proporcionalidade final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. «Astreintes. Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa. Redução. Possibilidade. Valor da multa diária que deve guardar proporcionalidade e não ensejar o enriquecimento sem causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

3 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Inexistência de vícios no procedimento. Respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desnecessidade de intimação do interessado após o relatório final de pad. Proporcionalidade observada na aplicação da penalidade.

«1. Requerimento de acesso a documentos dirigido a autoridade diversa da Comissão processante do processo administrativo disciplinar não é capaz de gerar nulidade. No caso, ademais, o impetrante não menciona se a falta de acesso a tais documentos causou algum prejuízo em sua defesa. Processo administrativo, ainda, que observou as necessárias comunicações do impetrante e de se defensor, tendo sido apresentada defesa por escrito, que foi fundamentamente apreciada. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do trabalho. Demissão. Autoridade julgadora. Competência. Delegação. Ministro do trabalho. Decreto 3.035/1999. Relatório final da comissão. Intimação do servidor. Desnecessidade. Falta de amparo legal. Violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Não ocorrência. Infrações comprovadas. Adequação da penalidade.

«1. O Decreto 3.035/1999, art. 1º confere aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos, regulamentando o disposto nos arts. 84, IV e VI, da Constituição Federal e 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967. ... (Continua)

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Substituição. Descabimento. Pretensão que não encontra eco nos elementos constantes dos autos. Formulação ainda de pedido para suspensão/redução da sua remuneração. Percentual adequado aos limites da lei, mas que apresenta, como resultado final, algo que não se enquadra aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução determinada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

10 - TJMG Princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade. Habeas corpus. Quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ausência de promotor de exceção. Inexistência de vício. Prisão preventiva. Princípios da adequação e da necessidade. Prisão preventiva mais gravosa do que a pena final. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida, com recomendação

«- Na hipótese em que as Promotorias do Estado relativas a conflitos agrários atuam sob coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme prévio plano de gestão, não há que se falar em ofensa ao princípio do promotor natural, ante a designação de Procuradores de Justiça e de Promotores feita segundo portaria e por meio de ato anterior ao conflito, inexistindo, na espécie, qualquer ato arbitrário, manipulador ou revelador de um promotor de exceção. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Valor. Termo final. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

12 - TJSP Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo, gerando atraso de 40 horas para a chegada ao destino final. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Indenização bem fixada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

13 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento e realocação de voo para outro diferente do itinerário contratado, mais longo, com conexão e previsão de chegada no destino final apenas no dia seguinte - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum indenizatório - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Necessidade - Sucumbência recíproca - Decisão correta - Autora que ficou vencida no pedido de ressarcimento dos danos materiais - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino final com atraso de 15 horas. Parcial procedência. Irresignação do autor. Dano moral. Indenização fixada em quantia adequada e que não merece alteração. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação do percentual. Cabimento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.1. Redução do valor da multa cominatória. Fundamento apenas no valor final do débito. Razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. 4. Agravo desprovido.

«1 - Consoante os precedentes da Terceira Turma do STJ, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Hipótese que não se verifica no caso vertente. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Consumidor. Destinatário final hipossuficiente. Caracterização do dano. Dano moral e material. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autoridade instauradora do pad diversa da autoridade julgadora e aplicadora da pena. Possibilidade. Precedentes. Intimação para ciência do relatório final. Desnecessidade. Precedentes. Aplicação de pena de demissão. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Impossibilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Proporcionalidade e razoabilidade atendidas. Não demonstrado direito líquido e certo.

«1. «A abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência especifica para tal fim. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda e de financiamento. Contratos coligados. Cancelamento da compra. Resolução dos contratos. Percalços enfrentados pelo autor para a solução do impasse. Injusta resistência das rés que não colaboraram com o consumidor. Reclamação no PROCOM, elaboração de boletim de ocorrência e, ao final, o ajuizamento da ação. Situações que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Realocação em outro, com chegada ao destino final com atraso de 12 horas. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização por danos morais. Cabimento em parte. A indenização por danos morais deve ser majorada para o valor de R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$12.000,00 requerido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que não é herdeira e sim viúva meeira. Não cabimento. Caracterizada sua condição tanto de herdeira como de meeira, além de ser proprietária do veículo, o que reforça sua legitimidade.

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.

«1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de execução provisória - Cobrança de multa cominatória por atraso na transferência de paciente para clínica especializada no tratamento - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Ribeirão Preto reduzindo o valor da multa para R$ 15.000,00 - Inconformismo - Pretensão de exclusão da multa ou maior redução - Inadmissibilidade - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Multa devida, cujo valor final arbitrado encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Alegação de grande intensidade de tráfego aéreo que não exime a responsabilidade da ré. Autor que perdeu um compromisso profissional diante da demora na chegada ao seu destino final. Danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Alegação de grande intensidade de tráfego aéreo que não exime a responsabilidade da ré. Autor que perdeu um compromisso profissional diante da demora na chegada ao seu destino final. Danos morais caracterizados. Moderação necessária, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 em alinho às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Marabá a Vitória, com conexão em Belo Horizonte - Cancelamento do voo, com remanejamento em voo no mesmo dia, desembarcando os autores no destino final com aproximadamente 5 horas de atraso - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo dos autores - Majoração da indenização dos danos morais - Descabimento - Valor dos danos morais fixados na r. sentença apelada de acordo a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recurso negado.*

