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Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. OMISSÃO ALEGADA NÃO CONSTOU NAS CONTRARRAZOES.

A reclamada sustenta que não houve análise acerca da delimitação temporal da condenação em horas extras pela não observância do intervalo previsto no CLT, art. 384, ao argumento de que, diante da revogação do referido dispositivo de lei após a vigência da Lei 13.467/2017, deveria ter sido limitada a condenação apenas ao período anterior. Tais alegações não foram objeto de contrarrazões, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões. Embargos parcialmente acolhidos

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de deserção em contrarrazões - Omissão - Certidão que atestava ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça - Juízo induzido ao erro - Benefício indeferido - Julgamento do recurso anulado - Reabertura do prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso - Cabimento. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, ora embargante. Alega-se contradição na majoração da verba sucumbencial, tendo em vista que a autora não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto à majoração da verba sucumbencial na ausência de contrarrazões pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Os embargos de declaração são conhecidos por terem sido opostos tempestivamente. 2) Verifica-se contradição no acórdão recorrido, uma vez que este mencionou a majoração da verba sucumbencial, apesar da ausência de contrarrazões pela autora, conforme consta nos autos. 3) Não sendo cabível a majoração, o acórdão é corrigido sem efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhido... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Omissão no acórdão recorrido e falta de análise das teses abordadas nas contrarrazões de recurso. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.

7 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à intimação da agravada para apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da agravada/embargante para apresentação de contrarrazões.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE ADVERSA -- EMBARGOS ACOLHIDOS.

9 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.

«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso inominado desprovido - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida - Contradição verificada - Acolhimento dos embargos de declaração... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Embargos acolhidos.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão, que deixou de analisar preliminar apresentada em sede de contrarrazões - Ocorrência - Embargos acolhidos, apenas para complementação do julgado, sem qualquer efeito modificativo... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE RECORRIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Ocorrência - Relatório do acórdão que deve ser retificado para constar que houve apresentação das contrarrazões pela apelada - Recebimento dos embargos para sanar erro material apontado, sem efeitos modificativos... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Ocorrência - Correção às páginas da apelação e das contrarrazões e à atividade econômica desenvolvida pela embargante - Da correção não exsurge, todavia, nenhuma consequência prática - Embargos acolhidos, sem efeito infringente... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. 

18 - TJSP Embargos Declaração - Erro material - Dispensa de pagamento de honorários diante da ausência de contrarrazões - No mais permanece a decisão como prolatada - Embargos Providos em parte

19 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que expressamente rejeita a tese do embargante, contida nas contrarrazões do recurso inominado - Omissão inexistente - Rejeição dos embargos.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS - É DEVIDA A VERBA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11, NO PROPÓSITO DE EVITAR A LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA - PRECEDENTE DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento para apreciar e deferir pleito de assistência judiciária formulado pelo apelado em sede de contrarrazões - Necessidade presumida, por força da menoridade - Inexistência de indícios de que possua patrimônio ou renda capaz de suportar as despesas processuais - Embargos acolhidos.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Conjunto fático que foi analisado, considerando o quanto narrado nas contrarrazões. Contrarrazões que não têm o condão de servirem de recurso de apelação com possibilidade de reforma da sentença em favor do recorrido que não apelou. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão quanto à alíquota adequada para cálculo do ITBI. Inocorrência. Questão que não integrou a pretensão inicial. Obscuridade em relação à decadência, arguida em contrarrazões. Não configuração. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Honorários advocatícios fixados de forma indevida. Autora que não apresentou contrarrazões, nem constituiu advogado no feito. Embargos de declaração acolhidos.

26 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais devidos. Embargante intimado para apresentação de contrarrazões. Verba devida. Fixação em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada quanto a tese veiculada em contrarrazões - Tese incapaz, contudo, de infirmar a conclusão da decisão embargada - Recurso conhecido e acolhido para sanar a omissão, sem modificação da decisão... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Ausência de contrarrazões ao recurso de apelação. Majoração de honorários de sucumbência em sede recursal que ainda assim é cabível, segundo entendimento pacificado pelo C. STJ. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Acórdão que manteve o indeferimento - Triangulação processual ocorrida somente com a apresentação de contrarrazões - Alegação de omissão quanto à condenação dos vencidos em honorários advocatícios - Acolhimento - Vício sanado. Embargos acolhidos... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado em sede de contrarrazões - Ocorrência - Verba honorária devida pela Municipalidade, que deverá incidir sobre o valor excluído da CDA - Sem majoração - Tema 1.059 do STJ - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo do julgado somente nessa parte... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição verificada. Arbitramento de honorários de sucumbência em favor do recorrido que não se justifica, na ausência de oferecimento de contrarrazões. Condenação que deve ser afastada por ausência de trabalho desempenhado em segundo grau. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento ao recurso para condenar a embargante ao pagamento de indenização. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de questões colocadas na defesa e nas contrarrazões do recurso inominado. Inexistência de omissão ou de qualquer outro vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração da Defensoria Pública, que atua como curadora do executado ausente (citado por edital). Dou provimento aos embargos para que sejam apreciadas as contrarrazões do agravo de instrumento. No mérito, RATIFICA-SE o julgamento do agravo, porque a matéria trazida nas contrarrazões não demonstrou impossibilidade da expedição do ofício ao INSS. A diligência não poderia ser qualificada, desde logo, como inútil. A impenhorabilidade somente será decidida, insista-se, com a resposta daquele ofício.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição verificada. Arbitramento de honorários de sucumbência em favor do recorrido que não se justifica, na ausência de oferecimento de contrarrazões. Condenação que deve ser afastada por ausência de trabalho desempenhado em segundo grau. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Ocorrência de vício formal referente a omissão. Preliminares arguidas em contrarrazões não foram analisadas. Outras questões aventadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento não passíveis de modificação pela via de embargos. Embargos parcialmente acolhidos.

37 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de «pedido formulado em contrarrazões. Vício inocorrente. Requerimento não integrante do objeto recursal e formulado a título de mera sugestão. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão em relação apreciação da gratuidade requerida em sede de contrarrazões. Não comprovada a situação de carência. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das despesas processuais é ônus de demandar em juízo. Indeferido o pedido. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Divergência sobre o da fixação dos honorários advocatícios - ausência de apresentação de contrarrazões - Incidência da Lei 9.099/95, art. 55 - Necessidade de reparação - decisão modificada - Embargos acolhidos.

40 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Falta de apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios indevidos. Arbitramento restrito ao trabalho desempenhado em segundo grau. Embargos declaratórios rejeitados

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que não enfrentou pedido subsidiáriao apresentado nas contrarrazões do recorrido. Inexistência de omissão quanto a não análise do pedido de extinção da punibilidade, agora pelo viés presciocional diante do enfrentamento da questão que versava sobre o afastamento da extinção decretada no juízo a quo. Impossibilidade em sede de embargos de se analisar essa pretensão. Embargos de declaração manifestamente infringentes rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargantes apontam a existência de vício no aresto em comento. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Embargantes que ofertaram contrarrazões e o recurso de apelação da parte contrária não foi conhecido. Majoração da verba honorária. Embargada que teve seu recurso de apelação não conhecido. Inteligência do art. 85, §11, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

43 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - Ausência de intimação dos patronos do embargante apelado para apresentar contrarrazões de recurso de apelação - Ofensa ao art. 1.010, § 1º do CPC/2015 - A ausência de intimação dos patronos da apelada para apresentar contrarrazões de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos.

44 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vício de omissão não caracterizado. Caráter infringente inadmissível. Arguição de nulidade ocorrida em primeira instância somente após prolação do acórdão. Oferta de contrarrazões sem apresentação de preliminar de nulidade. Remessa dos autos à segunda instância há mais de cento e vinte dias, sem qualquer insurgência quanto à não apreciação dos embargos de declaração contra sentença na parte referente aos honorários. Insurgência da parte apenas após o resultado do julgamento. Preclusão do direito de alegar nulidade. Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

47 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Apreciação de pedido da vencedora da ação, em contrarrazões, para revogação tácita do benefício de assistência judiciária à autora - Apreciação deste pedido, com indeferimento - Embargos declaratórios acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição, sob o fundamento de contradição - Acórdão que apreciou matéria estranha ao recurso de agravo de instrumento - Ausência de intimação do advogado do agravado para que pudesse manifestar-se no recurso - Contradição verificada - Nulidade do acórdão constatado - Recurso que deve ser processado, oportunizando-se ao agravado a possibilidade de oferta de contrarrazões - Acórdão anulado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Desnecessidade de voto escrito e formal de todos os julgadores. Questão da vulnerabilidade das vítimas amplamente discutida no acórdão. Mera rediscussão. Revisão da dosimetria. Matéria não alegada em contrarrazões. Inovação recursal e preclusão. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os juízes integrantes de órgão julgador colegiado não são impelidos a formalizar voto escrito para fins de acompanhar o Relator ou de aderir à divergência instaurada, notadamente quando o julgamento é público e a posição individualizada de cada um dos magistrados consta expressamente do extrato do acórdão. ... (Continua)