não preenchia os requisitos para a conversão da habilitação em diligência. Procedimento adotado pelo pregoeiro com a licitante que se sagrou primeira colocada após a habilitação que destoa da postura adotada para com as demais empresas inabilitadas. Risco de prejuízo ao erário público, caso se prossiga com o pregão eletrônico. Desfazimento do ato, ainda, que não é prejudicial ao interesse público e nem à prestação de serviço essencial, já que o objeto da contratação era apenas a instalação de novos pontos de ônibus com cobertura. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Pregão presencial. Quadro societário da empresa licitante integrado por parlamentar federal. Proibição (art. 54, I, CF/88). Desclassificação. Insurgência ao impedimento de licitar. Denegação do mandamus. Alegação de dissídio jurisprudencial. Natureza uniforme das cláusulas contratuais advindas do pregão presencial. Acórdão recorrido embasado em dispositivo e princípios constitucionais, além de análise e interpretação de instrumento administrativo (pregão presencial). Competência do STF. Vedação de análise de termos contratuais. Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de ato administrativo que desclassificou sociedade empresária de certame licitatório, porquanto teria em seu quadro societário integrante do Parlamento Federal. ... (Continua)

13 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irregularidade no pregão. Inocorrência. CPC/2015, art. 358.

«O agravante e seu procurador, ambos devidamente intimados, não foram diligentes e, por conseguinte, não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Os fatos narrados na peça recursal não trazem à baila subsídios para se verificar eventual irregularidade no pregão. Dessa forma, não restou justificado o não comparecimento do agravante e de seus procuradores ao ato processual.... (Continua)

14 - TJRS Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Participação no certame de duas empresas que possuem um mesmo sócio e representante legal. Possibilidade. Requisitos técnicos. Questão superada.

«Não há vedação expressa na Lei 8.666/1993 à participação em licitação de duas empresas que possuam um mesmo sócio ou representante legal, não demonstrada, não retirando tal circunstância o caráter competitivo da licitação, mormente em se tratando de pregão eletrônico. Hipótese em que o edital determina, para a caracterização de grupo econômico ou financeiro, as empresas deterem acionistas com participação em mais de 5%, ou representantes legais comuns, situações inocorrentes. Precedentes do TJRGS. Fundada a anulação da habilitação por ato da Secretaria do Estado da Administração e dos Recursos Humanos unicamente em impedimento por formação de grupo econômico, ora afastado, impossibilita-se que alegado descumprimento a requisitos técnicos, questão superada em âmbito administrativo, justifique a inabilitação da autora. Afastados os fundamentos para a inabilitação da autora da ação no certame, não prosperam os motivos deduzidos pela litisconsorte para a suspensão do pregão eletrônico. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento de liminar postulada para a suspensão do processo licitatório Pregão Eletrônico 90341/2024/SMS, Processo 6018.2024/0004811-0, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, sob o argumento de que a existência de erro no preenchimento da planilha de preços unitários, sem alteração no menor preço global mensal proposto, não é causa de desclassificação da Licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pela Pregoeira responsável pela condução do pregão eletrônico, lançou no sistema valores dos itens unitários inferiores aos informados, para, posteriormente, tentar aumentar os valores dos demais preços constantes da proposta já cadastrada em sistema - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSC Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão presencial. Contratação para serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídio à fiscalização de obras rodoviárias estadual. Possibilidade. Aplicação da Lei estadual 12.337/2002. Decreto estadual 2.617/2009, na redação dada pela instrução normativa 10/SEa. Precedentes da corte. Recurso provido.

«Tese - Admite-se a licitação na modalidade pregão presencial na contratação de serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídio à fiscalização de obras rodoviárias estaduais, quando amparada em legislação estadual.... (Continua)

17 - TJSP PREGÃO ELETRÔNICO.

Agravo tirado de decisão que denegou o pedido de efeito suspensivo. Determinada a manutenção da r. decisão que suspendeu liminarmente os efeitos do Edital de Pregão Eletrônico 11/2024. Alegação de prejuízo à esfera do interesse público e do trabalho de desenvolvimento social e pedagógico que vem realizando o município. Razões deste recurso não apontam ocorrência de error in judicando e não agregam elementos capazes de modificar o Juízo formado sobre a questão. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - LICITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS DE HORTIFRÚTI -

Pretensão inicial da autora destinada à nulidade dos atos de homologação e adjudicação provenientes do Edital de Pregão Eletrônico 62/2023 - Possibilidade - Ausência de elementos comprobatórios da capacidade técnica da empresa habilitada conforme o Edital - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada à luz do caso concreto - Excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo - Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO.

