restituicao indenizacao aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação dos autores. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos quanto à forma de custeio. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Direito do autor ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade, a ser apurada em liquidação de sentença, com restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral não configurado. Distinção no pagamento e valor de contribuição devida pelos demandantes que, por si só, não violou direito de personalidade. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado na p. 19 (COBRANÇA SEG UNIMED CLUBE, no valor de R$ 29,70), e condenar a seguradora ré e o banco réu, solidariamente, a restituírem à autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse março e, a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Afastou o pedido de repetição em dobro, bem como a indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Como conseqüência da conclusão no sentido de serem indevidas as cobranças, com a devida vênia ao entendimento do Juízo «a quo, de rigor a condenação das rés à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no CDC, art. 42. Desconto indevido em conta corrente de viúva pensionista é algo inaceitável, pois gera uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Danos morais devidos. Essa indenização moral, diante do poder econômico da parte ré (UNIMED SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A), comporta indenização no montante de R$20.000,00, sendo R$10.000,00, devido por cada uma das rés, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda mensal líquida no valor de R$2.203,71 - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta informações sobre restituição da declaração de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar o ano de exercício referente - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante, o que faz presumir se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. VALOR MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DO EVENTO DANOSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar a Seguradora ré, o cancelamento dos descontos, bem como para condená-la à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação. Condenou-a, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios a contar do arbitramento. Inconformismo da parte autora. Majoração da indenização pelos danos morais para R$12.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal em R$1.999,72 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, inexiste imposto a pagar ou restituir em relação a declaração de imposto de renda referente ao ano de exercício de 2023 - Presença de doze empréstimos bancários e cartão de crédito RMC, descontados de seu benefício - Comprovante de situação cadastral regular em nome do agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a devolução dos descontos em folha e indenização por danos morais - Procedência parcial na origem - Cabimento da restituição em dobro das quantias em sintonia com o entendimento da jurisprudência atual - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos - Arbitramento razoável e proporcional em R$ 5.000,00 - Sentença alterada - Recurso provido

8 - TJSP Apelação Cível. Majoração de indenização por danos morais. Aposentado, autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário realizados pela ré sem comprovação de vínculo associativo. Inexistência de relação jurídica. Direito à restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Fixação inicial em valor insuficiente para a reparação e para o caráter punitivo-pedagógico. Majoração da indenização para R$10.000,00. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração dos honorários advocatícios em R$500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão que indefere o benefício da gratuidade - Documentos juntados aos autos que corroboram a hipossuficiência alegada - Autor aposentado com proventos comprometidos por inúmeros empréstimos bancários - Declaração de renda ao Fisco em que não consta nenhum bem móvel, imóvel ou reserva financeira - Insuficiência de recursos confirmada - Eventual impugnação que deve ser reservada à parte contrária, nos termos do CPC, art. 100 - Provimento

14 - TJSP Consumidor - Empréstimo pessoal - Aposentado que contraiu empréstimo através de contato efetuado por preposta da ré via Whatsapp - Cobrança de valores superiores aos avençados - Afirmações autorais provadas através de «prints das conversas - Sentença de procedência em parte que declarou como devidos os valores inicialmente combinados, bem como condenou a instituição ré à repetição em dobro Ementa: Consumidor - Empréstimo pessoal - Aposentado que contraiu empréstimo através de contato efetuado por preposta da ré via Whatsapp - Cobrança de valores superiores aos avençados - Afirmações autorais provadas através de «prints das conversas - Sentença de procedência em parte que declarou como devidos os valores inicialmente combinados, bem como condenou a instituição ré à repetição em dobro dos valores cobrados a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, além de obrigá-la a abster-se de exigir valores diferentes do inicialmente ofertados, sob pena de multa e repetição em triplo - Insurgência da instituição financeira ré - Afastamento - Ausência de impugnação à veracidade das tratativas firmadas com a preposta, a qual, inclusive, afirmou ter havido equívoco na cobrança realizada a maior - Valores combinados através das conversas que devem ser mantidos - Patente má-fe na conduta da funcionária da instituição recorrente - Recurso não provido - Sentença mantida.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Instituição financeira que 'reservou' na Previdência Social parte de proventos, à revelia de qualquer autorização do aposentado, com a finalidade de após captar a sua vontade na subscrição de contrato de mútuo 'consignado'. Remessa para a casa do mesmo de contrato, cheque, cartão de crédito e formulários vinculados àquele negócio ao arrepio da legalidade. Ato ilícito. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva. Lei 8078/90. Dano moral configurado. Indenização devida. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação pretendida - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido parcialmente, e desprovido o apelo da requerida

