alteracoes legislativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão antiga. Alterações legislativas. Não provimento ao recurso

2 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Cessação da competência. Aposentadoria superveniente do réu. Pendência de recursos. Remessa dos autos ao juízo competente. Hermenêutica. Alterações legislativas. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. CPP, art. 84.

«Ocorrendo a cessação da competência por prerrogativa de função, em face da aposentadoria da autoridade, impõe-se a remessa imediata do autos ao juízo supervenientemente competente ratione personae. É cediço que «da incidência imediata dos preceitos atinentes à jurisdição e à competência, resulta, estreme de dúvida, que as decisões respeitantes a esses relevantes temas jurídicos operam imediatamente, a menos que exista, pendente de trânsito em julgado, sentença de mérito ou definitiva. É cediço na Corte Especial que «As alterações legislativas referentes à fixação da competência devem ser aplicadas de imediato,salvo na hipótese de já haver sido proferida a sentença de mérito,em que o processo segue na jurisdição inicialmente estabelecida para a apreciação de eventuais recursos. Precedentes do STF e do STJ. (cfr. Petição 2590- rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 20.09.2004, APN 211/DF, Rel. Min. Pádua Ribeiro).... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (Gratificação por Plantão Realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (Gratificação por Plantão Realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

5 - TJSP Servidor público municipal. Analista administrativo. Município de Jaboticabal. Reenquadramento, percepção de diferenças e dano extrapatrimonial. Alterações legislativas quanto à reestruturação de cargos que não autorizam o reenquadramento do autor ao cargo pretendido. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinando o cumprimento de ordem, sob pena de multa - Necessária a intimação pessoal da parte executada - Prevalência da Súm. 410 do C. STJ, a despeito das alterações legislativas posteriores - Precedentes - Recurso provido para tal fim

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO/SP - BASE DE CÁLCULO DA GPR - GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM BASE EM NÍVEL SALARIAL PREVISTO NA LCM 3.008/2019 ATÉ O ADVENTO DA LCM 3.062/2021 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Falta de demonstração de obscuridade. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS REQUERIDOS, NÃO SE PODENDO APLICAR, NO NOVO QUADRO REMUNERATÓRIO, O CÓDIGO ANTIGO (RUBRICA ANTIGA) QUE AGORA DIZ RESPEITO A OUTRO CARGO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.

10 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Aplicação da redação original do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Impossibilidade. Alterações legislativas posteriores que não afrontam a CF/88 e a jurisprudência do STF. Súmula Vinculante 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Pretensão ao recebimento à diferença de remuneração. Correção monetária do chamado plano «bresser. Demonstração da existência de contrato de caderneta de poupança, de nítido caráter sucessivo. Inviabilidade de as eventuais alterações legislativas alterarem o ajuste referente ao período, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ação de obrigação de não fazer. Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas. Regularidade dos descontos efetuados, atendendo aos limites legais de cada espécie contratada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ribeirão Preto - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada em vigor da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR). PAGAMENTO DOS PLANTÕES SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEUS CARGOS E NÃO SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI 2843/2017. POSSIBILIDADE. 1-Sucessivas alterações legislativas. 2- Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Afastamento. Idade da vítima já considerada para caracterizar a violência presumida, de modo que um aumento da pena pela mesma circunstância configuraria inequívoco «bis in idem. Ademais, recentes alterações legislativas inseridas no CP com a Lei 12015/09, afastam por completo a referida majorante. Recursos providos.

16 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução contra a Fazenda Pública. Recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mesmo tendo sido oposto pela Fazenda Pública, não é mais a regra a ser imposta, principalmente depois das alterações legislativas provocadas pela Lei 11382/06, que imprimiu nova tônica às execuções, fazendo do efeito suspensivo nos embargos uma exceção a ser implementada apenas sob o cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º . Recurso provido.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Ausência de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Ausência de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

20 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Inaplicabilidade da tese defensiva da «abolitio criminis temporalis. Recentes alterações legislativas incidentes apenas nas hipóteses de posse de munição ou arma de fogo. Reconhecimento do erro de tipo. Impossibilidade, considerando-se o fato de o réu ser reincidente específico, assim como as extensas e contínuas campanhas de desarmamento veiculadas na mídia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta e isentar o apelante do pagamento das custas judiciais.

