nao entrega servico obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

3 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Estabelecimento bancário. Contrato. Fornecimento. Obrigatoriedade. Prazo. Descumprimento. Multa. Indenização. Dano moral coletivo. Descabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sentença. Publicidade. Dever. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Direito privado não especificado. Obgrigação de fazer. Entrega de cópia de contratos firmados com a instituição bancária.

«Ilegitimidade ativa. Não configuração. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre da pretensão de proteção a direitos individuais homogêneos, para os quais legislação admite seja intentada uma única só demanda, cuja tutela também é encargo do Ministério Público, conforme preconizam os artigos 127 e 129, da CF combinados com os artigos 81, II e 82, I, do CDC. Mérito. Hipótese em que exigível que a instituição financeira ré prestadora do serviço aja de maneira transparente com seus clientes, sobretudo em se tratando de contrato com cláusulas de adesão, onde não há negociação entre as partes. Não obstante o réu tenha alegado a prestação clara, escorreita e de acordo com as normas legais e regulamentares dos seus serviços, tal afirmação não encontra respaldo na prova dos autos. Prazo para apresentação da documentação e multa. Redimensionamento. Prazo de 30 dias contados do pedido à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pena cominatória fixada em R$ 150,00 por dia de descumprimento consolidado no prazo de 20 dias (Voto vencido do relator). Dano moral coletivo. Não caracterização. Embora reprovável a conduta do réu, esta não pode ser considerada lesiva ao ponto de gerar incômodos que superaram os limites da normalidade. Ademais, o dano moral coletivo exige a demonstração da lesão relevante a um grupo de pessoas não identificáveis individualmente, isto é, aos efetivamente marcados pelo caráter de transindividualidade e indivisibilidade, do que não se trata na hipótese, visto que, a ação busca a proteção de direito individual homogêneo. Publicização da sentença. Necessidade. Determinação encontra amparo nos artigos 4º, IV; 84, § 5º; e 94, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e visa dar efetividade ao comando sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de contestação. RECURSO PROVIDO".

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE VENDEDOR ENCONTRADO NA PLATAFORMA RÉ. PAGAMENTO DO PREÇO VIA PIX. ENTREGA EQUIVOCADA DE DUAS CALCULADORAS NO LUGAR DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO COMPRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR ADQUIRIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) E, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A CONVERSÃO DESTA EM PERDAS E DANOS, AFASTANDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL.

Insurgência da autora. Inconformismo da recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Questão do valor da multa passível de discussão em eventual cumprimento de sentença. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação de serviços verificada - contrato de consórcio - aplicação do CDC - contemplação por lance - exigência de garantia complementar não comprovada pela ré - entrega da carta de crédito devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido para esse fim.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA DA INSTITUIÇÃO EM PROVIDENCIAR A ENTREGA DO DIPLOMA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DOCUMENTO ENTREGUE SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação provida em parte.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato celebrado entre as partes. Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação na obrigação de fazer consistente na diferença entre o número de arquivos de fotografias entregues e o efetivamente contratado. Para tanto, a recorrida deve disponibilizar o link de acesso à autora, no prazo de 15 dias, para que possa selecionar 121 fotografias. Após, com a ciência acerca da escolha da autora, a ré deve entregar, via endereço eletrônico fornecido pela autora, as fotografias escolhidas tratadas consoante contratado, no prazo de 30 dias.- Danos morais não configurados - O patrimônio imaterial da demandante não foi atingido. Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros Ementa: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros cessantes devidos e calculados com base em extrato de pagamento emitido pela própria empresa gestora do aplicativo - Dedução de 30% a título de gastos ordinários - Razoabilidade - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com prudência e razoabilidade (R$ 5.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de obrigação de fazer relativa a venda e compra de imóvel julgada procedente para impor a entrega do bem. Fixação da verba honorária de forma equitativa nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. Remuneração adequada do serviço prestado pelo advogado da parte vencedora, abreviado e ausente complexidade da lide. Decisão mantida como lavrada. Recurso não provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de obrigação de fazer relativa a venda e compra de imóvel julgada procedente para impor a entrega do bem. Fixação da verba honorária de forma equitativa nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. Remuneração adequada do serviço prestado pelo advogado da parte vencedora, abreviado e ausente complexidade da lide. Decisão mantida como lavrada. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Fixação em aluguéis. Período de mora. Termo final. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes.