Pretensão de anulação do pregão presencial 28/2022, além das consequências e efeitos dele decorrentes. Ordem denegada na origem. Insurgência da impetrante. Descabimento. Alegações de irregularidade no certame e da documentação da empresa vencedora não confirmadas na prova juntada com a inicial. Hipótese, ademais, na qual já foi adjudicado o objeto do certame. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado por «mandamus". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pregão. Decisão atacada que indeferiu a suspensão do pregão. Exigências do edital de cadastro prévio no SICAF, de cadastro na Polícia Federal e de visita prévia aos locais. Cabimento. Previsão de cadastro no SICAF no art. 78 e seguintes da Lei de Licitação. Previsão de cadastro das empresas de segurança na Polícia Federal. Visita técnica amparada na dimensão do contrato. art. 67, IV da Lei 14.133/21. Ausência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO E AUDITORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 02/2023, realizado por meio da plataforma BEC (Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo), com o objetivo pela contratação de prestação de serviços de contratação de empresa especializada em auditoria de serviços de saúde para assistência médica da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, sob o regime de empreitada por menor preço global. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADES -

Pregão eletrônico 23/2019 da Fundação Padre Anchieta para prestação de serviços de jardinagem - Aplicação de multa e proibição de licitar por 3 meses à licitante vencedora do certame, por não assinar o contrato - Ausência de culpa da empresa no caso concreto - Falta de clareza no edital quanto à necessidade de equipe fixa de funcionários para prestação do serviço - Cláusulas editalícias ambíguas - Recusa justificada de não assinatura do contrato - Penalidades anuladas - Sentença de procedência mantida - Apelo improvido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Oab. Companhia energética de alagoas. Sociedade de economia mista. Licitação. Pregão eletrônico. Incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do edital do Pregão Eletrônico 006/2017, afastando-se a possibilidade da realização do certame na modalidade de pregão, bem como a impossibilidade de adoção de outros procedimentos desta natureza, os quais mercantilizam a contratação de serviços jurídicos. Na sentença, julgou-se procedente à ação. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO

Objeção processual rejeitada. A petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que qualifica o controle jurisdicional. A causa de pedir informa a adoção de modalidade inadequada de licitação para impugnar o ato administrativo. A parte quer anular o pregão. A petição inicial reúne eficácia para introduzir a demanda e, com isso, assegurar o devido processo legal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

25 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada fora da sala própria. Pregão inaudível. Caracterização. Ainda que seja dever das partes observar rigorosamente o horário designado para início da audiência, cumpre à secretaria da Vara promover o pregão de forma audível e clara, acessível a todos aqueles que estejam presentes. Não é razoável exigir-se da parte a presunção de que o ato possa ser realizado em local diverso. Estando a reclamada dentro da sala própria, no horário adequado, é de se esperar que seja chamada nesta sala por ocasião da abertura da sessão. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

26 - TJSC Audiência de instrução e julgamento. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisum que indeferiu pedido de designação de nova audiência. Ausência do demandante e de seu procurador no local marcado para o ato. Falhas no pregão das partes e procuradores não demonstradas. Interlocutória mantida. CPC/2015, art. 358.

«Desnecessária é a realização de nova audiência de instrução e julgamento se a parte e seu procurador foram devidamente intimados para o ato e não há no processado provas acerca de eventuais falhas no pregão, em desatendimento ao que dispõe o CPC/1973, art. 450. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. MUNICÍPIO DE IGARATÁ.

Pretensão de suspensão da desclassificação da autora do pregão 05/2024 e de todos os atos subsequentes. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito alegado. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Autora que reconheceu não ter atendido à exigência editalícia oportunamente. Presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado não infirmadas. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CONVENCIONAIS - LIMINAR -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à exclusão de licitante em pregão presencial, destinado à aquisição de munições convencionais, sob o argumento de que esta não teria apresentado oportunamente documento exigido no edital - Decisão agravada que indeferiu a liminar - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência da verossimilhança do direito deduzido pela impetrante - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Controvérsia sobre o momento de apresentação do Certificado de Conformidade, documento comprobatório de que o objeto da licitante internacional atende às especificações técnicas do edital - Edital que previu que a referida documentação será apresentada após a etapa de apresentação das propostas e antes da habilitação, quando do fornecimento das amostras para habilitação - Inexistência de previsão de obrigatoriedade de preexistência do referido documento, tampouco de sua apresentação quando do credenciamento ou juntamente com as propostas - Ausência de descumprimento do edital ou de ilegalidade da previsão editalícia, que, ao contrário, é aquela que se coaduna com a essência da LF 10520/02 (Lei do Pregão), que previu a inversão das fases nos procedimentos licitatórios por ela regidos - Inexistência de violação à isonomia - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

30 - TJSP LICITAÇÃO.

Pregão promovido pelo Município de Rio Claro para contratação de serviços de fornecimento de softwares e manutenção de sistemas informatizados. Anulação do certame pela Administração, após constatação de descumprimento de requisito previsto no edital. Necessidade de que se conceda aos interessados oportunidade de manifestação prévia à anulação da licitação, nos termos do art. 71, § 3º da Lei 14.133/21. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Sentença concessiva da segurança para anular o ato administrativo que desconstituiu o Pregão Presencial 007/2023 e determinar à Administração que assegure à impetrante o direito de se manifestar antes de nova decisão. Reexame necessário não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO -

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público, sob o argumento de que os requeridos agiram com erro grosseiro na condução e posterior anulação do Pregão Presencial 11/2018, deflagrado pelo Município de Cunha para a execução de serviços de roçada, capinagem e outros, resultando no lançamento de um segundo certame (Pregão Presencial 25/2018), adjudicado por preços superiores ao primeiro - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Cerceamento de defesa não configurado - Solução da controvérsia que prescinde de análise técnica, bastando apenas a análise da legislação aplicável à época dos fatos - a Lei 8.666/93, art. 48, vigente à época do certame em discussão, não traz expressa menção para que, na metodologia de cálculo para aferição da inexigibilidade das propostas no pregão, seja considerada a oferta final dos licitantes - Ausência de expressa previsão legal que dá margem à interpretação como a adotada pela empresa requerida - O cancelamento da licitação não se deu somente em virtude do cálculo adotado pela empresa requerida, mas também pelo fato de que as empresas não apresentaram, no prazo concedido, a planilha de custos para a efetiva verificação da exequibilidade do valor das propostas - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão do andamento da Licitação, Pregão Eletrônico 90162/2024, Processo 24.360/2024, bem como todo ato administrativo tendente a contratação das empresas declaradas vencedoras, sob o argumento de que 1) o pregoeiro solicitou que a licitante analisasse eventuais inconsistências em sua planilha, contudo não lhe concedeu novo prazo para tanto; 2) a existência de erro material no preenchimento da planilha não é causa de desclassificação da licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pelo Pregoeiro responsável pela condução do pregão eletrônico, apresentou Planilha de Custos sem o provisionamento dos valores férias e adicional de férias, sugeridos como 12,10% no Edital para referência, assim como o valor referente ao 13º Salário, que deveria ter sido provisionado com um percentual em torno de 8,33% de acordo com o Edital, fatos esses não refutados pela empresa licitante, ora agravante - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Inabilitação de licitante - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar para suspender o ato administrativo de inabilitação, permitindo seu retorno ao certame - Insurgência do Município de Cajuru - Descabimento - Participante do pregão que foi excluída do certame por não apresentar balanço patrimonial, nos termos do que prevê o item 8.4.4 do edital - Licitante inabilitada, todavia, que é microempresa submetida ao regime fiscal do Simples Nacional - Lei, art. 69, I 14.133/21 que deve ser interpretado em conjunto com o que prescreve o Lei Complementar 123/2006, art. 27 - Incidência do Decreto 8.538/15, art. 3º - Precedentes dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital de pregão e do acervo probatório dos autos, concluiu pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

37 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juízo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

