limitacao do risco
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente por doença (LER/DORT). Higidez do laudo pericial médico. Ausência de particularização do evento na forma prevista na apólice. Não deflagração da obrigação de indenizar. Pretensão do segurado não sobrevive porque colide de forma frontal com a conclusão pericial, sólida e intransponível barreira que se ergue de forma decisiva e com a cláusula de limitação do risco segurável. Recursos de apelações da litisdenunciante e litisdenunciada providos. Recurso de apelação do autor prejudicado.

3 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do CCB/16, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio. 2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato. 3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Legalidade da condição de perda da existência independente do segurado. Tema 1.068/STJ dos recursos repetitivos. Revisão da garantia contratual securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.068/STJ dos Recursos Repetitivos, «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). ... (Continua)

5 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Risco à propriedade lindeira. Não comprovação. Eventual irregularidade administrativa da obra é insuficiente para a manutenção da limitação judicial. Questão que deve ser dirimida perante o Órgão Público responsável pela concessão de alvarás. Inviabilização do pedido demolitório. Decisão reformada. Recurso do réu provido.

6 - TST REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 5ª REGIÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DAQUELA CORTE. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI 12.618/2012. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, CF/88. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL ATÉ DECISÃO FINAL DESTE CONSELHO SUPERIOR. 1.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, formulado pela Presidência do TRT da 5ª Região, em face da decisão proferida pelo Órgão Especial nos autos do Recurso Administrativo 0004814-89.2023.5.05.0000, no tocante ao reconhecimento de não aplicação do teto remuneratório constitucional sobre o Benefício Especial concedido à Desembargadora aposentada Ana Lúcia Bezerra Silva. 2. Nos termos do Acórdão 2611/2022, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, há entendimento expresso no sentido de que o benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 deve ser limitado pelo teto constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI. 3. Decisão liminar ora submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT. 4. Verificados os requisitos necessários à sua concessão, resta confirmada a medida liminar deferida nos autos deste Procedimento de Controle Administrativo, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos do Recurso Administrativo 0004814-89.2023.5.05.0000, até decisão final deste Conselho Superior.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização. Contrato de seguro. Transporte terrestre de cargas. Roubo de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, «a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro (REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

8 - TJRS 2. Nexo de causalidade na omissão. Causalidade hipotética e aumento do risco.

«A causalidade na omissão é entendida como um juízo hipotético, não de eliminação, mas de colocação da ação: a omissão será causal quando, 'posta' mentalmente a ação não executada, desapareceria o resultado. A inserção do critério do aumento do risco no setor da causalidade implica que será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado, tenha diminuído as chances de impedir o resultado, isto é, tenha aumentado o risco de sua produção, no caso em tela, além do intenso sofrimento durante horas, do aborto.... (Continua)

9 - TRT4 Adicional de periculosidade. Eliminação da condição de risco. Ação revisional.

«Os efeitos da sentença proferida nos autos de ação revisional proposta pelo empregador com fulcro no CPC/1973, art. 461, I, a fim de fazer cessar o pagamento do adicional de periculosidade em função da eliminação da condição de risco produzem-se a partir da citação válida do empregado reclamado. [...]... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.

«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. CDC. Não aplicação. Seguro de transporte de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. Precedentes. ... (Continua)

12 - TRT3 Ambiente de trabalho. Risco. Apuração. Critério. Aso, ppra e pcsmo. Riscos ambientais. Critérios para elaboração.

«Para que se alcance o efetivo controle e monitoramento da saúde do trabalhador, prescreve a norma legal que devem constar do ASO todos os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho ou na função exercida pelo empregado. Partindo-se desses registros, para elaboração do PCMSO em articulação com o PPRA, deve-se inicialmente proceder à articulação de todas as NRs para delimitação destes riscos, sem, contudo, excluir os demais fatores de riscos porventura existentes no meio ambiente de trabalho do empregado, devendo o empregador aferir os riscos específicos (por exemplo, decorrentes da própria articulação das NR), como parâmetros outros, a epidemiologia, inclusive. Assim, e por essa abordagem, é evidente que não há limite ou um critério pré- determinado e único na norma legal para definição dos riscos ocupacionais que devem constar destes documentos. Todos os fatores de avaliação qualitativa ou quantitativa devem ser considerados e sopesados na elaboração dos programas. Os critérios não se excluem, mas, antes, se somam para o fim de assegurar a mais ampla proteção à saúde do trabalhador e salubridade do ambiente de trabalho. Esse o intento da norma e é o que deve ser perseguido na sua aplicação.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação de empréstimos mediante a utilização, por terceiros, de smartphone roubado do autor. Registro da ocorrência perante autoridade policial e comunicação ao banco. Fraude bancária posterior ao roubo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação de empréstimos mediante a utilização, por terceiros, de smartphone roubado do autor. Registro da ocorrência perante autoridade policial e comunicação ao banco. Fraude bancária posterior ao roubo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Deficiência do sistema de segurança que permite a contratação de empréstimos e a subsequente realização de transferências, operações que fogem ao perfil do correntista, sem exigir a confirmação por biometria. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Invalidade dos contratos e inexigibilidade das prestações correspondentes, com a restituição daquelas efetivamente pagas. Dano moral não configurado. Transtornos e aborrecimentos que foram causados por terceiros. Responsabilidade objetiva do banco no caso limitada aos danos materiais. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte. 