1 - Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte e entrega de alimentos. Aplicativo «Uber Eats". Sentença de improcedência. Recurso do Autor, entregador de alimentos, que não comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em ocorrências violadoras dos termos de uso da plataforma. Autor que por vezes não efetivou a entrega dos alimentos, causando prejuízo aos consumidores. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemento das obrigações assumidas pelo réu no mencionado contrato. Desta forma, devidamente cumprida a obrigação assumida pelo autor perante o réu em decorrência do contrato faz jus ao recebimento das perdas e danos postuladas na inicial, como já acima dito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença recorrida julgou improcedente a ação. Nulidade parcial da sentença. Reconhecimento. Ausência de fundamentação acerca do pedido de obrigação de fazer. Desrespeito aos arts. 489, §1º, IV do CPC c/c art. 93, IX, da CF. Causa madura. Inteligência do art. 1.013,§3º, IV, do CPC. Aquisição de produto não entregue. Contratante adimplente que tem a possibilidade de exigir o cumprimento do contrato firmado. Doutrina. Obrigação de fazer que poderá, futuramente, ser convertida em perdas e danos. Fixação de multa. Possibilidade. Astreintes que são instrumento de coerção. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e ausência de solução do problema. Autora que ficou privada do valor pago e da mercadoria, o que acarretou atraso na obra e necessidade de realização de empréstimo para a compra de novo material. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada para condenar a ré na obrigação de entregar o celular adquirido no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 limitada a R$10.000,00, bem como ao pagamento de danos morais fixados no importe de R$5.000,00. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos pagamentos dos valores do contrato de compra e venda e prestação de serviços. Admissibilidade. Presença de evidência de violação dos termos pactuados. Prazo final combinado para entrega da mercadoria não cumprido. Requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I preenchidos. Cominação, ainda, de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Pretensão de produção de prova testemunhal, além de outras em direito admitidas, para demonstração do cumprimento da obrigação consistente na entrega do TCC, tempestivamente, que não se mostram como vias idôneas. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão saneadora que determinou aos apelantes a demonstração do cumprimento da obrigação de entrega das monografias finais (TCCs), por meio da apresentação de protocolos. Apelantes que não se desincumbiram da prova. Elementos dos autos que a tanto não se prestavam. Sentença corrigida, para declarar que todos os apelantes tiveram os pedidos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO COM DEFEITO E APARECIMENTO DE INFILTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO, POIS NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI POSSIBILITADA NA R. SENTENÇA CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA NO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADAS, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. ACORDO FORMALIZADO PELA PARTES JUNTO DO CEJUSC NÃO CUMPRIDO. MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de obrigação de fazer c/c indenizatórias. Contratos de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra superior a 6 (seis) anos. Legitimidade. Cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Mora da construtora. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral reconhecido. Longo período de atraso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula no módulo de trabalho de conclusão de curso, em razão da mora do aluno. Intangibilidade. Conquanto seja autorizado à instituição de ensino vedar a rematrícula de aluno em mora com as mensalidades, não pode restringir a entrega de seu trabalho de conclusão de curso por essa razão. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º. Recurso improvido.

23 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS E ENTREGA DE GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO). EXTENSÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como mero transtorno, visto ser situação infelizmente usual em relações de consumo, nas quais o consumidor é desrespeitado em sua boa-fé na aquisição de bens ou serviços no mercado de consumo. Não se pode classificar a situação descrita nos autos como entreveros que corriqueiramente acontecem, insuficientes para gerar o direito à indenização por danos morais, posto que são comumente usados pelos fornecedores como escusa para se exigir das responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2- O Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fornecimento do produto ao Requerente, visto que justificativa de ausência no seu estoque depõe contra o próprio fornecedor, apontando uma patente falha nos anúncios da plataforma. Não pode ele deixar de cumprir com uma oferta de produto posto à disposição dos consumidores sem razão plausível - e comprovada - para tanto e demorar tanto tempo para solucionar as reclamações de seus clientes. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

25 - TJSP Apelação. Prestação de serviços escolares. Especialização em Medicina do Trabalho. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega, pela ré, de certificado de conclusão do curso. Divergência entre as partes acerca da entrega do trabalho de conclusão de curso (TCC) pelo autor.

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Impedimento, por condomínio, do regular ingresso em suas dependências, de prestadores de serviços, para entrega e instalação de armários, móveis e itens de decoração em apartamento que passa por reforma. Inadmissibilidade. Danos decorrentes das atividades do condômino que são objeto de outra demanda em curso não podendo gerar óbice à continuidade dos trabalhos. Observância. Garantia pecuniária ofertada que se mostra suficiente. Hipótese. Recurso do condomínio não provido.

27 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Lavratura decorrente de fiscalização promovida pelo PROCON com base na denominada «Lei de Entrega (Lei Estadual 13747/09) que obriga o fornecedor a fixar, no momento da contratação, data e turno para a prestação dos serviços ou entrega dos produtos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Desnecessidade de prazo para adaptação Código de Defesa do Consumidor que já proibia o cumprimento da obrigação ao talante do fornecedor (artigo 39, XII). Princípios da livre iniciativa e livre concorrência não violados. Fornecedores de outros Estados da Federação, nas transações com consumidores estabelecidos em São Paulo via telefone ou pela internet, que estão sujeitos à lei estadual, por força da lei consumerista. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de obrigação de não fazer. Recurso do PROCON provido.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO, INEXISTENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. AUTOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O AUTOR PROCUROU A RÉ DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO FORAM REPASSADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E COM A PERDA DA BOLSA DE ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - IFOOD - AUTOR/MOTOCICLISTA AUTÔNOMO DESCADASTRADO DO APLICATIVO DA EMPRESA/RÉ - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DO AUTOR COMO ENTREGADOR DO APLICATIVO DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDIMENTOS COMO ENTREGADOR, EM RAZÃO DO SEU INDEVIDO DESCADASTRAMENTO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família. Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do CPC/1973, art. 273, § 2º. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 6º, § 2º. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.

32 - TJSP Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD). Ação de obrigação de fazer. Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto. Sentença de improcedência. Pedido de compra não se confunde com contrato de compra e venda. Ciência da autora de que o preço seria aquele da data do faturamento. Pandemia de COVID-19 que afetou estoque e linha de montagem da fabricante. Posteriores alterações legislativas quanto à política de isenção tributária de veículos. Falha na prestação de serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Aquisição de produto pelo site da ré. Requerida que realizou a entrega de produto diverso e não solucionou a questão embora instada extrajudicialmente por inúmeras vezes. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto correto e ausência de solução do problema. Autores que ficaram privados da mercadoria adquirida. Ré que, ademais, deixou de cumprir a obrigação imposta, alegando ausência do móvel em seu estoque. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.

sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação que não possui responsabilidade pela entrega do bem, mas somente da liberação da carta de crédito, devendo ser afastada a indenização por danos morais ou reduzida - Não acolhimento - Ré que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços oferecidos à autora, obtendo responsabilidade solidária junto à concessionária - Aplicação do art. 7º e 14 do CDC - Danos morais - Contemplação em Consórcio - Demora na entrega da motocicleta - Danos morais caracterizados - Demora superior a 09 meses para entrega do veículo - Demora não justificada - Entrega do bem que só se deu a partir do ajuizamento da ação - Situação que ultrapassa mero dissabor - Responsabilização da empresa ré, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Mantida a indenização no valor de R$ 5.000,00 - Precedente - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC ao caso, com inversão do ônus da prova. Autor que indicou números de protocolo e datas de quando entrou em contato com a central de atendimento da ré e lhe teria sido prometida a reativação da linha telefônica mediante apenas o pagamento do valor de entrada do acordo entabulado entre as partes. Ré que deixou de apresentar gravações daquelas interações, como lhe era possível fazer. Descumprimento do prometido que implica falha na prestação do serviço, ensejando acolhimento da obrigação de fazer voltada à reativação da linha. Impossibilidade de utilização da linha para fins pessoais e comerciais que produziu danos morais. Valor indenizatório fixado na sentença a este título (R$3.000,00), que não comporta alteração. Juros moratórios incidentes sobre tal condenação a partir da citação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA A REVOGAR A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA A IMEDIATA REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES, ALÉM DO DESBLOQUEIO E ACESSO DO AUTOR À PLATAFORMA DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina a revogação da liminar, ressalvando-se que a questão poderá ser deduzida e analisada novamente, uma vez observado o contraditório, o que propiciará a vinda de novos e melhores elementos de convicção... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Contrato de ensino para formação em gestão hospitalar. Recusa da ré à entrega de certidão de conclusão de curso, ao argumento da autora não ter cumprido uma matéria. Matéria esta que, segundo a ré, foi disponibilizada em agosto e a autora iniciou o estudo em setembro. Irrelevância. Dever da prestadora de serviço de bem informar a consumidora, principalmente quando se tratava de matéria indispensável. Obrigação da prestadora de corrigir a omissão, matriculando a autora na matéria faltante, bem como de fornecer o diploma no tempo devido. Intercorrências significativas que embasam a imposição de indenização por dano imaterial. Valor fixado que se mostra dentro dos parâmetros usuais, não comportando alteração. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.

39 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente do reestabelecimento da conta do Autor, bem como lucros cessantes que serão apurados em sede de liquidação de sentença, mas negando os danos morais pleiteados. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em diversas ocorrências violadoras aos termos de uso da plataforma. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso do Autor, prejudicado, ante o acolhimento do recurso do Ré. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Atraso na entrega da obra - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Obrigação de fazer - Conclusão da obra - Multa cominatória mantida - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA -

Consórcio - Bem móvel - Exigência de fiador para entrega dos veículos - Previsão no contrato de consórcio assinado pela autora de que havia a possibilidade de exigência de fiador - Garantia complementar para a entrega do bem como forma de salvaguardar o interesse de todos os participantes do grupo: art. 14, § 4º, Lei 11.795/2008 - Falha na prestação de serviços não demonstrada - Falta de ato ilícito - Indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do § 11, do CPC, art. 85 - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA LOJA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD - TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM SUCESSO - PERMANÊNCIA DOS ANÚNCIOS DA DEMANDANTE NA PLATAFORMA CONTRA A SUA VONTADE - PEDIDOS EFETUADOS POR CLIENTES E RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA E PREÇOS DESATUALIZADOS - NECESSIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

manutenção dos anúncios dos produtos da autora na plataforma digital «IFood, mesmo contra a sua vontade, após diversas tentativas de exclusão da conta, se mostra abusiva e ilícita, fazendo jus a demandante à rescisão da avença e retirada da página na plataforma; ... (Continua)

44 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Entrega de imóvel com características diversas do apartamento decorado mostrado pelas rés na ocasião da venda. Ação julgada parcialmente procedente. Ré condenada na obrigação de fazer consistente nos reparos que ocasionam a umidade na cozinha/área de serviço do apartamento. Danos morais não reconhecidos.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a reintegrar ao contrato os prestadores de serviços descredenciados de forma arbitrária. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, extrema urgência ou emergência médica. Ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da RN 365/2014 da ANS. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Devolução dos autos pela Justiça Federal ante o desinteresse da União no feito. Novo julgamento. Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita às normas previstas no CDC. Prova convincente da desídia da ré na entrega do Diploma para a autora. Autora que concluiu o curso em 2016 e ainda não obteve o diploma. Falha na prestação do serviço por parte da Fornecedora bem evidenciada. Dano moral indenizável que se configura «in re ipsa". Instituição de ensino demandada que agiu de forma negligente no trato com a aluna. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 12.120,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Obrigação de fazer. Autor acometido por AVC isquêmico que deixou sequelas. Pretensão ao fornecimento de serviço de saúde em home care, com disponibilização de cuidados de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, além da entrega de fraldas descartáveis. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido. Não acatamento. Documentos médicos que indicam a gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade de acompanhamento especializado. Laudo pericial realizado após anterior anulação da sentença por esta 10ª Câmara, por sua vez, que corrobora a necessidade de cuidados especializados em âmbito domiciliar, com respectiva carga horária. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - STJ Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Financiamento com alienação fiduciária - Falha na prestação do serviço - Demora na entrega da documentação - Ação de rescisão dos contratos, com pedido subsidiário de obrigação de providenciar a regularização dos documentos - Sentença de procedência, a fim de rescindir os contratos - Impugnação à gratuidade judiciária e preliminares rejeitadas - Falha na prestação do serviço não justifica a pretendida rescisão - Ademais, a documentação pleiteada já estava disponível antes da citação das rés - Descabida a resistência da autora - Ausência de prova da irregularidade do ato das rés no registro do veículo - Provimento da apelação das rés para julgar improcedente o pedido de rescisão dos contratos e prejudicado o subsidiário de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto - Prejudica o recurso da autora

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Demora na entrega das chaves do imóvel. Programa habitacional «minha casa, minha vida». Atraso caracterizado pelo prazo de 22 meses, após o término do prazo de tolerância estipulado no contrato. Fortuito interno afastado. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)