38 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Penalidade. Suspensão e impedimento de participar de licitação e contratar com a administração pública. Exigência de entrega de documentos sem previsão editalícia. Atestados de capacidade técnica falsos. Ônus probatório da parte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência hierárquica. Previsãa Lei 10.520/2002. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993. Impertinência. Jurisprudência do TCU.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental impetrada por empresa atuante na área de limpeza e conservação, que, a despeito de sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, foi penalizada em razão de não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços relacionados aos contratos apresentados como indicadores de sua capacidade técnica. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Ilegalidade. Tema repetitivo 1.038. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cláusula editalícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa aa Lei, art. 40, X 8.666/1993 (Tema Repetitivo 1.038).... (Continua)

41 - TJSP CRIME EM LICITAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DO AJUSTE. DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. SUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE CONFIRMAM ELEMENTOS PRODUZIDOS EM SEDE INQUISITIVA. PROVA SUFICIÊNCIA. AJUSTE. EXISTÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Não é inepta a denúncia que traz suficiente descrição dos fatos que caracterizaram o ajuste empregado para frustrar o caráter competitivo do pregão.... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Pregão. Lei 10.520/2002. Aquisição de serviços e bens comuns. Revisão da premissa fática do

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Operador de pregão. Problemas psiquiátricos. Incapacidade laborativa e nexo causal. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Procedimento licitatório. Pregão eletrônico suspenso. Grave lesão à segurança e à ordem públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Pregão. Bem comum. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - TJSC Mandado de segurança. Contratação de vigilância armada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pregão 214/2011. Certame anulado. Comunicação aos candidatos. Ajuizamento do presente writ além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no Lei 12.016/2009, art. 23. Impossibilidade de análise na via mandamental das questões que envolvem o ato administrativo que reconheceu a existência de mácula. Decadência parcial. Extinção quanto a este ponto.

«Tese - As condições veiculadas em edital de licitação anulado não vinculam a Administração a observar os seus termos por ocasião de novo processo licitatório. ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Insurgência contra decisão que declarou a inabilitação da impetrante do Pregão Presencial - Registro de Preços Nº. 029/2023, Processo . 065/2023 - Município de Ibirá - Descumprimento do estabelecido no item 1.4, s «a e «d, do Edital, que estipulou os documentos a serem apresentados para fins de habilitação jurídica - Impetrante que não possui referidos documentos - Alegação de excesso de formalismo - Edital que faz lei entre as partes - Eventual impugnação que deve ocorrer previamente ao pregão - Admitir a habilitação da impetrante é violar os princípios da legalidade, moralidade e isonomia, pois demais concorrentes podem ter deixado de participar do certame por não possuírem as exigências previamente estabelecidas - Autoridade administrativa que nada mais fez do que obedecer as regras do edital - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória de segurança mantida.... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Pregão Eletrônico. Pretensão de declaração de nulidade de decisões que desclassificaram a impetrante no Pregão Eletrônico, mantendo-se a decisão que a havia declarado vencedora no certame. Possibilidade. Exclusão da impetrante sob o argumento de que a proposta de preços por ela apresentada não observou o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SETCESP e SINDICARGAS, mas sim o piso salarial previsto na Convenção Coletiva do Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículo do Estado de São Paulo 2023/2025 (SINGUESP). Ausência de clareza no edital quanto à categoria cujo piso se exige seja respeitado. Inexistência de irregularidade na proposta de preço apresentada pela Apelante, que leva em consideração a convenção coletiva que deve ser seguida pela empresa de acordo com o seu enquadramento sindical. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão voltada à anulação do ato coator que inabilitou a impetrante no certame licitatório (Pregão Eletrônico 80/2023), bem como todos atos praticados posteriormente no processo licitatório, inclusive eventual classificação e/ou habilitação de qualquer outro licitante, inclusive eventual celebração do contrato, com a consequente determinação de que sejam reapreciados todos os recursos e contrarrazões manejados administrativamente pela impetrante com a adequada motivação, nos termos do parecer da Secretaria de Infraestrutura - Prevenção da 5ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, em razão de anterior julgamento de recurso (Remessa necessária 1031688-94.2023.8.26.0506), que visava à nulidade da decisão administrativa proferida no procedimento licitatório (Edital do Pregão Eletrônico 80/2023) - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)