15 - TST Portuário. Adicional de risco. Deferimento proporcional ao tempo de exposição. Legalidade. Lei 4.860/65, art. 14, § 2º.

«Constata-se que o § 2º do Lei 4.860/1965, art. 14 determina que o pagamento do adicional deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco. Diante do exposto, não havendo limitação da condenação à proporção da exposição, conforme consignado no dispositivo retro, tem-se que o mesmo restou vulnerado.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A VIABILIZAR (SEJA PELA SUA REDE CREDENCIADA, SEJA POR CLÍNICA PARTICULAR LOCALIZADA NESTA URBE) OS TRATAMENTOS PRESCRITOS MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL - MIG, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 600,00 POR DIA DE ATRASO, LIMITADO AO VALOR DA CAUSA, R$ 18.600,00. ALEGAÇÃO DE QUE FALTA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTOR, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL - MIG. RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. PEDIDO MÉDICO QUE INDICOU URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

17 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos em conta corrente a trinta por cento do valor dos vencimentos do devedor evitando risco de avanço sobre numerário usado para suas necessidades básicas. Limitação que tem efeitos «ex nunc. Recurso não provido.

18 - TJRJ Seguro de vida em grupo. Delimitação do risco assumido. Validade. CCB/2002, art. 757.

«Ação de cobrança proposta pela recorrente, colimando o recebimento de indenizações de seguro em grupo previstas em duas apólices para o caso de invalidez por acidente, cujo pagamento foi recusado porque a recorrida não considerou como acidente pessoal a perda da capacidade oriunda de doença ocupacional (LER/DORT). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1.

No caso, o exequente postula o pagamento não apenas dos reflexos decorrentes do deferimento do pedido principal (adicional de risco) sobre o FGTS e demais parcelas, mas também o recolhimento do FGTS sobre os referidos reflexos. 2. Tribunal Regional registrou que os cálculos elaborados na fase de liquidação obedeceram ao comando expresso no título executivo transitado em julgado, de modo a assegurar o pagamento do adicional de risco e seus reflexos (inclusive no FGTS). Salientou, por outro lado, que « a apuração do FGTS sobre reflexos advindos do adicional de risco exige comando expresso . 3. Assentada no acórdão regional a premissa de que « foram julgados procedentes os reflexos do adicional de risco nos consectários discriminados na inicial de modo que « os cálculos refletiram os limites da coisa julgada, qual seja, a incidência do principal (reflexos do adicional de risco) sobre os acessórios discriminados na inicial (dentre eles o FGTS), (...) , a limitação imposta não permite divisar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

20 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Cédulas de crédito bancário. Penhora de bens de empresa individual de responsabilidade limitada. Eireli que não é parte na execução. Impossibilidade. Alegação de fraude e confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Necessidade. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 44, VI (redação da1 Lei 12.441/2001.). CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 980-A, § 7º (redação da1 Lei 12.441/2001.).

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos do reclamante. Adicional de risco. Portuário. Trabalhador avulso. Porto privativo.

«A Lei 4.860/65 faz menção expressa a «servidores, já que, na época de sua criação, as denominadas Companhias Docas, integrantes da administração pública indireta, prestavam serviços de carga e descarga nos portos. Atualmente, porém, mesmo nos portos organizados, atuam empresas e operadores portuários privados, já que a Companhia Docas passou a exercer apenas a autoridade portuária, concedendo a exploração de determinadas áreas por empresas ou por operadores portuários privados, por meio de licitação. Dessa forma, o que se depreende da referida lei, de interpretação estrita, por estabelecer condição benéfica, é que o adicional de risco portuário era devido apenas aos trabalhadores da Companhia Docas que executavam serviços típicos de carga e descarga, não sendo extensivos aos trabalhadores em portos privativos, tampouco em portos organizados, os quais ficam sujeitos ao regramento celetista no que se refere ao trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco. Hipótese em que o sistema de rastreamento do caminhão estava desligado no momento em que ocorreu a subtração. Legitimidade da cláusula em que estipulada a limitação do valor da indenização. Inadmissibilidade da pretensão da transportadora de pagamento integral do valor da indenização, seja pelo agravamento do risco, seja pela falta de prova do ressarcimento do prejuízo ao proprietário da carga subtraída. Ação de cobrança ajuizada pela transportadora segurada julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão. Ilegalidade. Ausência de fundamentos. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Conhecimento. Julgamento do mérito na origem. Manifesta contraposição ao exposto na impetração. Prejudicialidade afastada. Risco de reiteração e risco à instrução criminal. Fundamentos inidôneos. Possibilidade cautelares. Extensão corréus. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 691/STF se o Tribunal de origem, ao julgar o mérito do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, adota fundamentação em manifesta contraposição ao conteúdo da impetração já formulada nesta instância Superior. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00 - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTES COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

