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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Expedição de tda´s complementares. Legislação vigente à época da sentença. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. REsp. 1.286.888/go, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada, para incidência do princípio tempus regit actum, valeu-se das conclusões contidas no acórdão local, as quais, aliás não foram infirmadas pela peça recursal. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Juros remuneratórios. Tda complementar. Aplicação do princípio tempus regit actum. Art. 5º, § 3º. Lei 8.177/91. Arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação do verbete sumular 211 do STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 93 vigente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social para fins de reforma agrária. Juros remuneratórios. TDA complementar. Aplicação do princípio tempus regit actum. Lei 8.177/1991, CPC/1973, art. 5º, § 3º. Violação, art. 535. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Cessão do crédito em precatório.

«1. A administração, em execução de sentença de desapropriação, poderá emitir parte dos Títulos da Dívida Agrária - TDA's em nome de apenas um dos desapropriados, em razão de convenção firmada pelos mesmos, quando não afetar ao interesse público. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Interrupção da prescrição. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Requerimento da parte interessada. Condenação limitada ao pedido. Falta de vício da decisão. Percentual dos juros de mora. Lei vigente ao tempo do julgamento da desapropriação.

«1. Trata-se, na origem, de execução de sentença em ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Por meio da decisão foi determinado ao INCRA a emissão de TDA complementares, no prazo de 15 dias, com prazo de resgate de 2 a 5 anos, conforme o disposto no Lei 8.629/1993, art. 5º, §3º, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 5º, §3º, com o fundamento de que não se aplicam as alterações promovidas pela Medida Provisória 2.183-56/2001, que não podem incidir retroativamente. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Inclusão de expurgos inflacionários sobre o valor dos títulos da dívida agrária. TDA. Incorporação do banco que resgatou os títulos pela empresa corretora de valores que detinha o controle da referida instituição financeira. Pretensão executória. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que o Banco Pebb S/A foi incorporado pela Pebb Corretora de Valores Ltda. o que lhe confere legitimidade ativa para promover a execução dos expurgos inflacionários incidentes sobre o valor dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de carga sem amaração devida. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«... O pleiteado reconhecimento do caso fortuito não guarda coerência com o quadro probatório. Transitava a autora no dia 20 de setembro de 2000, às 14h15m pela Rodovia Engenheiro Constância Cintra, quando a carga de veículo de propriedade da Sociedade Interestadual de Transportes Carvalho Ltda (conduzido pelo co-réu Luiz Alexandre) que estava solta, foi projetada contra seu veículo, arremessando-o em urna ribanceira. Reconhecida a culpa do preposto da ré pela inadequada amarração da carga e afastada a culpa da autora, ainda que concorrente, demonstrou a r. sentença harmonia com as provas colhidas e as circunstâncias do caso concreto, estando por isso bem demonstrado o dever de indenizar. Demais disso, o acidente, em razão do transporte de carga sem amarração era mais que previsível, daí não se cogitando de caso fortuito, tanto que era possível evitá-lo. ... (Des. S. Oscar Feltrin).... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 47 CDA´s que embasam a execução fiscal - Desistência da via executiva para algumas CDAs canceladas administrativamente e reconhecimento de que a Embargante não figura como agente alienante para outra - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 45 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras -Subsistência em relação as demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a CDA 1.344.255.022 - Apelo da Fazenda Estadual desprovido e da Instituição Financeira provido em parte... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S)/TARIFA(S). APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PANORAMA em face de J. ARAÚJO JUNIOR PANORAMA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 50 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras - Subsistência em relação às demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs 1.170.251.894, 1.170.455.384, 1.180.962.054, 1.180.968.526, 1.180.975.850, 1.198.576.190, 1.198.577 - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação nas razões do recurso especial do(s) dispositivo(s) supostamente violado(s) ou interpretado(s) divergentemente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Atividade especial. Comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2010, 2017 a 2019 - Município Espírito Santo do Pinhal - Alegação de nulidade das - CDA´s - Títulos executivos que não preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - - Nulidade das CDA´s verificada - Erro substancial - Inviabilidade de substituição - Recurso não provido

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

O recurso não deve ser conhecido. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa(s) - Exercício(s) de 2015 a 2019 - O encerramento da(s) atividade(s) da empresa executada no município exequente e a transferência de endereço de sua sede para outro município ocorreu em 29/06/2015, conforme fls. 142, de modo que os tributos com vencimento anterior a esta data continuam sendo devidos - A empresa executada não possuía mais capacidade processual no município exequente, todavia, apenas no tocante ao fato gerador (vencimento) após a data de 29/06/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação a CDA 644/2020 (fls. 04/05)

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

19 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento da indenização. Observância. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre tda. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal referente a juros moratórios. Preclusão consumativa. Período de incidência dos juros compensatórios. Necessidade de exclusão. Adequação ao Resp1.116.364/PI.