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. DÉBITO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS (APOSENTADO). VERIFICAÇÃO DE QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PARCOS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO NO VALOR R$ 6.000,00, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no título apresentado pela ré - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário discutida e determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem persistir.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Alegação de ausência de concordância do autor com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo do autor. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária da requerida, que causou transtornos e angústia ao autor, aposentado e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação da ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Alegação de ausência de concordância da autor com a contratação de serviços junto ao sindicato. Procedência da ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco do autor em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia ao autor, aposentado e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido

22 - TJSP PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Autora aposentada com renda inferior a três salários-mínimos. Apelante não demonstrou que a autora tenha renda incompatível com a situação de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de prova de adesão legítima da autora - Prova pericial que constatou a inidoneidade da assinatura constante no termo de autorização apresentado pela parte ré - Condenação na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais mantida - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, não comportando redução - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00 - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Repetição da autora das falas produzidas pela interlocutora - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Readequação do arbitramento para o valor de R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimo consignado. Autor alega a adulteração do instrumento apresentado pela instituição financeira. Desinteresse do banco na realização da perícia documentoscópica determinada pelo MM. Juízo. Ausência de produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia milita contra o demandado. Legitimidade da contratação não evidenciada. Mantida a ordem de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com possibilidade de compensação com a quantia disponibilizada a favor do demandante. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$5.000,00 deve prevalecer. ... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Réu que não apresentou nos autos nenhum documento comprobatório da contratação recusada pelo autor ou de que teria creditado o valor mutuado na conta bancária do postulante - Postura do requerido que impediu a realização da pericial ordenada no saneador - Banco descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, I) - Constada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência/inexigibilidade do contrato controvertido que se impõe - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Dano moral evidenciado - Autor, aposentado da profissão de motorista e beneficiário de gratuidade judiciária, que ficou privado de parte considerável de seus proventos previdenciários - Sucumbência do requerido - Elevação da honorária advocatícia (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso do autor parcialmente provido - Improvido o apelo do réu

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Aposentado. Sentença de parcialmente procedência. Condenação da instituição bancária e da seguradora a restituírem o valor descontado, em dobro, bem como a indenizar pelos danos morais, de forma solidária. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Descontos que são efetivados pela instituição financeira. Responsabilidade solidária que decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em conta utilizada para receber proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único do Código Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência que deve ser mantida. Sentença mantida. Recursos não providos

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Narrativa inverossímil. Provas apresentadas pela instituição financeira recorrida que evidenciam a regularidade da contratação e infirmam a fraude e o erro alegados pelo aposentado. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [14/02/22] e a data da assinatura digital do documento [10/11/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Rejeição - Ausência de comprovação da contratação - Instrumento contratual com a assinatura da consumidora não apresentado - Restituição das eventuais quantias indevidamente descontadas da consumidora que é de rigor - Danos morais configurados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste TJSP em caso semelhante - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Confissão de dívida abrangendo operação posteriormente impugnada pelo correntista. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Devida a indenização por dano moral. Instituição financeira que não impugnou especificamente o documento apresentado pelo correntista, para demonstrar o apontamento em cadastro de inadimplentes, decorrente da operação que fora declarada inexistente. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Despejo de informações ao autor, consumidor, sem indicação expressa da cobrança de mensalidade e do seu valor - Alegação do preposto da ré de que a hipótese envolvia cadastro de benefícios - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Razoabilidade do arbitramento fixado no valor de R$ 5.000,00 - Aplicação da Súmula 54/STJ na sentença - Inexistência de interesse recursal do autor neste ponto e quanto à condenação envolvendo os danos morais, pois já deferida na origem - Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Sentença parcialmente alterada - Recurso da ré não provido, conhecido em parte o do autor e provido

35 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Irregularidade da contratação caracterizada - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à aposentada. Restituição em dobro dos valores, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ somente quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Termos iniciais dos juros de mora que devem observância ao disposto na Súmula 54/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada que não destoa significativamente dos valores estimados em casos semelhantes, não comportando redução ou majoração. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, cumulada com restituição de valores e danos morais, movida em face de instituição financeira, na qual pleiteia a revisão da taxa de juros aplicada a contrato de empréstimo pessoal firmado em 12/07/19, com taxa mensal de 7,5%, além da restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Preliminar. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Prejudicial de mérito. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos das corrés não providos

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação da parte autora - Inexistência de relação jurídica - Legitimidade Passiva da Instituição Financeira que realizou o desconto - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Valor da indenização mantido - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 de acordo com a taxa legal - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo do réu.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Prova pericial que reconheceu a falsidade da assinatura atribuída à aposentada. Acolhimento da pretensão declaratória, que implica o retorno das partes ao estado anterior, com as consequentes devoluções do crédito disponibilizado e dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição simples dos valores descontados, haja vista a não caracterização da má-fé da instituição financeira e observada a modulação dos efeitos da deliberação do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Indenização por dano moral. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$5.000,00), não restando comprovadas circunstâncias mais gravosas a justificar o aumento pretendido (R$15.000,00). Honorários sucumbenciais arbitrados à advogada da requerente que não remuneram dignamente o trabalho realizado. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recurso parcialmente provido unicamente para esse fim... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via SMS de suposto funcionário do réu informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil conservador de correntista da autora, que se trata de idosa e aposentada. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação bem menor do que a postulada que representa enriquecimento sem causa. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado e empréstimo pessoal. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência dos pedidos e improcedência da pretensão reconvencional. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das operações, deixando de esclarecer as inconsistências apontadas nos respectivos instrumentos contratuais. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar o efetivo consentimento da aposentada com a contratação dos créditos impugnados. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais corretamente arbitrados, observados os limites e os parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à aposentada. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros de mora das indenizações que não merece alteração. Recurso provido parcialmente... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de benefício consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Provas apresentadas pela instituição financeira que evidenciam a regularidade da contratação, por meio eletrônico, demonstrando o saque realizado e a utilização do cartão para diversas compras. Aposentada que não apontou especificamente eventuais inconsistências no instrumento contratual. Modalidade de crédito que possui amparo legal. Rejeição da pretensão declaratória e dos consequentes pedidos indenizatórios. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral... (Continua)

45 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Processo civil - Julgamento em 2º Grau - Vício de forma - Nulidade de acórdão - Ausência de declaração de voto vencido de julgador integrante de turma julgadora - Procedimento de lavratura e publicação Desembargador vencido já aposentado - Julgamento - Não finalização - Defeito provocado por descumprimento de atividade indispensável à existência e validade do julgamento - RITJ/SP arts. 142 e 156 c/c CPC, art. 941, § 3º - Nulidade reconhecida - Impossibilidade de correção do vício por ato imodificável - Dever de refazimento do julgamento, com nova conformação da turma julgadora.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Incorrência de dano moral na hipótese dos autos - Ainda que não haja provas de que o respectivo produto do empréstimo foi depositado à autora, não se pode dizer que houve comprometimento da renda mensal da autora, porque o valor dos descontos era ínfimo, não se verificando a ocorrência de danos morais - Sentença parcialmente alterada - Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura constante do documento de contratação apresentado. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança dos serviços prestados. Danos morais bem reconhecidos. Transtornos impingidos e indevida privação de recursos. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Restituição do indébito que deve observar o entendimento fixado pelo STJ no EAResp 600.663/RS, DJe 30/03/2021. Alteração mínima da sentença no ponto, sem reflexo na sucumbência. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de inexistência de relação jurídica, 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Procedência - Recurso da instituição financeira - Incidência do CDC - Hipótese em que a parte autora confirmou ter assinado um «tablet em branco que lhe foi apresentado por suposto preposto da instituição financeira, quando da abertura da conta bancária para fins de recebimento do benefício previdenciário, refutando, todavia, a contratação do empréstimo objeto de presente feito - Banco réu que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação atinente ao referido empréstimo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Inexistência do contrato declarada - Devolução em dobro do indébito - Dano moral evidenciado - Montante arbitrado pelo juízo que se mostra adequado (R$ 5.000,00) - Compensação ou devolução de crédito supostamente realizado em favor da parte autora não permitida, uma vez que sequer comprovada nos autos - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Ação em que aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

50 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL.

Procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Contratação de empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido impugnada pelo autor. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Instituição financeira quedou-se inerte. Fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Valor majorado para R$ 10.000,00. Compensação permitida com os valores recebidos pelo autor em sua conta bancária. ... (Continua)