26 - TRT2 Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS CONTINUEM A CUSTEAR O ALUGUEL DO VEÍCULO RESERVA JÁ FORNECIDO AO AUTOR ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA AO VALOR DO VEÍCULO (R$200.000,00). INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE RISCO À SEGURANÇA DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Agravamento do risco. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Delimitação dos riscos. Cláusula abusiva. Inexistência. Reexame do contrato. Súmula 5/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP "RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou nenhum mecanismo de segurança para evitar a fraude, como lhe cabia. Recorrido que responde, portanto, pelo risco de sua atividade profissional. Aplicação da súmula 479 do STJ. Sentença reformada.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação revisional. Descontos das parcelas devidas em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação, no entanto, em 30% do valor do salário líquido, para evitar risco de avanço sobre o numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

31 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Cabimento. Limitação dos descontos a 30% do valor do salário líquido depositado na conta salário. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

32 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR O ACESSO INTEGRAL DA DEFESA AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INFRAÇÃO MARCÁRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E REVOGOU TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. AUTORA É TITULAR DO REGISTRO DA MARCA MISTA JUNTO AO INPI, COM ANTERIORIDADE. RÉUS QUE ASSUMIRAM O RISCO DE UTILIZAR MARCA SIMILAR A DA AUTORA, NO MESMO RAMO DE LAVANDERIAS, APESAR DE SABEREM DA EXISTÊNCIA DO REGISTRO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE DA MARCA DA AUTORA PRESUMIDA, ANTE A CONCESSÃO DE REGISTRO PELO INPI. EXPRESSÃO «LAVE YOU QUE DEVE SER PROTEGIDA, EIS QUE COMPÕE O NÚCLEO DA PORÇÃO NOMINATIVA DA MARCA DA AUTORA («LAVE YOU SELF-SERVICE). AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO QUE NEGUE PROTEÇÃO AOS TERMOS «LAVE YOU". EXPRESSÃO «SELF-SERVICE DA MARCA DA AUTORA QUE TEM BAIXO DESTAQUE NO CONJUNTO-IMAGEM. NÚMERO «2 ADICIONADO À MARCA DOS RÉUS («LAVE2YOU) QUE É QUASE IMPERCEPTÍVEL NO CONJUNTO-IMAGEM. APARENTE IMITAÇÃO PARCIAL QUE LEVA À CONFUSÃO DE CONSUMIDORES. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL À AUTORA. PERIGO DE DANO A TERCEIROS (FRANQUEADOS DOS RÉUS). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, PARA QUE OS RÉUS DEIXEM DE UTILIZAR A MARCA «LAVE YOU OU SIMILAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.500,00, LIMITADA A R$50.000,00. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Ler/dort. Costureira/overloquista. Constatação pericial de ausência de limitação funcional para o trabalho. Não indenização de eventual risco de agravamento da moléstia, não fazendo jus a obreira ao benefício acidentário. Sentença reformada. Recurso do instituto previdenciário provido.

35 - TJSP ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Cabimento. Limitação da somatória de todos os descontos a 30% do valor dos vencimentos do autor. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso não provido.

37 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de risco. Avulso. Orientação jurisprudencial nº 402 da sdi-1 do tst.

«1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SDI-1,. o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo-. 2. Por conseguinte, estando a decisão turmária em harmonia com a diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 Consolidado e a Orientação Jurisprudencial nº 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Doença degenerativa da coluna. Realização de perícia médica. Confirmação do diagnóstico. Invalidez reclamada preexistente à contratação do seguro. Prova que não favorece o recorrente. Ademais, limitando a apólice e particularizando-se o risco, a seguradora responde apenas pelos riscos predeterminados assumidos por ocasião da contratação do seguro e a partir da data da assinatura da apólice. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

39 - TRT2 Prestação de serviços. Município. Responsabilização subsidiária como tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331/TST e da teoria do risco. CCB/2002, art. 927. Lei 8.666/93, art. 71.