25 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Belo Horizonte a São Paulo - Cancelamento unilateral do voo por problemas operacionais - Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando as autoras no destino final com atraso de mais de 18 horas - Falha na prestação de serviço da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo das autoras - Majoração da indenização dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

26 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Em sendo a reincidência múltipla e a confissão parcial, a compensação, na segunda fase, não pode ser integral, devendo preponderar a reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Sanção final que atende ao princípio da proporcionalidade. Apelo desprovido

27 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Miami à São Paulo - Cancelamento do voo, com remanejamento dos autores, desembarcando no destino final com atraso de 12 horas - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado, mas com atraso em mais de 11 horas - Perda de diária de hospedagem e de voo ao destino final - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Erro acerca do montante a título de dano material corrigido (R$ 351,64) - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar concedida em primeiro grau. Efeitos do auto de lacração suspensos. Irresignação da Municipalidade de Campinas. Argumenta que o Poder Judiciário não pode ultrapassar os limites da legalidade no controle dos atos administrativos. Estabelecimento comercial em funcionamento desde 2020. Ausência de prejuízo à autoridade coatora. Inobservância de razoabilidade e proporcionalidade pela Administração em interromper as atividades da impetrante. Não se mostra plausível que a agravada tenha suas atividades interrompidas ou obstadas. Manutenção do Decisum guerreado até sentença final é o mais prudente. RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo. Cassação de aposentadoria. Comissão processante. Funções da comissão. Julgamento por autoridade diferente. Suspensão do PAD durante prazo de trâmite do processo penal. Descabimento. Independência das instâncias. Depoimento pessoal. Ausência. Culpa exclusiva do servidor. Prosseguimento do PAD. Legalidade. Relatório final. Intimação. Ausência de previsão legal. Provas. Nulidade. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado. Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, arts. 117, 132 e 168, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei 4.878/1965 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal. ... (Continua)

31 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Porto Alegre a João Pessoa, com conexão em São Paulo - Atraso do primeiro trecho voo com a consequente perda da conexão, remanejamento para voo no dia seguinte, chegando os autores ao destino final com atraso de aproximadamente 15 horas - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Atraso na decolagem do primeiro voo contratado por alegada necessidade de manutenção na aeronave, perda de conexão e remanejamento de voo, chegando os autores com expressivo atraso ao destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea ré, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido dos autores - Recurso provido em parte.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Convênio. Vantagem indevida à entidade privada. Alegações de nulidade. Não verificadas. Competência do Ministro de estado da educação para aplicar penalidade. Decretos 3.035/1999 e 3.669/2000. Precedente. Detalhamento da instauração. Desnecessidade. Ausência de documentos pedidos. Impossibilidade de aferição. Dilação probatória. Intimação para opinar sobre o relatório final. Desnecessidade. Precedentes do STF. Malferimento da proporcionalidade. Inexistente.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. Foi imputado que o servidor geriu convênio com a efetivação de pagamentos de recursos públicos para entidade privada sem que houvesse supedâneo jurídico para tanto. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Dispositivo legal. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Pensionamento. Condicionamento. Novas núpcias. Termo final. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores e pela caracterização da conduta negligente e imperita que culminou na morte do paciente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado no especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.

«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - VOO CANCELADO HORAS APÓS A DECOLAGEM, RETORNADO A AERONAVE PARA O AEROPORTO DE SAÍDA - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - PRECEDENTES - AUTOR QUE PERMANECEU NO AR DURANTE 04 (QUATRO) HORAS APÓS NOTICIADO O CANCELAMENTO, MAS, AO DESEMBARCAR, ENFRENTOU FILAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - REALOCAÇÃO, DESEMBARCANDO A PARTE NO DESTINO FINAL CERCA DE 14 (CATORZE) HORAS APÓS O ORIGINALMENTE CONTRATADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CARACTERIZAM DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, EMBORA NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO APELANTE - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

36 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de bem imóvel - Alegação de prescrição quinquenal e intercorrente - Processo originário de execução que, embora iniciado em 2006, foi mantido em andamento constante pela Fazenda, não havendo indicação de período em que tenha ocorrido o transcurso de tempo necessário à prescrição do débito - Alegação de falha na avaliação imobiliária - Proporcionalidade - Imóvel cujo valor de mercado não se alterou desde 2012, sem justificativas - CPC, art. 870 - Possibilidade de indicação de profissional com conhecimentos especializados acerca do tema em avaliação (valor imobiliário) - Necessidade de motivação quanto ao valor final alcançado - Nova avaliação que se demonstra adequada - Agravo parcialmente provido