«1. Constitui inovação recursal obstada pela preclusão consumativa a pretensão de exclusão de juros moratórios sobre a parcela indenizatória transcrita em Títulos da Dívida Agrária - TDA porquanto não alegada oportunamente por ocasião do apelo raro. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista da concessionária rodovia do sol S/A. Enquadramento sindical.

«Como se extrai da análise do recurso de revista da Corpus Saneamento e Obras Ltda. não há que se considerar a atividade preponderante da empresa tomadora de serviços licitamente terceirizados, à luz da CLT, art. 511, § 2º e da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades Catarantus Empreendimentos S/A, Dipladênia Empreendimentos Imobiliários LTDA e Rossi Residencial S/A - Pretensão à extinção da execução - Desconsideração da personalidade jurídica ainda não deferida - Cabimento da extinção do feito diante da novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional - Decisão reformada - Recurso provido.

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PRECLUSÃO. A Sexta Turma do TST proferiu acórdão no qual resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento. O Colegiado deu provimento ao RR da reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA . julgando prejudicado o AIRR da reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. Após, somente a reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA . . opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo. Somente após a publicação do acórdão que resolveu os embargos de declaração da reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA. é que a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. vem opor embargos de declaração contra o acórdão que resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento, o que não se admite. A anterior oposição de embargos de declaração pela reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA. interrompeu o prazo recursal para eventuais embargos à SDI ou para recurso extraordinário, mas não para futura oposição de embargos de declaração pela reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra o acórdão que resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento. Nesse caso, incidiu o óbice da preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VINHEDO em face de TOTAL IMOVEIS LTDA - EPP, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. CDA(S) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

26 - TRT4 Sucessão de empregadores. [...] s/a agro avícola industrial e [...] aves ltda. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora.

«A transferência, por meio de arrendamento, da universalidade de bens suficientes à exploração do mesmo empreendimento, com a mesma estrutura e no mesmo local, inclusive se aproveitando da mesma força produtiva, configura a sucessão de empregadores de que tratam os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, ensejando a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora. [...]... (Continua)

27 - TST Análise conjunta dos recursos de revista interpostos pelo banco bmg S/A. E pela prestaserv. Prestadora de serviços ltda. Entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Licitude. Súmula 331/TST.

«Nos termos da Resolução 3.110/2003 do Banco Central do Brasil, as atividades desenvolvidas pelas empresas de call center (Operador de Telemarketing) não podem ser consideradas atividades-meio, muito menos atividades-fim de uma entidade bancária, nem inerentes às atividades desta. Toda e qualquer empresa (comercial, bancária, industrial, de serviços) pode contratar serviços de call center, que não é serviço relacionado com qualquer de suas atividades.... (Continua)

28 - TST Agravos de instrumento das reclamadas amadeus ltda e tap S/A. Recursos de revista. Descabimento. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