«A responsabilização subsidiária do tomador de serviços encontra respaldo tanto na doutrina, como na jurisprudência, nos termos da Súmula 331/TST, IV, e, ainda, na teoria do risco, agasalhada no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, o qual se aplica ao Município, ainda que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha se dado por licitação. Nem mesmo o Município pode se esquivar dessa obrigação, uma vez que o Lei 8.666/1993, art. 71 não tem o condão de afastar a responsabilização do tomador dos serviços, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária nasce de sua incúria em não fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa com quem firmou contrato.... (Continua)

40 - TJSP Condomínio. Área comum. Condomínio edilício. Área comum, mas de acesso restrito. Ocupação longeva, sem oposição. Princípio da boa-fé objetiva em sua função de limitação do exercício de direitos subjetivos. «Suppressio. Ausência de risco aos demais condôminos. Demolitória improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

42 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Atividade de risco. Motociclista.

«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação de revisão dos descontos em folha de pagamento. Limitação, dos descontos mensais a 30% do valor dos vencimentos do autor, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as suas necessidades básicas. Cabimento. Recurso provido em parte.

44 - TJSP MENOR. RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RISCO DE NATUREZA CONCRETA À CRIANÇA. IMPORTÂNCIA DO CONVÍVIO PATERNO. VISITAS QUE CONSTITUEM PROTEÇÃO AO INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pretensão dos autores ao creditamento de ICMS decorrente de movimentação interestadual de bovinos em valor superior ao limitado pela pauta fiscal estadual, nos termos do Comunicado CAT 74/1994 e da Portaria CAT 25/2020. Inaplicabilidade, in casu, da modulação de efeitos da ADC 49. Ação constitucional que versava sobre matéria distinta daquela analisada nestes autos, que se circunscreve à limitação do creditamento de ICMS com base em índices unilateralmente fixados de pauta fiscal. Precedente desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Limitação imposta pelo Fisco Estadual com base na pauta fiscal que se mostra desarrazoada. Infringência ao art. 155, § 2º, I, CF. Precedentes desta Corte. Correção monetária dos créditos que é de rigor, ante a resistência injustificada do Fisco em proceder ao creditamento. Aplicação analógica da Súmula 411/STJ. Precedentes daquela Corte envolvendo o creditamento de ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de empréstimo consignado. Limitação de descontos mensais em conta corrente a 30% da remuneração líquida do contratante. Cabimento, sob pena de risco de inviabilizar a sobrevivência do autor. Fixação de multa por cada retenção indevida. Razoabilidade. Ausência de abusividade. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento dos arts. 501 do CPC e 43, § 5º, da Lei 8.666/1993. Súmula 211/STJ. Revisão do entendimento de risco ambiental. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reviu a decisão de habilitação dos participantes da licitação. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - inaplicabilidade do PUIL 001 ao caso concreto - Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação.

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestação anteriores à execução. Maioridade dos alimentados e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas. Risco alimentar. Ausência. Perda da natureza emergencial dos alimentos. Alimentante que sofreu acidente e teve sua capacidade funcional limitada. Particularidades do caso que justificam a concessão da ordem. Recurso provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a despeito de estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 597124). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. STF, no julgamento do Tema 222 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que «sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso. De fato, a Suprema Corte concluiu que a percepção do adicional de risco pelos trabalhadores portuários avulsos pressupõe além da verificação do risco, na forma da Lei 4.860/1965, art. 14, a constatação de empregado laborando nas mesmas condições que o trabalhador avulso e recebendo o referido adicional. Na hipótese, o e. TRT consignou que «não foi produzida prova oral, não tendo, assim, o reclamante se desincumbido do seu ônus de demonstrar que prestava serviços no mesmo local e nas mesmas funções que empregados com vínculo de emprego que recebem o referido adicional e, como consignado pelo MM. Juízo de origem, os documentos (...) dizem respeito a trabalhador na função de guarda portuário e período limitado a 2011, enquanto o autor laborava na atividade de Arrumadores (capatazia), no período de 2015 até 2018. Pontuou, ainda, que «conquanto previsto nos Acordos Coletivos (a exemplo da cl. 10ª, do ACT 2019/2021) que o adicional de risco deve ser ‘mantido a todos os funcionários indistintamente’, (...) não houve prova de que o reclamante exercia as mesmas funções e no mesmo local que empregados com vínculo permanente. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não foi comprovada pelo reclamante a prestação de serviços no mesmo local e com idênticas funções dos empregados que recebem o adicional de risco, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de concluir de forma diversa, e, nesse passo, entender devido o pagamento do adicional de risco nos termos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 597124. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido.