veiculo clonado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Veículo clonado. Multa por infração de trânsito. Anulação em processo administrativo. Dano moral inocorrente. Transtorno natural da vida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a multa por infração de trânsito já foi anulada em recurso administrativo, em que se reconheceu a existência de veículo clonado, falta ao requerente interesse na anulação judicial. Os transtornos naturais da vida de um cidadão residente nas grandes metrópoles, como o Rio de Janeiro, não constituem sofrimento, humilhação ou vexame, para efeitos do ressarcimento do dano moral.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO CLONADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM VEÍCULO ORIGINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu a retirar restrição indevida em veículo de propriedade da autora, decorrente de clonagem, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.

5 - TJSP Prova. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multas de trânsito. Veículo clonado. Pretensão à anulação das infrações e troca da placa de identificação. Ausência de prova suficiente à comprovação do alegado. Portaria DETRAN 1244/00. Procedimento próprio não iniciado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multas de veículo clonado. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a fraude também é constatada a partir da análise do documento de porte obrigatório do veículo (fl. 23), mormente com a numeração do chassi ali inscrito, e o anunciado pelo fabricante (fl. 109), divergindo claramente em relação ao número do motor do veículo clonado e apreendido (fl. 110/111) (...) Portanto, cabível neste momento restringir a anulação dos autos de infrações e, por conseguinte, admitir a existência de danos materiais decorrentes do pagamento de tais multas, exclusivamente, o que será apreciado na fase de liquidação. Ou seja, apenas as penalidades admitidas como canceladas a partir do deferimento dos recursos administrativos (fls. 97/98) é que serão objeto de reparação por danos materiais, evidentemente desde que estejam elas elencadas entre aquelas que foram pagas pelo autor (fls. 47/48) (fl. 245, e/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido conduzindo um veículo clonado, com placas alteradas. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas. Versão exculpatória dissonante e, evidentemente, falsa. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Pena bem dosada, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Evicção. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo proprietário somente após a revenda. Bem anteriormente licenciado após vistoria incapaz de constatar adulteração do chassis e agregados. Alegação de prática omissiva do órgão estatal que realizou o exame. Descabimento. Máculas que não poderiam ser percebidas desde logo num primeiro e superficial exame. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de nexo de causalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Recurso de apelo desprovido por unanimidade.

«1.Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido do ora recorrido, condenando o DETRAN que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Ação objetivando o cancelamento de multa de trânsito e da respectiva pontuação negativa, com a expedição do certificado de licença anual, além de reparação a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo clonado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Inquestionável o abalo psíquico ante a propositura de recurso na esfera administrativa a exigir do apelante, morador na cidade do Rio de Janeiro, o deslocamento para Niterói. Dificuldades injustificadas na vistoria. Os fatos narrados extrapolaram o simples aborrecimento. Dano moral caracterizado. Fixação da verba em R$ 2.000,00. Determinação de cancelamento definitivo no Detran/RJ.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação anulatória cumulada com reparação de dano moral. Infrações de trânsito atribuídas a veículo «clonado. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). Provimento 2203/14. Questão de menor complexidade, até em vista dos documentos apresentados com a inicial. Precedentes da Câmara Especial. Sentença anulada e determinada a remessa do feito ao Jefaz (ou eventualmente à Vara da Fazenda, mas para que seja adotado o rito próprio). Recurso conhecido e provido, com determinação.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era a baixa de registro, mediante a inclusão da sigla «DB do prontuário do veículo clonado, marca Toyota, Na/Modelo 2020/2020, Placas REU9E07 - A medida liminar foi indeferida e se mantém, como proferida, porque inadmissível, pois, como já dito, a concessão de liminar de natureza satisfativa em face do Poder Público. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil do estado. Caminhão adquirido no estado de Mato Grosso do Sul. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo autor somente após a revenda. Bem que passou por vistoria. Dano causado pela ciretran do estado de São Paulo, que procedeu a transferência, vistoria e licenciamento do veículo para seu nome, causando dano pela conduta omissiva a respeito da investigação criminal. Legitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico por vício do produto c/c ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Veículo clonado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de cerca de 10kg de maconha no interior de veículo clonado. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado e comunicação falsa de crime. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias negativas. Personalidade. Dedicação ao crime e periculosidade. Ci rcunstâncias do delito. Premeditação, uso de arma de fogo e utilização de veículo clonado. Consequências do crime. Vítima paraplégica. Elevado prejuízo financeiro. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que a fundamentação da negativação dos vetores personalidade, circunstâncias e consequências do crime foi calcada em elementos concretos dos autos.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Apreensão de 76,680kg de maconha, munições de uso restrito e veículo clonado. Reexame de provas. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Negociação em face de anúncio publicado em jornal de grande circulação. Pagamento de determinada quantia por veículo que ao final não recebeu por se tratar de veículo clonado. Alegação do autor de que o jornal réu seria o responsável pelo golpe do qual o autor foi vítima. Descabimento. Ausência de cautela do autor durante as tratativas, pois só buscou consultar o Detran após o pagamento do preço. Evidente divergência no número do chassi indicado em um e no outro. Empresa jornalística ré que tomou todas as medidas necessárias para a publicação do anúncio. Culpa exclusiva da autor, pois não agiu com a diligência necessária e esperada. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo da ré.