21 - TJSP Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade de prévio requerimento. CPP, art. 310 e CPP art. 311. Alterações legislativas promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Requerimento de ratificação da prisão processual formulado pelo Ministério Público. Decreto prisional convalidado pelo juízo a quo. Irregularidade sanada. Não realização de audiência de custódia. Recomendação 62/2020 do CNJ. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência pacífica deste STJ, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio. ... (Continua)

23 - TJSP Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD). Ação de obrigação de fazer. Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto. Sentença de improcedência. Pedido de compra não se confunde com contrato de compra e venda. Ciência da autora de que o preço seria aquele da data do faturamento. Pandemia de COVID-19 que afetou estoque e linha de montagem da fabricante. Posteriores alterações legislativas quanto à política de isenção tributária de veículos. Falha na prestação de serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Promoção.

«A inscrição do militar da ativa em curso de adaptação ao oficialato sofreu alterações legislativas, ao curso do tempo, que foram explictadas em regulamento, sem que se vislubre ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Militar reformado ou transferido para a reserva carece de direito de ser promovido.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial REsp. 11.411.258/RS, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732/STJ: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. A despeito da alegação de afronta a normas federais (CTN, art. 38 e CTN, art. 148) nas razões recursais, a controvérsia foi decidida pela corte estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto municipal 46.228/2005; Lei municipal 11.154/91; alterações legislativas municipais). Contudo, é vedada a apreciação de litígio decidido com base em direito local, na via do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. Tem-se no presente feito como questão de fundo a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, alterada pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Apelação do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2017. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 (quatro) anos de interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS. 2. Pretende a autora o reconhecimento de seu direito de venda do veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos e declaração de isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro no prazo de 02 (dois)anos. 3. Isenção de ICMS concedida a prazo certo. Óbice legal para revogação ou modificação a qualquer tempo. Direito adquirido dos contribuintes na aquisição com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20. Exegese do CTN, art. 178. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido permitida após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da concessão. Requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, (aquisição do novo veículo). Ocorrido o fato gerador sob a regência do Decreto 65.259/2020, que prevê o prazo de 4(quatro) anos para alienação do novo veículo, tal prazo deve ser atendido. 4. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

31 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Decisão que rejeita a alegação de prescrição intercorrente. Recurso do executado. Desacolhimento. Ação de execução que teve início em 2009. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição trienal. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2011. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Desacolhimento. Execução que teve início em 2013. Consideradas as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se consumou a prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Incentivo fiscal concedido à empresa por prazo determinado. Direito adquirido. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de todos os requisitos antes das posteriores alterações legislativas estaduais. Reexame. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, em que se pretende seja mantido o incentivo fiscal até o ano de 2037, mesmo diante das alterações legislativas que cita. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à exigibilidade do recolhimento do percentual referente ao FEEF e, por conseguinte, determinar a suspensão do recolhimento do encargo de 10% sobre o valor do benefício fiscal, restituindo ao demandante os valores pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2004. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica - Alegação de que o serviço que não era de natureza singular ou excepcional, ou seja, poderia ser realizado pelos Procuradores Municipais - Notória especialização comprovada - Preliminar de ilegitimidade passiva do ex-Secretário da administração Municipal - Não acolhimento - O agente público teve participação ativa no ato que se reputa improbo, portanto, figura como parte legítima na ação - Imputação da prática de ato lesão ao erário (art. 10, VIII da lei 8.429/92) - Inocorrência - Aplicação da tese 1199 do STF (RE Acórdão/STF) e das alterações legislativas introduzidas pela lei 14.230/2021 - Ausência de demonstração do elemento subjetivo doloso para o devido incurso no, VIII da Lei 8.429/92, art. 10 - Serviços advocatícios que foram devidamente prestados e receberam remuneração compatível com a de mercado - Ausência de comprovação de prejuízo ao erário - Ao contrário, a execução dos serviços levantou dois milhões de reais aos cofres públicos - Conjunto probatório que não aponta para a prática desonesta ou fraudulenta - Pleito subsidiário de imputação à prática prevista no art. 11, caput da lei 8.429/92 - Caráter taxativo do rol previsto no artigo, após as alterações legislativas, impossibilitam à responsabilização genérica - Sentença reformada - RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo insurgência recursal da parte agravada.

1 - C omo consequência das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.112/20, este STJ firmou o entendimento no sentido de reconhecer a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, reputadas essenciais para o deferimento do pedido de soerguimento. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Art 97 do CTN. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade de análise. Base de cálculo do ITBI. Alterações legislativas municipais. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente em relação à alínea b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Recurso desprovido, conforme parecer do mpf. Agravo interno desprovido.

«1. O CTN, art. 97, que reproduz o Princípio da Legalidade previsto no CF/88, art. 150, I, possui caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.540.273/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgRg no AREsp. 640.931/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.2.2016. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras referente às horas in itinere e aos minutos residuais limitado à 10/11/2017, data em que se inicia a vigência da Lei 13.467/17. 2. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). 3. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. O tempo de pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito são insuficientes para obstar o benefício. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício no decisum recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Função comissionada. Alterações legislativas. Apelo interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Não conhecimento. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inviável a apreciação de apelo especial fundado na divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte recorrente somente transcreveu um julgado paradigma, deixando de proceder o necessário cotejo analítico a fim de comprovar o dissídio pretoriano. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do, III da CF/88, art. 105. 2. Nas razões do recurso especial, os recorrente limitam-se a tecer pedido genérico, pugnando, ao final de sua peça, pelo afastamento da Portaria 158/02 que alterou dispositivo de Lei (n. 8.868/94), sem tecer razões concretas e fundadas na evolução das leis a fim de rebater o aresto a quo e respaldar a concessão do benefício pretendido. Em sendo assim, a ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Contrato administrativo. Modificação de encargos tributários. Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º.

«1. Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º é devido o reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de modificação da carga tributária. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Estudantes do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro - Pretensão de realização de matrícula, com observância das condições anteriores à promulgação da LCM 1.570/2023, que alterou a redação da LCM 358/2001 - Impossibilidade - Autoridade impetrada que respeitou a legislação aplicável ao caso, de acordo com o princípio da legalidade (art. 37, «caput, da CF/88) - Alterações legislativas que não atingiram os financiamentos já adquiridos e consumados - Ausência de violação de direito líquido e certo - Manutenção da sentença denegatória de ordem.... (Continua)

47 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Lei 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, a publicação do acórdão do tribunal de origem se deu em 01/07/2016, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional, no recurso de revista, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial jurisprudência desta corte nele indicadas. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, sem o atendimento dos quais não é possível analisar o mérito do capítulo impugnado. Recurso de revista não conhecido. Conclusão. Recurso de revista intregalmente não conhecido.

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Histórico. Emenda Constitucional 8/77. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/1991, art. 46 e Lei 8.212/1991, art. 88. CTN, art. 174.

«Tratando-se de prescrição para a cobrança de contribuições previdenciárias tem-se que: a) é qüinqüenal o prazo com relação aos fatos geradores ocorridos até a edição da Emenda Constitucional 08/77; b) entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a Lei 6.830/1980 manteve-se qüinqüenal; c) advindo a Lei 6.830/80, que restabeleceu o Lei 3.807/1960, art. 144, o prazo prescricional passou a ser trintenário; d) após a Lei 8.212/91, decenal. Como visto, a aferição do lapso prescricional sofreu alterações em virtude das diversas alterações legislativas, porém, o decadencial permaneceu qüinqüenal.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir não é suficiente para obstar o benefício. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)