1 - STJ Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência de reformatio in pejus.
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato-desvio e corrupção ativa. Acórdão embargado que entendeu pela (i) inexistência de reformatio in pejus.
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3 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Dosimetria. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.
«1. Sabe-se que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III, IV e V). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.
«1. Sabe-se que em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. ... ()
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5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Causa de aumento. Aplicação em patamar acima do mínimo. Fundamento concreto. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Correção, de ofício, pelo tribunal em apelação. Inexistência de insurgência quanto ao quantum das penas pelo Ministério Público. Reformatio in pejus configurada. Pena aumentada sem recurso ministerial. Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Parâmetros. Tabela da oab. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens dos sócios. Recurso apresentado pela empresa executada. Ausência de legitimidade recursal. Matéria apreciada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.347.627/SP). Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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8 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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9 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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10 - STJ Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.
«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... ()
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11 - STF Sentença. «Reformatio in pejus. Inexistência.
«Segundo firmemente assentado em ambas as Turmas do STF, embora a sentença - sem recurso da acusação - haja condicionado a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, pode o Tribunal de 2º Grau, ao julgar o recurso da defesa, determiná-la de imediato sem infringir na vedação da «reformatio in pejus: orientação a que se rende o relator em favor da segurança da jurisprudência do Tribunal, sem prejuízo da ressalva de sua opinião em contrário.... ()
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12 - STJ Processual civil. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.
1 - Incorre em violação ao princípio da non reformatio in pejus a modificação, em remessa necessária, do marco inicial da contagem dos juros de mora, sem que haja recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto. Precedentes do STJ.... ()
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13 - STJ Tributário. Sat. Alíquotas. Individualização. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«Se pronunciamentos anteriores mantêm o improvimento do recurso especial, a reconsideração da decisão para prover o apelo nobre pela preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 afasta a ocorrência de reformatio in pejus. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.
1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... ()
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16 - STJ Recurso. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.
«O reexame necessário previsto no CPC/1973, art. 475 não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17.023,DJ 01/06/92; REsp 302.464/ES, DJ 18/03/2002; REsp 256.153/RS,DJ 04/09/2000;REsp 713.609/MT, DJ 01/06/2006;AR 1.428/SP, DJ 01/02/2008 (REsp 940.367/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02/10/2008).... ()
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17 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito formulado pelo sindicato. Classificação. Honorários assistenciais. Lei 5.584/1970, art. 16. Natureza sucumbencial. Jurisprudência assente do STJ quanto à autonomia da verba honorária (REsp. Acórdão/STJ. 2ª seção). Irrelevância do destinatário. Manutenção, contudo, do entendimento exarado pela corte local em virtude da proibição de reformatio em pejus.
1 - A Lei 5.584/1970 atribuiu aos sindicatos da categoria profissional o encargo de prestar assistência jurídica gratuita aos trabalhadores com insuficiência de recursos (Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 18) e, como retribuição pelo serviço prestado, garantiu-lhes o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 5.584/1970, art. 16 - o qual fora posteriormente revogado. Doutrina e jurisprudência convencionaram denominar os referidos honorários de honorários assistenciais. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Apelação. Segundo julgamento. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Anulado o primeiro julgamento da apelação, não pode o Tribunal, no segundo acórdão, sem recurso do Ministério Público, agravar a pena do paciente, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... ()
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21 - STJ Tributário. Processual civil. Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 515, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela parte. Em conformidade com o princípio da non reformatio in pejus, o que é devolvido ao Tribunal pelo efeito devolutivo não pode ser modificado a ponto de prejudicar a parte apelante. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... ()
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23 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... ()
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24 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Contradição. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1. O julgado embargado não alterou a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias na fixação da pena-base, mas apenas a interpretou. Além disso, não houve nenhuma modificação na reprimenda estabelecida. Sendo assim, fica afastada a alegação de existência de contradição pela ocorrência de reformatio in pejus. ... ()
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26 - STJ Dosimetria. Agravamento da pena na segunda fase. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1 - Ao afastar a reformatio in pejus, a Corte a quo justificou que tanto a sentença como o acórdão consideraram para acréscimo da pena em 1/6 a majorante prevista no CP, art. 299, parágrafo único Código Penal. Por isso a referência ao CP, art. 61, II, «g, deu-se por erro material, passível de correção, uma vez que a pena final manteve-se inalterada. ... ()
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27 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Reformatio in pejus. Percentual de juros moratórios.
1 - Não se verifica a alegada nulidade do julgado, com fundamento no CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo examinou, de maneira expressa, a assertiva de proibição à reformatio in pejus.... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. ... ()
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29 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tese manifestamente infundada.
1 - Não configurada a alegada majoração do percentual de juros de mora, mostra manifestamente descabida a tese de ocorrência de reformatio in pejus sustentada pela União. Aliás, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da União, fica mantido na íntegra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixou os juros de mora em 12% ao ano.... ()
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31 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial provido. Verba advocatícia. Reformatio in pejus. Ocorrência.
1 - Se a recorrente, diante da resignação do réu, não arcaria com os honorários advocatícios da parte contrária em caso de manutenção da sentença - quando apenas um dos seus pedidos foi acolhido -, também não deve suportar tal encargo com o provimento do recurso especial, o qual melhorou sua situação no tocante à reciprocidade da sucumbência - ficando acolhidos dois dos quatro pedidos deduzidos na inicial. Caracterizada a reformatio in pejus.... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. ... ()
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33 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... ()
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34 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido, desde que não resulte agravamento da situação da parte recorrida. Precedente da Primeira Seção. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Condenação ao pagamento de taxa judiciária em reexame necessário. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
1 - O reexame necessário, instituído como mecanismo de proteção do interesse público, tem por finalidade devolver ao Tribunal o conhecimento, tão-somente, das questões decididas em prejuízo do Ente Público.... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Juros de mora. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Condenação em honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
1 - A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário configura reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio. Dosimetria. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência.
1 - «A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no CPP, art. 617, não encontra previsão constitucional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 475, I do CPC. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos.... ()
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42 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Espécie. Tributo. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Impossibilidade. Apreciação.
«1. Não há erro material na decisão impugnada, pois é cediço que contribuição previdenciária é espécie de tributo. ... ()
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43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU, conforme pedido formulado na inicial - Princípio da adstrição - Vedação a reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821 pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU, conforme pedido formulado na inicial - Princípio da adstrição - Vedação a reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821 pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
«1 - Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, merece censura o entendimento do Tribunal de Justiça de origem firmado no acórdão ora impugnado de ser possível a reformatio in pejus em sede de embargos declaratórios. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Alegação de reformatio in pejus. Pena mantida. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em reformatio in pejus quando há recurso exclusivo da defesa e o Tribunal de origem altere a fundamentação da pena sem agravar a sanção do réu. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não provimento.
«1. Para a caracterização da reformatio in pejus, necessário que o dito agravamento seja em prejuízo de quem recorre, o que não ocorreu no caso presente, pois a alteração do julgado se deu em benefício da recorrente, ora agravada. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Reformatio in pejus. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
