prazo retificacao registro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro Público. Prazo em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Pedido de retificação de área impugnado por confrontantes com diferentes procuradores, induzindo, destarte, a aplicação da regra benévola do CPC/1973, art. 191. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos preenchidos. Cabível apenas prorrogação do prazo para desocupação.

3 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência. ... (Continua)

4 - STJ Registro público. Recurso especial. Direito civil. Registros públicos. Retificação de registro civil. Prenome utilizado pela requerente desde criança no meio social em que vive diverso daquele constante do registro de nascimento. Posse prolongada do nome. Conhecimento público e notório. Substituição. Possibilidade. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Incidência, na hipótese, do novo Código Civil. Ajuizamento de ação de retificação de registro de óbito. Condição suspensiva que não gera direito à parte em pleitear judicialmente o seguro obrigatório. Prescrição afastada. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo a retificação de registro de imóvel para inclusão de área pertencente a matrícula diversa. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Lei dos registros públicos. Recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Ofensa ao CPC, art. 535. Escritura pública de arrendamento mercantil apresentada para registro. Ausência do comprovante de recolhimento do ITBI. Irregularidade formal. Diligência cumprida no trintídio legal. Registro que é retroativo à primeira prenotação. Retificação para inversão da ordem dos registros da escritura e da penhora. Possibilidade e regularidade. Recurso especial não provido.

«1. É inviável, neste Tribunal Superior, a apreciação de suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de se usurpar a competência do STF. ... (Continua)

9 - STJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«... 3. Debate o Ministério Público acerca da necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome da autora, um tanto comum («Terezinha) . ... (Continua)

10 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação declaratória de retificação de registro de imóvel. Efeito constitutivo. Prescritibilidade. Análise pelo Tribunal. Termo inicial. Conhecimento do erro no registro.

«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de vício - Recurso improvido.

12 - STJ Ação de investigação de paternidade. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai. Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Recurso especial provido.

1 - É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no art. 1.614 do Código Civil vigente.... (Continua)

13 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Pedido de retificação de prenome. Alteração depois de esgotado o prazo de um ano da maioridade civil. Possibilidade. Está pacificado na jurisprudência que o nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Recurso provido.

14 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Alegação de irregularidade na notificação dos devedores fiduciantes e decurso do prazo legal sem purgação da mora. Desacolhimento. Existência de anotação na matrícula do imóvel relativa a tais atos. Presunção de autenticidade, legalidade e eficácia do registro efetuado pelo oficial competente. Ônus da produção de prova acerca da inexatidão do registro dos devedores fiduciantes, que dele não se desincumbiram. Constituição em mora caracterizada. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Alegação de mora da construtora - Precedente vinculante do STJ - Tema 996 - Abusividade da previsão contratual de prazo vinculado ao registro do contrato de financiamento com o agente financeiro - Irrelevância, no caso concreto, porque o registro do contrato de financiamento ocorreu antes da assinatura do compromisso de compra e venda - Contagem do prazo de entrega que deve ser feita a partir da data do registro do contrato, por ser mais benéfica ao consumidor - Pretensão da autora de que a contagem seja feita a partir da data de assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e o agente financeiro - Descabimento - A interpretação de forma mais favorável ao consumidor, se levada ao extremo, criaria mais insegurança acerca do prazo de entrega da obra, o que é igualmente vedado pelo mesmo precedente vinculante do STJ, além de favorecer abuso - Precedentes deste TJSP - Prazo de tolerância de 180 dias. Validade da cláusula. Súmula 164/TJSP - Desnecessidade de notificação prévia do consumidor - Prazo máximo de entrega em junho de 2014. Imóvel que foi entregue em abril de 2014, antes, portanto, da data máxima final, maior de 2014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de aposentadoria. Prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas estadual proceda ao registro ou revisão do ato de concessão. Tese firmada pelo STF. Tema 445/STF. Juízo de retratação. Decadência. Ocorrência. Concessão da ordem. Agravo provido.

I - Em julgamento anterior, com esteio na jurisprudência dominante até então desta Corte, firmou-se «o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, [...]». ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Necessidade de expedição de carta precatória. Recurso desprovido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prazo quinquenal. Lei 8.906/1994, art. 25, III e CCB, art. 206, § 5º, II. Dies a quo para o direito de ação. Data do encerramento da prestação profissional. Registro da sentença de usucapião. Pactuação com cláusula condicional. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

«1. Nas instâncias ordinárias, foi reconhecido que o dies a quo para o direito de ação foi a data do registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis (17.8.2000), para execução do contrato de honorários advocatícios em que o causídico ajuizou ação de usucapião em favor do espólio. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Validade. Súmula 7/STJ. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa do subscritor do recurso. Titular com procuração nos autos. Possibilidade. Agravo. CPC, de 1973, art. 522. Peças necessárias. Juntada. Intimação. Prazo.

«1. Admite-se a utilização de certificação digital pertencente a terceiro, na hipótese em que o titular possui instrumento de mandato nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Infração administrativa. Caracterização. Agrotóxico. Registro. Ausência. Multa. Aplicação. Critério. Poder de polícia. Eleição. Legalidade. Violação. Penalidade. Desconstituição. Administrativo. Multa. Agrotóxicos sem registro. Anvisa. Biogard 70 ws. Imidacloprido. Multa. Lei 7.802/89. Decreto 4.074/02.

«1. Não é inepto o recurso cujas razões guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CLT, art. 899, § 11. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - O Tribunal Regional, ao examinar a apólice apresentada, registrou que «verifica-se que não foi apresentada a comprovação de seu registro na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto supra . Assim, orecurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 2 - Quanto à disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, ressaltou o Regional que «o entendimento deste Órgão Julgador Colegiado é no sentido de que a conferência da validade da apólice, mediante consulta realizada pelo Juízo no sítio eletrônico da SUSEP, somente há de ser feita quando a prova, que é de natureza documental, exigida nos, I a II, do caput, do mesmo dispositivo, estiver completa e realizada no prazo recursal, não sendo esta a hipótese dos autos". 3 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1º de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. 4 - Da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp « . 5 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 6 - No caso dos autos, o recurso ordinário foi interposto em 06/ 0 4/2022, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém a apólice juntada aos autos estava desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP. Não foi oportunizado à parte prazo para regularização, por entender o TRT que o disposto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2020, é disposição transitória, e que portanto, não teria aplicação. Registra-se que na apólice há previsão expressa de que a comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 7 - Na espécie, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário ocorreu em julho de 2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. 8 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes do frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

25 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Autora comprovou exercício da posse pelo prazo legal. Imóvel residencial com regular registro junto ao Cartório Imobiliário competente. Alegação de domínio público por parte da Municipalidade. Inadmissibilidade. Prefeitura cobra IPTU incidente sobre o imóvel, bem como concedeu licença para edificação. Incoerência da apelante é notória, configurando paradoxo atroz. Área usucapienda é particular. Prescrição aquisitiva caracterizada. Declaração de domínio apta a prevalecer. Recurso improvido.

26 - TJRS Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Endereço fornecido pelo devedor. Ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 43. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cancelamento de registro. Serasa. Notificação prévia comprovada. Divergência sobre o endereço para o qual a notificação foi (ou deveria ter sido) enviada. Critérios a serem observados. Precedentes.

«Incabível cogitar de violação ao CDC, art. 43, § 2º, pois os documentos juntados com a contestação demonstram, estreme de dúvida, que as comunicações foram todas anteriores à data da disponibilização das inscrições no cadastro do arquivista, bem como comprovam que foi respeitado o prazo de dez dias entre um e outro registro. Havendo divergência sobre a correção ou não do endereço para o qual foi enviada a notificação prévia, não cumpre apenas ao arquivista demonstrar o envio, se impõe que a parte autora instrua o feito com prova cabal de que residia noutro local na data do envio ou, ainda, comprovação a respeito dos dados que forneceu à credora no momento do cadastro, o que não logrou a parte autora demonstrar no presente caso. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

27 - STJ Família. Casamento. Menor. Registro público. Registro civil. Da possibilidade de alteração do nome. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

«... Tal e qual assentou o Acórdão recorrido, na base do magistério de Pontes sobre o princípio de ser irrenunciável o direito ao nome, o certo é que a legislação vem abrandando tal rigidez, tornando já agora o direito ao uso dos apelidos do varão uma faculdade, sendo acompanhado pela jurisprudência em circunstâncias consideradas excepcionais. De fato, não me parece possa ser considerado irrenunciável o direito ao nome, no momento em que diversos precedentes têm admitido tal alteração do assentamento do registro civil. Anote-se o que decidiu a 4ª Turma no REsp 182.846-RJ, Rel. Min. Barros Monteiro (DJ de 19/11/01), considerando que as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 58 não são exaustivas, e que «circunstâncias outras são passíveis de serem invocadas para fins de retificação do prenome do interessado (na espécie, mera adição); ou, ainda, o precedente da 2ª Seção (REsp 220.059-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/02/01), assinalando a ementa que o «nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela; finalmente, leia-se o precedente de que foi Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (REsp 66.643-SP, DJ de 09/12/97), em que está demonstrado que a jurisprudência tem oferecido interpretação compatível com a lógica do razoável, merecendo destacado o voto proferido pelo Sr. Min. Barros Monteiro no sentido de que «imutável apenas o pré-nome e não o apelido de família. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Exaurimento do prazo prescricional. Pontos omissos não demonstrados. Súmula 284/STF. Fraude registral, retificação de registro, direito material, ação reivindicatória e legitimidade ativa. Teses recursais e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas do aresto combatido. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Relendo-se as razões do recurso especial, constata-se que a parte não expôs quais teses foram supostamente omitidas na análise do colegiado de origem. Tal deficiência impediu a análise da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 3 - No caso dos autos, o recurso de revista foi interposto em abril de 2022 ea apólice de seguro garantia judicial referente ao recurso ordinário foi emitida em 16/02/2022, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. Na apólice há previsão expressa de quea comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 4 - Na espécie, a análise da admissibilidade do recurso de revista foi realizada em 21/11/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. Nesse contexto, especificamente quanto ao documento comprobatório do registro da apólice na Susep, deve-se destacar que, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp «. Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento. Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes do frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 5 - Sucede, entretanto, que, mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na Susep, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Logo, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). Julgados. 6 - Registra-se que o entendimento da Sexta Turma do TST é no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto . O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica « o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância.. Justo motivo. Retificação do assento de nascimento. Interpretação dos Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Precedentes.

«1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Validade. Súmula 7/STJ. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa do subscritor do recurso. Titular com procuração nos autos. Possibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 522. Peças necessárias.juntada. Intimação. Prazo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

33 - STJ Registro público. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicância. Registrador. Ofício de imóveis. Condenação à pena de multa. Prenotação. Cancelamento após o prazo de 30 (trinta) dias. Obrigatoriedade. Determinação imposta em visita de inspeção. Normas técnicas impostas pelo juízo competente. Descumprimento. Lei 8.935/1994, art. 30, XIV, Lei 8.935/1994, art. 31, I e V, Lei 8.935/1994, art. 32, II, e Lei 8.935/1994, art. 33, II. Prazo prescricional. Aplicação da Lei 8.112/1990. Analogia legis. Termo inicial da prescrição. Modificação do fato imputado. Não verificação. Individualização da multa para cada fato ou ato. Regulamentação da pena de multa. Desnecessidade. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 236. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPC/1973, art. 461. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 205. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 142.

«1 - Registrador de Ofício de Registro de Imóveis, sindicado, condenado em processo disciplinar por não ter cumprido normas técnicas estabelecidas pelo Juiz competente e na legislação específica (omissões quanto ao cancelamento de prenotações após o prazo da Lei 6.015/1973, art. 205 e desobediência do prazo para examinar os títulos e formular eventuais exigências para o registro). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Registro. Anulação/ adjudicação. Má-fé. Solicitante. Titular. País unionista. Confusão ou associação. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Decreto 635/1992, art. 6º bis da cup. Pedidos cumulativos. Incompetência. Justiça Federal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Liminar deferida. Tributário. ISSQN. Incidência nas atividades notariais e de registro. Lei Complementar 30, do Município de Itaúna. Alegada inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos. Presença. Ratificação da medida.

«Pretendendo o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para sustar a aplicação imediata da Lei Complementar 30, do Município de Itaúna, que aprova nova lista relativa à incidência do ISSQN nas atividades notariais e de registro; e, exsurgindo, a um primeiro momento, a presença do «fumus boni iuris da pretensão exercitada pelo requerente, em face da eventual colisão da legislação municipal com a Constituição da República, como também do «periculum in mora, consistente na exigência imediata do tributo originário da aludida legislação, cuja devolução exigiria o uso de medidas judiciais de longo prazo, resultam patenteados os requisitos à concessão da liminar pleiteada. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Writ protocolado sob a égide da Lei 1.533/1951. Tribunal de Contas da União. Atos de concessão de aposentadoria. Recusa de registro. Participação dos impetrantes no processo administrativo, com a constituição de advogados e o manejo de pedido de reexame e de embargos de declaração. Termo inicial do prazo de 120 dias.

«1. Ante a participação dos impetrantes no processo administrativo em que examinados, pelo Tribunal de Contas da União, os respectivos atos iniciais de concessão de aposentadoria, inclusive com a constituição de advogados e a apresentação de pedido de reexame e de embargos de declaração, o termo inicial do prazo de 120 dias para manejo do mandado de segurança corresponde à data em que publicado o ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Writ protocolado sob a égide da Lei 1.533/1951. Tribunal de Contas da União. Atos de concessão de aposentadoria. Recusa de registro. Participação das impetrantes no processo administrativo, com a constituição de advogados e o manejo de pedido de reexame e de embargos de declaração. Termo inicial do prazo de 120 dias.

«1. Ante a participação das impetrantes no processo administrativo em que examinados, pelo Tribunal de Contas da União, os respectivos atos iniciais de concessão de aposentadoria, inclusive com a constituição de advogados e a apresentação de pedido de reexame e de embargos de declaração, o termo inicial do prazo de 120 dias para manejo do mandado de segurança corresponde à data em que publicado o ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que, ante a verificação de que a petição inicial não preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, por não indicar quem deve figurar no polo passivo da ação, determinou sua emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Necessidade de integração ao polo passivo daquele que consta como titular da propriedade, perante o Registro Imobiliário correspondente. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição.... (Continua)

40 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, em 24/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, ficou registrado na decisão monocrática que da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp «. 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da « comprovação de registro da apólice na SUSEP «, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, ficou consignado na decisão monocrática que a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 7 - Todavia, foi destacado que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a sua apresentação por ocasião da oposição dos embargos de declaração, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). 8 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu adeserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 9 - Agravo a que se nega provimento.

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS, ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À AFERIÇÃO DA PRETENSÃO DA GRATUIDADE. DESATENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O compulsar dos autos revela que foi proferido despacho determinando a juntada de documentos hábeis à aferição da hipossuficiência econômico-financeira da apelante. O despacho não foi atendido e tal benesse foi indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, o qual não foi atendido. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, «caput e § 4º, do CPC. 2. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes do início do prazo recursal. Ratificação do recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte regional registrou que a reclamada havia interposto recurso ordinário em 15/12/2010, antes de ser intimada da sentença. Registrou, ainda, que ocorrida a publicação da sentença em 11/2/2011, a reclamada ratificou o seu apelo dentro do prazo legal. O recurso ordinário interposto extemporaneamente é considerado inexistente, de modo que a ulterior ratificação oferecida no prazo legal não pode ser reputada intempestiva, não se aplicando, na espécie, a preclusão consumativa. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp 1.424.792/BA, DJE 24/09/2014) violação aos arts. 535 do CPC/1973, e 1º-F, da Lei 9.494/1997. Súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.424.792/BA, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, firmou entendimento de que, «diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.2. Conforme o julgado no AREsp 1.481.810/SP, pela Corte Especial do STJ, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou transcrição nas razões recursais. 1.3. Prazos processuais suspensos em função das regras insertas no Provimento CSM 2.545/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Resolução 313, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, entre os dias 16/03/2020 e 30/04/2020. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Retomada de veículo. Débito remanescente. Existência. Notificação de dívida. Ausência. Cadastro restritivo. Anotação. Dano in re ipsa. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Alienação fiduciária. Declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro negativo e reparação por dano moral.

«1. Considerando a inércia da financeira em apontar o saldo que afirma ter apurado após a retomada e venda do veículo, aliado à ausência de prova de qualquer interpelação do autor acerca da existência de saldo devedor, prazo para pagamento e advertência de que teria o seu nome cadastrado nos bancos de dados restritivos, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da anotação negativa. Ainda que admissível débito remanescente do contrato, não há liquidez no valor agora apontado. ... (Continua)