execucao honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Exorbitância. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1134186/RS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR - APELAÇÃO PROVID

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Agravo interno não provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA.

Na exceção de pré-executividade julgada procedente ou parcialmente procedente, com a redução do débito, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Honorários sucumbenciais. Despacho inicial. Provisoriedade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Consequentemente, podem ser substituídos na oportunidade do arbitramento de honorários nos embargos à execução, quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados até aquele momento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe de 04/03/2016).... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Desistência homologada. Insurgência do Município contra o reconhecimento dos ônus sucumbenciais. Súmula 153/STJ. O pedido de extinção do executivo fiscal ocorreu após a citação da parte executada e seu comparecimento aos autos, com apresentação da objeção de pré-executividade e embargos à execução. Honorários sucumbenciais devidos. Precedentes. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da LEF, segundo precedente daquela Corte. Fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em R$ 10.000,00. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Valor irrisório.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Extinção da execução. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico pretendido equivalente ao valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, na extinção da execução por procedência dos embargos do devedor, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado, o qual, corresponde ao valor da dívida cobrada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ, existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 13/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ, existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 13/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/73). Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não houve indicação clara e precisa dos arts. de lei supostamente contrariados, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Execução. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumulativos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I E III, DA CLT.

A transcrição integral do acórdão recorrido, referente ao capítulo impugnado, em conjunto, no início das razões recursais, ainda dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate analítico dos trechos destacados, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Extinção da execução. Honorários sucumbenciais. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência da cadeia completa de procurações. Irregularidade na representação não sanada no prazo franqueado.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra sentença homologatória de cálculos, nos autos do cumprimento de título executivo no qual foi determinada a revisão de seu benefício previdenciário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução, afastando-se a condenação da autarquia em honorários sucumbenciais. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a serem sanados - Acolhimento da exceção de pré-executividade que tão somente afastou penhora de bem de família, não colocando fim à execução - Honorários sucumbenciais que não são devidos - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO282, § 2º, DO CPC.

Deixa-se de apreciar o tema «negativa de prestação jurisdicional em face do disposto no § 2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO NÃO ESCRITA NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO EXEQUENDA, MAS EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO NÃO ESCRITA NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO EXEQUENDA, MAS EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a coisa julgada não está restrita apenas à parte dispositiva, incluindo também trechos do julgado com evidente carga decisória, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO NÃO ESCRITA NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO EXEQUENDA, MAS EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO NÃO ESCRITA NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO EXEQUENDA, MAS EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme registrado na decisão recorrida, dos fundamentos da sentença transitada em julgado consta condenação da reclamada em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. A sentença deve ser analisada como um todo, e a fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. A Sexta Turma do TST, na Sessão de Julgamento de 24/06/2015, RR-169200-52.2009.5.07.0007, Ministra Kátia Magalhães Arruda, adotou o entendimento majoritário de que, na hipótese de matéria decidida na fundamentação e conclusão, sem registro na parte dispositiva, pode ser reconhecido o erro material na parte dispositiva e aplicado o entendimento de que a coisa julgada deve ser entendida em sentido substancial, e não formal, abrangendo não só a parte dispositiva, mas, também, o ponto relevante do julgado no qual tenha sido acolhido ou rejeitado o pedido, conforme a doutrina moderna adotada na jurisprudência do STF e da SBDI-2 do TST. Precedentes do TST. Assim, o Regional ao entender que, em razão de nada ter sido mencionado a respeito da verba sucumbencial na parte dispositiva do julgado, os cálculos não deveriam incluir tal parcela, embora presente a condenação na fundamentação do título executivo, incidiu em afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Cumprimento de sentença - Previdência privada - Alegação de excesso de execução em cálculo pericial parcialmente homologado pelo juízo da execução - Excesso constatado apenas na cobrança de 4 pensões, de setembro a dezembro de 2020, incluídas no cálculo pericial, mas que já haviam sido pagas pela seguradora administrativamente em cumprimento voluntário da sentença - Juros de mora contados a partir da citação que seguiram a determinação contida no título judicial em execução - Honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento que não estão sendo cobrados em duplicidade - Pedido de afastamento de multa e honorários pelo pagamento tardio do valor incontroverso por problemas no sistema de depósito judicial do Tribunal de Justiça - Questão já resolvida pelo juízo da causa, sem aplicação das penalidades - Agravo de instrumento provido, em parte

23 - STJ Processual civil. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Cobrança de honorários sucumbenciais. Embargos à execução opostos contra a empresa que figurava no polo oposto na ação de conhecimento. Extinção por ilegitimidade passiva. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

«1 - Trazem os autos recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença que extinguira embargos à execução opostos pelo IBAMA pelo entendimento de que a empresa que figurava no polo oposto na ação de conhecimento não tem legitimidade passiva para figurar como embargada em execução de honorários sucumbenciais proposta pelo advogado que a representou. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução. Verba exigida em conjunto com o débito principal. Possibilidade. Prescrição afastada. Acórdão reformado. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - O Tribunal estadual reconheceu a prescrição da pretensão, sob o fundamento de que cabia à parte exequente pleitear de forma expressa a execução dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos em apenso ao feito executivo (embargos à execução).... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registrou que a questão relativa à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais não estava acobertada pela coisa julgada, uma vez que o segundo agravo de petição interposto pelo reclamante não poderia ter seu provimento negado por preclusão. Nesse contexto, considerando a tese firmada na ADI 5766, o Regional concluiu pela suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, nos termos do art. 791, §4º, da CLT. 3. Ao contrário do sustentado pela parte agravante (TST, Súmulas 126 e 297), inexiste no acórdão recorrido qualquer elemento a corroborar a alegação de que a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada transitou em julgado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Alteração da incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Matéria de direito que independe da produção de provas - Adequação da via processual utilizada - Excesso de juros que não implica em invalidação total do título executivo - Possibilidade de prosseguimento da execução - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Não houve a extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão ora embargado foi expresso no sentido de que o mérito da controvérsia em torno da preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação não é passível de debate nesta Corte Superior, tendo em vista demandar a interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT, inviabilizando, assim, o reconhecimento de ofensa direta e literal às normas, da CF/88 indicadas no recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST.Logo, não se verifica no caso nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, apenas o inconformismo da executada com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido .

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A FÁBIO - MANUTENÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALÉRIA - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE FIXADO - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO

Os embargos à execução, em relação a Fábio, são intempestivos, visto que opostos fora do prazo de quinze dias, inexistindo, quando da primeira manifestação, questionamentos sobre a citação, que, por sinal, observou o CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento anterior da obrigação. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusões do acórdão recorrido resultantes da análise fático-probatória. Reexame na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Matéria exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos ajuizados pelo Ipergs à execução de honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda. contra o Ipergs. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Alegação de erro de cálculo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial de transferência do valor penhorado via bacen jud. Possibilidade. Demais questões suscitadas cuja análise fica prejudicada.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Recebimento de precatório. Alteração da condição econômica da exequente. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Jurisprudência pacífica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução - Honorários sucumbenciais nos próprios autos da Execução. Possibilidade. Legitimidade ativa para promover a execução. Inteligência do art. 24, §1º da Lei 8.906/1.994. Declaração de ocorrência da prescrição intercorrente. Autos desarquivados após 9 anos do pedido formulado pelo Exequente. Autos físicos. No julgamento do Tema 179 dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória não pode decorrer da demora na promoção de ato processual pelo judiciário. Ação de Execução que tramitou em autos físicos - para prosseguimento, se fazia necessária a juntada da petição e o desarquivamento dos autos. Demora de 9 anos para a análise da petição de desarquivamento do processo. Ausência de inércia do exequente. Prescrição não configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destinados ao advogado). Ausente renúncia dos honorários sucumbenciais objeto da execução. Verba que já havia sido paga antes mesmo do início do cumprimento de sentença pela parte requerida. Acordo que foi realizado no momento em que se discutia tão somente os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução que devem ser destacados e liberados ao patrono dos exequentes. Suposta conclusão de que teria ocorrido revogação tácita da verba sucumbencial que extrapolaria em muito o valor da execução em favor do exequente. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

37 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de embargos à execução. Honorários sucumbenciais do advogado. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

39 - STJ Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolhe incidente de pré-executividade em ordem a determinar a extinção do feito executivo sem imputar à executada o pagamento da verba honorária sucumbencial. Pretensão fazendária de arbitramento honorários advocatícios em seu favor. Descabimento. Exequente que não faz comunicar pagamento administrativo nos autos, permitindo inadequado prosseguimento da execução, com citação e apresentação de defesa pelo executado. Inteligência do Tema 143 do STJ e da Lei 6.830/1980, art. 26. Precedentes. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (CPC/2015, art. 90, § 2º e Lei 13.340/2016, art. 12). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita automática dos ônus sucumbenciais. Verba já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Extrai-se dos autos que a sentença do juízo singular fez constar a condenação da parte sucumbente aos ônus da sucumbência. Ocorre que, ao dar provimento integral ao recurso de Apelação, a segunda instância deixou de inverter expressamente a responsabilidade pela verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Fixação dos honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado. Suspensão. Ação principal. Compensação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na parte relativa aos honorários, impede que se suspenda a execução do julgado sob o argumento de eventual compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. 1. Recurso especial da massa falida do banco santos. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. CPC/2015, art. 926. Dever de uniformização da jurisprudência. Artigo indicado que não possui conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF. Art. 50 do cc/2002. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica não verificado pelo tribunal estadual. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial de seara alimentos ltda. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre ponto relevante para o desate da controvérsia. CPC/2015, art. 1.022. Vício não sanado. Retorno dos autos ao tribunal estadual.

1 - O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (CPC/2015, art. 926) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no CCB, art. 50, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e/STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciada Súmula 7/STJ. ... (Continua)