acao de anulacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação anulatória. Inocorrência. Desvinculação da matéria e do resultado da ação de anulação do contrato. Inexistência de conexão entre as ações ou de prejudicialidade externa. Recurso não provido.

2 - STJ Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com nulidade de ato jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pedidos cumulados independentes. Aplicação do CPC/1973, art. 292. Reconhecida a prescrição do direito de ação no que se refere à ação de anulação do contrato. Inexistência de relação de prejudicialidade. Pedido de ressarcimento que deve ser apreciado. Sentença anulada parcialmente, de ofício.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Ação pessoal. Prescrição vintenária.

1 - A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL PARA SOMENTE DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade afastada. Recurso que atacou suficientemente os fundamentos adotados pela sentença permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório; 2- Pretensão de anulabilidade do pré-contrato, com devolução do valor pago como taxa inicial de franquia, danos materiais e morais. Não acolhimento. Alegadas omissões na COF que não foram a causa da rescisão contratual; 3- Ausência de assinatura formal não obsta o reconhecimento de que o contrato de franquia foi efetivamente celebrado entre as partes, ante o comportamento concludente; 4- Ausente demonstração de descumprimento contratual pela franqueadora. Fim da relação contratual que se deu pelo desinteresse das autoras na continuidade do negócio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. CPC, art. 535. Violação inexistente. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Ação de caráter pessoal. Prescrição vintenária.

I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso do autor não provido - Recurso da ré provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de reparação de dano cumulada com obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo. Autor vítima de fraude. Insurgência do corréu Banco Itaú e dos advogados da corré Web Motors. Contrato de financiamento. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Financeira que deve restituir o valor das parcelas pagas. Honorários fixados em favor dos advogados da corré Web Motors por equidade. Descabimento. Hipótese que não autorizava o arbitramento de honorários por apreciação equitativa. Tema 1.076, STJ. Valor dado à causa que não é muito baixo e que deve corresponder à base de cálculo dos honorários nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do corréu Banco Itaú não provido. Recurso dos advogados da corré Web Motors provido.

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Não cabimento. Reajuste por mudança de faixa. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. No caso concreto, os percentuais de reajuste não constam expressamente do contrato entabulado. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória extinta por abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º) - Após expedida a carta de intimação pessoal, houve pedido do autor visando à concessão de prazo adicional para atendimento da diligência - Pedido que não foi apreciado na origem, não se podendo reputar configurado referido abandono no diligenciar processual - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de se anular a sentença, com o prosseguimento da ação monitória... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. IRRESIGNAÇÃO DA FRANQUEADORA. CONTRATO DE FRANQUIA COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PERANTE JUÍZO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO DE JUÍZO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO

15 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 504 (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 2,14% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria PRES/INSS 623/2012, publicada em 23/5/2012, vigente na data da contratação (28/02/2013, fls. 154/156). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. Ação julgada procedente, em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora improvido. Irresignação do réu. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

19 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de prova - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial contábil, visando verificar se a atualização monetária das parcelas do preço do contrato e a incidência dos juros estão, de fato, sendo aplicadas conforme previsão contratual - Sentença anulada - Apelação provida

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano (CET 4,52% ao mês e CET de 71,21% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês e 27,20% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro auto. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual para 2,14% a.m. - Instrução Normativa 125/INSS, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época do contrato - Apuração dos valores pagos a maior e repetição de forma dobrada, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Ação procedente - Sucumbência invertida - Recurso provido, com determinação... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Validade do contrato de seguro prestamista - Manutenção da cobrança - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de invalidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação do autor de que não celebrou o contrato objeto da lide. Regularidade do contrato não demonstrada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Danos morais. Inocorrência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958).

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tabela PRICE e Juros sobre a correção monetária - Métodos de remuneração admitidos e livremente pactuados entre as partes - Necessidade, porém, de realização de prova pericial para averiguar eventual composição ou equívoco nos cálculos - Determinação a produção da prova, com honorários periciais devidos pelos apelantes, ressalvada a regra do CPC, art. 95, § 3º - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,61% ao mês e 21,15% ao ano (CET 2,27% ao mês e CET de 31,34% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,53% ao mês e 19,96% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada. Falha na prestação dos serviços pelo autor, constatadas em perícia. Contexto dos autos que leva ao desacolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido

31 - TJSP Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em Ementa: Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Recurso não provido. 

32 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Serviço de registro do contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito. A autora alega abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, cobrança de tarifas de avaliação e registro, além da contratação de seguros. A sentença confirmou a validade das cláusulas contratuais, afastando a tese de abusividade e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO -

Sentença de parcial procedência da ação monitória - Recurso da parte ré - Alegação de carência de ação - Inocorrência - Ação monitória que é fundada em prova escrita sem força de título executivo - Contrato de mútuo que preenche os requisitos necessários para o ajuizamento da presente demanda - Ausência de cumprimento das cláusulas do acordo que autoriza a cobrança dos valores emprestados - Alegação de excesso do valor pretendido - Incidência de juros de mora e correção monetária que decorre da lei e não do contrato firmado entre as partes - Falta de demonstrativo do valor que entende como devido - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) -

Contratos exibidos com a inicial que vieram sem as assinaturas respectivas - Possibilidade de regularização em réplica - CPC, art. 321 - Assinaturas com o certificado ICP-Brasil - Veracidade presumida - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º - Lacônica negativa de inexistência de contrato entre as partes - Requeridos que deixaram de impugnar ou explicar os pagamentos de valores feitos a eles pela faturizadora requerente, nos valores e datas dos aditivos contratuais que especificaram os títulos cedidos - Obrigação de recompra - Faturizada que não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do sacado - Precedentes - Validade da cláusula de recompra de títulos por vícios ou quaisquer outras exceções na origem dos títulos negociados - Pagamentos que deixaram de ser feitos pelos sacados em razão de não entrega ou devolução de mercadorias - Justificada recusa dos sacados comprovadas nos autos - Requeridos que não fizeram prova em sentido contrário - Demanda procedente - Sentença reformada.  ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE EM AÇÃO RELATIVA A OUTRO LOTE DO MESMO EMPREENDIMENTO, COM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

40 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Permitida a cobrança de seguro, conforme recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Prêmio que beneficia o consumidor. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de improcedência. Insurgência calcada em alegada aplicação de juros mensais capitalizados. Ausência de ilegalidade na previsão de utilização do IGP-M. Necessidade, contudo, de verificação da ocorrência de capitalização de juros, através da realização de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença, para a produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A Instrução Normativa do INSS apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid... (Continua)

43 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados.

44 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Valor da causa que deve corresponder ao montante do saldo devedor em aberto e não ao valor do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 292, II. Sentença anulada. Recurso provido.

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência.

47 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL -ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES- TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Mútuo Bancário - Pretensão de que o réu se abstenha de inscrever o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto estiver pendente a análise do recurso; na hipótese de já tê-lo incluído nos cadastros de inadimplentes, que seja determinada sua exclusão - Impossibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - Ação revisional que discute contrato de mútuo bancário, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do CPC ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Sedimentada na origem a regularidade das cobranças a título de tarifas de cadastro e de registro do contrato - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de avaliação do veículo financiado e, com isso, arredar a repetição do indébito relativamente a tal encargo contratual.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge dez vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos - Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Relação jurídica incontroversa. Extratos da conta corrente que comprovam o recebimento do crédito pela ré. Ausência de contrato formalizando as condições do mútuo. Impossibilidade da cobrança da capitalização de juros, bem como dos encargos de mora. Juros remuneratórios limitados à taxa de 1% a.m.. CCB, art. 406. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido