esclarecimentos em audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Esclarecimentos em audiência. Novos quesitos. Inadmissibilidade. Limitação aos formulados com antecedência. CPC/1973, art. 435.

«Os esclarecimentos do Perito em audiência limitam-se aos quesitos formulados com antecedência, na forma do CPC/1973, art. 435. Por mais importante que a ação possa ser para a parte, não devem ser admitidos novos quesitos durante a audiência.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Interdição. Não reconhecimento da incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa de incapacidade da requerida objeto de apuração em dois laudos periciais, cuja conclusão não demandava maiores esclarecimentos em audiência. Suficiência da prova técnica ao equacionamento da controvérsia, dispensando a produção de outros elementos de convicção. Não reconhecimento da nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Empresa privada contra empresa pública estadual. Procedência da ação. Estado do Amazonas condenado solidariamente ao pagamento da indenização. Realização de perícia. Impugnação e pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa pública e pelo Ministério Público. Sentença de plano. Cerceamento do direito de defesa. Violação dos CPC, art. 433 e CPC art. 435.

1 - Condenado, solidariamente, ao pagamento da indenização à autora, o Estado do Amazonas tem legitimidade para interpor recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Deferimento da liminar - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da concessão, pela verificação da posse do imóvel há muitos anos, bem como pela não caracterização do alegado esbulho, não se preenchendo, assim, os requisitos para a concessão da medida - Procedência em parte da insurgência - Verificação de circunstâncias a elidir a convicção acerca da ocorrência efetiva do esbulho alegado - Necessidade, então, de elucidação da questão posta em Juízo - Possibilidade de produção de esclarecimentos em audiência de instrução já designada na origem, inclusive com oitiva de testemunhas - Decisão afastada para a realização do referido ato, cabendo ao Juízo originário nova manifestação posterior - Recurso provido em parte para tal fim... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA E MATERIAIS CIRÚRGICOS.

Sentença de improcedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia ou determinação para esclarecimentos em audiência de instrução. Inocorrência. Mero inconformismo com laudo pericial adverso. Mérito. Segurado diagnosticado com varizes e dores de alta intensidade. Veias varicosas de grosso calibre, acentuado em membro inferior direito com insuficiência da veia safena magna e parva. Necessidade de procedimentos cirúrgicos e insumo listado pelo médico assistente. Autorização parcial dos procedimentos e negativa do insumo. Prova pericial que corrobora a autorização parcial pela operadora de saúde. Demais procedimentos cirúrgicos que têm natureza estética e não contribui para o tratamento dos sintomas que indicaram a terapêutica das varizes. Autor que não padece de doenças do sistema venoso profundo. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

6 - STJ Criança. Ato infracional. «Habeas corpus. Medida de proteção. Lei 8.069/90.

«Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente «intimado para prestar esclarecimentos em «audiência perante Juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de «habeas corpus no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.

«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). ... (Continua)

8 - TST Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Esclarecimentos.

«Não obstante a ausência da omissão indicada, prestam-se esclarecimentos à parte para a melhor compreensão da decisão que deixou de analisar os temas remanescentes do seu recurso de revista, os quais restaram sobrestados em face à determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. ... (Continua)

9 - TRT3 Embargos de declaração. Esclarecimento. Embargos de declaração. Ausência dos vícios de que tratam os CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Esclarecimentos suplementares.

«Não verificada a presença de vícios no julgado embargado e adotada explícita tese a respeito da controvérsia, na forma como deduzida pela parte, ampliada flagrantemente em sede de embargos declaratórios, o que se evidencia é, tão apenas, a tentativa de obter declaração a respeito do contrário daquilo que se decidiu. O desiderato é inviável, seja diante da inovação recursal perpetrada, seja considerando a ausência das hipóteses tratadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não obstante, diante da complexidade da controvérsia, conferem-se provimento parcial aos aclaratórios para esclarecimentos suplementares, em atenção a mais plena entrega da prestação jurisdicional, sem alteração do julgado.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Esclarecimentos. CPC, art. 435 e CPC, art. 454, de 1973 requerimento. Ausência. Não provimento.

«1 - Nos termos do artigo 435 do revogado Código de Processo Civil, é dever da parte que pretender esclarecimentos do perito requerer a sua intimação para comparecer em audiência e formular, desde logo, as perguntas a serem feitas. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Bem imóvel. Decisão que determinou aos autores que prestassem esclarecimentos. Inconformismo da ré. Alegação que os esclarecimentos determinados pela decisão implicarão em modificação do pedido e da causa de pedir, inviável a esta altura. Indeferimento. Pedido e causa de pedir continuam os mesmos. Ausência de irregularidade. Recurso improvido.

12 - STF Embargos declaratórios. Esclarecimentos. Uma vez surgindo dúvidas quanto ao pronunciamento formalizado pela turma, especialmente sob o ângulo formal, alusivo à ausência de intimação pessoal do defensor para a sessão de julgamento do recurso ordinário, impõe-se o acolhimento dos declaratórios, prestando-se esclarecimentos.

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - VALIDADE - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS EMPREGADOS - EXCEÇÃO À REGRA DA DUPLA VISITA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . ESCLARECIMENTOS.

Quanto à alegação de transação pela adesão ao plano ESU 2008, embora tenha sido mencionada no acórdão, não há premissa sobre o recebimento de eventual indenização compensatória, a atrair a aplicação dos precedentes desta Corte Superior que reconhecem a quitação aos direitos previstos no PCS/98. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contradição. Esclarecimento. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - Ao contrário do que constou do acórdão embargado, ao afirmar a falta de prequestionamento, houve a oposição de embargos de declaração pelo agravante, no Tribunal de origem... (Continua)

16 - TRT3 Pedido de esclarecimentos feito pelo perito assistente. Pedido inexistente. Ausência de legitimidade e interesse.

«O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial feito por assistente técnico é inexistente, pois este não possui capacidade postulatória, a qual é restrita às partes (CLT, art. 791), tampouco legitimidade, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 6º).... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Mérito. Inexistência. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Contradição. Inexistência. Ausência de contradição interna. Reforço de fundamentação. Omissão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Esclarecimentos. Julgamento monocrático admitido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Rediscussão da matéria. Inviabilidade em sede de embargos de declaração.embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegação de existência de omissão. Esclarecimentos da justificação do acórdão embargado. Ausência de efeito modificativo.

«1 - Não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de citação em reclamação constitucional ajuizada sob a égide da Lei 8.038/1990, uma vez que esta não estabelecia, de forma obrigatória, a formação de contraditório prévio à decisão de mérito. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Não subsunção do fato à norma. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

«1. Inexistência de prejuízo à Administração Pública em decorrência da revogação do procedimento licitatório. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade. Não cabimento. Multa. Laudo pericial. Necessidade de nova perícia. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Alínea «c prejudicada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pacificamente que a competência do relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial, ou mesmo o Agravo em Recurso Especial, decorre do disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 5º ( CPC/1973, art. 544, § 4º) c/c arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida. Iliquidez do título reconhecida. Extinção da execução. Acolhimento dos declaratórios para prestar esclarecimentos das questões julgadas no agravo interno. Ausência de atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecimento do julgado.

23 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Majoração de honorários advocatícios. Esclarecimentos.

«1 - Não há que se falar em majoração de honorários ante a ausência de fixação anterior. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento para fins de esclarecimentos. Ausência de efeito modificativo.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração em casos de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. ... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESCLARECIMENTOS. 1 -

Reanalisando-se os acórdãos do Tribunal Regional, verifica-se que a premissa fática estabelecida foi a de que «a ficha de Registro do Reclamante, às folhas 263, aponta para admissão em 01.12.2014, como Ajudante de Produção (CBO 607657) e que «a ficha de registro do Paradigma, às folhas 376, aponta para o Sr. Fernando Motta dos Santos, com admissão em 03.05.2012, tendo em 01/05/2015 sido promovido a «AJUD.PRODUCAO PROMOCAO 784205". (pág. 684 - pdf). 2 - Por tal razão, o acórdão regional concluiu haver menos de dois anos na função, qual seja «ajudante de produção". Isso porque o reclamante fora admitido para tal função em 1/12/2014 e o paradigma em 1/5/2015. 3 - Ademais, o Tribunal Regional registrou serem devidas as diferenças salariais pleiteadas em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto, quanto às funções desempenhadas pelo empregado, da ausência elementos capazes de afastar os requisitos legais nos termos do CLT, art. 461. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

26 - STJ Processual. Administrativo. Preparo. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.

1 - Em recurso ordinário, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção. «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (RMS 29.228/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe 04/06/2009).... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo. Residência médica. Complementação do edital. Meros esclarecimentos. Legitimidade. Preterição não ocorrente. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as regras previamente estipuladas devem ser observadas tanto pelo candidato quanto pela Administração Pública, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento, salvo quando for demonstrada sua necessidade em virtude de imposição legal ou para sanar erro material, omissão contidos no texto, e desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, a fim de melhor atender ao interesse público. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Esclarecimentos. CPC, art. 435 e CPC, art. 454, 1973. Requerimento. Ausência. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - Nos termos do revogado, art. 435 Código de Processo Civil, é dever da parte que pretender esclarecimentos do perito requerer a sua intimação para comparecer em audiência e formular, desde logo, as perguntas a serem feitas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Inexistência de vícios. Análise de matérias não arguídas em contrarrazões. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

«1 - O crime do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX exige para a caracterização da materialidade seja realizada perícia técnica nos alimentos tidos como impróprios para o consumo, o que não foi efetivado na espécie, acarretando, por consequência, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

32 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.

«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OBSTÉTRICA INCONCLUSIVA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA PERITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de recém-nascido. Perícia pediátrica indireta conclusiva para ausência de indícios de má prática médica. Perícia obstétrica, todavia, que não é conclusiva e dá margem a dúvidas. Necessidade de esclarecimentos da perita (art. 477, § 2º, I, CPC). Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Embargos declaratórios providos, apenas paraprestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

35 - STJ Processual. Execução. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Esclarecimentos sobre quesitos denegado. Acórdão embasado em fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

1 - Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei, sem apontar de que forma teria havido a violação, não é suficiente para ensejar a abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO NO PRAZO RECURSAL . ESCLARECIMENTOS.