29 - TST Agravos de instrumento das reclamadas amadeus ltda e tap S/A. Recursos de revista. Descabimento. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de responsabilidade civil c/c anulatória com pedido liminar - Decisão recorrida que, dentre outras questões, (i) indeferiu o pedido de inclusão da sociedade Agrobusiness Eventos e Participações S/A. no polo passivo da ação; e (ii) indeferiu o pedido da administradora para que sejam apresentados os documentos relacionados às sociedades Agrobusiness Eventos e Participações S/A. José Carlos Produções Artísticas Ltda. e Karina Fakri de Assis Produções Artísticas - Questão atinente à existência de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114 e CPC, art. 115, par. ú) que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Pretensão autoral voltada ao reconhecimento de que as sociedades Agrobusiness Eventos e Participações S/A. José Carlos Produções Artísticas Ltda. e Karina Fakri de Assis Produções Artísticas são pessoas jurídicas que, controladas pelo núcleo familiar, são diretamente beneficiadas de todos os desvios, a «pretensão de expansão dos limites subjetivos da lide - Petição inicial que, embora não tenha incluído em «nenhum dos polos da presente demanda as referidas sociedades, contém expresso pedido de «responsabilização da ré pelos atos praticados em prejuízo à sociedade, com o consequente reconhecimento da nulidade da cessão e transferência das marcas à Agrobusiness, consubstanciada no contrato celebrado em 06.02.20 - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário que justifica a inclusão das sociedades no polo passivo da ação - Exibição dos «documentos relativos à Agrobusiness, José Carlos Produções e Karina Produções (...) para a apuração dos atos praticados por Renata na sua posição de administradora - o que é justamente o objeto da perícia atualmente desenvolvida e da sentença a ser prolatada na origem que se mostra necessária à regular aferição das questões atinentes à «regularidade da transferência das marcas narradas na inicial da F&S Participações Artísticas Ltda para a Agrobusiness Eventos e Participações S/A. bem como a controvérsia em relação à titularidade ou não das referidas marcas pela F&S Participações Artísticas Ltda (fl. 30) e à regularidade da transferência das atividades da dupla Fernando e Sorocaba para outras sociedades que não a F&S Participações Artísticas Ltda. - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido

31 - TST Análise conjunta dos recursos de revista interpostos pelo banco bmg S/A. E pela prestaserv. Prestadora de serviços ltda. Entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Licitude. Súmula 331/TST.

«Nos termos da Resolução 3.110/2003 do Banco Central do Brasil, as atividades desenvolvidas pelas empresas de call center (Operador de Telemarketing) não podem ser consideradas atividades-meio, muito menos atividades-fim de uma entidade bancária, nem inerentes às atividades desta. Toda e qualquer empresa (comercial, bancária, industrial, de serviços) pode contratar serviços de call center, que não é serviço relacionado com qualquer de suas atividades. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO DA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A -

Embargos à execução fiscal - Alegação da embargante, em síntese, ser parte legítima por ser adquirente do imóvel objeto de discussão antes mesmo da ocorrência do fato gerador, através de instrumento de promessa de venda e compra e cessão de direitos celebrado com a instituição financeira Bankboston N.A. que figura como vendedor cedente e Boston Administração e Empreendimentos Ltda na qualidade de vendedora. Alega, ainda, que possui o certificado de entidade beneficente de assistência social e que cumpriu os requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 e, por tratar-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atende aos requisitos da lei para o gozo do direito à imunidade de impostos. No mais, alega ser entidade imune, de acordo com art. 150, VI, «c, do mesmo diploma legal - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo da embargante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCOPOLO S/A. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO 1 -

Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado seguimento ao recurso de revista da MARCOPOLO S/A. 2 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para condenar solidariamente a MARCOPOLO S/A. (3ª reclamada) ao pagamento das verbas deferidas na demanda, considerando que a empresa integra o mesmo grupo econômico formado pelas empresas GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S/A. (1ª reclamada) e ARTECOLA TERMOPLÁSTICOS LTDA. (2ª reclamada). A Turma julgadora consignou os seguintes fundamentos: « Nos autos restou demonstrada a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda e a terceira reclamadas, em razão do vínculo societário entre elas, sendo desnecessária a prova do controle acionário, autorizando a condenação de forma solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ademais, ainda que a terceira reclamada, ora recorrente, tenha se retirado da sociedade em junho de 2016, o ex-sócio responde pelas obrigações societárias até dois anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do CCB, art. 1.032, alcançando o período completo do vínculo com o autor, extinto em março de 2017 «. 3 - Sinale-se que o caso dos autos não é de mera existência de sócios em comum, mas de sociedade existente entre as próprias empresas reclamadas. Observe-se que, no recurso de revista, a própria reclamada MARCOPOLO S/A. admite que « era sócia minoritária da MVC/GATRON e foi sucedida pela ARTECOLA (sócia majoritária da MVC/GATRON) em 10/6/2016, quando transferiu suas ações a esta empresa «. 4 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017 . No caso, o acórdão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que já decidiu que o fato de a MARCOPOLO S/A. durante parte do contrato de trabalho, ter sido acionista da empresa empregadora (GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A. - antiga MVC Componentes Plásticos Ltda.) é suficiente para o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada force vigilância s/c ltda. Honorários advocatícios. Requisitos.

«De acordo com a Súmula 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho não decorre apenas da sucumbência da parte demandada e está condicionado também à comprovação concomitante pela parte requerente de insuficiência econômica e de assistência por sindicato da categoria profissional. Não consta do acórdão recorrido que o Reclamante esteja assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional do Autor, razão por que a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários assistenciais, sem o preenchimento cumulativo de seus requisitos, contraria o precedente jurisprudencial em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DENOMINAÇÃO CORRETA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA É 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRASTA COM A PRÓPRIA PEÇA RECURSAL DO RECURSO INOMINADO, ONDE CONSTA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A («99PAY). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL PROCRASTINATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO. A recorrente alega que sua denominação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DENOMINAÇÃO CORRETA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA É 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRASTA COM A PRÓPRIA PEÇA RECURSAL DO RECURSO INOMINADO, ONDE CONSTA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A («99PAY). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL PROCRASTINATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO. A recorrente alega que sua denominação correta é 99 PAY instituição de Pagamento LTDA, todavia, ao redigir sua peça de recurso inominado |(fl 171), ela se autointitulou 99 Pay Instituição de Pagamento S/A. Embargos declaratórios com objetivo protelatórios. Recurso não conhecido.

36 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, DA CLT, ATENDIDOS. Segundo se colhe do acórdão recorrido, o autor foi contratado pela reclamada JCCGP Manutenção em Telecomunicações LTDA. e alega que prestava serviços às reclamadas Zênega Tecnologia da Informação LTDA. e OI S/A. - Em recuperação judicial, executando a atividade de instalação de antena telefônica. O Regional registrou que foi firmado um acordo entre o reclamante e a reclamada Zênega Tecnologia da Informação LTDA. e afastou a responsabilidade subsidiária da reclamada OI S/A. - Em recuperação judicial, consignando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a reclamada se beneficiou dos seus serviços. Acrescentou ainda que inexiste contrato de prestação de serviços firmado entre a OI S/A. e as outras reclamadas. Com base nessas premissas fáticas, a Corte a quo afastou a responsabilidade subsidiária da OI S/A. e julgou improcedente a reclamação trabalhista em face desta. Nesse contexto, para aferir a alegada contrariedade à Súmula 331/TST, IV, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

37 - TST Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

«A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. ... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos dos reclamados hsbc bank Brasil S/A. Banco múltiplo e outro. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista.

«A hipótese dos autos é diferente de tantas outras em que se discute a responsabilidade do HSBC por créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com empresa pertencente ao grupo econômico do Banco Bamerindus, mas que não foi sucedida pelo HSBC, tal como é o caso da BASTEC. ... (Continua)

39 - TRT3 Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.

«Apesar da reconhecida natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios, não tem aplicação nos autos a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1152218, que se restringe aos casos de falência. Por se tratar de créditos de natureza diversa e, à míngua de amparo legal para que se instaure concurso de credores perante o Juízo Trabalhista, não podem os honorários advocatícios reconhecidos na Justiça Comum, oriundos de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada, se equiparar aos créditos trabalhistas no rateio do valor auferido na arrematação de bem, que se mostra insuficiente a saldar toda a dívida.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de PARADA TOP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

O recurso não deve ser conhecido. ... (Continua)

42 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista do banco bradesco S/A. E ibi promotora de vendas ltda. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Duração do trabalho.

«Caracterizada a contrariedade à Súmula 55/TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TELEMAR NORTE LESTE S/A. E TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravos internos de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento aos agravos de instrumento e determinar o processamento dos recursos de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEMAR NORTE LESTE S/A. E TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - ANÁLISE CONJUNTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista da Brasil telecom S/A. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST. Assim, afasta-se desde já a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Quanto às demais violações suscitadas, registre-se não ter a Brasil Telecom S.A. interposto recurso ordinário, a tempo e modo adequados, tampouco apresentado contrarrazões aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela primeira reclamada - DIGIDATA Consultoria e Serviços de Processamento de Dados Ltda. Desse modo, antes da prolação do acórdão regional embargado, a recorrente não incitou a Corte a quo a manifestar-se sobre as alegações apresentadas somente nos embargos declaratórios por ela opostos. Portanto, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista da empresa industrial técnica S/A.. Eit.

«A sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais). A empresa recorrente não interpôs recurso ordinário. Após, o egrégio Tribunal Regional, à pág. 1.004, acresceu à condenação o valor R$ 256.616,51 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), totalizando o valor da condenação em R$ 306.616,51 (trezentos e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Já as custas processuais foram acrescidas em R$ 5.052,33 (cinco mil e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), totalizando a quantia de R$ 6.052,33 (seis mil e cinquenta e dois reais, trinta e três centavos). Por ocasião da interposição do recurso de revista, à pág. 1.146, foram recolhidas as custas processuais na quantia de R$ 5.132,34 (cinco mil, cento e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). Ademais, foi efetuado o depósito recursal no valor de R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos) à pág. 1.152. Verifica-se que a empresa recorrente não realizou o pagamento da integralidade das custas processuais. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO (INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A) -

Execução fiscal - CDA (IPTU) - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo «a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência da executada requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente no pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito conforme pedido formulado no Expediente Administrativo referido, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação da executada/apelante, a qual, na condição de executada e sujeita às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigada à contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo E. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação da devedora que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), diante do trabalho realizado pelo patrono da parte apelante. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. FRAUDE NA SUCESSÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da OJ 411 da SBDI-1 do TST, «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão". No caso dos autos, é inconteste a formação do grupo econômico entre as empresas «Bertin Ltda. (empresa sucessora da empregadora do reclamante) e «Bertin S/A. (empresa sucedida pela JBS S/A.). Cumpre, portanto, verificar a responsabilidade da empresa JBS S/A. pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida «Bertin Ltda.. O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, registrou que «Bertin S/A. - incorporada à JBS S/A. - assumiu dívidas da empresa «Bertin Ltda. - empresa sucessora da real empregadora do autor, o que denota, conforme pontuado pelo Juízo a quo, a ausência de «independência da empresa não adquirida, em relação à empresa incorporada". Diante do quadro fático acima delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a conclusão a que se chega é a de que a responsabilidade solidária atribuída à agravante tem respaldo na parte final da mencionada Orientação Jurisprudencial 411 da SBDI-1. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itapevi - Bloqueio de ativos financeiros do devedor atingindo várias instituições financeiras (Banco Santander Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e Mercado Pago IP Ltda.) - Pedido de desbloqueio nos termos do CPC, art. 833, IV - Magistrado de primeiro grau reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, «pois decorre de proventos de salário (fls.40), incidindo o teor do, IV do art. 833 do CPC - Juízo a quo que, entretanto, entendendo pela possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade «sem afetar a própria subsistência do executado, manteve o bloqueio «de 30% da quantia constrita em conta bancária do executado - Insurgência do devedor - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Executado que se limitou a juntar extrato bancário do Banco do Brasil S/A para demonstrar a invocada impenhorabilidade, a impedir seja reconhecida irregularidade quanto aos bloqueios das demais instituições - Documento juntado que não comprova a alegada impenhorabilidade dos valores em relação ao Banco Santander Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Mercado Pago IP Ltda. - Ônus da prova que recai sobre a agravante - Exegese do CPC, art. 373, I - Precedentes - Decisão mantida - Adotando-se o princípio que veda a refomatio in pejus, o percentual de 30% (trinta por cento) das quantias bloqueadas deve atingir apenas as contas do Banco Santander Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Mercado Pago IP Ltda. o que se mostra possível, uma vez que o valor total bloqueado foi de R$3.741,87 e em referidas contas foram bloqueados R$2.417,36 (R$136,10 + R$1.406,08 + R$875,18, respectivamente) - Recurso não provido

50 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A) «AMICUS CURIAE - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPEÇÃO JUDICIAL («IIC OU «INEPAR) - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL («PEM) «AMICUS CURIAE - RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação medida cautelar - Alegação da Companhia do metropolitano de são paulo - Metrô, em síntese, que: contratou com a demandante concessão e uso de imóvel de sua propriedade, destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do metrô; com vistas ao devido pagamento do serviço, a demandada emitia Nota Fiscal sem a retenção de ISSQN, sob entendimento de que o contrato foi firmado dentro da vigência da isenção instituída ela Lei Municipal 8.118/74; após verificar ser questionável o argumento da requerida para o não recolhimento do imposto, e valendo-se do poder de autotutela, apurou a necessidade de compensação dos valores devidos à municipalidade; os títulos da requerida carecem dos requisitos de liquidez e exigibilidade necessários à pretensa constrição. Postula, portanto: a concessão da liminar para sustação do protesto, por meio da expedição ofício ao 6º Protesto de Letras e Títulos da Capital - SP, dos títulos descritos; ao final, sustação definitiva do protesto da cambial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)