motivo torpe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Qualificadora. Motivo torpe. Não configuração na hipótese. CP, art. 121, § 2º, I.

«A qualificadora do motivo torpe para restar configurada, até pela própria redação do Código Penal, deve assemelhar-se ao crime de homicídio cometido «mediante paga ou promessa de recompensa, porquanto tem-se aí típica hipótese de interpretação analógica. Isso significa que o «outro motivo torpe a que faz alusão a Lei final do dispositivo deve ter intensidade equiparada às hipóteses constantes no tipo.... (Continua)

2 - STJ Homicídio. Qualificadora. Dolo eventual e motivo torpe (compatibilidade). Qualificadora do inc. IV (inexistência). CP, art. 121, § 2º, IV.

«São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil, etc. assuma-se o risco de produzir o resultado. A valoração dos motivos é feita objetivamente; de igual sorte, os meios e os modos. Portanto estão motivos, meios e modos cobertos também pelo dolo eventual. Inexistência, na hipótese, de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas. No caso, entretanto, ausente está, segundo os elementos dos autos, a qualificadora do inciso IV. Habeas corpus deferido em parte, a fim de que se exclua do processo a qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121.... (Continua)

3 - TJMG Homicídio. Motivo torpe. Pronúncia. Qualificadora descabida. Exclusão. Possibilidade.

«Não é toda vingança que constitui o motivo torpe. A torpeza a que alude o CP, art. 121, § 2º, I, refere-se ao motivo ignóbil, repugnante ao senso ético, indicativo de alta moralidade, e isto não se dá quando o acusado for homem rude e analfabeto e que se tenha determinado a praticar o crime, porque teria sido agredido, anteriormente ao fato, pela vítima. ... (Continua)

4 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão espontânea. Requisitos preenchidos. Agente que alegou legítima defesa. Fato que não desnatura a confissão. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Adequação das penas. Necessidade. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela surpresa. Utilização da qualificadora sobejante como agravante genérica. Possibilidade. Pleito de decote da qualificadora do motivo torpe. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão ora agravada não destoa da jurisprudência desta Corte, pacificada no sentido de que, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a sobejante caracterizar circunstância agravante, se expressamente prevista em lei, ou circunstância judicial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de qualificadora do motivo torpe. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que «os elementos probatórios dão conta da não incidência da qualificadora do motivo torpe sobre o crime em análise, a pretensão de revisão do julgado encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Vingança, ciúme e egoísmo. Motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

1 - A hipótese é de habeas corpus em que se busca a exclusão da qualificadora ao argumento de que o ciúme não pode ser considerado motivo torpe.... (Continua)

8 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Reconhecido pelos jurados, ter o réu, por motivo torpe, ao pretender vingar morte de amigo, ceifado a vida de uma das vítimas bem com atingido outra sem o resultado morte, não divorciada a conclusão do corpo de sentença da prova amealhada nos autos, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

9 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Circunstância subjetiva. Comunicabilidade no caso concreto. Agravo a que se nega provimento.

1 - Embora seja o motivo torpe circunstância acidental do crime de homicídio, de caráter pessoal e, desse modo, incomunicável automaticamente a coautores do delito, quando demonstrado nos autos que o motivo que levou o coautor a praticar o crime foi igualmente torpe, desprezível ou repugnante, é possível o reconhecimento da qualificadora. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito. Prolação de nova sentença. Reiterada a ausência de fundamentação quanto à incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Motivo torpe. Manifesta improcedência. Desclassificação para homicídio simples. Recurso especial provido. CPP, art. 413, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 121, caput.

«1. Prevê o § 1º do CPP, art. 413 que a pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma fundamentada. ... (Continua)

11 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido afastamento da qualificadora. Prova dos autos não concludente quanto aos motivos ensejadores do crime. Impossibilidade, portanto, de qualificá-lo como torpe. Afastamento da qualificadora. Necessidade. Pedido revisional deferido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial demonstrada. Motivo torpe. Ciúme. Única motivação. Impossibilidade.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Homicídio qualificado e ameaça. Motivo torpe. Ciúmes. Exclusão qualificadora. Pronúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de amparo nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Motivo torpe. Ciúmes. Afastamento em sede de recurso em sentido estrito. Impropriedade. Manifesta improcedência. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe, sob o entendimento de se tratar de adjetivadora manifestamente improcedente. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e III. Pronúncia. Ciúme. Qualificadora. Motivo torpe. Improcedência manifesta não evidenciada.

«I. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes (Precedentes). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DADA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE SUPERAM AS INERENTES AO TIPO PENAL - AGRAVANTE PELO MOTIVO TORPE DEVIDAMENTE APLICADA, POIS O RÉU AGIU MOVIDO POR MOTIVAÇÃO IGNÓBIL, RETORNANDO ARMADO APÓS DISCUSSÃO PARA ATACAR A VÍTIMA - A AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE É APLICÁVEL, MESMO SEM DEBATE EM PLENÁRIO, DEVIDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PERMITINDO SUA CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Qualificadora do motivo torpe. Caráter subjetivo. Restabelecimento da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A qualificadora do motivo torpe, por ser de caráter subjetivo, não se comunica automaticamente entre os coautores, sendo necessário, para tanto, que seja inequivocamente demonstrado, em relação a cada um deles, o motivo torpe, desprezível, repugnante. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Em sede de decisão de pronúncia, que se trata de mero juízo de admissibilidade, deve ser mantida a qualificadora de motivo torpe, de modo que seu afastamento somente é possível ante prova inequívoca de sua inexistência. Assim, quando há plausibilidade da sua incidência e as provas até então colhidas permitem tal interpretação, caberá ao Conselho de Sentença a análise de tal imputação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão da pronúncia. Possibilidade. Modificação do julgado a quo. Revolvimento de material fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Permite-se a exclusão de qualificadoras na fase do juízo sumariante, desde que manifestamente improcedentes, sem que se possa falar em usurpação da competência do Tribunal Popular. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com o motivo torpe. Inadmissibilidade. Qualificadora do motivo fútil afastada. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

21 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Penal. Motivo torpe. Motivação. Similitude fática. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado deve ser demonstrada, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, com a menção, contextualizada, das circunstâncias que os identificam. Não basta, portanto, a simples reprodução de afirmação ou trecho sem a devida contextualização. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Valoração da qualificadora motivo torpe como vingança. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Deve ser respeitado o julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que a inclusão da qualificadora motivo torpe foi bem demonstrada, não se podendo falar em julgamento contrário à prova dos autos, ainda que existam entendimentos diversos a respeito de tal valoração. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - OBJETIVA A DESPRONÚNCIA OU QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA, POIS ENTENDE NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS E SOMENTE OS JURADOS PODEM FAZER EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, PARA DIZER QUAL SUBSISTE - A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE SE AFINA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA PEÇA MATRIZ E DEVE SER APRESENTADA AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - STJ Dosimetria da pena. Hipótese de erro ou ilegalidade. Possibilidade de revisão por esta corte. Pena-base majorada indevidamente. Redimensionamento da reprimenda. Motivo torpe. Circunstância agravante devidamente reconhecida.

«1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode o STJ reexaminar o decisum em tal aspecto, conforme observou-se no caso. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

26 - TJMG Júri. Homicídio. Motivo torpe. Disputa por pontos de drogas. Reconhecimento pelo réu. Recurso. Apelação criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 593, III, «d.

«Se a decisão dos jurados não se mostrou em descompasso com os elementos dos autos, no sentido de que o homicídio praticado foi em razão de disputa por pontos de venda de drogas, tendo o próprio réu admitido que receberia certa importância em dinheiro pela empreitada, o reconhecimento do motivo torpe não foi arbitrário e nem constituiu criação mental do jurados, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Fundamento não impugnado. Sum 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O sentimento de posse em relação a outra pessoa, com submissão a situações humilhantes ou violentas, acrescido do ciúme desmedido, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode caracterizar o motivo torpe. Consoante a jurisprudência do STJ, «cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. (...). (STJ, REsp. 810.728/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/08/2010). ... (Continua)

28 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras do motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Réu que cometeu crime contra irmão, usuário de drogas. Vítima que durante a discussão, ameaçou o réu com emprego de faca, para que lhe fosse dado dinheiro para comprar substância entorpecente. Não demonstração da intenção de vingança pelo comportamento pretérito da vítima. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Omissão. Inexistência. Alegado bis in idem do motivo torpe com a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «f. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer omissão. ... (Continua)

30 - TJMG Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Caracterização. Vítima que não mais queria conviver com o réu.