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de licenciamento e regularização da carreta reboque, sob o argumento que seu veículo fora clonado - Comprovação de que as infrações de trânsito atribuídas à impetrante foram cometidas por terceiros em posse de veículo clonado (dublê) - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Pretensão de anulação de transferência do veículo do autor para terceiros - Fraude documental e veículo clonado (dublê) reconhecidos pelo Instituto de Criminalística - Irresignação recursal circunscrita ao valor da indenização por danos morais - Montante arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Mantido o valor da indenização. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança impetrado para que o veículo de propriedade do impetrante seja licenciado, sem pagamento de multas de trânsito - Veículo clonado - Clonagem de veículo, capaz por si só de afastar infrações de trânsito em decorrência de tal fato - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal de veiculo automotor, estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Risco de reiteração. Writ impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN para que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Veículo clonado. Vistoria do Detran. Fraude não verificada. Falha na prestação de serviço. Indenização por dano moral. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Veículo clonado e licenciado em lugar do original. Regularização. Fato incontroverso. Veículo apreendido para investigação policial. Alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência da lide quanto ao réu apelante, tendo em vista ser o titular do registro a ser regularizado. Embora nada infirme a alegação de tratar-se de adquirente de boa-fé, há causalidade entre a sua conduta e o ajuizamento da presente ação. Resguardado o direito de regresso contra eventuais responsáveis, conforme apuração em processo autônomo. De rigor a regularização. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho em grau de recurso, de mil e duzentos para dois mil reais... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Demandas indenizatórias conexas. Negociação de veículo clonado e posteriormente apreendido. Laudo de vistoria irregular. Recurso interposto por João Rudimar deserto. Complementação do preparo recursal realizada de forma intempestiva. Parcialmente prejudicado o recurso interposto por New Motors, em razão de acordo celebrado com uma das partes. No mérito remanescente, a recorrente alega necessidade de majoração da condenação. Impossibilidade. Princípio da congruência. Sentença deve se limitar ao pedido formulado pela parte na petição inicial. Sentença mantida. Recurso interposto por João Rudimar não conhecido. Recurso interposto por New Motors conhecido em parte, e nesta, negado provimento.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. O autor busca majoração para R$ 14.120,00, alegando privação de uso de motocicleta por erro administrativo. A existência de veículo clonado não pode ser imputada aos órgãos de trânsito. Dano moral não configurado, pois não houve abalo psicológico ou violação a direitos de personalidade. A manutenção do valor fixado na sentença de primeira instância é adequada para evitar reformatio in pejus. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Infrações de trânsito - Autuações - Imposição de penalidades - Veículo clonado - Pedido de anulação das autuações e de danos morais - Sentença de parcial provimento para afastar as autuações - Apelação - Danos morais não configurados - O autor, apesar de ter apresentado o laudo pericial oficial, negou-se a realizar a vistoria do seu veículo, nos moldes da regulamentação do CONTRAN, um dos requisitos necessários à instauração do procedimento de troca de placas - Por ausência de colaboração do autor, não foi procedida alteração das placas e a consequente exclusão das multas a e das pontuações, portanto, agindo os requeridos em conformidade com a lei, não houve falha na prestação de seus serviços - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível no tocante ao veículo «clonado - Desacolhimento - Provas documentais e testemunhais produzidas em processo anterior (1045687-73.2016.8.26.0114) - Sentença transitada em julgado que reconheceu a clonagem do veículo (folhas 92/93) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Multas de trânsito. Alegação de clonagem das placas. Autor que recebeu cinco multas de trânsito que alega serem referentes a infrações que não cometeu, dizendo que as placas de sua motocicleta foram clonadas. Documentos acostados com a inicial demonstrando que o autor lavrou boletim de ocorrência e, ainda, estava trabalhando no Estado do Rio Grande do Sul, onde reside, no momento das infrações. O autor se encontrava em uma distância de 3.000km dos locais das infrações. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011757-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Administrativo e processual civil. Análise dos requisitos da tutela provisória em recurso especial. Incidência, por analogia, Súmula 735/STF. Multas de trânsito. Clonagem de veículo. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento eletrônico, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão do Juiz da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liminar em ação anulatória de ato administrativo - infração de trânsito, movida contra Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco, Município de Maceió, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.Réu reincidente em cmprimento de pena. Tentativa de entrega de celulares em estabelecimento prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Letargia da defesa para a apresentação de peça processual. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em uma ação audaz, pois o réu trafegava, juntamente com mais dois coacusados, em veículo clonado, com anotação de roubo/furto, portando um revólver taurus calibre 38 e uma pistola calibre 380, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa armada, furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Tese de inocência. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Quando à alegada inocência dos Acusados, cumpre registrar que, segundo a orientação desta Corte, «O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prática de novos delitos. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada em fatos contemporâneos à sua decretação, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos circunstanciados consumados e um tentado, receptação e organização criminosa. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Reconhecimento fotográfico de pessoa no âmbito investigativo amparado em outros elementos de prova. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Dolo. Configuração. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Interferência perante testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, II, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Remarcação de chassi. Pretendida regularização do veículo, pelo departamento de trânsito local. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela improcedência da ação e pela inexistência de provas aptas a comprovar a origem lícita do veículo. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE QUANTIA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU A TRANSFERÊNCIA E DA EMPRESA DE LEILÕES QUE TEVE SEU SITE CLONADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora arrematou veículo em site fraudulento de leilões, efetuando a transferência do valor necessário à conta bancária do golpista junto à instituição financeira demandada. 2. Não há responsabilidade da empresa de leilões que teve seu site clonado, por ausência de nexo de causalidade. 3. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, também não há que se falar em responsabilidade solidária pela reparação dos prejuízos sofridos pela demandante em razão da fraude. 4. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora relacionados aos serviços bancários não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. Diante desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus recebido como habeas corpus. Princípio da convolação. Associação criminosa armada. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Meras conjecturas. Nada de ilícito apreendido com os pacientes. Primariedade. Possibilidade de utilização de meio menos gravoso. Proporcionalidade. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir prisão preventiva por cautelares diversas da prisão.

«1. O recorrente interpôs o presente recurso ordinário constitucional em habeas corpus diretamente no Superior Tribunal de Justiça, o que não é possível. Dessa forma, diante do princípio da convolação, recebeu-se o presente recurso como habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimentalem habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Preliminar de nulidade por negativa de oferecimento do anpp. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Precedentes. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que não confessou o delito. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - O membro do Parquet, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. EXAÇÃO DE IPVA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E FAZENDÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Legítima a cobrança do IPVA contra o autor, antigo proprietário do veículo descrito, pois o desfazimento do negócio de compra e venda, ainda que por decorrência da verificação de se tratar de veículo «dublê ou «clonado, não elide as consequências jurídicas daquilo que formalizou perante os órgãos competentes para fins de transferência da propriedade. Cartório de notas que prosseguiu com as comunicações previstas na Lei Estadual 13.296/08 e no Decreto Estadual 60.489/14. Conquanto pela jurisprudência desta Corte a demonstração de não mais o ser o autor proprietário de fato do bem, diante da natureza jurídica do IPVA, não ensejar a responsabilidade pelo pagamento do tributo, do que se poderia pugnar pela desconstituição do título extrajudicial protestado, diante das circunstâncias jurídicas do caso dos autos, contudo, não se denota nexo de causalidade para fins de indenização a título de dano moral, porque ausente a ilicitude do ato da Administração. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, das verbas honorárias fixadas na origem, observada a gratuidade.