Quanto à alegada omissão acerca da incidência do CPC, art. 1.007, § 4º, esclarece-se que, nos termos da IN 39/2016 do TST, tal dispositivo é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Não prospera o pedido de suspensão do feito em razão da ADI 5.516. Em decisão publicada em 12/3/2024 e transitada em julgado em 5/4/2024, o Ministro Cristiano Zanin negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade sob o fundamento de que a IN 39/2016 do TST é «ato normativo secundário, insuscetível de apreciação pela via restrita do controle concentrado de constitucionalidade . Ademais, o alegado «documento novo apresentado pela embargante após a oposição dos primeiros embargos de declaração, relativo ao depoimento prestado pelo reclamante em outro processo, não tem o condão de reformar o julgado, pois, no caso, não houve exame do mérito do recurso de revista, tendo em vista o não preenchimento de pressuposto extrínseco. Por fim, esclarece-se que, no relatório do agravo interno, onde constou «depósito recursal referente ao agravo de instrumento, leia-se «depósito recursal referente ao recurso de revista, mero erro material que não prejudica a compreensão do julgado. Pela leitura do acórdão proferido por esta Turma, é evidente que a deserção reconhecida nos autos refere-se ao recurso de revista. Por ora, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela parte contrária, mormente diante da necessidade de prestar os esclarecimentos pretendidos pela embargante. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida por esta Corte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Prestação de informações errôneas à Receita Federal. Intimação para prestação de esclarecimentos. Danos morais. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 13/01/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído a este Gabinete em 27/09/2017. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1 - A irresignação recursal deve ser acolhida apenas para fins de esclarecer o ponto questionado, o que, por conseguinte, não altera o resultado do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença que especificou o período dos esclarecimentos pretendidos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no mandado de segurança. Relativa independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Embargos declaratórios acolhidos para fins de se prestarem esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

«1. Decisão judicial fundamentada na ausência de provas não gera direito líquido e certo à absolvição na instância administrativa. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS.

Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação renovatória. Laudo pericial impugnado pelos réus. Ausência de esclarecimentos. Sentença anteriormente anulada. Retorno dos autos à Vara de origem. Perito que novamente não presta esclarecimentos, se restringindo, a primeiro momento, a acolher a arguição dos réus e, após, se retratou e acolheu o valor indicado pelo autor, sendo que, em ambos os momentos, sem qualquer fundamentação. Descumprimento do V. Acórdão. Determinação para que prestasse esclarecimentos sobre a localização dos imóveis que utilizou como paradigma, bem como sobre os imóveis indicados pelos réus, os quais apresentam maior semelhança de localização, de fachada e de finalidade com o imóvel locado, além de esclarecer a razão da desvalorização do imóvel locado. Sentença que deve ser novamente anulada para que os autos retornem para complementação da prova. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL APÓS DUAS OPORTUNIDADES PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS . 1 . Embora a decisão embargada contenha claro registro de que «competia à executada, para efeitos de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, comprovar a garantia plena do juízo, de modo a alcançar o valor total da execução, o que efetivamente não ocorreu, vale prestar esclarecimentos às embargantes, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. 2 . Ao optarem pelo sistema de peticionamento eletrônico para interposição do recurso de revista, as empresas assumiram a responsabilidade por eventual problema na qualidade dos documentos enviados. Assim, configura-se a deserção do referido recurso, na medida em que inviabilizada a aferição da regularidade do preparo. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA INADEQUADA APRESENTANDO VÍCIOS. TESE PARCIALMENTE SUFRAGADA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APONTANDO PERTINENTES ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa por violação ao CPC, art. 477, § 2º, pois o Magistrado não permitiu a abertura de prazo para que o perito respondesse as dúvidas e esclarecimentos pertinentes a respeito do laudo pericial complexo apresentado por ocasião da avaliação feita no imóvel do agravante. Diante desse cenário, deverá ser observada a regra do art. 477, § 2º, do CPC... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração providos tão somente para completar a prestação jurisdicional, para determinar que as verbas rescisórias devidas guardem relação com os pedidos constantes itens «e3, e4 e e5 da petição inicial, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Art.93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos acolhidos para esclarecimentos.

«I - De acordo com o CPC/1973, art. 535, o conhecimento dos embargos declaratórios reclamam a comprovação da ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, estando esses aptos a comprometerem a verdade e os fatos postos nos autos, hipótese essa não constatada no vertente caso. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Art.93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos acolhidos para esclarecimentos.

«I - De acordo com o CPC/1973, art. 535, o conhecimento dos embargos declaratórios reclamam a comprovação da ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, estando esses aptos a comprometerem a verdade e os fatos postos nos autos, hipótese essa não constatada no vertente caso. ... (Continua)