38 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ex-reitor da universidade de brasília. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Imparcialidade dos membros da comissão processante. Atuação em outro pad. Apuração de fatos distintos. Ausência de vício. Alegada ausência de prova da responsabilidade do impetrante pelas irregularidades apontadas. Inadequação da via eleita. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Procedimento observado na espécie. Princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade verificada diante da gravidade da infração praticada. Ordem denegada.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília, em observância ao IV X e XIII Lei 8.112/1990, art. 132, por violação da Lei 8.112/1990, art. 117, IX, bem como Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularidade do processo disciplinar. Encontro fortuito de prova. Licitude. Conclusão do PAD. Excesso de prazo. Falta de demonstração de prejuízo. Súmula 592/STJ. Aplicabilidade. Conduta escandalosa na repartição. Lei 8.112/1990, art. 132, V, parte final. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em que o autor, ora recorrente, objetiva a anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da ré, amparada na Lei 8.112/1990, art. 132, V («incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição»), por dolosamente ter produzido e armazenado, sem consentimento, vídeos de alunas, servidoras e empregada terceirizada do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas da UFRPE - CODAI, dentro de ambiente laboral, em horário de trabalho. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de Fazer. Antecipação dos efeitos da tutela e imposição de multa diária, em caso de descumprimento de determinação judicial de conserto de automóvel. Cabimento. Risco de ineficácia da medida, caso seja apenas a final deferida. Veículo que apresentou defeito, dentro do prazo de garantia. Decurso de mais de três meses para os reparos, sob alegação de falta de peças. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela bem concedida na origem. Penalidade arbitrada, porém, em valor elevado, R$1.000,00 diários. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa diária para R$ 500,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Agravo interposto pelo Ministério Público federal desprovido.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)

42 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Imperatriz/MA a Vitória/ES, com conexão em Belém/PA e Confins/MG - Cancelamento unilateral do voo para manutenção da aeronave - Remanejamento para voo no dia seguinte, desembarcando os autores no destino final com aproximadamente 14 horas ao cronograma inicial, perdendo diária de hotel e passeio de férias com familiares - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao reembolso de diária de hotel perdida pelos autores - Recurso exclusivo dos autores - Danos morais - Possibilidade - Falha na prestação de serviço da transportadora evidenciada - Danos morais evidenciados - Valor da indenização fixada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - ATRASO DE MAIS DE QUINZE HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO R$ 15.000,00 COMO PRETENDE O DEMANDANTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Atraso do primeiro voo que ocasionou a perda de conexão, ensejando atraso de cerca de 24 horas para chegada ao destino final - Companhia aérea que é responsável pela logística da conexão - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantia pretendida na inicial, que, entretanto, mostra-se excessiva - Valor de indenização que deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor - Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade - Recurso dos autores provido

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução em fase final. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, COM PRAZO DETERMINADO E CLÁUSULAS CONDICIONANTES. EFICÁCIA RECONHECIDA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ADMITIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade do seguro garantia judicial ser expedido por prazo indeterminado ou até o fim do processo. A Corte Regional concluiu que o seguro-garantia judicial, com prazo determinado e cláusulas condicionantes, não atenderia a efetividade da execução; também ali sustentado ser necessário que a garantia fosse expedida com prazo indeterminado ou com cláusula de validade até a solução final da demanda. Todavia, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que não há previsão legal exigindo que o seguro-garantia judicial tenha prazo indeterminado ou previsão de validade até o final do processo em curso, aqui também cabendo razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a decisão recorrida é manifestamente contrária ao princípio da legalidade e ao entendimento sedimentado no TST, o que resulta existir transcendência política da causa e culminar com acolhimento. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TJSP Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de conexão, de Guarulhos a São José do Rio Preto, sem assistência quanto ao pernoite e alimentação ao consumidor. Descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas. Trecho final da viagem realizado de madrugada por meio de ônibus em más condições, inapropriado para viagem longa (aproximadamente 450 km). Atraso superior a 10 horas na chegada Ementa: Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de conexão, de Guarulhos a São José do Rio Preto, sem assistência quanto ao pernoite e alimentação ao consumidor. Descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas. Trecho final da viagem realizado de madrugada por meio de ônibus em más condições, inapropriado para viagem longa (aproximadamente 450 km). Atraso superior a 10 horas na chegada ao destino. Excludentes não comprovadas pela parte fornecedora. Risco da atividade. Dano moral configurado. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor da condenação.

48 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento (paes). Termo final de adesão. Dia de domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Possibilidade. CTN, art. 210, parágrafo único.

«1. Esta Corte já entendeu que, como o programa de parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES) instituiu prazo de adesão até o dia 31.8.2003, um domingo, o pagamento da primeira parcela pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. TRECHO FINAL DA VIAGEM RELIZADO VIA TERRESTRE.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.Recurso da parte requerida - Ilegitimidade passiva - Voo operado por companhia diversa - Excludente de responsabilidade - Ausência de nexo causal - Assistência com hospedagem - Inocorrência de danos morais - Redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de danos materiais c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo e consequente perda de voo referente ao trecho final da viagem. Realocação do passageiro para realizar voo no dia seguinte. Prestação material sem significado, tendo que não alteraria a perda do velório de seu irmão. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fato que não afasta a assistência material adequada pela ré. Autor que não obteve auxílio para chegar ao destino em tempo razoável, tendo sido obrigado a arcar com viagem de táxi. Dano material comprovado, em parte. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido