violacao cpp reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotogrático. Legalidade na hipótese. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 226.

«6. Não se vislumbra violação ao CPP, art. 226. [...]. Noutra vertente, a parte Recorrente alega que houve violação ao CPP, art. 226. No caso, as vítimas reconheceram os acusados quando compareceram na Delegacia e, depois, por reprodução fotográfica. Além disso, ocorreu o reconhecimento pessoal dos agentes em audiência e na presença de seus advogados, isto é, sob crivo do contraditório, não se constatando ofensa ao mencionado artigo. ... (Minª . Laurita Vaz).... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Reconhecimento de pessoas viciado. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Desnecessidade de reexame de provas. Reconhecimento. Distinguishing não aplicável ao caso concreto. Restabelecimento da absolvição. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é atribuição desta Corte discorrer a respeito de violações a dispositivos constitucionais.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado. Descumprimento do CPP, art. 226. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu pela ausência de omissão do acórdão embargado, pois, «no julgamento do Habeas Corpus 0029616-67.2021.8.16.0000, foi apreciada a alegada nulidade do reconhecimento pessoal realizado, por suposto descumprimento do CPP, art. 226 e, por conseguinte, a possibilidade ou não da sua utilização como indício de autoria ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619, CPP. CPP. Inexistente. Suspeição. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de analisou a contradição apontada, motivo pelo qual inexistiu violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Falta de descrição da conduta. Violação ao CPP, art. 41. Impossibilidade de defesa. Ilegalidade. Reconhecimento.

«1. É inepta a denúncia que, não observando os ditames do CPP, art. 41, não descreve um ato, sequer, que teria o paciente praticado, impossibilitando-o de exercer o direito de defesa. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Cpp. Supressão de instância. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao CPP, art. 226 não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, em relação ao agravante. Não cabe análise inédita da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Pleito de absolvição e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Pleito de absolvição e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, e não corroborado por outras provas.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo de instrumento. Processo penal e penal. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP, art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado.

«1. «As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. CPP. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente após quase três anos d o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao CPP, art. 226 não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Prova insubsistente da autoria. Reconhecimento. Divergência da prova oral ausente. Elemento indiciário da culpa dos réus. Absolvição. CPP, art. 228. CPP, art. 386, V.

«- Prova da autoria insubsistente significativas divergências entre as provas colhidas no inquérito e na fase judicial. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Alegada violação aos arts. 384 e 400, ambos, do CPP, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Pleito de reconhecimento de ofensa ao CPP, art. 155, CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto foi exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame dos argumentos defensivos, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Apelação criminal. Contrarrazões ao recurso do Ministério Público. «Habeas corpus. Falta de apresentação. Nulidade. Reconhecimento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.

«1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial.... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Prejuízo. Inocorrência. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime continuado. Não reconhecimento. Multa. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime aberto. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Preliminar de nulidade. Violação ao CPP, art. 212. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Penas redimensionadas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não conhecido. Da preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 212.

«A alteração do CPP, art. 212 pelo advento da Lei 11.690/2008 não vedou ao magistrado a inquirição das testemunhas, tendo apenas imprimido sistemática mais célere ao procedimento, possibilitando que as perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes à testemunha, sem a necessidade da intermediação pelo juiz (como ocorria anteriormente), a quem agora é facultada a complementação dos questionamentos ao final. E consoante iterativa jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do E. STJ, a inversão da ordem dos questionamentos configura, no máximo, nulidade relativa, sendo imprescindível a imediata insurgência defensiva e demonstração do prejuízo à parte, situação não verificada no caso dos autos.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 619. Violação. Inexistência. Reconhecimento de pessoas. Meio fotográfico. Validade. CPP, art. 155. Contrariedade. Inocorrência. Condenação fundada em provas judicializadas e elementos informativos.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, firmou o entendimento no sentido de haver provas suficientes de que a conduta criminosa foi praticada pelo recorrente, com as qualificadoras indicadas, manifestando-se expressamente quanto à validade do reconhecimento de pessoas, não havendo omissão no acórdão a ser reconhecida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reconhecimento fotográfico. Suscitada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Violação do CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Incabível. Aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora fundamentado o recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, a agravante não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 226. CPP. Ratificação do reconhecimento em juízo. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes para a manutenção da condenação. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que a ratificação do reconhecimento pessoal em juízo serve como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo. Ressalta-se, ainda, a existência de outras provas produzidas em juízo aptas para embasar o decreto condenatório.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstânciado. Violação do CPP, art. 226. CPP. Ratificação do reconhecimento em juízo. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes para a manutenção da condenação. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que a ratificação do reconhecimento pessoal em juízo serve como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo. Ressalta-se, ainda, a existência de outras provas produzidas em juízo aptas para embasar o decreto condenatório.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Carência de provas legítimas de autoria delitiva. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP. Existência de outras provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Violação do CPP, art. 386, VII. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial, mas também de outros bastantes elementos probatórios. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Pleito absolutório calcado na inobservância das diretrizes estabelecidas para o reconhecimento pessoal. Improcedência. Existência de prova independente daquela obtida no reconhecimento. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - Considerando que o reconhecimento extrajudicial não foi o único fator de convicção do magistrado, pois complementado na fase judicial por outros elementos de prova, não há falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária pelo reconhecimento de legítima defesa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Formalidades não observadas. Reconhecimento não ratificado em juízo e não corroborado por outras provas. Inexistência de prova válida da autoria delitiva. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior entendia que a eventual inobservância das regras previstas no CPP, art. 226 não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal, pois, conquanto fosse aconselhável a aplicação, por analogia, das regras previstas no sobredito dispositivo legal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... (Continua)

37 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de provas judicializadas. Violação do CPP, art. 155. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226 dp CPP. Existência de outras provas. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226 e CPP, art. 386, V e VII. Inocorrência. Reconhecimento devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - É entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou fotográfico, realizado na fase inquisitiva, é hígido para identificação do réu e fixação da autoria delitiva ante a corroboração por outras provas produzidas no curso processual, sob o pálio do devido processo legal, nos quais assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da condenação. Reconhecimento fotográfico. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente três anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Teses de falta de defesa, ilegalidade do reconhecimento fotográfico e revisão da dosimetria. Não conhecimento. Matérias já analisadas em outro habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento.

1 - As alegações trazidas pela defesa quanto à nulidade por falta de defesa e de reconhecimento fotográfico, além da revisão da dosimetria, já foram apreciadas no HC Acórdão/STJ, não se credenciando ao conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos dados em Juízo pelas vítimas, provas que juntamente com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras circunstâncias. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstânciado. Alegada violação do CPP, art. 226. CPP. Ratificação do reconhecimento em juízo. Existência de outros elementos de prova. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstância negativa. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que a ratificação do reconhecimento pessoal em juízo serve como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo. Ressalta-se, ainda, a existência de outras provas produzidas em juízo aptas para embasar o decreto condenatório.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Roubo. Receptação. Reconhecimento. CPP, art. 226. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Falta de impugnação. Prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prova da autoria delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Condenação fundada em outros elementos de prova. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a condenação do réu sido fundamentada no depoimento das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e na contradição existente entre os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, não há falar em nulidade pela não observância das exigências contidas no CPP, art. 226. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)