«Havendo nos autos elementos de prova no sentido de que o réu matou a vítima, porque esta não mais queria com ele conviver, não há como decotar a qualificadora, visto ser evidente que tal motivo repugna a consciência média, sendo, por isso, torpe. Ademais, basta a possibilidade de que o crime se revista da qualificadora para que esta se imponha na pronúncia.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Agravo não provido.

«1. Cabe ao Tribunal do Júri decidir, no caso em concreto, se o ciúme, pelo inconformismo de estar a vítima se relacionando amorosamente com a antiga companheira do agravante, configura ou não a qualificadora de motivo torpe. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado em sua forma tentada. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para lesões corporais. Revolvimento de material fático-probatório. Inviabilidade nos estritos limites do habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inconformismo com o término de relacionamento e ciúme. Motivo torpe. Não configuração. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IVdevidamente caracterizada. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Argumento inidôneo. Inerência ao tipo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O pleito de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal denota inarredável necessidade de revolvimento de material fático-probatório, operação sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

33 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Qualificadora. Descrição de motivo fútil e não de motivo torpe. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Necessidade. Recurso defensório parcialmente provido.

34 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «A denúncia deve descrever, minimamente, o motivo da desavença que dá causa ao homicídio, para possibilitar ao réu o exercício da plenitude de defesa assegurada constitucionalmente. Ademais, não é qualquer desavença anterior que qualifica o crime, pois, se a origem do desentendimento é desconhecida, não há como dizer sequer se o crime foi torpe, fútil ou mesmo privilegiado (AgRg no REsp 1.643.189/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Vingança. Qualificadora do motivo torpe. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento e aplicação da agravante do motivo torpe sem quesitação ao Júri. Possibilidade. Lei 11.689/2008. Crime praticado por motivo de ciúmes e com extrema violência e crueldade. Aumento justificado. Inteligência do CP. art. 67 recurso provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao decotar do cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, as agravantes por motivo torpe, meio cruel e violência contra a mulher, em razão da falta de quesitação aos jurados, dissentiu da jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP tenham efetivamente sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença por meio de quesitação. ... (Continua)

39 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Agente que, pretendendo se beneficiar do seguro de vida da vítima, promete recompensar financeiramente os asseclas pela morte daquela. Recursos improvidos.

40 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Autoria. Motivo torpe. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, tanto em relação à autoria como à qualificadora do motivo torpe, uma vez que tal proceder revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inclusão do ciúme como motivo torpe na sentença de pronúncia. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O sentimento de ciúme pode tanto inserir-se na qualificadora do inciso I ou II do parágrafo 2º , ou mesmo no privilégio do parágrafo primeiro, ambos do CP, art. 121, análise feita concretamente, caso a caso. ... (Continua)

42 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Morte da vítima por não se conformar o agente com a separação. Reconhecimento da qualificadora pelo conselho de sentença. Recurso improvido.

43 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, do CP. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

44 - STJ Pena. Critério trifásico. Aplicação da pena. Nulidade. Consideração oblíqua. Agravante. Motivo torpe. Crime de extorsão. CP, art. 29, § 1º.

«A determinação do «quantum da redução do § 1º do CP, art. 29, deve ser informada pela significação objetiva da ação do partícipe para o crime, fazendo-se estranha, por conseqüência, qualquer consideração por ordem subjetiva.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadoras manifestamente improcedentes. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo torpe (mediante paga ou promessa de pagamento). Jurisprudência pacificada da quinta turma do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Aliás, no ponto, a colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (Rei. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que o motivo torpe (por exemplo, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa) não é elementar do crime de homicídio e, em conseqüência, possuindo caráter pessoal, não se comunica sequer aos mandantes. ... (Continua)

47 - TJSP Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Morte de ex-marido. Separação deste para conviver com outra mulher. Delito executado por terceiros contratados pela sobrinha da ex-esposa (mandante).

48 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Contradição. Quesitos. Reconhecimento. Motivo torpe com relação a apenas algumas das vítimas. Incoerência não evidenciada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Motivo torpe. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância subjetiva. Mandante. Comunicabilidade. Análise casuística. Recurso provido.

«1. Não obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente a coautores do homicídio, não há óbice a que tal circunstância se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o óbito alheio seja torpe, desprezível ou repugnante. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de exclusão da qualificadora do motivo torpe. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, somente se excluem as qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de invasão da competência do Conselho de Sentença. ... (Continua)